A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


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Contra o Golpe Parlamentar

Contra o Golpe Parlamentar

17 de janeiro de 2017

Sobre a questão penitenciária. Sobre o Brasil.


Caros amigos, 

Quando em 2004, em minha tese de doutorado, defendi a imperiosa necessidade do Estado em exercer o "jus puniendi" com firmeza e sem hesitação, antevi o futuro que estava chegando. Sustentei-me em Zipelius, publicista alemão, que primeiramente afirmou que em matéria de direito penal, a excessiva redução do poder do Estado - deixando de fazer o que lhe incumbe - acabaria levando, paradoxalmente, a um excessivo aumento do próprio poder do Estado, que costuma se dar de "forma tirânica", pela necessidade de mantença da ordem. É quando, no "vazio do poder", este costuma ser entregue a quem tenha "mãos fortes". 
Assim, anos de incúria, incompetência vicejante em todos os segmentos do governo, corrupção moral e material, eis que se nota a trova da predição: muitos no Brasil já reclamam "mãos fortes"; outros, perdidos, deixam na mão do crime a condução da tarefa estatal, imaginando assim obter a paz. Uma terceira parcela buscará novidades panacéicas, aquelas que trazem um delírio e um desejo, pensando ser esperança. 
Para problemas complexos - vamos ao sábio recital - não existe solução simples. 
Nesse contexto, a "questão penitenciária" não nasce na penitenciária e, sim, muito antes, em um país cuja baderna se institucionalizou, a autoridade se corrompeu, e o crime se agigantou. O Rio de Janeiro, testemunha em seu desassossego o que aguarda o Brasil, por inteiro, se nada de sério for feito: quebra da ordem, sucumbência do Estado, narco-tráfico imponente. São Paulo já se curvou frente ao poder do PCC. Ou alguém se esquecerá, de quando pararam a cidade e deram uma demonstração inequívoca de força? O Norte e sua "família", como facção rival, e assim tantos outros sindicatos do crime. 
Afinal, quem manda neste País? O Estado ou facções criminosas? Onde estão os sistemas formais de controle da criminalidade? 
Neste momento, colocar nas ruas à qualquer preço - forçando fórmulas jurídicas - quem deveria estar preso, é tentar apagar um incêndio com pólvora e gasolina. Se tiver alguém a ser solto, merecidamente, que o seja, evidentemente, inclusive com a responsabilização administrativa ou judicial de quem indevidamente prevaricou. 
Mas, aproveitar-se da indesculpável incapacidade de gerir o sistema penal - donde o prisional é adendo - para obliterar a própria ideia do direito penal, não é sequer revolucionário, é estultice, rematada infâmia. 
"Em matéria de direito penal", já a mais de século bradava Gabriel Tarde, "até o revolucionário é conservador"! 
Este, ou outro governo, mas com certa rapidez, terá que devolver a dignidade ao País. 
Já estamos vivendo como na Colômbia dos tempos de Escobar, com uma corrupção ética sem paralelo em nossa própria história e, talvez, em lugar algum dito "democrático" Onde está o Estado? 
Que o Estado se apresente!

Doutor em Direito pela Universidade Complutense de Madri
Procurador de Justiça em São Paulo
Fundador e Professor da "Escola de Altos Estudos em Ciências Criminais"

