A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


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5 de fevereiro de 2016

GANHAR O JÚRI/PERDER O JÚRI/ACORDO NO JÚRI


Para o promotor há júris que se ganha perdendo. A verdade é inegociável. É preferível não fazer acordo por pena menor, de resto, absolutamente proibido pela lei, a temer-se ou concretizar-se uma absolvição. O acordo ilegal é acordo criminal, ou seja, um crime. Não poderia aquele que combate o delito, no mesmo ato fazê-lo, equiparar-se ao criminoso, ele próprio cometendo um possível delito. Acordos na justiça criminal só existem nas hipóteses previstas em lei para casos de menor potencial ofensivo, ou, por outro lado, nas chamadas “delações premiadas”. Do contrário é filme americano, com outras regras e outra realidade, em país que contempla prisão perpétua e a pena de morte e onde a justiça é de base commun law e não do civil law com a nossa. Absolutamente diversas, portanto. No Brasil, acordo no júri é ilegal, tanto que feito, quando feito, às escondidas, nunca constando em ata e revelado, somente em sussurros.

Mas, perder-se o júri? A vitória ou derrota no júri não serão jamais do promotor, não lhe pertencem, não são pessoais, mas da sociedade. Age em nome da sociedade e perde ou ganha por ela e para ela própria, e em seu nome exerce seu ofício, jamais como atividade privada. A postura, o exemplo de defesa intransigente do primado da lei e do direito, valem tanto ou mais que o próprio resultado em si do julgamento. A atuação do promotor não é absolutamente coligada com o resultado, como relação de causalidade, causa e efeito.

É bem verdade que uma boa acusação costuma levar um análogo resultado, mas não existirá jamais um compromisso causal entre ambos, pois a atividade do Ministério Público é dele e a ele pertence, com a do corpo de jurados lhe é inerente. O resultado do júri é importante, sem dúvida, mas da atuação do promotor ou do procuradoria república – “obrigação de meio”, diriam os civilistas – exsurge um grande e lapidar proveito em favor da sociedade, pela teoria da comunicação social. Ou seja, cada ato que comunicamos a terceiro se difunde e tão mais se difundirá quanto melhor ou pior seja, e quanto mais pública seja a função do comunicador. Portanto, o “advogado da sociedade” não é homem ou mulher adstrito a resultados meramente, mas a ações, a exemplos. Aliás, não é difícil à sociedade entender que o resultado e para ele concorrerem até fatos extraordinários – um erro, por exemplo, na hora de depositar-se o voto na urna! – ou explicações metafísicas, aquelas racionalmente inexplicáveis, mas que levam o jurado a deliberar de um ou outro modo.

Aliás, bem ao contrário, é até intuitiva tal compreensão. Portanto, bem trabalhar é obrigação do promotor e é a única que lhe incumbe. Acordar, combinar tese comum com o advogado, é grave violação de dever funcional. E julgar, bem julgar, é atribuição única e exclusiva do jurado. Como prever a hipótese de “acordo criminal” é tarefa do legislador, se entender correto alterará a lei, mas não é dado ao promotor fazê-lo sob nenhum argumento. Por isso, toda “vitória” não poderá ser pessoal, porque social, como nenhuma derrota também o será. Péssimo exemplo aquele promotor retratado no passado que quando “ganhava o júri” corria para o abraço da família e dos amigos, recebendo personalisticamente todos os cumprimentos, quando perdia, a culpa era dos jurados. Respeito e condescendência na “vitória” para com o vencido, dignidade e altivez na “derrota”, quando perdido.

O promotor é instrumento para a paz social, não é e não pode ser marcador de placar esportivo, como se o sublime embate do júri não fosse para o fazimento da justiça, mas simples jogo, mera partida, convescote ou “pelada de campo”, patrocinado o “time 1” pelo Estado. Quando se privatizar a função – e não se privatizará! -, porque seria a negação do “Ministério Público”, daí sim, os ganhos e perdas seriam pessoais, como na iniciativa privada, e na beca se poderia levar até a marca de algum patrocinador, como marca de refrigerante, automóvel ou mais apropriadamente nome comercial de alguma casa funerária. Assim, a história não termina com o resultado do júri, é da postura e ética dos debatedores. Há de se ter modos, altivez, honradez, ali estão presentes os maiores valores a que pode aspirar a humanidade: vida, preservação dela, liberdade, respeito a ela.


