A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


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16 de outubro de 2017

Edilson Mougenot Bonfim: O maior tribuno de todos os tempos!


Promotor do Júri por Excelência
Jurista de verdade

Peroração no último julgamento do caso "Maníaco do Parque", em 24/07/2002, SP.

26 de setembro de 2017

O Ministério Público, a Rua e a Gente


Machado de Assis, em 1861, escreveu no Diário do Rio de Janeiro, que no Brasil existem dois países diferentes, um país oficial e o país real. O país oficial é o nosso, é o dos privilegiados; o real é o do povo. O Bruxo do Cosme Velho disse: “Não é desprezo pelo que é nosso, não é desdém pelo meu país. O país real, esse é bom, revela os melhores instintos, mas o país oficial é caricato e burlesco.”

Não vejo tudo assim, mas corremos esse risco... de ser uma Instituição caricata e burlesca.

Ter fome de coisas sólidas e vontade de viver o essencial, já está na hora de deixarmos de lado o ornato aparatoso e inútil. 

O Direito sempre quer a realização. Por extensão, realização é algo que se obtém com esforço, um grande feito. Um ato de heroísmo, diriam alguns, hoje.

Rudolf Von Jhering dentro de um dos seus grandes escritos apontou: 

"O direito existe para se realizar. A realização é a vida e a verdade do direito, é o próprio direito. O que não se traduz em realidade, o que está apenas na lei, apenas no papel, é um direito meramente aparente, nada mais do que palavras vazias. Pelo contrário, o que se realiza como direito é direito, mesmo quando não se encontre na lei e ainda que o povo e a ciência dele não tenham tomado consciência"

É dizer: o direito não é direito sem se manifestar no dia a dia, na vida cotidiana das pessoas.

A rua aqui, neste texto, é o espaço público e, parece-me desnecessário explicar, mas estamos em tempo de dizer o óbvio, o lugar simbólico do acontecimento, do protesto, do gesto, do encontro, da vida...

Naquele livro de Marchal Berman fala disso, quando diz o autor “transforma a multidão de solitários urbanos em povo e reivindica a rua da cidade para a vida humana”. Identificando também a rua como lugar pulsante da vida, nosso Poeta dos Escravos brada “A praça! A praça é do povo/como o céu do condor/é o antro a liberdade/cria águias em seu calor/ Senhor!... pois quereis a praça?/Desgraçada a populaça/Só tem a rua de seu.”

É na rua, na vida, que a sociedade está, não no processo ou nos prédios espelhados.

Situa-se a pessoa como centro das preocupações estatais. Reconhecer a existência preciosa de outro ser humano é tarefa de todos, e ainda maior do Estado e seus órgãos. Uma espécie de compromisso de solidariedade com aqueles que, na situação concreta, se encontram convertidos em “coisas”. 

A democracia não é apenas circunstância formal do governo da maioria. Nem apenas o processo eleitoral, tão de perto acompanhado por nós; indignamo-nos com atitudes vazias, palavras sem dizer (Ortega y Gasset). 

Pouco tempo para nos comovermos com a história do povo brasileiro. Até mesmo de conhecermos essa história, que tanto falou Darcy : “Não somos e ninguém nos toma como extensões de branquitudes, dessas que se acham a forma mais normal de se ser humano. Nós não. Temos outras pautas e outros modos tomados de mais gentes. O que, é bom lembrar, não nos faz mais pobres, mas mais ricos de humanidades, quer dizer, mais humanos”.

A democracia deve ser também espaço substantivo, que envolve a proteção dos direitos fundamentais de todos, inclusive e sobretudo do povo, do público, dos esquecidos.

Pinto Ferreira ensinou que a democracia representa na vastidão dos séculos um sonho acalentado pela humanidade, assinalando a marcha para liberdade e justiça social. Escreve o publicista: “fazendo assim um elogio do regime democrático, pode-se dizer que ele como instituição deriva do cálido sentimento de fraternidade humana, de simpatia pelos pequenos, pelos humildes, pelos simples, pelos sofredores (...) “

Quiseram identificar, em pesquisa feita recentemente denominada “Ministério Público: guardião da sociedade?”, o jeito de nossa instituição. Em uma visão grosseira, mas que merece reflexão, apontaram o perfil do “promotor médio” no Brasil: homem, branco, vindo da classe média e alta, 40 anos, focado no combate à corrupção e ação penal. As mesmas pesquisas trazem dados que indicam que o Órgão não vem cumprindo, ou cumprindo mal, as vastas atribuições que lhe foram conferidas pela Constituição de 1988.