11 de janeiro de 2017

Cuidado com o que ouvem


“Vigilância epistêmica” é a preocupação que todos nós devíamos ter com relação a tudo o que lemos, ouvimos e aprendemos de outros seres humanos, para não sermos enganados.
Significa não acreditar em tudo o que é escrito e é dito por aí, inclusive em salas de aula.
Achar que tudo o que ouvimos é verdadeiro, que nunca há uma segunda intenção do interlocutor, é viver ingenuamente, com sérias conseqüências para nossa vida profissional.
Existe um livro famoso de Darrell Huff chamado Como Mentir com Estatísticas, que infelizmente é vendido todo dia, só que as editoras não divulgam para quem.
Cabe a cada leitor tentar descobrir.
Vigilância epistêmica é uma expressão mais elegante do que aquela palavra que todos nós já conhecíamos por “desconfiômetro”, que nossos pais nos ensinaram e infelizmente a maioria de nós esqueceu.
Estudos mostram que crianças de até 3 anos são de fato ingênuas, acreditam em tudo o que vêem, mas a partir dos 4 anos percebem que não devem crer.
Por isso, crianças nessa idade adoram mágicas, ilusões óticas, truques. Assim, elas aprenderão a ter vigilância epistêmica no futuro.
Lamentavelmente, muitos acabam se esquecendo disso na fase adulta e vivem confusos e enganados, porque não sabem mais o que é verdade ou mentira.
Nossa imprensa infelizmente não ajuda nesse sentido; ela também não sabe mais separar o joio do trigo.
Hoje, o Google indexa tudo o que encontra pela frente na internet, mesmo que se trate de uma grande bobagem ou de uma grande mentira.
Qualquer “opinião” é divulgada aos quatro cantos do mundo.
O Google não coloca nos primeiros lugares os sites da Universidade de Oxford, Cambridge, Harvard ou da USP, supostamente instituições preocupadas com a verdade.
In veritas é o lema de Harvard.
O Google não usa sequer como critério de seleção a “qualificação” de quem escreve o texto no seu algoritmo de classificação.
Ph.Ds., especialistas, o Prêmio Nobel que estudou a fundo o verbete pesquisado aparecem muitas vezes somente na oitava página classificada pelo Google.
Avaliem o efeito disso sobre a nossa cultura e a nossa sociedade a longo prazo.
Todos nós precisamos estar atentos a dois aspectos com relação a tudo o que ouvimos e lemos:
• Se quem nos fala ou escreve conhece a fundo o assunto, é um especialista comprovado, pesquisou ele próprio o tema, sabe do que está falando ou é no fundo um idiota que ouviu falar e simplesmente está repassando o que leu e ouviu, sem acrescentar absolutamente nada.
• Se o autor está deliberadamente mentindo.
Aumentar a nossa vigilância epistêmica é uma necessidade cada vez mais premente num tempo que todos os gurus chamam de “Era da Informação”.
Discordo profundamente desses gurus, estamos na realidade na “Era da Desinformação”, de tanto lixo e “ruído” sem significado científico que nos são transmitidos diariamente por blogs, chats, podcasts e internet, sem a menor vigilância epistêmica de quem os coloca no ar. É mais uma conseqüência dessa visão neoliberal de que todos têm liberdade de expressar uma opinião, como se opiniões não precisassem de rigor científico e epistemológico antes de ser emitidas.
Infelizmente, nossas universidades não ensinam epistemologia, aquela parte da filosofia que nos 

propõe indagar o que é real, o que dá para ser mensurado ou não, e assim por diante.


Embora o ser humano nunca tenha tido tanto conhecimento como agora, estamos na “Era da Desinformação” porque perdemos nossa vigilância epistêmica. Ninguém nos ensina nem nos ajuda a separar o joio do trigo.
Foi por isso que as “elites” intelectuais da França, Itália e Inglaterra no século XIV criaram as várias universidades com catedráticos escolhidos criteriosamente, justamente para servir de filtros e proteger suas culturas de crendices, religiões oportunistas e espertos pregando mentiras.
Há 500 anos nós, professores titulares, livres-docentes e doutores, nos preocupamos com  o método científico, a análise dos fatos usando critérios científicos, lógica, estatísticas de todos os tipos, antes de sair proclamando “verdades” ao grande público.


Hoje, essa elite não é mais lida, prestigiada, escolhida, entrevistada nem ouvida em primeiro lugar. Pelo contrário, está lentamente desaparecendo, com sérias conseqüências.  
Por Stephen Kanitz - Revista Veja, Editora Abril, edição 2028, ano 40, nº 39, 3 de outubro de 2007.

