Em gibi: Conhecendo o Promotor de Justiça

 

Em forma de gibi, você poderá conhecer de forma simples o que é e o que faz um Promotor de Justiça. Clique aqui.

 

Fonte: http://www.amprs.org.br/

A Alma do Promotor do Júri (Edilson Mougenot Bonfim)

Homicídio ou Suicídio? 

Clique aqui para ler Contrarrazões de Apelação apresentada, há cerca de 20 anos, pelo maior Promotor de Justiça do Tribunal do Júri que o Brasil conheceu, Edilson Mougenot Bonfim. É possível ler, em cada linha, a alma do Jurista-Promotor do Júri, que dedicou o melhor da sua mocidade para a defesa da vida e da sociedade. Uma obra de arte!

 

Fonte: Revista do Ministério Público do Rio Grande do Sul - Edição n. 33 - Janeiro/1994.

A Guerra Civil brasileira

 

Com mais mortes que Iraque, Brasil está em guerra e não sabe

 

Com mais de 200 mil pessoas assassinadas no Brasil entre 2008 e 2011, o país faz frente às grandes zonas de guerra do globo, segundo Mapa da Violência 2013.

 

Vivemos em um país em guerra, mesmo que não declarada. Esta é uma das conclusões possíveis a partir da leitura do estudo Mapa da Violência 2013, realizado pelo professor Julio Jacobo Waiselfisz, da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais e divulgado ontem. Cerca de 170 mil pessoas foram mortas nos 12 maiores conflitos no globo entre 2004 e 2007 (veja tabela abaixo). No Brasil, mais de 200 mil perderam a vida somente entre 2008 e 2011.

 

Isto tudo sem que o país viva "disputas territoriais, movimentos emancipatórios, guerras civis, enfrentamentos religiosos, raciais ou étnicos, conflitos de fronteira ou atos terroristas", lembra o levantamento.

 

Há dois anos - época dos últimos dados disponíveis - foram registradas mais de 50 mil mortes, o que confere ao Brasil uma taxa de 27,1 homicídios para cada 100 mil brasileiros. Desse total, cerca de 40% (18 mil pessoas) eram jovens entre 15 e 24 anos.

 

O número de assassinatos no Brasil é 274 vezes maior do que em Hong Kong, 137 vezes maior do que na Inglaterra e 91 vezes maior do que na Sérvia, segundo o estudo divulgado hoje. Clique aqui para ler o texto na íntegra.

 

Fonte: Exame 

Ministério Público Resolutivo

 

 

No dia 1o de julho passado, Marcelo Pedroso Goulart, Promotor de Justiça no Estado de São Paulo, ministrou a palestra "Ministério Público resolutivo: um novo desenho institucional" na Procuradoria Geral de Justiça do Paraná.

 

Clique aqui para assisti-la e aqui para baixá-la.

 

Fonte: MPPR

Tribunal do Júri: A pronúncia do réu

 

Art. 413 do CPP -  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

 

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Segundo a moldura legal do artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da prova material do crime e da presença de indícios de autoria, de modo que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “nessa fase, a questão se decide pro societate e não pro reo” (RSTJ 98/430).

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"Para que o juiz profira uma sentença de pronúncia, é necessário, em primeiro lugar, que esteja convencido da 'existência do crime'. Não se exige, portanto, prova incontroversa da existência do crime, mas que o juiz se convença de sua materialidade (...). É necessário, também, que existam 'indícios suficientes da autoria', ou seja, elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o acusado praticado o crime. Não é indispensável, portanto, confissão do acusado, depoimentos testemunhais presenciais etc. Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio do in dubio pro reo, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dubio pro societate). O juiz, porém, está obrigado a dar os motivos de seu convencimento, apreciando a prova existente nos autos, embora não deva valorá-la subjetivamente." (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 11ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2006, p. 1084)

Análise do Dolo Eventual

 

“Para a configuração do dolo eventual não é necessário o consentimento explícito do agente, nem sua consciência reflexiva em relação às circunstâncias do evento. Faz-se imprescindível que o dolo eventual se extraia das circunstâncias do evento, e não da mente do autor, eis que não se exige uma declaração expressa do agente” (STF – 2ª Turma - HC 91159, Relatora: Min. ELLEN GRACIE, julgado em 02/09/2008).

