O óbvio também precisa ser dito

O óbvio - sempre - precisa ser dito!

Essa máxima lembra a anedota do antigo marinheiro que, antes de se lançar ao mar, consultava seu “dicionário náutico” a fim de se recordar do seguinte: ”proa fica à frente, popa atrás, bombordo à esquerda e boreste à direita”. 

A exemplo do velho marinheiro, é importante que o operador do direito nunca se esqueça da univocidade do termo soberania dos veredictos, cujo significado é a impossibilidade de outro órgão judiciário substituir ao Júri na decisão de uma causa por ele proferida.

No Tribunal do Júri, o veredicto do Conselho de Sentença, por força da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXVIII), é soberano. Sua desconstituição só é possível quando for manifestamente contrário à prova dos autos. É defeso a qualquer órgão jurisdicional a reforma da sentença para absolver/condenar o acusado. A propósito, o advérbio “manifestamente”, empregado pelo legislador no artigo 593, inciso III, letra “d”, do Código de Processo Penal, bem evidencia que só se admite a anulação do julgamento quando a decisão estiver dissociada inteiramente da prova do processo.

Bem entendida, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não tem apoio em prova alguma, que foi proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos, que não encontra o mínimo respaldo no acervo de provas.

Assim, se apresentadas duas versões e se os jurados optaram por uma delas, entendendo que é a que melhor respaldo encontra no conjunto probatório, nenhum reparo se pode opor ao veredicto[1].

Por força de filtragem do caso realizada na fase de pronúncia (artigo 414 do Código de Processo Penal), sobretudo pela análise da prova de existência do crime e de indícios suficientes de autoria e/ou participação, dificilmente, haverá decisão manifestamente contrária em caso de condenação.

Ora, só é admissível determinar-se o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri quando houver provas mínimas de sua concorrência para o crime doloso contra a vida e/ou crime conexo. A (im)pronúncia, então, que realiza o juízo de admissibilidade do julgamento popular, é o instrumento necessário a afastar a possibilidade de condenação de pessoa, provavelmente, inocente. Havendo risco razoável de condenar-se um inocente, o caminho não é a sentença de pronúncia, mas a impronúncia ou a absolvição sumária. Daí a necessidade legal do caso ser filtrado pela magistratura togada, para que processos tíbios de elementos probatórios não sejam submetidos à análise da magistratura popular.

Diante de tal quadro, não se pode afirmar que o veredicto condenatório estará em manifesto desacordo com a prova constante nos autos. Em outros termos, encontrando o veredicto respaldo nos dados indicados na sentença de pronúncia (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria/participação), não é possível afirmar que ele é manifestamente contrário à prova dos autos, sob pena de negativa de vigência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos do Júri.

Na realidade, os casos mais comuns de decisão manifestamente contrária à prova dos autos ocorrem diante de veredicto absolutório. São aquelas absolvições absurdas em evidente afronta às provas demonstrativas da responsabilidade penal do acusado.

Por isso, e outras razões, é que os veredictos dos jurados devem ser imediatamente executados. Eventuais nulidades devem ser atacadas pela via de habeas corpus.

É uma afronta à soberania popular, à democracia, à cidadania e ao sentimento básico de justiça alguém condenado legitimamente pelo povo deixar o Tribunal do Júri solto para recorrer em liberdade, cujo recurso servirá apenas para procrastinar a concretização da jurisdição, haja vista a impossibilidade de reforma do veredicto condenatório por outro órgão do Judiciário. Isso é óbvio!

Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça do Tribunal do Júri em Mato Grosso e Editor do blog Promotor de Justiça.

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[1] Conforme a lição de Júlio Fabrinni Mirabete, é lícito ao Júri “optar por uma das versões verossímeis dos autos, ainda que não seja eventualmente essa a melhor decisão”. (MIRABETE, Júlio Fabrinni. Código de Processo Penal Interpretado. 7.ª ed. São Paulo: Editora Atlas, 2000, p. 1252)

Modelo de Cumprimento Imediato de Condenação pelo Júri

Trecho de Sentença Condenatória do Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Sertãozinho/SP

(Soberania dos Veredictos + Risco à Ordem Pública)

“(...) Porque o crime de homicídio qualificado é considerado hediondo, e também diante da quantidade de pena imposta e porque o réu é portador de maus antecedentes e reincidente, fixo o regime inicial fechado para cumprimento, tendo em vista o disposto no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, e no art. 33, §2º, “a”, do Código Penal. Não bastasse, em face da gravidade concreta do delito, vez que o réu atingiu a vítima com diversos golpes de faca e ainda lhe desferiu, mesmo depois de caída ao solo, vários socos e chutes. Portanto, tais circunstâncias autorizam a imposição de regime mais severo, além de ser totalmente inócua, para efeitos repressivos, a fixação de regime mais brando em crimes desta espécie (art. 33, §3º, CP). Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, para a garantia da ordem pública, pelos mesmos motivos que justificaram o aumento da pena base e a fixação de regime mais severo. Trata-se de crime gravíssimo o cometido, sendo imposta pena elevada. Ademais, o possível recurso de apelação quanto ao mérito tem apreciação limitada pelo Tribunal (art. 593, III, “d”, do CPP), devendo prevalecer a soberania dos veredictos, já que o acusado foi submetido a um processo legítimo, com ampla possibilidade de defesa. Reputo ainda necessário dar cumprimento imediato às decisões dos jurados, representantes do povo, sob pena de total descrédito ao que reza a Constituição Federal quando atribuiu a eles a competência para julgamento de crimes dolosos contra a vida. Além disso, destaco que a liberdade do acusado fere a garantia da ordem pública (art. 312, CPP), ante a necessidade de acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da justiça, já que o crime se reveste de grande violência, provocando indignação na opinião pública e justificando a necessidade da cautela”.