26 de dezembro de 2016


18 de dezembro de 2016


16 de dezembro de 2016

A mafiocracia brasileira: Novo despotismo


A CF/88, ao menos no papel, consagrou no Brasil o modelo de um Estado Democrático de Direito, o que, em termos simples, significa governar de forma impessoal e com respeito às leis, visando o interesse geral, na busca da igualdade não apenas formal, mas também material.

Contudo, nos dias atuais, em terras brasileiras o que temos de fato no mundo real é uma verdadeira “mafiocracia”, utilizando aqui a terminologia cunhada por Warat, que é uma forma de poder amparada pela impunidade, da impunidade dos corruptos, às práticas de corrupção, com o surgimento de atos despotismos em uma versão moderna, pois, como define Montesquieu, o despotismo é "o governo sem leis nem freios".

É triste, mas é cada vez mais difícil dizer que no Brasil de hoje estamos vivendo um Estado de Direito no sentido total da palavra, uma vez que não se nota a limitação dos poderes, seja pelas leis, seja pelos direitos dos homens. O que vale nesse jogo de poder, nessa “mafiocracia”, é defender os interesses particulares, de pequenos grupos, causando uma degeneração da nossa democracia.

É verdade que no curso da história sempre existiram tendências antidemocráticas e mafiosas por parte de alguns detentores do poder político. Porém, ao menos esses “mafiocratas” tentavam encobrir seus verdadeiros objetivos, pois, como estratégia, dissimulavam a corrupção de suas práticas e de suas almas por meio de maquiagens e discursos retóricos que davam uma forma aparente de Estado Democrático. Contudo, agora a corrosão do caráter atingiu um nível alarmante, uma vez que as tendências dessa “maficocracia” são reveladas de forma escancarada, sem qualquer vergonha e respeito ao povo.

É triste ver um Governo que age como um novo déspota, acreditando ser o ungido do Senhor, destinado a salvar o Brasil, mas que não passa de um Sassá Mutema em nova versão. É triste ver um parlamento que atua claramente com o objetivo de garantir a impunidade dos corruptos, atacando poderes e instituições por apenas estarem cumprindo sua missão constitucional. É triste ver um Governo e um parlamento que ainda não aprenderam a escutar o grito das ruas, pois, como diriam alguns juristas brasileiros, o direito de muitos se encontra na rua.

Há como superar essa “mafiocracia”? Sim! Não podemos jamais perder a capacidade de nos indignarmos, pois se isso ocorrer diante desse cenário caótico, então Thomas Jefferson estará certo ao dizer que "os homens tímidos preferem a calmaria do despotismo ao mar tempestuoso da liberdade.” 

Portanto, Indignai-vos!

Por Gustavo Senna, Promotor de Justiça no Estado do Espírito Santo.

14 de dezembro de 2016

Dia Nacional do Ministério Público




Hoje não acordei

Porque passei a noite
Esperando seu aniversário
Ministério Público
Para te abraçar logo cedo.

Hoje não acordei
Passando a noite
Lembrando do seu nascimento em 1.988
Dos seus primeiros passos
Em estradas empoeiradas e esburacadas, sem sedes e nem mármore.

Lembrei das suas primeiras
Palavras no Júri, no debate e na réplica, ao lado da viúva sem nome e dos filhos da dor.

Você cresceu, ficou forte
Forjado no sonho do novo
Da esperança e do amanhã.

Vibramos nas ruas
Nas vitórias da vida
Da saúde, da infância, da juventude, do meio ambiente, do patrimônio público, do respeito à dignidade da pessoa humana, enfim vivi.

Vivi minha vida na sua
No silêncio das dúvidas
Das incertezas de que ato
Passo a passo senti.

Senti e sinto você Ministério Público
Nesses longos anos
De convivência quase perfeita
Repleta de emoções e realizações.

Das noites não dormidas
Em buscas de vagas,
De cirurgias, de UTI
De verdades.