Lei Maria da Penha: Descumprimento de medida protetiva e crime de desobediência

 

Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

 

Art. 359 - Exercer função, atividade, direito, autoridade ou múnus, de que foi suspenso ou privado por decisão judicial:

Pena - detenção, de três meses a dois anos, ou multa.

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“ ...as medidas restritivas, previstas na Lei de Violência Doméstica (art. 22, II e II, Lei 11.340/06), proibindo o marido ou companheiro de se aproximar da mulher ou determinando seu afastamento do lar constituem ordens judiciais. Logo, nesses casos, se descumpridas, acarretam o crime de desobediência.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 11a ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 1279)

 

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APELAÇÃO CRIME. DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. IMPROVIMENTO.

 

Devidamente comprovado nos autos que o réu, ciente da determinação judicial que o proibia de aproximar-se da ofendida, foi até sua residência e a ofendeu, impositiva se faz a manutenção da condenação, por incurso nas sanções dos art. 359 do CP.

 

Recurso improvido.

 

(TJRS - 4a Câmara Criminal -Ap. Criminal Nº 70053489753 - Rel. Des. Gaspar Marques Batista, J. 20/06/2013)

 

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“(...) enquanto a prisão preventiva deflagrada pela Lei Maria da Penha tem o desiderato de prevenir a continuidade das agressões contra a mulher, evitando consequências por vezes irreparáveis, o crime de desobediência, praticado por particular contra a Administração Pública, tutela o prestígio e a dignidade do Estado, sendo este diretamente atingido pelo delito” (Apelação Crime nº 70050937861, Terceira Câmara Criminal, TJRS, Relator: Jayme Weingartner Neto, J. em 22.11.2012).

 

Casos Samúdio e Piovani na visão do legislador

 

Todos os juízes e promotores do país devem enfrentar a violência doméstica “sem interpretações sexistas e discriminatórias, observando que as mulheres devem ser protegidas em qualquer relação íntima de afeto, como determina o art. 5º, III, da Lei Maria da Penha, sem perquirir a duração da relação, se há fidelidade ou qualquer outra interpretação moral tendente a retirar a proteção de supostas “amantes”, “ficantes” etc.”.

 

Ao fazer essa recomendação, a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência Doméstica contra a Mulher denunciou a fiscalização judiciária do comportamento sexual da mulher e conclamou o sistema de Justiça a deter as criativas interpretações que deturpam a lei. Redigido pela senadora Ana Rita (PT-ES), o relatório foi aprovado por unanimidade no Senado na última quinta-feira.

 

É fato que, após a edição da Lei Maria da Penha, surgiram decisões negando sua aplicação a mulheres que não se submetem à aprovação social do casamento ou a relações “estáveis”. Muitos julgados recusaram amparar namoradas ou as que viviam “intimidades” de pouco tempo ou às escondidas. Somente depois do assassinato da adolescente Eloá, pelo ex-namorado, em 2008, o Superior Tribunal de Justiça reviu decisões e passou a aceitar a proteção das namoradas.

 

Porém, a CPMI detectou que continuaram as interpretações “imbuídas da mais profunda e perversa ideologia patriarcal”. Ao analisar o caso Eliza Samúdio, averiguou-se que a moça pediu ajuda ao Estado, registrando ocorrência no Rio de Janeiro, após ter sido sequestrada, espancada, ameaçada com arma e obrigada a beber um líquido abortivo. A Justiça, porém, decidiu que o jogador Bruno poderia continuar a se aproximar dela impunemente, sustentando que a lei só serviria para proteger a “família, seja ela proveniente de união estável ou do casamento, e a mulher na relação afetiva”. Arrematou-se que Eliza tinha “comportamento desajustado” porque “procurava envolvimento com muitos jogadores de futebol”. “Nesse ponto, não se define bem quem é vítima de quem”, persistiram os julgados.

 

Desprezada pela Justiça, Eliza ficou escondida em outro estado até a criança nascer. Enquanto isso, Bruno incentivava a violência na mídia, pois, ao defender o colega Adriano, também acusado de agredir a noiva, profetizou que todo homem já tinha “saído na mão com a mulher” e que “não tem jeito, em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”.

 

Sentindo-se vítima de uma mulher considerada “desajustada” pela própria Justiça, Bruno ficou à vontade para tramar o bárbaro assassinato, com a certeza da impunidade. “Ora, se mulheres como Eliza não têm direito sequer a uma medida protetiva, quem se importaria com seu desaparecimento?”, instigou a CPMI. Ela acabou sendo morta, sem remorsos, “por um bando que teve o apoio estatal para desprezá-la como pessoa, como mulher, por causa de suas escolhas pessoais”. O corpo foi jogado para cães rottweiler.

