A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


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30 de outubro de 2014

Confissão Qualificada não atenua a pena

 
HABEAS CORPUS. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DELITIVA. CONCLUSÃO AMPARADA EM AÇÃO PENAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 444 DESTA CORTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA.
 
1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime.
 
2. Inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a pena-base, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade. Incidência do enunciado n.º 444 da Súmula desta Corte. Precedentes.
 
3. A confissão qualificada, na qual o agente agrega à confissão teses defensivas descriminantes ou exculpantes, não tem o condão de ensejar o reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal. Precedentes.
 
4. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, mantida a condenação, reformar a sentença de primeiro grau e o acórdão impugnados, a fim de reduzir a pena-base do Paciente nos termos explicitados, com os ajustes aí decorrentes. (HC 236483 / SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2013, DJe 23/08/2013)

27 de outubro de 2014

Sentença na fralda

 
O italiano Piero Luigi Vigna, o procurador antimáfia que comandou a Operação Mãos Limpas, visitou certa vez o então presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite, e sustentou que não se pode dar mole para mafioso.
 
Contou que certa vez obteve permissão para que os presos pudessem ao menos abraçar os filhos, nos momentos de visita. Mas ao segurar o filho nos braços (um bebê de apenas 6 meses), um mafioso colocou na sua fralda uma lista de inimigos a serem assassinados.
 
A tática foi descoberta e o contato físico novamente proibido.
 

23 de outubro de 2014

As eleições e a organização sistemática do ódio

Orville Faubus, governador do Arkansas de 1955 a 1967, estava muito mal nas pesquisas eleitorais para sua reeleição, pois seu governo desagradou a todos. Só um milagre o salvaria.

Foi quando a Suprema Corte americana decidiu que as escolas públicas de todo o país deveriam aceitar nas mesmas salas tanto alunos negros como brancos. Nisso, Faubus viu uma possibilidade. Primeiro, ele ligou para Washington perguntando se mandariam forças federais para conter a violência que eclodiria nas escolas no próximo período letivo, o que deixou o governo federal em alerta. A verdade é que não havia indícios de violência, era tudo invenção. Mas Fabus providenciaria o circo sangrento.

A seguir, o governador pediu ao comissário de polícia e amigo pessoal Jimmy Karam que organizasse secretamente uma quadrilha de brutamontes. Quando as aulas começaram, a quadrilha agrediu um grupo de estudantes negros que pertenciam a um time de basquete, e esses revidaram com igual violência. Porém, a versão da polícia foi a de que os alunos é que agrediram os brancos.

As rádios locais divulgaram a versão oficial, e organizações racistas se reuniram para defender a honra de “seus irmãos brancos”. Quando as forças federais chegaram, um clima de terror e de ódio racial havia se alastrado. Fabus, então, adotou na campanha o discurso de que o governo federal estava conspirando para destruir a autonomia dos estados federados ao dar liberdade para a população negra criar o caos. Os brancos deveriam, portanto, se unir contra o inimigo em comum.

Foi um milagre eleitoral. Faubus, que os analistas acreditavam já estar derrotado, recebeu 80% dos votos.

“Política, na prática, seja qual for a ideologia, sempre consistiu na organização sistemática do ódio”, resumiu Henry Adams. E todos os políticos e marqueteiros eleitorais de hoje em dia sabem disso. Afinal, a história ensina essa lição. Na Guerra Fria, os americanos odiavam os comunistas, e os soviéticos odiavam os burgueses. Na Revolução Francesa, Jacobinos e Girondinos odiavam-se reciprocamente, e ambos odiavam a monarquia. No Brasil Imperial, os conservadores saquaremas os liberais luzias detestavam-se com igual força — mas Holanda Cavalcanti dizia que nada era mais parecido com um saquarema do que um luzia no poder.

E isso é o que temos neste 2º Turno das eleições presidenciais de 2014. Ódio organizado e direcionado para converter-se em votos. Nas redes sociais, o que é mais compartilhado não são as propostas de Dilma e Aécio, mas memes, slogans e notícias tendenciosas sobre o candidato adversário. Fatos são distorcidos, gráficos exageram ou falseiam os dados, caricaturas grosseiras fazem rir os soldados de um dos exércitos.

E o alvo dessas ofensas não é apenas o candidato odiado, mas também seus eleitores.

O curioso é que, salvo algumas questões pontuais, na prática o programa e a ideologia de ambos os candidatos e dos partidos que eles representam são muito semelhantes. Ambos são sociais-democratas e nos principais aspectos a política econômica do governo de Lula (e de Dilma) foi o prosseguimento da política econômica de Fernando Henrique Cardoso.

