A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


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27 de agosto de 2015

Criminoso Contumaz e Princípio da Insignificância


EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CONCUSSÃO E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. HABITUALIDADE E REITERAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVA. PEDIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. O criminoso contumaz, mesmo que pratique crimes de pequena monta, não pode ser tratado pelo sistema penal como se tivesse praticado condutas irrelevantes, pois crimes considerados ínfimos, quando analisados isoladamente, mas relevantes quando em conjunto, seriam transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida. Precedentes. 3. O reexame dos fatos e das provas dos autos não é viável em habeas corpus. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.(HC 127888 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015)

24 de agosto de 2015

Vocação


“Vocação não é somente inclinação, é algo mais: decisão firme de se consagrar a uma determinação com todos os seus fervores, ainda que a troco dos maiores esforços, sem queixas e sem amarguras...” (Justiça. La novela de um abogado, 39. – Monge Bernal)

19 de agosto de 2015

Ministério Público Demandista e Resolutivo


Com a CF/88, surgiram nitidamente dois modelos constitucionais do Ministério Público: o demandista, de atuação jurisdicional, e o resolutivo, de atuação extrajurisdicional. E mais: foi superado o modelo do Ministério Público como mero custos legis para ser adotado um novo modelo: o do Ministério Público como custos societatis e guardião da ordem jurídica (custos juris) – Gregório Assagra de Almeida, promotor de justiça/MG, in MPMG Jurídico Ano III – Jan/Fev/Mar/2008, p. 8.

10 de agosto de 2015

Tribunal do Júri, Juiz e Jurado


“Que o povo não tem ciência é certo, mas que lhe sobra sabedoria, que é o gosto, o paladar, o sentido da ciência, que é a experiência acumulada e polida pela prudência, ele próprio o revela nas máximas, nos brocardos em que exprime uma forma concisa e lapidar o que os filósofos não saberiam dizer. O povo tem o instinto da sobrevivência e a sabedoria da vida. Ele sabe, ele sente o que convém e o fundamento do Direito é utilitário: é o bem comum temporal.” (Hélio Tornaghi) 

4 de agosto de 2015

JÚRI : DEMOCRACIA EM AÇÃO


A instituição do júri é extremamente importante em qualquer sociedade. Sua origem perde-se na história da civilização ocidental, estando todavia ligada ao desenvolvimento da democracia e ao incremento da participação popular nas questões públicas. Forte sobretudo na tradição inglesa desde o século XIII e preservado após as conquistas revolucionárias da França e dos Estados Unidos do século XVIII, o tribunal do júri tem feições próprias no sistema da common law e no sistema romano-germânico. Nos países filiados ao primeiro regime, especialmente a Inglaterra e os Estados Unidos, o júri tem sido utilizado para o julgamento de questões civis e criminais, por meio dele se realizando o direito individual dos cidadãos ao julgamento por seus pares. Na tradição latina, por sua vez, o júri tem maior vocação criminal, sendo composto de variadas formas, mistas, com participação de juízes leigos e togados, ou puras.

Diferentemente dos tribunais populares norte-americanos, onde são doze os jurados e os julgamentos criminais são estabelecidos, em regra, por unanimidade, no Brasil os júris são compostos por sete cidadãos, que votam por maioria simples. Incomunicáveis, os jurados brasileiros, sorteados entre pessoas do povo de todas as classes sociais e profissões, devem votar de acordo com suas consciências e a prova dos autos. Ouvem os jurados os argumentos do Ministério Público, pela voz do promotor de Justiça, representando a sociedade, e os comparam às contra-alegações da defesa, onde se postam os advogados dos réus. Seu veredicto é reconhecido como soberano, pelo artigo 5º, inciso 38, da Constituição Federal, o que impede a substituição do julgamento popular por decisões de órgãos judiciários de segundo grau. No entanto, o preceito não se equipara à regra do double jeopardy do direito dos EUA, que obsta mais de um julgamento pelo mérito, a fim de evitar decisões contraditórias.