 

Coincidentemente, no dia em que a CPMI aprovava o relatório, o tribunal carioca anulava a condenação do ator Dado Dolabella por entender que a lesão corporal causada em sua então namorada, Luana Piovani, não é albergada pela Lei Maria da Penha. Decidiu-se que Luana, “além de não conviver em relação de afetividade estável”, não seria “hipossuficiente” ou “vulnerável”, pois “é público e notório que nunca foi uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem”. Parece óbvio, na verdade, que o tribunal reiterou uma censura velada à atriz, talvez por sua independência noticiada na imprensa. O tribunal parece desconhecer que a violência doméstica não escolhe classe social ou raça. Tome-se, por exemplo, a juíza assassinada pelo ex-marido no Fórum de Alto Taquari (Mato Grosso), em 7 de junho deste ano.

 

A prevalecer o novo entendimento da Corte carioca, somente os homens residentes em favela serão punidos. Os maridos e namorados que ocupam posição social privilegiada, cujas mulheres são presumivelmente autossuficientes, ficarão de fora desse sistema repressivo. É a discriminação de gênero, de classe social e de raça num mesmo pacote, contribuindo para que a seletividade do direito penal beneficie um grupo que se considera socialmente “evoluído”.

 

Porém, em matéria de preconceitos, não há evolução de classes. Todos reproduzimos uma cultura aprendida desde a infância, que coloca homens e mulheres em seu devido lugar, incentivando comportamentos estereotipados: a uns, a agressividade viril e uma pitada de promiscuidade; a outras, a complacência e o recato. Neste momento em que a população exige mais dos órgãos públicos, o relatório de 1.044 páginas da CPMI merece reflexão.

 

Por Fausto Rodrigues de Lima, Promotor de Justiça no Distrito Federal.

 

Fonte: Jornal "Correio Braziliense" de 10/7/2013.

A vestimenta do réu no Júri

 

Réu Policial Militar pode comparecer fardado a seu julgamento no plenário do Tribunal do Júri?

 

Tem sido comum réu policial militar, no plenário do Tribunal do Júri, usar vestimentas próprias de sua instituição, como se estivesse em serviço, ou da maneira como, rotineiramente, se apresenta a solenidades castrenses. Até que ponto esta forma de vestir pode influenciar o ânimo dos jurados e trazer prejuízo ao órgão acusatório, favorecendo a sua absolvição ou o acolhimento de outra tese defensiva?  Há amparo legal para este tipo de conduta?

 

A igualdade das partes que deve permear todo o processo penal, ao qual o júri está inserido, é uma decorrência do princípio da isonomia, estampado no artigo 5 º da Constituição Federal. Deve haver equilíbrio apto a não beneficiar nenhum dos integrantes da lide, caso contrário este princípio basilar da relação processual estaria seriamente comprometido, podendo causar diversas nulidades.

 

É certo que no processo penal, diferentemente do que acontece no processo civil, há uma mitigação deste princípio, dando origem ao que se logrou denominar favor rei, que autoriza a defesa a ter acesso a determinados instrumentos aos quais o órgão acusatório não tem, como, por exemplo, a revisão criminal.

 

Contudo, esta situação atenuada da absoluta paridade de armas é bastante restrita e não se pode em nome dela consolidar situações não previstas em lei, que colocam em xeque a regra basilar do Tribunal do Júri, segundo a qual as partes devem ter tratamento igualitário.

 

Quando um policial militar comparece ao seu julgamento fardado pode levar à falsa crença de que se encontra ali a serviço, ou pior, de que é a sua instituição que está em julgamento, e não a sua pessoa. Esta despersonalização do julgamento é muito prejudicial à acusação. Imaginemos que um PM está sendo julgado por ter matado um perigoso meliante, sem que fique evidenciado que o tenha feito acobertado por alguma excludente da ilicitude. A vítima foi atingida por mais de uma dezena de tiros, alguns deles pelas costas. A contraposição réu/vítima, a ser explorada pela defesa, ganha corpo com a vestimenta do réu.