Historicamente, mesmo com as idas e vindas, marchas e contramarchas nas Constituições e em todo o Ordenamento Jurídico a essência do Ministério público se firmou como defensor dos direitos e interesses da sociedade - das pessoas.

Já afirmou Vasconcelos – de procurador da coroa ao procurador do povo - que o caminho percorrido pelo Ministério Público brasileiro e a sua mutação histórica demonstram que a instituição transforma e constrói sua identidade a partir das exigências sociais.

A sociedade está pedindo...estão lá na rua...pedindo.

Sepúlveda Pertence, que teve grande papel na evolução do MP, disse que o Ministério Público se tornou não só mais poderoso, mas também mais atento aos brasileiros mais vulneráveis. Ele conta que as transformações incomodaram "os mais conservadores procuradores da época, que de repente viram seus corredores tomados por minorias, mulheres, negros, homossexuais, índios, a que não estavam acostumados". "Mas foi fascinante, foi lindo", afirma.

O Ministério Público não retira sua robustez da proximidade com o Judiciário, não deve tomar sua força do Executivo ou Legislativo. São as pessoas que dão o sopro de vida ao Órgão. Jaspers disse: “eu sou na medida em que os outros também são”

Como denominaram-nos os franceses: magistrature débout. “De pé em cumprimento do dever; de pé para defender o povo; de pé para atacar o malvado e mentiroso; de pé para reprimir o violento, combater o corrupto e proteger o homem pacífico. De pé em luta pelo Direito. De pé para servir à Justiça e buscá-la. De pé para o triunfo da verdade” (Gaspar). De pé para estender a mão às pessoas. De pé e nunca de mãos vazias...

A instituição legitima-se quando se aproxima da sociedade, quando através de suas ações atende os legítimos anseios sociais. É no encontro com o rosto de que falava Lévinas que atuaremos efetivamente. É na existência do ser humano que se encontra o que há de mais precioso e essencial. “É dever lutar ferozmente por introduzir, no tempo de cada dia de cada um, o máximo de "eternidade"”(Guimarães Rosa) 

A vida, parece-nos, incompatível com uma atuação institucional formal, burocrática, de números, de nomes, lenta e despreocupada com a entrega à sociedade de resultados concretos. Para assumir uma “visão viva”, penso eu, a pessoa (antes de ser profissional, é ser humano) deve ser capaz de, estando no mundo, saber-se nele. Não posso me julgar “habitante” de um mundo estranho. Sem essa reflexão, não terá ação sobre o mundo, seu estar no mundo se reduz e não consegue transpor os limites impostos pelo próprio mundo, está imerso nele, no seu estar, está adaptado; não pode transformar o mundo, a realidade. 

Jamais podemos ser indiferentes, apáticos; o compromisso, a missão não pode ser um ato passivo, mas práxis – ação e reflexão sobre a realidade. 

Dizendo o óbvio outra vez, a Constituição Federal de 1988 delegou ao Ministério Público vastas atribuições, muito além da sua tarefa tradicional de atuar como parte acusatória nos processos penais, e hoje já muito além de ajuizar ação de improbidade contra o prefeito. Registre-se, atribuições estas fundamentais e necessárias.

Convém lembrar que, no processo de conversão do Ministério Público em guardião da democracia e da ordem jurídica, outras possibilidades foram deixadas de lado pelos constituintes, como a criação do “Defensor do Povo” – instituição existente em outros países latinoamericanos, análoga aos ombudsmen de algumas nações europeias. 

É vontade da Constituição e dos valores democráticos a necessidade de retorno para a sociedade, orientados para a defesa dos direitos fundamentais, para a transformação social. Temos de atuar sempre, temos o dever-poder de criar e transformar realidade. É exatamente essa capacidade de atuar, operar, de transformar a realidade de acordo com as finalidades propostas pelas pessoas em Assembleia Nacional Constituinte, que deve se avivar, sob o risco de ficarmos “caricatos e burlescos”.

Por isso não podemos reduzir o ser humano a um simples objeto da técnica, a um autômato manipulável, sob pena de sermos o mesmo. Temos um compromisso com o mundo, uma responsabilidade histórica com a sociedade. Este compromisso não pode realizar-se através do palavratório, nem de uma outra forma de fuga do mundo, da realidade concreta, onde se encontra o ser humano concreto. O compromisso próprio da existência humana só existe no engajamento com a realidade, de cujas águas a Instituição, verdadeiramente comprometida, fica “molhada”, num ato que necessariamente é corajoso, decidido e consciente.