Em seu livro Sobre Formigas e Cigarras, inclusive, Antônio Palocci afirma que recebeu das mãos de Armínio Fraga (declaradamente futuro Ministro da Fazenda se Aécio sair vitorioso), durante a equipe de transição FHC/Lula, um documento então chamado “Agenda Perdida”, em que o economista Ricardo Paes de Barros apresentava o projeto do Bolsa-Família, formulado durante o governo do PSDB.

Mas os marqueteiros de Dilma e de Aécio sabem muito bem que é importante organizar sistematicamente o ódio. Para isso, cada um pinta o rival com as cores do que o seu eleitorado imagina serem as do próprio demônio. Isso jamais é declarado, mas fica subjacente em toda a campanha eleitoral.

Forja-se, então, uma polarização entre direita e esquerda, muito mais retórica do que prática.

Para a campanha de Aécio, Dilma é a representante de um partido “esquerdista” que um dia transformará o Brasil numa grande Venezuela com o objetivo de cercear as nossas liberdades individuais e corromper a administração pública ainda mais. Para a campanha de Dilma, Aécio é um “coxinha da direita conservadora”, um segundo Collor que leiloará o Brasil ao capital internacional até regredirmos ao Período Colonial com o objetivo, bem, de cercear nossas liberdades individuais e corromper a administração pública ainda mais.

Os programas de governo ficam para segundo plano (até porque não são muito diferentes nos aspectos essenciais) e o palco é ocupado por denúncias e acusações que chegam a atingir a vida privada dos candidatos. A estratégia de ambos é destilar o medo e fazer com que o voto do eleitor não seja tanto a favor de um candidato, mas contra o outro, afinal, há uma distinção muito importante apresentada por ambas as campanhas: se Dilma se reeleger, o caos será instaurado; se Aécio for eleito, o caos será instaurado.

As redes sociais não permanecem livres dessa batalha campal. Ao contrário, elas são o principal front em que dois exércitos do ódio e do asco por um candidato se reúnem para combater. E quem não participa dessa guerra adota qualquer tática para salvar seu couro e escapar das balas perdidas.

Essa organização sistemática do ódio consiste em definir os outros, os inimigos, como menos-que-humanos. Petralhas e coxinhas são rótulos que substituem certas características da individualidade humana por generalizações grosseiras que possibilitam tornar o outro, durante o 2º Turno, mero receptáculo de nosso deboche e indignação.

Pois eu digo que eu tenho um sonho. E no meu sonho delirante, ambos os candidatos, no último debate a ser televisionado no dia 24, decidem fazer perguntas baseadas nas regras do diálogo não-violento que Arthur Martine. Durante o debate civilizado e voltado para a análise dos programas de governo, ouviríamos numa réplica um dos candidatos falar algo mais ou menos assim ao seu adversário:

“Obrigado, candidato. Embora discordemos, você conseguiu expressar minha posição nesse tema de forma tão precisa que eu gostaria de ter colocado dessa maneira. E veja que nossos programas de governo concordam no ponto X e no ponto Y, correto? Além disso, confesso que minha futura gestão utilizará algumas das melhores iniciativas da gestão do seu partido quando estava na Presidência, pois meu partido aprendeu com o seu em relação ao ponto Z e W. Porém, deixe-me fazer as seguintes críticas objetivas a sua proposta…”

Mas, como disse, isso é um quase delírio. Na situação em que estamos, parece até uma piada. O próprio tempo que os candidatos dispõem durante um debate para responder e fazer réplicas e tréplicas é reduzido demais para que ocorra um diálogo saudável.

Parece até que as emissoras brasileiras querem estimular as simplificações e a estratégia do ataque e do ódio. Afinal, diálogo civilizado não dá ibope — e muito menos voto.

Por Vitor Lisboa - Via Papo de Homem

20 de outubro de 2014

Prova Indiciária e Condenação



 
“O benefício da dúvida, conceito do qual desfrutam acusados processados em nações civilizadas, jamais significou que o julgador, no exercício do seu ofício, devesse renunciar à razão.
 
São precisamente os crimes sem testemunhas presenciais que melhor se prestam ao exercício da inteligência. Em verdade, a percepção pelos sentidos não é melhor do que a compreensão pelo raciocínio.
 
Também os indícios se prestam a demonstrar a realidade e, de acordo com a doutrina dominante, sua eficácia não é menor do que a da prova direta, razão pela qual, quando os indícios são concordantes com outras provas colhidas, a condenação estaria justificada.
 