 

Vale lembrar que antes mesmo de o julgamento iniciar, quando já formado o Conselho de Sentença, os jurados se defrontarão com um réu fardado ao lado de outros policiais, encarregados da segurança ou da escolta, que estarão com as vestimentas semelhantes às suas. Isso pode causar certa confusão. A primeira impressão dos jurados, juntada a outros elementos trazidos pela defesa, trará uma situação de desequilíbrio, que poderá levar a uma absolvição injusta ou ao acatamento de tese defensiva despropositada, passível, obviamente, de recurso. Contudo, se um segundo julgamento confirmar o primeiro, aquela situação de absoluta desigualdade será consolidada.

 

O jurado é sensível a todos os elementos que compõem o julgamento e não somente às provas que lhe são apresentadas. É lógico que a decisão deve se pautar por elas e se delas estiver dissociada poderá ser anulada; contudo, se houver a apresentação de diferentes teses pela defesa e acusação, ambas factíveis e os jurados optarem por uma das versões, favorecendo o acusado, é possível que a escolha tenha sido fruto também da vestimenta do réu e da influência que ela pode exercer. Como diz o dito popular: a primeira impressão é a que fica.  Da mesma forma que o uso inadequado de algemas pode influenciar o jurado levando-o a crer que o réu é pessoa perigosa e por conta disso deve ser condenado, o uso de uniforme em plenário pode dar a impressão de que o acusado representa a sua instituição, cuja finalidade é a garantir preventivamente a segurança pública, o bem da sociedade e, por consequência, do próprio jurado.

 

Existe uma linguagem verbal e outra não-verbal, ambas utilizadas pelas partes como força retórica perante os julgamentos do Tribunal do Júri, e a farda do réu, ao criar imagem de seriedade, traz um desequilíbrio neste discurso.  A visão que se tem do réu, garboso em seu uniforme, é um instrumento que reforça a linguagem não-verbal transmitida aos jurados, fazendo-os crer que se trata de um cidadão honesto e trabalhador, que agiu para defender a sociedade.

 

A exposição acima, decorrente do princípio da igualdade de armas, encontra consonância com uma norma interna da Polícia Militar do Estado de São Paulo, consubstanciada no Boletim Geral PM 153, de 9 de agosto de 2.000, emitida pelo Quartel do Comando Geral, que, ao tratar do uso de uniformes e trajes civis, em seu item 13- a, reza que: “quando na condição de réu em processo de crime comum, (deve se apresentar) em trajes civis, social, condizentes com aquele exigido pelo Poder Judiciário”.

 

O próprio comando castrense, através dessa norma, reconhece que o réu pertencente a sua instituição deverá se apresentar com trajes civis, condizentes com a dignidade do Poder Judiciário, quando se tratar de processo da Justiça comum, ao contrário do que acontece quando o julgamento é na Justiça militar, onde deverá se apresentar fardado.  A ratio normativa é bastante óbvia: em crimes propriamente militares ou de outra natureza, previstos pela legislação penal castrense, o acusado é julgado pelos seus pares, que não se deixam influenciar pela sua vestimenta, no entanto, quando se tratar da Justiça comum, sobretudo, no Tribunal do Júri, deverá se apresentar em trajes civis.

 

Na própria exposição de motivos da norma elencada acima, há menção de que a disciplina de utilização de trajes visa “a preservação da imagem da Corporação”. De se concluir, que não interessa ao comando da Polícia Militar que um dos seus membros seja julgado utilizando o seu uniforme, pois a imagem da corporação poderá ficar maculada, com eventual confusão entre o agente e a instituição da qual faz parte.

 

Pode-se argumentar que a norma administrativa, de caráter interno, não tem o condão de se fazer valer externamente, em julgamentos pela Justiça comum, principalmente no Tribunal do Júri, contudo, este é mais um elemento que reforça a tese de que o uso de uniforme por réus traz um desequilíbrio na situação das partes.

 

Os operadores do direito que atuam perante o Tribunal do Júri deverão ficar atentos aos aspectos acima abordados, visando-se preservar a igualdade das partes, a imagem da Polícia Militar e o impedimento da ocorrência de possíveis nulidades.

 

Por André Luiz Bogado Cunha, Promotor de Justiça do 2o Tribunal do Júri de São Paulo.

 

Via Carta Forense

(Dis)funções da prisão

 

A pena de privação da liberdade (“prisão”) é uma reação estatal violenta de caráter repressivo-punitivo. Porém, não deveria ser a única ou mesmo a preferencialmente utilizada pelo Estado para a contenção da violência social.