O tribunal popular, embora muito criticado, inclusive por mestres da Ciência Jurídica, como o ministro do STF, Nelson Hungria, foi e é idolatrado por outros luminares do Direito, como Roberto Lyra, conhecido como o "princípe dos Promotores do Brasil", e por advogados de renome e valorosa história, da estirpe de Evandro Lins e Silva e Evaristo de Moraes. Sua maior virtude, cremos, é favorecer a participação popular nos negócios da Justiça. Se estamos inseridos numa democracia representativa, em que parlamentares e governantes são eleitos pelo povo para atuar em seu nome (artigo 2º da Constituição), no tribunal do júri é o próprio povo que, por si, decide as questões criminais sem intermediários, não podendo o juiz de Direito contradizer ou afastar suas conclusões. O tríplice pilar da Justiça (advogados, juízes e promotores) curva-se à soberania e à sabedoria popular. 

Presta-se também a instituição do tribunal do júri a oxigenar o Direito, permitindo aos leigos e aos não versados na matéria jurídica definir o julgamento de crimes que atentem contra a vida, como o homicídio, o aborto, o infanticídio e o auxílio ou a instigação ao suicídio, quando intencionais ou dolosos.

Ao ser criado o júri, pretendeu-se privilegiar a igualdade, liberar o julgador de tecnicismos inúteis e permitir a inserção dos sentimentos coletivos e dos valores populares na apreciação de causas criminais. Malgrado os eventuais paroxismos de certos "atores" jurídicos, o tribunal popular não é um teatro. Mas não deixa de ser um palco onde são representados ou relembrados os dramas e as misérias da vida real. O jurado analisa o litígio de acordo com os valores médios da sociedade, o que enseja a realização de uma justiça melhor do que aquela fundada apenas e tão-somente na lei. É bom que se diga: o Direito não se encerra na lei, e a promoção da Justiça em alguns casos, por mais paradoxal que pareça, impõe a desconsideração da fria letra da norma legal. "A letra mata, o espírito vivifica", diziam os antigos templários.

Para que esses benefícios se espraiem para outros campos, é fundamental que o rol de crimes hoje submetidos ao tribunal popular seja aumentado, a fim de que graves figuras delitivas, como os crimes contra a Administração Pública, o latrocínio, o sequestro, os crimes sexuais, os delitos ambientais, os crimes de imprensa, os crimes contra a economia popular e as relações de consumo e outras infrações (como os atos de improbidade administrativa) sejam julgadas perante os juízes populares. Democracia não se faz com alheamento ou alienação; e o júri popular é participação, é uma das mais vívidas formas de democracia em ação. 

Por Vladimir Aras, membro do Ministério Público Federal.

31 de julho de 2015

Trágico!


"Tão trágico quanto um réu inocente ou não tão culpado ser condenado por insuficiência do advogado é um acusado facínora ser absolvido ou ter sua pena minorada injustamente por incúria do promotor". 

Por Walfredo Cunha Campos, Promotor de Justiça no Estado de São Paulo.

28 de julho de 2015

Advogados do diabo


Na hora de defender um réu, a verdade paira no ar. Afinal, faz parte do jogo omitir fatos, pôr testemunhas na berlinda e influenciar o júri com dúvidas e emoção

Apelar para a emoção 
Quando o réu é acusado de um crime intencional contra a vida, ele vai a júri popular - um grupo de 7 cidadãos comuns que votam se o réu é culpado ou inocente. Esse jurado pode decidir com base em questões bem subjetivas, como ir ou não com a cara do acusado. Simples assim. Para dar uma ajudinha e transformar o réu em Miss Simpatia, o advogado capricha nas emoções. Vale falar que o acusado tem família e filhos para sustentar e que a prisão compromete essas pessoas inocentes. Vale evocar o bom-senso - "Ninguém em sã consciência mataria outra pessoa". Vale fazer comparações que não tem nada a ver com o caso. Em resumo, tenta-se humanizar o réu. Citações bíblicas e frases de efeito também são armas junto ao lado emocional. "Jesus também foi um réu e julgado culpado apesar de sua inocência" e "Não julgueis para não ser julgado" são alguns exemplos clássicos. Percebeu que a existência ou não do crime nem sequer é discutida?