Obs:. A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo denegou ordem de Habeas Corpus Criminal nº 2074514-26.2019.8.26.0000, da Comarca de Sertãozinho, no dia 06/06/2019.

O Homem na Arena

A dignidade da luta com afinco foi abordada pelo 26º Presidente dos Estados Unidos, Theodore Roosevelt, em manifestação oral “A Cidadania em uma República”, realizada em Sorbonne, Paris, no dia 23 de abril de 1910. O discurso é conhecido como “O homem na arena”, ei-lo:

“Não é o crítico que importa nem aquele que mostra como o homem forte tropeça, ou onde o realizador das proezas poderia ter feito melhor. O crédito pertence ao homem que se encontra na arena, com o rosto manchado de poeira, suor e sangue; que luta com valentia; que erra e tenta de novo e de novo; […] que conhece os grandes entusiasmos e as grandes devoções; que se sacrifica por uma causa nobre; que ao menos conhece, no final, o triunfo de uma grande realização; e que, na pior das hipóteses, se fracassar, pelo menos fracassou ousando grandes coisas; e por isso o seu lugar não pode ser junto àquelas almas tímidas e frias que não conhecem nem vitórias nem derrotas.”

Medida Cautelar Inominada Incidental em Recurso em Sentido Estrito (Obtenção de Efeito Suspensivo)

“Observem ter sido a custódia implementada no âmbito de processo alusivo a medida cautelar inominada incidental em recurso em sentido estrito, formalizado contra decisão judicial em que indeferido o pedido de prisão preventiva em primeiro grau. No tocante ao alegado descabimento da citada medida, ante a ausência de previsão legal específica, tem-se a incidência do artigo 297 do Código de Processo Civil, com aplicação subsidiária viabilizada pelo artigo 3º do Código de Processo Penal, a revelar o poder geral de cautela, a fim de evitar a ocorrência de dano irreparável ou insuficiência de outras providências. [...] Está em jogo a preservação da ordem pública. Sem prejuízo do princípio da não culpabilidade, presentes os fortes indícios de participação do paciente, ao que tudo indica, em grupo criminoso, a custódia se impunha, ante a periculosidade, ao menos sinalizada. Daí ter-se como razoável e conveniente o ato atacado. A inversão da ordem do processo-crime – no que direciona a apurar para, selada a culpa, em verdadeira execução da pena, prender – foi justificada, atendendo-se ao figurino legal”. (STF - HC 151456 MC, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 03/04/2018, publicado em 06/04/2018)

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"Inicialmente, consigne-se que, em juízo de cognição sumária, não se verifica a alegada nulidade na obtenção de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público, tampouco na decretação da prisão preventiva por meio de liminar concedida nos autos de medida cautelar. Com efeito, no caso, o Ministério Público ajuizou corretamente ação cautelar inominada com pedido liminar, com o fim de obter efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, como esclarecido no relatório. Isto porque a Súmula n.º 604 do Superior Tribunal de Justiça é específica ao proibir o uso do mandado de segurança como via de atribuição de efeito suspensivo a recurso criminal da Acusação. No mais, a concessão da tutela de emergência, em juízo de cognição sumária e singular, exige a demonstração concomitante, e em grau bastante satisfatório, da plausibilidade do direito arguido e do perigo na demora. Todavia, ao menos por ora, não se mostram presentes os pressupostos autorizadores da medida urgente requerida no caso em apreço. (STJ - HC 468.526/SP, Min. Laurita Vaz, j. em 12/06/2018).

O Chamado

15 anos de Ministério Público

Vocação vem do verbo latino voco, vocare, que quer dizer "chamar". Quem se dedica a uma vocação dedica-se a um chamado interior.

Er, soldado morto em batalha, foi o único que voltou para contar o que viu no além. No mito de Er, tratado em “A República” de Platão, descobre-se, entre outras coisas, que a alma é quem escolhe o corpo a ser ocupado conforme sua vocação.

Digo aos jovens, sobretudo aos concurseiros, para não se contentarem com um emprego, uma profissão, ou mesmo uma carreira. Busquem a vocação!

Alguém – não me lembro quem – disse que “quando seguimos a nossa vocação, o cansaço é mais fácil de suportar, as decepções são como combustíveis, as vitórias são diferentes de tudo que já sentimos”. É verdade!