Repito, com força, o mais valioso não se encontra nas entranhas institucionais, mas no tecido social, origem e fim de todos os órgãos e instituições da República federativa do Brasil. 

“Promover uma atuação institucional responsável e socialmente efetiva supõe o fomento a uma atuação crescentemente resolutiva, vale dizer, orientada para a resolução concreta das situações de inefetividade dos direitos de cuja defesa e proteção é incumbida a Instituição, preferencialmente sem a necessidade de processo judicial e no menor tempo e custo social possíveis.” 

Um retorno à sociedade (mundo real) é que o faz Ministério Público, é o que a Constituição da República quer. Do valor intrínseco de todo ser humano decorre o grande postulado antiutilitarista lidos nas palavras de Kant: toda pessoa é um fim em si mesma, e não um meio para realização de metas coletivas ou projetos de outros.

E como todos sabemos, os instrumentos demandistas já não são mais suficientes para uma resposta social adequada, com transformações das realidades. Exige-se nova postura institucional, transversal, de participação na construção social dos direitos fundamentais, que vai muito além de seu papel de fiscalizador, mais próximo das realidades sociais coletivas, mas junto da “rua”, onde verdadeiramente nasce o direito, o MP enquanto instância jurídico-social é o capitão deste barco.

É como ser humano do seu tempo e da sua comunidade, pelo mergulho nos dramas da vida, pela constante criatividade e inteligência, poderá o agente do MP desempenhar, navegando nessa mar de gente, satisfatoriamente, sua missão. 

Tal luta pressupõe uma concepção alternativa de mundo, talvez uma nova ideologia.

E já ressalto, ao leitor impaciente, esse novo olhar não implica num combate, numa competição ou de destruição ao perfil demandista da Instituição. É contribuição, fortalecimento necessário para preservar e ajudar as pessoas, mote de qualquer instituição ou órgão existente no Brasil. Tudo é material e ingrediente para o crescimento do Ministério Público.

E já está na hora de o Ministério Público assumir “vida própria”, sob pena de eternamente ficar orbitando o Judiciário, condicionando a eficiência de suas ações ao maquinário cansado e emperrado do Poder Judiciário, naquele espírito clássico do Órgão estampado no antigo artigo 1º da Lei Complementar 40/81. (O Ministério Público, instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, é responsável, perante o Judiciário, pela defesa da ordem jurídica e dos interesses indisponíveis da sociedade, pela fiel observância da Constituição e das leis, e será organizado, nos Estados, de acordo com as normas gerais desta Lei Complementar) 

O Constituinte reconheceu principalmente no Ministério Público a ponte que a sociedade poderia ter para consecução da origem e fim queridos pela República Brasileira; vale dizer, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais e, por fim, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Surgirá um MP mais vivo, rente a vida, que cresce, se encarna no cotidiano da pessoas e produz um Direito aderente à realidade; essa é a vocação, a missão delineada pela Carta de 1988.

O Ministério Público representa força dinâmica, não sejamos outro ramo especializado da burocracia, “da falta de reconhecer a preciosa existência do ser humano”.

Nossa vocação é o bom combate, a luta junto das pessoas. A inércia, o acomodar é vício e defeito. 

Talvez numa sociedade estática, conservadora ou fixa, uma instituição burocrática e pesada possa sobreviver e até denotar indispensabilidade. Entretanto, em uma sociedade viva, dinâmica, “tudo que é sólido desmancha no ar”.

Vamos ao grande encontro com a vida, e o ato de encontrar requer a voz do poeta: “Apesar das ruínas e da morte, onde sempre acabou cada ilusão, a força dos meus sonhos é tão forte, que de tudo renasce a exaltação, e nunca minhas mãos ficam vazias.”

Fiquemos de pé, lá fora, não de mãos vazias e vamos ao encontro... da vida.


Por Emanuel Filartiga Escalante Ribeiro, Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso.

18 de setembro de 2017

Que é um direito?


"Que é um direito, afinal? É uma obrigação que alguém tem para com você. Amputado da obrigação que impõe a um terceiro, o direito não tem substância nenhuma. É como dizer que as crianças têm direito à alimentação sem que ninguém tenha a obrigação de alimentá-las. A palavra “direito” é apenas um modo eufemístico de designar a obrigação dos outros." 

11 de setembro de 2017

Por que cresce a violência no Brasil?