Não, não vou desistir
Desses sonhos, dessas verdades, pois desistir
É igual a morrer.

Vou festejar seu aniversário
E reafirmar meu Juramento
Vou voltar para trincheira
E ao lado do povo, na véspera do Natal e do Ano Novo,
Estarei firme e forte
Ao teu lado Ministério Público do Brasil.

Por Paulo Roberto Jorge do Prado - Procurador Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso.

12 de dezembro de 2016

O juiz no Tribunal do Júri


Tribunal do Júri é sinônimo de democracia na justiça criminal. Nele, a sociedade abandona seu tradicional papel de convidada de pedra nos foros judiciais e passa a ser protagonista na solução de caso que envolve ataque contra o principal direito do ser humano, a vida.

A oralidade é ponto marcante no plenário de julgamento popular. Segundo a lei processual penal, concluídos os debates entre Ministério Público e defesa, o juiz presidente indagará dos jurados se estão habilitados a julgar ou se necessitam de algum esclarecimento sobre questão de fato[1]. Em seguida, lido e explicados os quesitos, ocorrerá a votação em sala especial, tradicionalmente conhecida por sala secreta.

A sala secreta, que alberga a votação dos quesitos e a apuração dos votos, é o ponto culminante do julgamento, uma fase tensa e delicada. É, como dizem os anglo-saxões, o backbone - a espinha dorsal - da sessão do Júri. É o momento da decisão da causa, em que os jurados, soberanamente, sopesam a tese (afirmação) e a antítese (negação) apresentadas pelas partes e realizam a síntese (conclusão) do julgamento.

A votação, como todos os atos da sessão de julgamento, é presidida pelo juiz. Suas atribuições estão numeradas no artigo 497 do Código de Processo Penal.  Por óbvio, sua postura no julgamento é fundamental para a garantia da independência dos jurados na escolha dos veredictos. Uma difícil missão, pois deverá a todo momento presidir a sessão, porém, sem influenciá-los. 

Firmino Whitaker, em obra clássica[2], ensinou que o juiz presidente, dentre outras qualidades, deve ter imparcialidade absoluta, discrição nos atos, gestos e palavras durante a sessão de julgamento.

Daí a aprumada e escorreita lição de Edilson Mougenot Bonfim[3]: “Se existe um fiel da balança no júri é o juiz. Não pode se envolver nos debates, ainda que intimamente tenha formado opinião. Não pode sequer denotar preferência, ainda que intimamente a tenha. Bom juiz presidente no júri é o cumpridor da lei, firme e discreto, que reconhece que de sua sublime função depende a realização da justiça. (...) Mau juiz é aquele que se propõe a ajudar a defesa, de modo a inclinar indevidamente a equânime balança da justiça. Mau juiz é o juiz acusador. (...) Juiz é imparcial, aí está o seu respeito, o seu limite, o seu maior elogio, aí está o aplauso de toda a sociedade”.

No mais, é imperioso que seja como um algodão entre os cristais, o Promotor de Justiça e o defensor. Sobriedade, objetividade e imparcialidade são as palavras de ordem que devem pautar sua atuação na presidência dos trabalhos.

Como advertido por Borges da Rosa[4], “o juiz deverá ter o cuidado necessário para não manifestar, de uma forma ou de outra, a sua opinião de maneira a influir no ânimo do jurado, em alguma coisa, em relação ao mérito da acusação ou de defesa”.

E é na sala secreta, o momento da decisão, que exige do juiz presidente cautela redobrada para que, direta ou indiretamente, não influencie os jurados na escolha dos monossílabos sim ou não.

Não há erro maior que o juiz presidente possa cometer do que tentar, ainda que nas entrelinhas ou de modo subliminar, na colheita da prova oral em plenário ou até mesmo pela entonação da voz na sala secreta,  induzir o jurado a votar de determinada forma – absolvição, desclassificação, condenação, qualificação ou desqualificação do crime.

