A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


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25 de abril de 2017

Alvíssaras (STF e Cumprimento Imediato da Pena no Júri)


Desde fevereiro de 2016, com o julgamento do Habeas Corpus n.º 126.292-SP pelo STF, venho defendendo o cumprimento imediato da sentença condenatória afeta ao Tribunal do Júri (clique aqui), por força do princípio da soberania dos veredictos.

A tese ganhou corpo com a ratificação desse entendimento pelo Ministro Luís Roberto Barroso registrado em seu voto no julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 44, ocorrido em 05/10/2016: “A condenação pelo tribunal do Júri em razão de crime doloso contra a vida deve ser executada imediatamente, como decorrência natural da competência soberana do júri conferida pelo art. 5º, XXXVIII, d, da CF” (clique aqui).

Novamente, a tese foi citada pelo Ministro Barroso no julgamento do Habeas Corpus 118.770/SP, em 07/03/2017.

Agora, em 25/04/2017, mais uma vez, foi agasalhada pelo Ministro Alexandre de Moraes, no Habeas Corpus 139.612/MG, do "Goleiro Bruno" (clique aqui).

Aqui seguem os textos correlatos a esse tema:










Que esse entendimento seja observado e acolhido pelos juízes presidentes do Júri e pelos Tribunais de Justiça.  Não se pode admitir o esvaziamento da soberania dos veredictos, expressão suprema da soberania popular no âmbito do Poder Judiciário, como tem feito parcela significativa da doutrina e da jurisprudência. A regra é esta: a condenação pelo Júri torna obrigatório o cumprimento imediato da pena imposta na sentença

Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso e Editor do blogue Promotor de Justiça.

23 de abril de 2017

STF: Ementa - Soberania do Júri e Pena



Ementa: Direito Constitucional e Penal. Habeas Corpus. Duplo Homicídio, ambos qualificados. Condenação pelo Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. 1. A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, c), a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular. 2. Diante disso, não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. Essa decisão está em consonância com a lógica do precedente firmado em repercussão geral no ARE 964.246-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, já que, também no caso de decisão do Júri, o Tribunal não poderá reapreciar os fatos e provas, na medida em que a responsabilidade penal do réu já foi assentada soberanamente pelo Júri. 3. Caso haja fortes indícios de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, hipóteses incomuns, o Tribunal poderá suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso. 4. Habeas corpus não conhecido, ante a inadequação da via eleita. Não concessão da ordem de ofício. Tese de julgamento: “A prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade.”

(STF - 1a Turma - HC 118770, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 20-04-2017 PUBLIC 24-04-2017)

20 de abril de 2017

Condenação pelo Júri e Início da Execução Penal


Segundo a Constituição Federal, incumbe ao Tribunal do Júri dar a última e definitiva palavra nos crimes de sangue. Isso porque sua competência é material (crimes dolosos contra a vida) e suas decisões são soberanas.

Daí que nenhum juiz, desembargador ou ministro detém o poder de alterar o mérito dos veredictos populares.

Aos togados, quando provocados em sede recursal ou impugnativa, só restam duas opções: a) determinação de novo julgamento em razão de nulidade ou de decisão manifestamente contrária às provas dos autos; e b) redimensionamento da pena aplicada, pois esta matéria diz respeito à atribuição da própria magistratura.

A experiência demonstra que o novo julgamento popular por ser a decisão manifestamente contrária às provas dos autos ocorre, em regra, diante de absolvições teratológicas, e não de condenações absurdas. E isso é facilmente justificável. Para fins de julgamento pelo Júri, o caso foi devidamente filtrado pela magistratura, inicialmente, por meio do recebimento da denúncia e, finalmente, pela emissão da pronúncia e, muitas vezes, por sua confirmação pelas instâncias recursais.

A propósito, nas palavras de Vicente Greco Filho, “o raciocínio do juiz na pronúncia, então, deve ser o seguinte: segundo minha convicção, se este réu for condenado haverá uma injustiça? Se sim, a decisão deverá ser a impronúncia ou a absolvição sumária”[1].

Logo, é difícil que um processo sem o lastro probatório mínimo seja submetido à apreciação dos jurados. Há um piso básico para a admissão judicial do julgamento pelo Tribunal Popular: prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou participação.