 

A miséria, a corrupção e a falta de acesso da maioria da população às estruturas necessárias para o exercício dos direitos individuais são “fatores” mais preponderantes para o aumento da violência que propriamente a prática isolada de determinados crimes. Portanto, a pena privativa de liberdade (a prisão) não pode ser meramente uma “retribuição” à violência praticada através de outra violência (estatal). A prisão, portanto, deve ser a última forma de intervir do Estado.

 

As finalidades da prisão não podem ser teórico-pragmaticamente tomadas pela concepção utilitarista (funcionalista) que, sob o argumento de que se destina à “ressocialização do agente”, ou mesmo à “proteção da sociedade”, acaba por autorizar e justificar toda e qualquer intervenção estatal repressivo-punitiva que, no fundo, serve como forma de controle social violento. Essas “finalidades” – e também as denominadas “funções” – da prisão, por outro lado, habitam o imaginário coletivo para assim construir percepções absolutamente divorciadas da realidade e da (dis)função do sistema penitenciário brasileiro. Não existe nada mais aparentemente “real” do que aquilo que é construído pela falsa impressão de segurança que a prisão oferece como a única, melhor e última esperança.

 

A prisão, como hoje se cumpre no sistema penitenciário brasileiro, não só excluiu como também, de forma definitiva, expulsa socialmente o agente do convívio social respeitoso e responsável, subtraindo-lhe assim a possibilidade de (re)integração social. O horror do confinamento prisional torna o agente inabilitado para viver em sociedade; funciona como mecanismo de marginalização, abandonando definitivamente as suas funções (preventiva, protetiva, ressocializatória etc.) meramente declaradas para assumir a sua “real” função, a de estar a serviço dos “valores” a serem reproduzidos para a manutenção do controle da desigualdade social.

 

O confinamento prisional é realizado a partir da inversão da lógica que deveria orientá-lo, haja vista que, em vez de reduzir os índices de criminalidade, na verdade determina a criação e a estigmatização do criminoso e da criminalidade.

 

A prisão, assim, pode ser considerada como um absoluto fracasso, haja vista que cotidianamente se apresenta incapaz de oferecer dispositivos adequados para o enfrentamento e contenção do aumento da violência social. Com alguma razão, é possível dizer que a partir do fracasso e da falência da prisão também se difunde o sentimento de impunidade – talvez mais forte que a própria constatação de casos de impunidade – no senso comum (técnico) e, principalmente, na opinião pública.

 

Portanto, a prisão não tem mais a função de ressocialização, de proteção ou de intimidação, mas efetivamente de fabricar criminosos seletivamente, isto é, constrói o perfil dos criminalizáveis. O encarceramento em larga escala não tem o condão de resgatar a vítima do círculo de violência a que fora submetida, em virtude mesmo da falta ou do mau funcionamento dos serviços públicos.

 

Os gestores públicos não podem se transformar em gestores policiais; enfim, o Estado moderno, que se pretende democrático (constitucional), social e de direito, não pode ser reduzido a um Estado penal, cujas políticas públicas se reduzam à intervenção estatal repressivo-punitiva.

 

Por Mário Luiz Ramidoff, Promotor de Justiça no Paraná e Professor do curso de Direito do Unicuritiba.

 

Via Gazeta do Povo

A Tréplica no Tribunal do Júri

No parlamento brasileiro a vontade política não é sinônima de vontade geral, mas sim de vontade dos lobbies e dos grupos de pressão que atuam em seus bastidores.

Um claro exemplo disso é o PL 5.295/2009[1] de autoria da Deputada Federal Dalva Figueiredo (PT/AP), cujo objeto é a alteração do §4º do artigo 476 do Código de Processo Penal, que possibilita à defesa, no Tribunal do Júri, exercer a tréplica independente do uso da réplica pelo Ministério Público. Logo se vê que o projeto reflete um claro e evidente lobby dos criminalistas que atuam no Tribunal do Júri.

Segundo os artigos 476 e 477 do Código de Processo Penal, encerrada a instrução em plenário, o Ministério Público se pronunciará pelo tempo de uma hora e meia para promover a justiça e, após, será concedido o mesmo tempo à advocacia (privada ou pública) para apresentação de defesa. Havendo mais de um réu, o tempo será de duas horas e meia para cada parte. Finda a fala defensiva, se o Promotor de Justiça entender necessário poderá fazer uso da réplica por uma hora (ou duas horas, se houver mais de um acusado), dispondo o defensor do mesmo período para, querendo, apresentar a tréplica.