Aliás, falar em pena, piedade, impunidade, possibilidade de motivos de absolvição ou condenação é papel exclusivo das partes, terreno em que é proibido o juiz palmilhar.

Às partes, então, cabem a árdua tarefa de encontrarem os argumentos para emplacarem suas teses perante o colegiado popular. Aos jurados, julgadores da causa, resta a tarefa de selecionarem os argumentos encontrados pelo Ministério Público e defesa, sem prejuízo do exame acurado dos autos[5]. E essa missão do Conselho de Sentença deve estar livre de qualquer tipo de ingerência direta ou indireta por parte do juiz presidente.   

Outra não é a lição de Guilherme de Souza Nucci[6]: “Em qualquer hipótese, entretanto, não cabe ao juiz presidente explicar aos jurados, minuciosamente, as teses expostas, as consequências da condenação ou da absolvição e a quantidade de penas a que fica sujeito o réu, pois tudo pode servir de influência para a formação da convicção do juiz leigo. (...) às partes incumbe esclarecer aos jurados, com detalhes, o sentido da votação, as consequências, as penas, dentre outros fatores”.

Os jurados, apesar de não serem versados nas letras jurídicas e ciências afins do direito, sabem muito bem distinguir o justo do injusto, o certo do errado, o sensato do insensato, a verdade da mentira e, evidentemente, amealharão os dados necessários para o julgamento de consciência trazidos pela instrução em plenário e pelas partes durante os debates. E, assim, poderão aderir às teses ali apresentadas. A ordem natural das coisas é que eles votem com o Ministério Público ou com a defesa, conforme foram convencidos.

Bem por isso, basta ao juiz ler o quesito e indicar qual o monossílabo pedido pelas partes.

Oportuna, mais uma vez, a lição de Guilherme de Souza Nucci[7]: “O juiz presidente fica encarregado de demonstrar aos jurados como se desenvolve o julgamento, quais quesitos representam a tese da acusação e quais deles dizem respeito à da defesa. Pode, portanto, a cada quesito que for votado, esclarecer que o voto ‘sim’ condena e o ‘não’ absolve, ou vice-versa. Cabe-lhe, ainda, alertar aos jurados o que cada parte solicitou: “a acusação pede que respondam ‘sim’; a defesa pede o ‘não’”.

No mesmo sentido, ensina Heráclito Antônio Mossin[8]: “É recomendado, em síntese, que ao anunciar o quesito o juiz faça menção que ele guarda pertinência com a tese da defesa ou da acusação, deixando claro ao jurado que se votar negativa ou positivamente em relação a ele estará acolhendo a pretensão de determinada parte”.

Não raro, há julgamento que se ganha (acolhimento da tese) em plenário, mas que se perde (rejeição da tese) na sala secreta, exclusivamente, em razão da má condução da votação pelo juiz.

O processo penal contemporâneo deve estar umbilicalmente ligado aos postulados do Estado Democrático de Direito e, por consequência, ao sistema acusatório, onde a iniciativa e ônus probatório pertencem às partes e não ao Judiciário. Mais ainda no Tribunal do Júri, onde a postura ativa do juiz pode ferir de morte a liberdade de escolha dos jurados em razão de potencial e indevida influência.

Por isso, em decorrência da adoção do sistema acusatório e do sistema da íntima convicção dos jurados, é vedada ao juiz presidente a atuação em benefício de qualquer das partes, bem como a influência sobre os jurados, inclusive por meio de iniciativa probatória. 

Teses, antíteses, argumentações e onus probandi dizem respeito às partes. Do juiz presidente cobra-se discrição, sobriedade, objetividade e imparcialidade nos gestos, atos e palavras. 

Se assim for, e somente se for assim, os jurados estarão livres para decidirem de acordo com a consciência e os ditames da justiça, conforme foram compromissados quando da formação do Conselho de Sentença.