Não por outra razão que a regra deve ser o cumprimento instantâneo da decisão dos jurados. Absolvido, o réu deve ser posto em liberdade; ou, condenado, deve iniciar o cumprimento da pena de imediato.

Em caso de nulidade ou decisão totalmente divorciada do conjunto probatório, comprovada documentalmente de plano, poderá a defesa manejar habeas corpus junto às demais instâncias judiciais para fins de proteção do jus libertatis do condenado.

O que não se pode admitir é o que tem ocorrido no país, qual seja, a exceção tornar regra. A jurisprudência e a doutrina majoritárias partem do pressuposto que os jurados estão errados ou que há nulidade processual, ao condicionarem o início do cumprimento da pena à confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça ou, pior ainda, ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Nada poderia estar mais longe da verdade.

Há patente violação à ordem natural das coisas, sacralidade da vida, credibilidade e soberania popular. Enfim, desprezam a noção mais básica de justiça, em nome da liberdade, como se fosse direito absoluto.

Ainda bem que, recentemente, houve uma lufada de lucidez e bom senso na Corte Suprema, especificamente no voto do Ministro Luís Roberto Barroso no HC 118.770/SP, ao declarar o óbvio de que a sentença condenatória emanada do Tribunal do Júri deve ser imediatamente executada[2].

E nem se diga que esse entendimento fere o princípio da presunção de inocência, já que o mesmo resguarda a proteção eficiente da vida, da democracia e da segurança de todos. Afinal, nunca é demais lembrar que a inviolabilidade e a valorização da vida figuram como complexos axiológicos máximos dos direitos humanos e dos direitos fundamentais e a causa última do Direito é o bem-estar da sociedade.

Por tudo isso é que não se pode admitir o esvaziamento da soberania dos veredictos, expressão suprema da soberania popular no âmbito do Poder Judiciário, como tem feito parcela significativa da doutrina e da jurisprudência. A regra é esta: a condenação pelo Júri torna obrigatório o cumprimento imediato da pena imposta na sentença. 

Seja como for, é inadmissível aceitar, como fazem a doutrina e a jurisprudência, que a exceção seja a regra e que a regra seja exceção. 

Entendimento diverso não passa de manobra hermenêutica para fazer da exceção a regra com a única finalidade de impor a agenda oculta da impunidade travestida de pseudoproteção da presunção de inocência à custa de sangue alheio e da destutela do corpo social.

Essa é a conclusão a que o senso de realismo e a honestidade intelectual  cobram do intérprete que se dispõe a estudar o verdadeiro significado do princípio da soberania dos veredictos.

Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso e Editor do blogue Promotor de Justiça.  


[1] GRECO FILHO, Vicente. Questões polêmicas sobre a pronúncia. Tribunal do júri – Estudo sobre a mais democrática instituição jurídica brasileira. São Paulo: RT, 1999, p. 119.

[2] Ementa: Direito Constitucional e Penal. Habeas Corpus. Duplo Homicídio, ambos qualificados. Condenação pelo Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Início do cumprimento da pena. Possibilidade. 1. A Constituição Federal prevê a competência do Tribunal do Júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, d). Prevê, ademais, a soberania dos veredictos (art. 5º, inciso XXXVIII, c), a significar que os tribunais não podem substituir a decisão proferida pelo júri popular. 2. Diante disso, não viola o princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade a execução da condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do julgamento da apelação ou de qualquer outro recurso. Essa decisão está em consonância com a lógica do precedente firmado em repercussão geral no ARE 964.246-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, já que, também no caso de decisão do Júri, o Tribunal não poderá reapreciar os fatos e provas, na medida em que a responsabilidade penal do réu já foi assentada soberanamente pelo Júri. 3. Caso haja fortes indícios de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, hipóteses incomuns, o Tribunal poderá suspender a execução da decisão até o julgamento do recurso. 4. Habeas corpus não conhecido, ante a inadequação da via eleita. Não concessão da ordem de ofício. Tese de julgamento: “A prisão de réu condenado por decisão do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não-culpabilidade.” (STF - 1a Turma - HC 118770, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 20-04-2017 PUBLIC 24-04-2017)
    

18 de abril de 2017

Processo Cooperativo: Espécies de Colaboração


"A colaboração premiada, também denominada de cooperação processual (processo cooperativo), ocorre quando o acusado, ainda na fase de investigações criminal, além de confessar seus crimes para as autoridades, evita que outras infrações venham a se consumar (colaboração preventiva), assim como auxilia concretamente a polícia na sua atividade de recolher provas contra os demais coautores, possibilitando suas prisões (colaboração repressiva)."

