A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


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18 de dezembro de 2014

Educação e Dignidade Humana


 
 Tema: "A educação como efetivação do superprincípio da dignidade da pessoa humana".
Palestrantes: Gabriel Chalita e Roberto Porto
Evento: XXXIII Encontro Estadual do Ministério Público de Santa Catarina

15 de dezembro de 2014

A Justiça e as sandálias da humildade

 
Desde o Tribunal da Relação na Bahia, em 1609, o MP (Ministério Público) no Brasil passou por profundo processo de transformação, cujo marco histórico é a Constituição Federal de 1988, que o coloca na posição de defensor da ordem jurídica e do regime democrático.
 
Era o protetor do Estado e hoje é o principal organismo defensor da sociedade, inclusive investindo contra o próprio Estado quando este a desrespeita, e, por essa feição independente, muitos o chamam de quarto Poder.
 
Recentemente, tive a oportunidade de falar aos novos promotores de Justiça substitutos do Estado do Piauí durante o curso de adaptação, que precede o início do exercício funcional. Às tantas, perguntaram o que seria mais importante levar na mala para a nova comarca. Respondi sem titubear: as sandálias da humildade. O exercício do poder exige extrema prudência, espírito público e humanista, equilíbrio, serenidade, ética, mas, acima de tudo, simplicidade e humildade.
 
Para defender a igualdade de todos perante a lei, nós, da Justiça, que servimos ao povo, não temos o direito de nos achar acima da lei. Não podemos achar que somos deuses.
 
Na Suécia, por exemplo, perguntar "você sabe com quem está falando?" caracteriza crime. Isso ocorre na mesma Suécia em que vigora Lei de Acesso à Informação Pública desde 1766 (a do Brasil é de 2011) e que há anos figura no topo do controle da corrupção, segundo a Transparência Internacional.
 
Temos que endurecer quando necessário para a defesa do interesse público, mas sem jamais perder a ternura de enxergar e respeitar o ser humano que processamos, do qual não temos o direito de nos vingar. Ele pode ter transgredido a lei, mas não deve ser visto como inimigo.
 
Na área criminal, o promotor de Justiça é o defensor de toda a sociedade, que espera ver o crime investigado e punido, na sua medida exata se comprovada a culpa. Devemos buscar a verdade. Dentro do contraditório, respeitado o devido processo legal, o réu e o advogado ou defensor público que o representa.
 
O Promotor de Justiça dos tempos modernos ouve atentamente o povo que representa no atendimento cotidiano e nas audiências públicas que promove para estabelecer prioridades de atuação. Dialoga. Não se esconde da imprensa –presta contas do que fez, sem exibicionismo e sem assassinato de reputações.
 
A Constituição, afinal, consagra o princípio da publicidade, instrumento garantidor da transparência, que não pode jamais se transformar em agente para a destruição da imagem de investigados ou réus.
 
O Ministério Público respeita o magistrado sem ser subserviente a ele. Assim como respeita o advogado, o defensor público, o delegado de polícia. Não é melhor nem pior que nenhum deles. Entende perfeitamente que cada um cumpre seu papel dentro do sistema de Justiça.
 
Esse MP é estrategista. Emite recomendações visando a prevenção, não demoniza políticos e difunde a cultura de paz. Prioriza a mediação dos conflitos e busca construir o entendimento e a celebração de termos de ajustamento de conduta na defesa do meio ambiente, dos consumidores, dos fracos e oprimidos, das crianças e jovens, idosos, pessoas com deficiência, dentre tantos papeis que desempenha.
 
Mas, sempre que necessário, investiga e processa os violadores da lei, especialmente aqueles que desrespeitam o patrimônio público, já que, certamente, o combate implacável à corrupção é uma das maiores expectativas sociais em relação à atuação do Ministério Público.
 
Hoje, dia do Ministério Público de São Paulo, em que se comemoram os 21 anos da Lei Orgânica do Ministério Público no Estado, é dia de relembrar a gravidade da nossa missão. E de cumpri-la todos os dias, com seriedade, humildade e coragem!
 