O Brasil está entre os países mais violentos do mundo. A ocorrência cotidiana de homicídios e assaltos atinge patamares inadmissíveis. E essa violência cresceu nas últimas décadas, sem dar sinais de trégua.

O mais intrigante é que a deterioração da segurança pública na sociedade brasileira está acontecendo paralelamente a significativos avanços nos indicadores socioeconômicos, especialmente a partir dos anos 2000. Diminuímos a pobreza absoluta, o acesso à educação básica se universalizou, o acesso dos jovens mais pobres à universidade foi ampliado, a taxa de analfabetismo diminuiu, a esperança de vida ao nascer foi incrementada e até a desigualdade na distribuição da renda nacional diminuiu. Alçamo-nos à posição de sexta economia do planeta, a inflação permaneceu relativamente controlada, o desemprego e a informalidade no mercado de trabalho caíram.

Estamos vivenciando uma situação inusitada: há menos pobres e mais crimes. Como explicar esse aparente paradoxo? Como é possível uma sociedade que reduz a exclusão social sofrer com o recrudescimento da violência?

A proposta deste livro é oferecer respostas a essas indagações. Na verdade, não se trata de um paradoxo. O argumento defendido é o de que a dinâmica da violência na sociedade brasileira não é mera derivação da dinâmica da estrutura socioeconômica.

Podemos reduzir a violência e nos tornar uma sociedade mais civilizada e pacífica se formos capazes de formular e implementar políticas públicas de controle da criminalidade consistentes. E para começar, é primordial um diagnóstico mais preciso do fenômeno. Essa é a principal contribuição deste livro.


30 de agosto de 2017

Silêncio do Acusado


Ressalta-se também que ambos os réus permaneceram em silêncio na fase administrativa, comportamento esse, que, embora escudado em garantia constitucional, não condiz com o normal e esperado de pessoa inocente. Pelo contrário, aquele que é injustamente acusado procura demonstrar à exaustão sua inocência, o que, porém, não ocorreu no caso dos autos.
(TJSP - 7a Câmara Criminal - Apelação nº 0000698- 98.2016.8.26.0663, Rel. Freitas Filho, j. 17.05.2017).

***

“Releva notar que a prova do fato criminoso não consistiu somente no testemunho dos policiais; o primeiro indício que se elevou dos autos, poderoso a abafar os protestos de inocência do réu, foi o silêncio a que se restituiu, na fase do inquérito (fl. 7). Como nada respondesse à autoridade policial a respeito da grave imputação de que era arguido, nisso mesmo deu a conhecer sua culpa. É que ninguém deixa de repelir com todas as forças injusta acusação, notadamente se da gravidade da que ao réu desfechou o órgão do Ministério Público. Segundo aquilo do jurisconsulto Paulo, no Digesto (50, 17, 142): Quem cala não confessa, mas também não nega (“Qui tacet non utique fatetur, sed tamen verum est non negare”). Ainda: “Muito embora o silêncio do interrogando seja uma faculdade procedimental, é difícil acreditar que alguém, preso e acusado de delito grave, mantenha-se calado só para fazer uso de uma prerrogativa constitucional” (RJTACrimSP, vol. 36, p. 325: rel. José Habice). (TJSP, Apelação Criminal nº 993.05.001105-4, São Paulo, 5ª Câmara de Direito Criminal, rel. CARLOS BIASOTTI, j. 25.6.2009).

23 de agosto de 2017

Depoimento Infatil





“(...) O estudo do depoimento infantil deve ser realizado caso a caso, sendo defeso desconsiderá-lo, de plano, por pequenas discrepâncias em detalhes circundantes e não essenciais, do contrário, nos crimes perpetrados contra crianças, além de instituir-se a impunidade, se estaria negando a proteção legal e constitucional a elas reservada em atenção à condição especial de pessoas em desenvolvimento (...)” (TJSP, Revisão Criminal n. 0253683-51.2012.8.26.0000, j. 8.5.2014).

“(...) Nem é preciso mencionar a relevância da palavra da vítima em delitos da natureza e espécie como o aqui tratado, porquanto perpetrados às escondidas, de modo que as pessoas que se submetem a esse tipo de violência são as únicas que tem condições de denunciá-la, de revelá-la. Não seria demais afirmar que, apesar de se tratar de uma criança, o relato da vítima ocorreu de forma coerente e firme, sem qualquer indício de fantasia ou indução por terceiros. O depoimento infantil tem valor probatório, principalmente quando a criança narra fato de simples percepção visual e de fácil compreensão, fazendo-o com pureza. E o convencimento aumenta quando ele é confortado pelo conjunto probatório (RT 709/330) (...)” (TJSP, Apel. n. 0016094-48.2003.8.26.0477, 4ª Câm. Criminal Extraordinária, J. 27.3.2014).