Dessa forma, o princípio do contraditório, que assegura o direito de participação no processo, por meio do conhecido binômio obrigatoriedade de informação dos atos e termos processuais e possibilidade de reação ou manifestação, bem como o poder de influência das partes no convencimento dos juízes (Conselho de Sentença), está devidamente assegurado. Da mesma forma o princípio da isonomia, já que as partes, em pé de igualdade, dispõem do mesmo tempo para apresentação de suas teses.

No entanto, o lobby entranhado no projeto de lei em destaque quer mais que isso. Quer o desequilíbrio da balança. Busca ferir de morte o princípio da paridade de armas vigente no Processo Penal. Para tanto, invoca, errônea e astutamente, o princípio da plenitude da defesa.

Ora, em um sistema jurídico em que não se admite direitos absolutos, nem mesmo a vida, como é o brasileiro, não há como se admitir a absolutização do princípio da plenitude de defesa, como se fosse curinga ou carta branca para a defesa ilimitada de pessoa acusada da prática de crime doloso contra a vida.

Vale dizer, lembrando a máxima horaciana: “Há uma medida em todas as coisas, existem afinal certos limites”.

Consectariamente, não se pode falar em tréplica sem réplica. É constatação que decorre da ordem natural das coisas. É fruto da lógica humana. É simples assim!

Nenhuma finta ou firula jurídica, nenhum rodeio hermenêutico ou artifício de palavras e nenhum palavrório vazio e charlatanice legislativa podem prevalecer sobre essa lógica. Nenhuma lei pode fazer o verdadeiro parecer falso e o falso verdadeiro. 

Pensar o contrário implica em violação não só da retórica como também do princípio da paridade de armas (isonomia) entre Ministério Público e defesa. É verdade que o acusado no Tribunal do Júri merece uma defesa plena, calcada na autodefesa e na defesa técnica, bem como na utilização de argumentos jurídicos e extrajurídicos para o convencimento dos jurados, mas não há como se admitir uma defesa ilimitada, sob pena de desproteção ou proteção insuficiente dos direitos fundamentais da sociedade.

Bem por isso, o projeto de lei em discussão confunde defesa plena com defesa ilimitada. Confusão esta inadmissível no Processo Penal Constitucional, pois há patente violação ao princípio do devido processo legal. Em corolário, não há outro caminho aos parlamentares senão rejeitarem, o quanto antes, essa teratologia legislativa.

Se não for dado um basta ao laxismo penal e processual penal imperante n’alguns projetos legislativos em trâmite no Congresso Nacional, haveremos um dia de ver lei determinado que deva ser entregue aos jurados apenas uma cédula quando da votação dos quesitos: “ABSOLVO”. Daí Inês estará mais que morta.

Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça no Mato Grosso e Editor do Blogue www.promotordejustica.blogspot.com.br.

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[1] Que foi aprovado no dia 03/07/2013. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado, caso não haja recurso ao plenário.

O MP e o Controle Externo da Polícia

 

Clique aqui para ler o texto O Ministério Público e o Controle Externo de autoria de Alexandre Camanho de Assis, Procurador Regional da República e Presidente da ANPR, que integra o livro O Controle Externo da Atividade Policial pelo Ministério Público, publicado neste ano (lançamento) pela Editora Juspodivm (clique aqui).

Êxito no Júri (Cordeiro Guerra)

“Pensando bem, nesta altura da vida, devo confessar que atribuo os pequenos êxitos na tribuna do Júri à sinceridade das minhas convicções; ao meu horror à violência, à fraude, ao roubo, enfim a todos os atentados à vida, à liberdade e à honra dos cidadãos; à minha fé no Direito Penal, o mínimo ético indispensável à vida em sociedade”. 

(GUERRA, João Batista Cordeiro. A Arte de Acusar. Rio de Janeiro: 1989, p. 21)

Tribunal do Júri (Evandro Lins e Silva)

“Tribunal do Júri, ponto de partida, escola de democracia, o povo na Justiça, onde aprendi que o direito deve servir a vida”.

(LINS E SILVA, Evandro. A defesa tem a palavra. 2ª ed. Rio de Janeiro: Editora Aide, p. 13)