(BONFIM, Edilson Mougenot. No tribunal do júri. Crimes emblemáticos, grandes julgamento. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, pp. 622-624) 

1 de fevereiro de 2016

Homicídio e Prisão Preventiva


“Cumpre consignar que o direito não pode ficar alheio ao desrespeito às regras elementares do bom convívio social, delimitadoras da liberdade individual e fixadoras dos valores coletivos a que todos devem respeitar.

Ora, se os crimes cometidos contra a vida não justificassem o cárcere, talvez ninguém estivesse obrigado a ficar preso pela prática de qualquer outro crime; em nenhuma hipótese o julgador estaria autorizado a determinar a prisão se o bem jurídico mais caro do ordenamento jurídico – a vida humana – não fosse rigorosamente protegido e se a violação deste bem não significasse grave ameaça à ordem pública.”


(TJSP – 12ª Câmara Criminal - Habeas Corpus nº 2119191- 83.2015.8.26.0000 – Relator João Morenghi. Julgado em 19/08/2015)

29 de janeiro de 2016

Revisão de Jurisprudência - Concurso MPRJ


O site Dizer o Direito disponibilizou revisão para o XXIV Concurso de Promotor de Justiça do MPRJ.

Para baixar clique aqui.

Bons estudos!

26 de janeiro de 2016

Inviolabilidade da Vida


“Nunca há motivos para matar. Não há nada no mundo que justifique o atentado contra a vida humana. A vida é uma coisa séria e respeitável demais para que se exponha ao arbítrio de qualquer arrebatado. A vida é o único bem que não se restitui. Acima do amor, da honra, dos ciúmes, da vingança, de todas as paixões da alma e de todos os instintos da carne, está o inviolável direito de viver. Para matar não pode haver justificação – Não há direito de matar.” (Pedro Mata)


Fonte: LIMA, Carlos de Araújo Lima. Os grandes processos do júri. 5. ed. rev. Rio de Janeiro: Liber Juris, 1988, v. 2, p. 368.  

20 de janeiro de 2016

Questões interessantes sobre os crimes de posse ou porte ilegal de arma de fogo


A posse ou o porte de arma de fogo desmuniciada configura crime?

SIM. A posse (art. 12 da Lei nº 10.826/2003) ou o porte (art. 14) de arma de fogo configura crime mesmo que ela esteja desmuniciada. Trata-se, atualmente, de posição pacífica tanto no STF como no STJ.

Para a jurisprudência, a simples posse ou porte de arma, munição ou acessório de uso permitido — sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar — configura os crimes previstos nos arts. 12 ou 14 da Lei nº 10.826/2003. Isso porque, por serem delitos de perigo abstrato, é irrelevante o fato de a arma apreendida estar desacompanhada de munição, já que o bem jurídico tutelado é a segurança pública e a paz social. (STJ. 3ª Seção. AgRg nos EAREsp 260.556/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/03/2014; STF. 2ª Turma. HC 95073/MS, red. p/ o acórdão Min. Teori Zavascki, 19/3/2013 (Info 699).

A posse ou porte apenas da munição configura crime?

SIM. A posse ou o porte apenas da munição (ou seja, desacompanhada da arma) configura crime. Isso porque tal conduta consiste em crime de perigo abstrato, para cuja caracterização não importa o resultado concreto da ação.

O objetivo do legislador foi o de antecipar a punição de fatos que apresentam potencial lesivo à população, prevenindo a prática de crimes. (STF. 2ª Turma. HC 119154, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 26/11/2013; STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1442152/MG, Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 07/08/2014)

Para que haja condenação pelo crime de posse ou porte, é necessário que a arma de fogo tenha sido apreendida e periciada?

NÃO. É irrelevante (desnecessária) a realização de exame pericial para a comprovação da potencialidade lesiva do artefato, pois basta o simples porte de arma de fogo, ainda que desmuniciada, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para a incidência do tipo penal. Isso porque os crimes previstos no arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/03 são de mera conduta ou perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança coletiva (STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1294551/GO, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 07/08/2014).

Assim, a pessoa pode ser condenada por posse ou porte de arma de fogo mesmo que não tenha havido apreensão e perícia.

A posse ou porte de arma quebrada configura crime?

NÃO. Como vimos acima, não é imprescindível que seja realizada perícia na arma de fogo apreendida. No entanto, se o laudo pericial for produzido e ficar constatado que a arma não tem nenhuma condição de efetuar disparos, não haverá crime. É o que vem decidindo o STJ:

(...) Sendo a tese nuclear da defesa o fato de o objeto não se adequar ao conceito de arma, por estar quebrado e, consequentemente, inapto para realização de disparo, circunstância devidamente comprovada pela perícia técnica realizada, temos, indubitavelmente, o rompimento da ligação lógica entre o fato provado e as mencionadas presunções. Nesse contexto, impossível a manutenção do decreto condenatório por porte ilegal de arma de fogo. (...) (STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 397.473/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/08/2014).