Sou grato à vocação ter me impelido a prestar 5 concursos públicos, todos eles para a carreira do Ministério Público. Sempre sonhei em ser Promotor de Justiça, não importava onde.

Há exatamente 15 anos, com 25 anos de idade, ao tomar posse no cargo de Promotor de Justiça, jurei realizar o correto manejo da Lei, para encontrar o Direito e, por consequência, promover a Justiça.

Guardo na parede da memória, com carinho e saudosismo, quadros que retratam a geografia, o povo e os costumes de cada uma das comarcas onde atuei.

Tenho muito orgulho de tudo o que fiz até aqui no exercício do meu ofício, mas tenho a absoluta consciência de que há muita coisa ainda para ser feita. Não foi pouco o que fiz, mas está longe de ser o suficiente. Noutras palavras, pouco importa o que já foi feito até aqui... o que interessa mesmo é a renovação do entusiasmo e da capacidade de continuar fazendo. Para usar um clichê da moda: ser um fazedor (maker).

O exercício do cargo de Promotor de Justiça é sinônimo de sacrifício (palavra formada por sacro + ofício). Vale dizer, é trabalho sagrado que extrapola a esfera pessoal de quem o exerce, pois traz benefícios para além de si. As causas de seu agir são das mais nobres que um cargo público pode conferir àquele que o ocupa. É a defesa do regime democrático, da ordem jurídica e dos valores superiores da sociedade (vida, liberdade, dignidade, justiça...).

As palavras do poeta amazonense Thiago de Mello traduzem como um sapato chinês os membros do Ministério Público: “Não somos nem melhores nem piores. Somos iguais. Melhor é a nossa causa”. Temos lado: defendemos a sociedade! Está lá no artigo 127 da Constituição Federal.

Cuida-se de uma atividade pública gratificante e realizadora, umbilicalmente ligada aos altos interesses da comunidade... uma missão de vida!

“Fazer o que você gosta é liberdade. Gostar do que você faz é felicidade”. O famoso desenhista americano Frank Tyger assertou e acertou.

Sou livre e feliz!

Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso e Editor do Bogue "Promotor de Justiça".

Compensação de Culpas no Direito Penal

“A opinião prevalente [...] é no sentido de que, em direito penal, diversamente do que ocorre no direito civil, as culpas recíprocas do ofensor e do ofendido não se extinguem quoad concurrentem quantitatem. Afora o caso singular das injúrias recíprocas, em que a lei admite, pelo fato da retorsão, como que uma renúncia à intervenção da justiça penal sem dano ao interesse social, não prevalece o princípio romanístico de que paria delicta mutua pensatione dissolvuntur. [...] Se os desatentos pudessem matar e estropiar-se impunemente, estaria implantada, na vida social, a lei da jungle. [...] Se na hipótese de concurso de duas pessoas na ação culposa contra um terceiro, ninguém duvida que ambos devem responder, por que há de ficar impune o ofensor, no caso de concorrência culpa do ofendido? Este é punido, muitas vezes, com a própria morte, e não se compreende a razão por que há de ficar a coberto de pena o ofensor, tão culpado quanto o ofendido. [...] O ofensor só se eximirá de punição quando a culpa tenha sido exclusiva do ofendido, porque, então, o evento lesivo foi, em relação àquele, uma mera infelicitas fati” (HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal. 5a ed. Rio de Janeiro: Forense, 1979, vol. V, pp. 221-22)

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Conforme a lição de FERNANDO DE ALMEIDA PEDROSO: “Em matéria penal, portanto, culpas recíprocas não se anulam, neutralizam ou cancelam. Inexiste compensação de culpas em sede penal em razão do predomínio do interesse público e estatal sobre o interesse individual ou particular (...) Por via de consequência, se o sujeito ativo, conduzindo seu automóvel com excesso de velocidade, atropela e mata a vítima que atravessava a rua de forma desatenta ou precipitada, indiscutível é que a conduta culposa concorrente da vítima não elide a do agente, que deve ser responsabilizado criminalmente pelo delito culposo” (PEDROSO, Fernando de Almeida. Direito Penal - Parte Geral: Doutrina e Jurisprudência. 4ª ed. São Paulo: Método, 2008, vol. 1. p. 475)

Mentes Perigosas (Psicopatas) - Ana Beatriz Barbosa Silva

Eles podem ter várias faces. Disfarçados de pessoas de bem, ocultam o que realmente são: seres calculistas, manipuladores e insensíveis aos sentimentos alheios. Estão ao nosso lado no trabalho, na escola, na vizinhança e no círculo familiar e, a qualquer momento, podem gerar destruição em nossa vida. Eles são os psicopatas, uma ameaça real e silenciosa para toda a sociedade.

Psicopatas não sentem culpa nem compaixão. Não se arrependem. Não nutrem nenhum senso de empatia ou responsabilidade em relação aos outros. Esvaziados de emoção, são capazes de passar por cima de tudo e de todos para satisfazer seus objetivos

Pacote Anticrime - Rogério Sanches