Não há como se descartar indiscriminadamente a prova indiciária, circunstancial, cujo valor é o mesmo da direta, posto que reconhecida pelo sistema do livre convencimento, adotado pelo Código de Processo Penal, na lição de JOSÉ FREDERICO MARQUES, in Elementos de Direito Processual Penal, vol. 2, 2ª edição, Rio: Forense, 1965, p. 378.
 
No mesmo sentido: EDGARD MAGALHÃES NORONHA, in Curso de Direito Processual Penal, 3ª ed., Saraiva, 1969, nº 79, pág. 142 e ADALBERTO DE CAMARGO ARANHA, in Da Prova no Processo Penal, 3ª ed., Saraiva, 1994, XVI, 5.1, pág. 169; e JOSÉ HENRIQUE PIERANGELLI, no seu Da Prova Indiciária, RT 610/298-303.
 
Aliás, a respeito do inexcedível valor probante que os indícios podem apresentar, em certos casos são oportunas algumas referências doutrinárias.
 
Para CHRISTIANO JOSÉ DE ANDRADE, in “Dos Indícios no Processo Penal”, na revista “Justitia”, págs. 72/87 e segs., “Indício vem do latim indicare, que significa indicar, apontar, mostrar com o dedo ou por meio de um sinal qualquer, demonstrar, revelar (...) Os escritores mais antigos chamavam os indícios de testemunhas mudas”.
 
Realçou MITTERMAYER, no “Tratado da Prova em Matéria Criminal”, Ed. J. Ribeiro dos Santos, 2ª ed., 1909, p. 361, que “O indício é um fato em relação tão precisa com outro fato que, de um, o juiz chega ao outro por uma conclusão natural. É preciso, então, que haja na causa dois fatos, um verificado, e outro não provado, mas que se trata de provar raciocinando do conhecido para o desconhecido”.
 
Consoante se aquilata do teor do art. 239 do CPP, considera-se indício a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outras circunstâncias, extraídas da experiência técnica ou comum.
 
Destarte, pelos indícios, por presunção hominis, vai-se do fato indiciário – através de operação lógica – ao fato a ser provado, segundo os princípios da razão (id quod plerumque accidit), segundo remarcam ainda ADA PELLEGRINI GRINOVER, ANTÔNIO SCARANCE FERNANDES e ANTÔNIO MAGALHÃES GOMES FILHO, in “As Nulidades no Processo Penal”, Malheiros Editores, 1992, pág. 133.
 
Em outras palavras, é possível afirmar que, pela prova indiciária, alcançasse determinada conclusão sobre um episódio através de um processo lógico-construtivo, estabelecendo-se o devido nexo de causalidade.
 
Os indícios, desta sorte, constituem modalidade indireta de prova e diferem da prova direta porque, nesta, o fato probando obtém silhueta e contornos instrutórios imediatos, apresentando-se, como perlustra MAGALHÃES NORONHA, “diante de nós, sem necessidade do processo lógico-construtivo, porque se nos revela através do testemunho, confissão, perícia, etc (...)”. Os indícios, de sua parte, em suma, também seriam importantes para o respaldo e embasamento de uma sentença de preceito condenatório (RT 401/285, 555/114, 722/462), principalmente se afastam qualquer hipótese favorável ao acusado (RT 110/127, 214/61, 218/96, 395/309 e 401/285).
 
Claro que as provas de crimes desta natureza não são daquelas diretas, evidentes e que de pronto se fazem reconhecer, porquanto não são, rotineiramente, cometidas às claras, em presença de testemunhas ou mediante expedição de documentos que as evidenciem.
 
Ao contrário, são perpetradas às escondidas, dissimuladamente, mediante cuidados especiais, tudo de forma a não ficarem sinais visíveis do acontecimento.
 
Bem por isso, são circunstâncias, detalhes, indícios, que permitem ao julgador, em tais hipóteses, e ao cabo de percuciente análise dos elementos de convicção trazidos à sua consideração, concluir que se está, realmente, em presença de fatos induvidosos, graves, violadores da lei e da moral. Merecedores, por isso, de justa e severa reprimenda.
 
Ao Juiz sempre há de ser lícito decidir, também, por força de indícios ou presunções, na medida em que sejam eles veementes, convincentes e inconciliáveis com outra solução diversa da que venha a adotar. Equivocada, por isso, é a assertiva de que a decisão que se profira a propósito de tal ou qual fato, somente pode estar fundada e com amparo na prova direta da culpa e do fato delituoso. Bem ao contrário, tal prova, justificando o acolhimento da pretensão deduzida ou da imputação feita, pode sobrevir até por via indireta, imposta pelo bom senso e pelas características particulares do evento.
 