Afinal, no Tribunal do Júri a soberania da magistratura popular deve triunfar sobre eventual soberba da magistratura judicial.

Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça em Mato Grosso, Presidente da Associação dos Promotores do Júri (Confraria do Júri), Coordenador do Núcleo do Tribunal do Júri do Ministério Público de Mato Grosso e Editor do blogue Promotor de Justiça.        



[1] “Evidentemente, as indagações devem ter relação com fatos, ou seja prova dos autos e não devem versar sobre apreciação valorativa desta ou sobre matéria de direito.” (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2004, p. 1221)
[2] WHITAKER, Firmino. Jury. 6ª ed. São Paulo: Livraria Acadêmica Saraiva, 1930, p. 23.
[3] BONFIM, Edilson Mougenot. No tribunal do júri – crimes emblemáticos, grandes julgamentos. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 627.
[4] ROSA, Borges da. Comentários ao código de processo penal. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1983, p. 571.
[5] Valem as palavras de Calamandrei: “Pode ser que o ofício do advogado requeira mais engenho e mais fantasia do que a do juiz: encontrar os argumentos, que é tarefa do advogado, é tecnicamente mais árduo do que escolher, como faz o juiz, entre os já encontrados pelas partes”. (CALAMANDREI, Piero. Eles, os juízes, visto por um advogado. São Paulo: Martins Fontes, 2000, p. 51)
[6] NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do júri. 2ª ed. São Paulo, 2011, p. 221.
[7] NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do júri. 2ª ed. São Paulo, 2011, p. 221.
[8] MOSSIN, Heráclito Antônio. Júri: crimes e processo. 3ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 386-7.  