16 de agosto de 2017

Valor probante das declarações da vítima


“Sabe-se que as palavras das vítimas para casos como o presente e especialmente nos crimes cometidos no âmbito domiciliar, têm preponderante importância, notadamente porque nada consta haver de sua parte contra o acusado. Ao reverso. A entender-se diversamente grassaria a impunidade, porque se sabe o quão difícil é a presença de outras pessoas ao cometimento de delitos desta espécie. Não pode ser assim, entretanto. Não havendo porque duvidar das palavras da vítima, nestas hipóteses, o mínimo a ser feito é aceitá-las, como tem feito a doutrina e a jurisprudência.” (TJSP, Ap. 004077, j. 15.02.2011, Rel. Luis Soares de Mello) (CUNHA, Rogério Sanches et. al., Violência Doméstica, Lei Maria da Penha Comentada artigo por artigo, 4ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2012).

10 de agosto de 2017

Réu em processo por corrupção deveria ser submetido a júri popular?



SIM

A impressionante República Federativa do Brasil tem tudo para dar certo, ou pelo menos o necessário para oferecer a seu povo melhor qualidade de vida. Além da insuportável concentração de renda para qualquer república capitalista, índices espetaculares de corrupção são diretamente responsáveis pelo estado de miserabilidade de tantas famílias. Os dados oficiais (IPEA, IBGE) variam, mas há muito expressam que mais de 60% dos brasileiros dependem do Estado para sobreviver. Assim, direitos fundamentais, portanto indisponíveis, como saúde, moradia, educação e segurança, encontram-se comprometidos pela corrupção passiva e ativa, pois além da malversação de verbas públicas por gestores e representantes políticos, assiste-se a verdadeiros atos de bandidismos pelos empresários.

Implementar disposições constitucionais voltadas para melhor participação política é a solução. Os cidadãos são os melhores vigilantes do patrimônio público. Atente-se para a instituição da Rede Paulista de Ouvidorias, coordenando, em São Paulo, 393 ouvidorias dos órgãos públicos, acolhendo cidadãos e suas demandas, e encaminhando-as às autoridades e à Ouvidoria Geral do Estado, e também à Corregedoria-Geral de Administração.
Com urgência devemos desenvolver a cultura da transparência, embora a cultura jurídica brasileira, bem como algumas ferramentas reveladas na cultura da paz (conciliação, mediação, arbitragem), ainda não assimilaram que estão aptas a atuar ad instar no Conselho de Sentença para julgar crimes de corrupção na administração pública ou em esfera privada em suas variadas formas. Com efeito, a questão há de ser respondida pelo sim, pois se faz razoável, oportuna e célere. Vejamos:
A corrupção no governo brasileiro – em todas as esferas –, imbricada ou engastada com a iniciativa privada, coloca em xeque a própria noção de Estado Democrático de Direito (a exemplo da Operação Lava Jato).
Basta registrar como recurso pedagógico a anedota – e ridendo castigast moris – contada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal: “... de que um sujeito ingressou em uma livraria para comprar uma Constituição Federal, recebendo do vendedor a resposta de que ali não se vendiam periódicos”, por ocasião da ADI 3.104-DF.
A instituição de júri popular para julgar crimes de corrupção deve ser implementada – sim – e, para tanto, deve-se desvincular a ideia de que a instituição do Conselho de Sentença só serve para julgar os crimes dolosos contra a vida.
Não importam as denominações, ambos os institutos jurídicos – júri popular para crimes contra a vida e júri popular para corrupção – podem funcionar concomitantemente. Basta o Estado-Administração fornecer os meios para a implantação, com as garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal.
O júri popular competente para julgar crimes de corrupção deve ser implementado na administração pública, no âmbito do Direito Administrativo, cujas decisões e julgamento terão força de lei/executiva (quando não cumpridas).
Apesar de a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV, dispor que: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, entendemos que a gênese do júri popular (corrupção) é de natureza administrativa e sua estruturação a teor do que vem disposto no inciso LV: “Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Destarte, caberia ao Judiciário apenas a execução do julgado do Conselho de Sentença, caso a decisão não fosse cumprida.
Tais providências, além das devidas alterações constitucionais, requerem também mais respeito ao direito fundamental à informação, bem como propiciar aos cidadãos brasileiros educação cívica para integrar o júri popular como participação direta do povo nas funções do poder público. Aperfeiçoando, assim, nosso Estado Democrático de Direito.
Eunice Aparecida de Jesus Prudente – Advogada e professora da Faculdade de Direito da USP e da USF
 ***