Plantar dúvida 
Eis um clássico absoluto. Para absolver o acusado, os membros do júri popular não precisam ter certeza de sua inocência. Basta a dúvida. "E, você sabe, certeza absoluta só temos uma na vida, que é a morte", diz o advogado Marcelo Valdir Monteiro, professor da PUC-Campinas. Com base nisso, advogados repetem à exaustão que o réu insiste em sua inocência, que ele colaborou com a polícia ou que desconhece o local do crime. Frases de efeito também ajudam a plantar a interrogação na cabeça dos jurados - "Será que vocês poderão colocar a cabeça no travesseiro e dormir tranquilos depois de ter condenado um réu sem ter certeza de sua culpa?". Essa estratégia pode ser usada, por exemplo, no caso do goleiro Bruno. Afinal, nunca foi encontrado o corpo de sua suposta vítima.

Desqualificar testemunhas 
O que está em disputa aqui não é a inocência do réu, e sim a validade das testemunhas de acusação. Em muitos casos, tenta-se mostrar que elas estão ali por razões que vão além do crime em julgamento. "Quando policiais servem de testemunha - o que acontece muitas vezes -, é possível argumentar que estão tentando validar o próprio trabalho, o que é natural no ser humano", diz Monteiro. Para usar essa estratégia, a defesa precisa investigar a vida das testemunhas. "A gente tenta descobrir se ela já viveu algum caso parecido com o que está sendo julgado", diz o advogado Luiz Henrique Medeiros Dias. Por exemplo, se a testemunha em um julgamento de homicídio teve algum parente assassinado, o advogado poderá dizer que ela é influenciada emocionalmente por sua história pessoal. Como se descontasse em um inocente um trauma alheio ao caso.

Criar obstáculos 
Advogados lançam mão de um método que não absolve, mas que serve para deixar o réu em liberdade: atravancar o processo. Um exemplo clássico é o do jornalista Pimenta Neves, que só foi cumprir sua pena passados 11 anos desde o crime pelo qual foi condenado. Dá para fazer isso, por exemplo, pedindo para ouvir testemunhas de cidades distantes ou solicitando que exames de DNA sejam refeitos. A ideia é que, com a demora, o crime deixe de existir perante a lei. É a prescrição do crime, que ocorre de dois a 20 anos, dependendo do crime. É verdade que o réu pode ser punido se seu advogado tumultuar deliberadamente o processo. "Mas é muito difícil estabelecer isso", diz o advogado Luiz Henrique Medeiros Dias. Como provar, por exemplo, que uma testemunha que mora longe não tem importância para o processo? Somente ouvindo o que ela tem a falar. E, até isso acontecer, o advogado já ganhou tempo.

Não produzir provas 
Como deixar uma verdade mal contada? Ora, elimine possíveis provas dela. Existe uma maneira legal de fazer isso: o réu tem o direito de não produzir provas contra si mesmo. É aquela coisa que você já viu em filmes - "Você tem o direito de permanecer calado". Mas não é só isso. O acusado tem o direito de se recusar a fazer exames de DNA ou de participar da reconstituição do crime. Ele é obrigado a estar no local, mas não precisa nem mesmo indicar como teria segurado a arma ou tocado a vítima. É com base nisso que motoristas podem se recusar a fazer o teste do bafômetro mesmo trançando as pernas.

22 de julho de 2015

Dica de Leitura: A Vida na Sarjeta, deTheodore Dalrymple


Este livro é um relato pungente da vida da subclasse inglesa – e das razões de as pessoas persistirem nessa vida – escrito por um psiquiatra que cuida de uma clientela de baixa renda em um hospital de periferia e dos detentos de uma penitenciária de Londres. A percepção fundamental do Dr. Dalrymple é a de que a pobreza continuada não tem causas econômicas, mas encontra fundamento em um conjunto de fatores disfuncionais, continuamente reforçados por uma cultura de elite em busca de vítimas. O livro apresenta dezenas de relatos reveladores e verídicos que são, ao mesmo tempo, divertidos, assustadoramente horríveis e bem ilustrativos, escritos em uma prosa que transcende o jornalismo e alcança a qualidade de verdadeira literatura. (Via Saraiva)

Cartilha do Jurado

Cartilha do Jurado
Clique na imagem. Depois de aberta, clique na parte inferior direita para folhear.

Paradigma

O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007)