(DA SILVA, Eduardo Araujo. Organizações Criminosas – aspectos penais e processuais da lei n. 12.850/13. 2. ed. Atas: São Paulo, 2015, p. 53)

27 de março de 2017

E a consciência?


Uma vez quando conseguiu ludibriar o júri, fazendo-o libertar um procurador que assassinara a esposa, Earl Rogers[1] evitou com um gesto o agradecimento de seu cliente dizendo: Afaste-se de mim, seu sem-vergonha; você sabe que é culpado como o capeta!

Todavia, ficou terrivelmente orgulhoso com aquela vitória.

(STONE, Irving. Advogado da defesa. Belo Horizonte: Editora Itatiaia, 2002, p. 240)




[1] Nota do blogue: Earl Rogers foi um dos mais notáveis advogados criminalistas dos Estados Unidos do século XIX. Inclusive defendeu outro grande advogado criminalista, talvez o maior, Clarence Darrow, quando acusado de ter subornado testemunha num caso de Júri. O livro em questão relata a biografia de Darrow.



Postagem correlata: A missão da defesa no Júri

25 de março de 2017

10 anos de Blogue!


Caríssimo Leitores,

No dia 25 de fevereiro de 2007, este blogue foi criado e entrou no ar. Aqui a primeira postagem. São 10 anos de existência. É um importantíssimo banco de dados, já que conta com cerca de 2500 postagens, selecionadas de forma criteriosa. Recebe cerca de 30 mil acessos ao mês.

Agradecemos a todos que acompanham e divulgam o blogue.

Que venham outras 10 longos anos!

Abraço

César Danilo Ribeiro de Novais - Editor

16 de março de 2017

O efeito borboleta e a morte da borboleta azul


Em 1963, Edward Norton Lorenz, meteorologista, matemático e filósofo estadunidense, descobriu que o bater de asas de uma simples borboleta pode influenciar a ordem natural das coisas e até mesmo provocar grandes mudanças climáticas. Esse fenômeno ficou conhecido como efeito borboleta[1]. Um fato aparentemente banal pode levar à profundas alterações.

Exemplo significativo de efeito borboleta se deu na década de 1970 na Inglaterra. Com objetivo de conter o aumento da expressiva quantidade de coelhos, que devastavam as lavouras, os agricultores, por meio da propagação de doença (mixomatose), tornaram os animais letárgicos o que facilitou sobremaneira a vida de seus predadores. Como consequência, houve a rápida redução da coelhada. Todavia, a grama, fonte primária de sua alimentação, invadiu as lavouras e causou a extinção da formiga Myrmica sabuleti que ali vivia e tinha duas importantes funções: acondicionar os ovos da Maculinea arion e zelar das larvas até que virassem lagartas. Estas, posteriormente, viriam a ser borboletas azuis.

Logo se vê que, com boa intenção de protegerem as lavouras, os produtores causaram a extinção da borboleta azul no sul da Inglaterra[2].

O fenômeno em questão serve como uma luva à política criminal de desencarceramento desenvolvida nos últimos anos no Brasil.

Ao longo do tempo, uma miríade de teorias jurídicas foi desenvolvida em prol de criminosos. A versão mais atual é a que prega o garantismo tupiniquim, cuja preocupação principal é tão somente com aqueles que, com suas ações criminosas, rasgam o tecido social. Ela ignora que num dos pratos da balança da justiça estão os direitos da vítima e da sociedade, os quais obrigam a proteção eficiente do Estado, como reza o garantismo integral.

Por essas veredas, o Executivo, no lugar de construir e ampliar presídios e fazer com que a população esteja efetivamente protegida de quem patrocina a desordem com a violação dos direitos fundamentais mais caros do ser humano, facilita a libertação de malfeitores. E para isso conta com o pronto e eficaz auxílio do Legislativo e Judiciário.

É evidente que não é o encarceramento de criminosos, por si, que resolverá o problema da violência no país. Mas sem ele isso não será feito.