1 de dezembro de 2016

Carta Contra a Corrupção


A FRENTAS - Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público, congregando mais de 40 mil juízes e membros do Ministério Público, reunida no dia de hoje, à vista das recentes notícias veiculadas pelos meios de comunicação acerca das pautas do Congresso Nacional, vem à presença de Vossa Excelência, com o máximo acatamento, denunciar a iminência de grave atentado contra a independência e a autonomia da Magistratura e do Ministério Público brasileiros, nos seguintes termos.
  1. A independência da Magistratura e do Ministério Público são garantias constitucionais da cidadania. E, porque têm garantias constitucionais inafastáveis, juízes e membros do Ministério Público conseguem atuar com destemor, sem receio de represálias orquestradas por autoridades políticas, grupos econômicos, organizações de toda espécie ou personagens influentes.  Não por outra razão, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas externou, em 1985, os Princípios Básicos das Nações Unidas para a independência do Judiciário, na convicção de que “é dever das instituições, governamentais e outras, respeitar e acatar a independência da Magistratura” (art. 1º), de modo que “os juízes devem decidir todos os casos que lhes sejam submetidos com imparcialidade, baseando-se nos fatos e em consonância com a lei, sem quaisquer restrições e sem quaisquer outras influências, aliciamentos, pressões, ameaças ou intromissões indevidas ou indiretas, de qualquer setor ou por qualquer motivo” (art. 2º).
  1. Da mesma forma, ao subscrever a ratificar o Pacto de San José da Costa Rica (Decreto n. 678), o Brasil assumiu o compromisso de garantir, a toda pessoa, o direito de ser ouvido “por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza” (art. 8º, 1).
  1. Não é, porém, o que deriva de recentíssimas investidas de certos  parlamentares que agora propõem a criminalização da atividade judicial e ministerial, de modo que, p. ex., torne-se crime de responsabilidade a conduta de “condenar pessoa física ou jurídica sem os elementos essenciais à condenação, assim reconhecido por decisão judicial colegiada de segunda instância” (art. 39, 11, do PL n. 4.850/2016, na sua proposta de plenário, aprovada na calada da noite do dia 30 p.p., no chamado "bonde da madrugada") . Ou quando se passa a permitir a qualquer pessoa “denunciar perante o Senado Federal, os Magistrados e membros do Ministério Público, pelos crimes de responsabilidade que cometerem” (art. 41 do PL n. 4.850/2016). Ou, ainda, quando se prevê ser crime de abuso de autoridade “deixar de relaxar prisão em flagrante formal ou materialmente ilegal que lhe tenha sido comunicada” (artigo 10, V, do PLS n. 280/2016, que define os “novos” crimes de abuso de autoridade); quem dirá, afinal, da ilegalidade material? Os tribunais de apelação? Relaxadas ou revogadas as prisões em segundo grau, responderá automaticamente, por abuso, o juiz de primeiro grau? Ou quando criminaliza quem dá início ou procede à persecução penal, civil ou administrativa, sem justa causa fundamentada (art. 30, PLS 280) que pode gerar uma sanção penal pela simples rejeição de uma inicial ou improcedência da ação. E, na mesma linha, o que dizer quando se quer criminalizar a “violação das prerrogativas de advogados”, sem qualquer clareza a respeito de quais condutas do juiz ou do promotor configurariam, no trato diário com quase um milhão de advogados de todo o país, o referido crime? Todas essas propostas, no entanto, caminham para a pronta aprovação no Congresso Nacional - e agora, particularmente, no Senado da República -, a toque de caixa, sob os auspícios da presidência daquela Casa.
  1. Em todos esses casos, com efeito, o que na realidade se pretende criar são contextos de medo e hesitação que contaminarão a atuação do juiz, do promotor ou do procurador que, entendendo de certo modo as questões de fato e de direito, possa vir a ser administrativa ou criminalmente processado e condenado, apenas porque o entendimento do tribunal ao qual está vinculado – ou de algum tribunal superior − é diverso do seu, ou ainda porque adota interpretação de lei que é ou virá a ser minoritária no âmbito das cortes superiores.
  1. Recriam-se, ademais, os chamados “crimes de hermenêutica”: o juiz ou o membro do Ministério Público podem ser responsabilizados, com prejuízo para as suas vidas funcionais ou mesmo para a sua liberdade, quando o seu convencimento jurídico motivado não corresponder àquele que, afinal, prevalecer. Nada mais odioso: sob tais circunstâncias, jamais teriam sido prolatadas inúmeras das decisões judiciais inovadoras em sede de direitos individuais e sociais que hoje balizam a jurisprudência nacional; não teriam sido prolatadas muitas sentenças e acórdãos de perfil contramajoritário; as súmulas e orientações jurisprudenciais  não estariam se renovando, de acordo com as necessidades da população; e jamais teriam sido possíveis operações oficiais de desbaratamento de esquemas complexos de corrupção, como, p. ex., a própria Operação LavaJato.
  1. É notória, portanto, a obstinação de certos segmentos do panorama político nacional em retaliar a Magistratura e o Ministério Público, seja por meio das medidas acima, seja por intermédio de outras tantas que, na perspectiva judicial, administrativa ou orçamentária, fragilizam as instituições judiciárias.
  1. Por tais razões, Excelentíssima  Presidente, a FRENTAS está conclamando a sociedade civil e os parlamentares comprometidos com a probidade, com a ética pública e com a integridade das instituições judiciárias a resistirem à aprovação dos textos referidos, notadamente ao chamado “PL do Abuso de Autoridade” e ao PL n. 4.850/2016, naquelas seções que contrabandearam silenciosamente novos “crimes de responsabilidade” no Projeto das 10 Medidas contra a Corrupção,  transformando-o, a rigor, em um projeto de intimidação de juízes, promotores e procuradores nos esforços de combate à corrupção. É também nesse sentido o apelo que ora fazemos a V.Ex.a, assim como a todos os ministros desse Excelso Pretório. Combatamos todos juntos, com imparcialidade, justiça e rigor jurídico, o bom combate republicano.
Brasília, 1º de dezembro de 2016

Atuação

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Contra a Corrupção

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Cartilha do Jurado

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Você sabia?

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Paradigma

O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007)