NÃO

Segundo nossa Constituição, o júri popular tem competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo soberana sua decisão. A previsão constitucional veio inscrita no capítulo dos direitos e garantias individuais e é tida como cláusula pétrea, razão pela qual se tem entendido que não se pode esvaziá-la, por meio da exclusão de crimes, mas sua ampliação é possível, inclusive sem que se faça qualquer alteração constitucional.

Todavia, apesar de não haver impedimento constitucional para a inclusão do crime de corrupção no âmbito da competência do tribunal do júri, é preciso refletir sobre a conveniência político-criminal de tal opção, bem como sobre sua efetividade.
A decisão de deixar nas mãos de juízes leigos o julgamento de crimes dolosos contra a vida decorre de uma opção política, fundada em alguns fatores. Dentre eles, a concepção de que tais crimes formam um núcleo central de injusto, que atinge o bem jurídico individual mais relevante do ser humano – sem a vida, não se pode dispor dos demais bens. Assim, o exame de tais delitos não deveria se limitar a concepções puramente jurídicas, devendo-se permitir análise mais livre da conduta (embora, evidentemente, com limitações ligadas à prova). Ademais, haveria uma decisão social menos mediada sobre a conveniência de se condenar ou absolver dada pessoa em razão de um suposto fato tão ligado à convivência e paz sociais.
Neste ponto, deve-se lembrar que os jurados decidem de acordo com a própria consciência e com os ditames da justiça, sem necessária vinculação à lei, à doutrina ou à jurisprudência sobre dada matéria. O fato de o júri não precisar fundamentar suas decisões reforça esse dado: o jurado não decide técnico-juridicamente. Isto não quer dizer que sua decisão seja melhor ou pior do que aquela tomada pelo juiz togado, mas apenas que o caminho para se chegar à decisão é distinto.
Cumpre então indagar se essa forma de proceder é conveniente para o julgamento de crimes de corrupção. Tais crimes exigem a compreensão de questões tecnicamente mais complexas – tais como o conceito de funcionário público para fins penais, o de ato de ofício etc. – não sendo tão simples sua intepretação por parte de leigos. Seria um verdadeiro contrassenso se as discussões no plenário do júri estivessem centradas mais no exame de tais conceitos do que, propriamente, nos fatos e provas colhidas. Sob esse ponto de vista, não parece ser político-criminalmente recomendável que os jurados passem a julgar os crimes de corrupção.
Também sob o ponto de vista da efetividade não se trata de medida recomendável. O procedimento do júri engloba três fases distintas, razão pela qual, logicamente, é mais longo e moroso do que os demais procedimentos no processo penal. Após a investigação sobre os fatos, em regra feita por meio de inquérito policial, há o oferecimento de denúncia, que inaugura a primeira fase, denominada de juízo de acusação. Após seguir todos os atos processuais previstos, que incluem oitivas de testemunhas, interrogatório, peças escritas, dentre outras, será proferida decisão de pronúncia, de impronúncia, de desclassificação ou de absolvição sumária. Na hipótese de pronúncia, inaugura-se a segunda fase, o juízo da causa (ou juízo de preparação do plenário), na qual serão feitos requerimentos de diligências e a preparação do processo para o julgamento perante o júri. Estas duas fases ocorrem perante o juiz singular. Finalmente, haverá o julgamento em plenário, para o qual devem ser respeitadas determinadas formalidades. Há nova produção de prova e ocorrem os debates. É fácil perceber que este procedimento não traria agilidade ao julgamento de crimes de corrupção e, provavelmente, resultaria em menor efetividade da aplicação da lei.
Não há, pois, motivos que recomendem que o júri passe a julgar os crimes de corrupção. Será mais salutar, certamente, manter a competência do juiz togado para tais crimes e deixar que o povo participe da luta contra a corrupção nos demais âmbitos, sobretudo por meio do exercício do direito a voto de modo mais consciente e atento.
Helena Lobo da Costa – Advogada e professora de Direito Penal da USP
Fonte: Jornal do Advogado (OAB/SP) - Julho/2017

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Paradigma

O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007)