O que não se pode admitir é que a execução penal seja um verdadeiro faz de conta. Trabalho, estudo ou até leitura reduzem a pena. Cumprimento de mera fração da sanção total aplicada garante a liberdade. Atos soberanos promovem o perdão e a anistia ao condenado. Mutirões judiciais para soltura de presos não saem de moda. Prisão domiciliar é concedida a torto e a direito.  E, assim, facínoras, assassinos, mercadores da morte, assaltantes, white-collar criminals e outros são colocados nas ruas para continuarem, em larga escala, a produção da maldade à custa do sacrifício dos direitos de inocentes e da paz social.

Não bastasse isso, um simples habeas corpus, coringa no jogo de cartas marcadas, redigido em qualquer pedaço de papel, que carregue termos mágicos como dignidade humanapresunção de inocênciaexcesso de prazo ou nulidade, é o bastante para funcionar como verdadeiro abre-te-sésamo e colocar o assassino, o traficante, o latrocida, o assaltante, o estuprador, o corrupto e outros criminosos nas ruas. Não demorará muito, a condescendência com os criminosos esvaziará presídios e lotará cemitérios.

Doutro lado, às vítimas, às famílias pranteadas, às pessoas ordeiras e à sociedade em geral é decretado o regime integralmente fechado em seus lares, como se seguros fossem, ante o temor fundado de serem atacadas em seus direitos mais básicos, como a vida, a integridade física, a saúde, a liberdade e o patrimônio.

O despertar do mundo da fantasia é medida de rigor. O laxismo penal envernizado por teorias importadas de países civilizados não tem lugar nesta terra violenta em que cerca de 60 mil pessoas são assassinadas a cada ano.

Não à toa que, desde 1910, o jurista norte-americano Nathan Roscoe Pound cobrava que o direito dos livros (law in books) não se distanciasse do direito da vida real (law in action)[3]. E, infelizmente, é isso que tem ocorrido neste país. Há um fosso gigantesco entre a vida cotidiana do povo brasileiro e algumas doutrinas e jurisprudências alienadas e disseminadas com a clara missão de atenderem a agenda não tão oculta da impunidade.

As escolhas do Poder Público podem salvar ou matar as borboletas azuis. A sociedade brasileira clama, reclama e conclama, com máxima urgência, o engajamento de membros do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, efetivamente comprometidos com a defesa do corpo social, na luta pela alteração desse estado de coisas em que grassam a violência e a injustiça. Não há, pois, espaço para cúmplices da impunidade e parasitas de tributos.

Se assim for, e somente se for assim, as borboletas azuis poderão ser salvas do risco iminente de extinção do solo brasileiro.

Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso e Editor do blogue Promotor de Justiça.  



[1] LORENZ, Edward Noton. A essência do caos. Brasília: Editora Universidade de Brasília, 1996.
[2] BOLLE, Monica Baumgarten de. Como matar uma borboleta azul. São Paulo: Editora Intrínseca, 2016.
[3] POUND, Nathan Roscoe. Law in books and law in action. American Law Review, Vol. 44, 1910. 

13 de março de 2017

Presunção de Inocência vs. Soberania do Júri - HC 118.770/SP


"Como já assentei, a presunção de inocência é princípio (e não regra) e, como tal, pode ser aplicada com maior ou menor intensidade, quando ponderada com outros princípios ou bens jurídicos constitucionais colidentes. No caso específico da condenação pelo Tribunal do Júri, na medida em que a responsabilidade penal do réu já foi assentada soberanamente pelo Júri, e o Tribunal não pode substituir-se aos jurados na apreciação de fatos e provas (CF/1988, art. 5º, XXXVIII, c), o princípio da presunção de inocência adquire menor peso ao ser ponderado com o interesse constitucional na efetividade da lei penal, em prol dos bens jurídicos que ela visa resguardar (CF/1988, arts. 5º, caput e LXXVIII e 144). Assim, interpretação que interdite a prisão como consequência da condenação pelo Tribunal do Júri representa proteção insatisfatória de direitos fundamentais, como a vida, a dignidade humana e a integridade física e moral das pessoas". (STF - 1a Turma - HC 118.770/SP - Min. Luis Roberto Barroso, j. 07/03/2017)

Atuação

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Paradigma

O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007)