Sustentar o contrário seria consagrar a impunidade de um sem número de infrações, que reclamam reprimenda e que, não obstante sua realidade indiscutível, estão evidenciadas, tão somente, por indícios ou presunções, revelados por suas próprias características incompatíveis com outra conclusão, mas que a prova direta não logrou mostrar. E essa impunidade, sobre afrontar o real anseio de Justiça, não se concilia com a norma legal em vigor.
 
Como observa Malatesta, “o critério diretivo supremo para a solução do problema deve ser procurado propriamente naquela presunção genérica, que é a grande mãe das presunções específicas e particulares, e nasce do curso natural das coisas humanas. Observando que uma coisa se verifica no maior número dos casos, o espírito humano, não conhecendo se ela se verifica ou não no caso particular, sendo mais crível que em particular seja verificado aquilo que ordinariamente sucede, e não o que sucede extraordinariamente. O ordinário se presume, o extraordinário se prova; eis o princípio supremo para o ônus da prova” (A Lógica das Provas em Matéria Criminal, vol. 1, pág. 137).”
 
Fonte: TJSP - 7ª Câmara de Direito Criminal - Apelação nº 0058550-42.2011.8.26.0506 – Des. Rel. AMARO THOMÉ, J. 07/08/2014 – In Revista Eletrônica de Jurisprudência, Volume 04, Ano I, Jul-Ago/2014.

16 de outubro de 2014

O Ministério Público e a vinculação dos particulares aos direitos fundamentais sociais

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Por Nelson Rosenvald
 
Sumário: 1. Introdução; 2. O Direito Civil na feição liberal; 3. A humanização do Direito Civil ; 4 a eficácia dos Direitos Fundamentais nas relações privadas; 5 o mínimo existencial; 6 o mínimo existencial e os direitos sociais; 7 a privatização dos espaços públicos; 8. A vinculação dos particulares aos direitos sociais; 9. O Ministério Público e o acesso à Justiça; 10. A atuação do Ministério Público em prol dos Direitos Sociais; 11. O Ministério Público e o poder privado; 12. Conclusão; 13. Referências bibliográficas.
 
Clique aqui para ler o texto (pdf) 

13 de outubro de 2014

Uma teoria simples sobre a corrupção

 
Por que há essa percepção generalizada de que políticos são corruptos?  Qual exatamente é o arranjo que gera incentivos para que eles sejam corruptos?  Existe realmente uma maneira de ser diferente?
 
O intuito aqui é estabelecer uma teoria muito simples sobre a corrupção. 
 
O poder do estado — e, por conseguinte, o poder daqueles que detêm cargos de poder dentro da máquina estatal — é o poder de pilhar, usurpar e dar ordens.  Quem detém o poder estatal detém a capacidade de se locupletar.  A capacidade de se locupletar estando dentro da máquina estatal é a definição precípua de corrupção.  A corrupção sistemática necessariamente acompanha um governo.  Ela está presente na história de absolutamente todos os governos.  Varia apenas a intensidade e o grau de exposição e de denúncia pela mídia.
 
A teoria por trás destas conexões é simples.  O governo detém o monopólio da criação de leis.  E o monopólio da criação de leis gera oportunidades para se roubar legalmente.  Roubar legalmente significa aprovar uma lei ou regulamentação que favoreça um determinado grupo à custa de todo o resto da economia, principalmente os pagadores de impostos.
 
Grupos de interesse — por exemplo, grandes empresas, empreiteiras ou empresários com boas ligações políticas — ansiosos por adquirir vantagens que não conseguem obter no livre mercado irão procurar determinados políticos e fazer lobby para "convencê-los" a aprovar uma determinada legislação que lhes seja benéfica.  Essa legislação pode ser desde a imposição de tarifas de importação até a criação de agências reguladoras que irão cartelizar o mercado e impedir a entrada de novos concorrentes.  Pode também ser uma mera emenda orçamentária que irá beneficiar alguma empreiteira que será agraciada com a concessão de alguma obra pública.
 
Em todos esses casos, o dinheiro público estará sendo desviado e desperdiçado, seja em obras superfaturadas, seja na criação de burocracias desnecessárias e que irão apenas encarecer os preços dos bens e serviços e reduzir sua qualidade.  E quanto maior o volume de dinheiro público desviado, maior é a fatia que acaba indo parar no bolso desses próprios políticos.
 