(...) Na hipótese, contudo, em que demonstrada por laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar) e das munições apreendidas (deflagradas e percutidas), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da ausência de afetação do bem jurídico incolumidade pública, tratando-se de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. (...) (STJ. 6ª Turma. REsp 1451397/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 15/09/2015).

Vale ressaltar, no entanto, que, se a arma quebrada estiver com munição eficaz, o agente poderá ser condenado porque o simples porte de munição (eficaz) já configura o delito.

Assim, para que não seja crime, o agente tem que ter sido apreendido com arma quebrada e desmuniciada ou, então, com arma quebrada e com munições ineficazes (deflagradas e percutidas).

14 de janeiro de 2016

Dica de Leitura




Ta-Nehisi Coates é um jornalista americano que trabalha com a questão racial em seu país desde que escolheu sua profissão. Filho de militantes do movimento negro, Coates sempre se questionou sobre o lugar que é relegado ao negro na sociedade. Em 2014, quando o racismo voltou a ser debatido com força nos Estados Unidos, Coates escreveu uma carta ao filho adolescente e compartilha, por meio de uma série de experiências reveladoras, seu despertar para a verdade em relação a seu lugar no mundo e uma série de questionamentos sobre o que é ser negro na América. 

O que é habitar um corpo negro e encontrar uma maneira de viver dentro dele? Como podemos avaliar de forma honesta a história e, ao mesmo tempo, nos libertar do fardo que ela representa? 

Em um trabalho profundo que articula grandes questões da história com as preocupações mais íntimas de um pai por um filho, “Entre o mundo e eu” apresenta uma nova e poderosa forma de compreender o racismo. Um livro universal sobre como a mácula da escravidão ainda está presente nas sociedades em diferentes roupagens e modos de segregação.

O autor, por conta dessa obra, foi o vencedor do prêmio máximo concedido pela National Book Award, um dos mais importantes prêmios literários da América.

8 de janeiro de 2016

Corrupção: Crime Clandestino


“A corrupção é uma espécie de criminalidade oculta. Seu modus faciendi tem a marca da clandestinidade e do sigilo. As transações ilícitas exigem a absoluta discrição dos protagonistas. São realizadas à sorrelfa. Ninguém fala, ninguém vê, ninguém escuta: essa é a regra. Corrupto e corruptor não querem publicidade. Muito menos investigações dos auditores fiscais da Receita Federal, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. Os acertos, por mais espúrios e arriscados que sejam, são protegidos por um manto do silêncio. Isso torna impossível o dimensionamento dos delitos praticados em nível nacional e internacional. As estatísticas apresentadas até hoje baseiam-se em dados estimativos que não correspondem à realidade. Dados extraídos de repartições públicas ou coletados nos meios de comunicação. Existe um profundo abismo entre a criminalidade aparente (captada pelos órgãos de controle social) e a criminalidade real (atos concretos de improbidade). O desencontro de informações impede que se tenha uma noção exata da escalada da corrupção em nível nacional e internacional” (SARMENTO, George. Improbidade Administrativa. Porto Alegre: Síntese, 2002, p. 28-29). 

4 de janeiro de 2016

Criminosos do Colarinho Branco (Pe. Antonio Vieira)


"Não são só os ladrões, diz o Santo, os que cortam bolsas, ou espreitam os que se vão banhar, para lhes colher a roupa; os ladrões que mais própria e dignamente merecem este título, são aqueles a quem os reis encomendam os exercícios e legiões, ou o governo das províncias, ou a administração das cidades, os quais já com manha, já com força, roubam e despojam os povos. Os outros ladrões roubam um homem, estes roubam cidades e reinos: os outros furtam debaixo do seu risco, estes sem temor, nem perigo: os outros, se furtam, são enforcados, estes furtam e enforcam." (VIEIRA, Padre Antonio. Sermões – Sermão do bom Ladrão – Ob. Completa, Lello & Irmão Editores, vol. V, p. 69)

Contra a Corrupção

Cartilha do Jurado

Cartilha do Jurado
Clique na imagem. Depois de aberta, clique na parte inferior direita para folhear.

Você sabia?

Você sabia?

Paradigma

O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007)