O fato é que o voto destes políticos em prol da criação destas legislações anti-mercado ou destas emendas orçamentárias é um bem econômico para essas empresas.
 
Mas há um problema: se esses legisladores não cobrarem um preço pelo seu voto favorável — isto é, se o custo para se fazer lobby for zero —, então a demanda por legislações específicas será infinita.  Sendo assim, esses legisladores terão de elevar o preço do seu voto com o intuito de estabelecer parâmetros para os espertalhões que estão brigando pelo seu voto favorável.  Esse preço inclui contribuições de campanha, dinheiro em contas no exterior, favores corporativos, publicidade favorável, e vários outros.  Suborno e propina são apenas as formas mais cruas desse leilão.
 
O resultado final é uma corrupção endêmica que não pode ser eliminada.  E ela será tanto maior quanto maior for o tamanho e o escopo do estado.  Não existe algo como um governo limpo e transparente.
 
Senadores, deputados e burocratas reguladores — todos estão, de uma forma ou de outra, propensos a esta atitude.  Mesmo um político ou burocrata que seja genuinamente honesto pode ser acusado de conivência, pois não irá denunciar seus colegas.
 
Roubo e corrupção perpassam o governo em todas as suas atitudes e medidas.  Todas as atitudes e medidas do governo sempre envolvem mentiras, injustiças, malversações, delitos, propinas, subornos, favorecimentos, fraudes, deturpações, negociatas, emendas favoráveis e exploração.  E essas são apenas as coisas publicáveis.
 
A corrupção, aliás, já começa pela linguagem.  "Contribuições de campanha" ou "doações" são apenas um eufemismo para 'propina'.  Quem dá dinheiro a políticos o faz ou porque acredita no que eles dizem defender ou porque espera influenciar seus votos legislativos.  Tais pessoas sempre esperam ganhar algo que necessariamente virá à custa de outros.  Políticos que recebem contribuições de campanha se tornam meros porta-vozes dos interesses de seus financiadores.  O dinheiro irá ajudar o candidato a criar uma coalizão que poderá usar o poder do estado em benefício de um determinado grupo de interesse sem sofrer nenhuma resistência excessiva.  Afinal, trata-se de um roubo legalizado.
 
A grande arte da política está em conseguir, simultaneamente, aplausos dos favorecidos e apoio dos que estão sendo roubados.
 
O político gerencia um esquema de extorsão semelhante ao da máfia.  Seu salário é pago pelas vítimas, ou seja, pelos pagadores de impostos que não têm voz ativa.  Seus "complementos salariais" — o chamado "por fora" — são pagos por grupos de interesse, o que fará com que ele espolie ainda mais os pagadores de impostos.  Tudo é feito com grande astúcia, sendo a função do político convencer as vítimas de que elas não estão sendo espoliadas.  Isso ele sempre consegue.  O político é, acima de tudo, um falso.
 
Corrupção sistemática — não apenas a corrupção que envolve meios financeiros, mas também a corrupção da linguagem e das atitudes — necessariamente acompanha um governo.  Qualquer governo.  E a corrupção é endêmica porque a política é a arte da ladroagem.
 
Quando eleito, um político irá se esforçar para garantir seus interesses e os interesses de seus financiadores da melhor forma possível.  Para que mais serve um governo?  Governo é roubo.  Governo é corrupção.
 
Hans F. Sennholz  (1922-2007) foi o primeiro aluno Ph.D de Mises nos Estados Unidos.  Ele lecionou economia no Grove City College, de 1956 a 1992, tendo sido contratado assim que chegou.  Após ter se aposentado, tornou-se presidente da Foundation for Economic Education, 1992-1997.  Foi um scholar adjunto do Mises Institute e, em outubro de 2004, ganhou prêmio Gary G. Schlarbaum por sua defesa vitalícia da liberdade.

8 de outubro de 2014

Efeito Suspesivo em RESE via MS

 
Se o art. 5º, II, da Lei n. 12.016/09 dispõe que não se concede mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo, é se se concluir, a contrario sensu, que será cabível a impetração de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso que não seja dotado desse efeito, a fim de evitar a ocorrência de dano irreparável. Portanto, considerando-se que o Recurso em Sentido Estrito do art. 581, V, do CPP, não tem efeito suspensivo, há de se admitir a impetração de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a esse recurso. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Salvador: Editora Jus Podivm, 2014, pp. 1621-22)

5 de outubro de 2014

Constituição Federal Atualizada

 

Cartilha do Jurado

Cartilha do Jurado
Clique na imagem. Depois de aberta, clique na parte inferior direita para folhear.

Paradigma

O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007)