Por ROBERTO LIVIANU, promotor de Justiça em São Paulo, é doutor em direito pela USP e presidente do Movimento do Ministério Público Democrático.
 
Fonte: Jornal Folha de S. Paulo de 25/11/14.

14 de dezembro de 2014

Dia Nacional do Ministério Público

 
Hoje é o dia nacional do Ministério Público. Para comemorarmos este dia, invocamos um ótimo texto de autoria do saudoso Miguel Reale.

***

A Missão do Ministério Público
 
Sinto-me à vontade para me manifestar sobre atos abusivos de alguns membros do Ministério Público, já objeto de judiciosas críticas, pois, como componente da Comissão Provisória de Estudos Constitucionais, mais conhecida como "Comissão Arinos", e, mais propriamente, da subcomissão incumbida das normas relativas ao Poder Judiciário, tudo fiz para que fosse acolhida a idéia de desvincular aquela instituição do Poder Executivo, dando-lhe autonomia funcional e administrativa.
 
A Assembléia Nacional Constituinte acolheu quase que inteiramente a nossa proposta, de tal modo que o ordenamento jurídico nacional foi enriquecido por um órgão da mais alta responsabilidade, pois é destinado, como estatui a Constituição de 1988, à "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". 
 
Para a realização desses objetivos, o Ministério Público tem amplo poder de investigação, sendo armado de poderosos meios de ação, tais como o inquérito policial público e a ação civil pública, para "a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos", podendo promover ação de inconstitucionalidade nos casos previstos na Carta Magna.
 
Ele não é, todavia, um órgão do Poder Judiciário, mas atua concomitantemente, em função dos três poderes do Estado, visando sempre à preservação e à promoção dos valores da sociedade civil. 
 
Trata-se, primordialmente, de um órgão de investigação sobre infrações a leis de ordem pública e à proteção de direitos coletivos, quer colaborando com o Executivo para prevenir ou reprimir atos atentatórios ao bem da comunidade e da democracia, quer propondo as ações judiciais julgadas indispensáveis aos objetivos que lhe cumpre realizar.
 
Como se vê, o Ministério Público, no Brasil, não emite um juízo comparável a uma decisão judicial, o que seria possível somente se ele integrasse o Poder Judiciário, tal como acontece, por exemplo, na Itália, onde o promotor público é um juiz, com competência decisória cogente.
 
O fato de o Ministério Público ter, entre nós, um caráter, por assim dizer, instrumental não diminui em nada, porém, a magnitude de suas atribuições, visto como sua vigilância e iniciativa são fontes essenciais à realização da paz e da justiça sociais.
 
Ora, quanto mais um órgão estatal se reveste de atribuições e de poderosos meios de ação, mais deve agir com serenidade e prudência, com imparcialidade e sigilo, a fim de que informações ou declarações precipitadas, sobretudo quando dadas a jornalistas ou telecomunicadores, não venham a atingir, antecipada e injustamente, sem a devida certeza e comprovação, a imagem moral ou cívica do suposto responsável.
 
Determina a Constituição, no seu magnífico artigo 5º, que "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal". Primeira condição deste é a isenção, a qual deixa de existir quando se pratica o grave erro de presumir a culpa do acusado.
 
Esse é um ponto fundamental, porquanto envolve o valor da pessoa humana, que, sendo o "valor-fonte" da Ética e do Direito, impõe o maior cuidado na atribuição de um delito a quem quer que seja, com base em indícios que poderão ser ponto de partida para uma investigação, mas não para precipitados julgamentos, sobretudo quando quem os enuncia não tem competência decisória final.
 
É claro que, concluídas as pesquisas e obtidas as necessárias provas, o promotor ou o procurador formam uma convicção legitimadora, por exemplo, para propositura de uma demanda, até mesmo com pedido de providências liminares, ou, então, para requerer prisão preventiva do suspeito, se houver razões para tanto. 
 
O importante, porém, é salientar que esse processo de perquirição de responsabilidade deve ocorrer sem participação descabida dos meios de comunicação, cujos agentes, às vezes, são transformados em aliados na busca da verdade, passando suas declarações a servir de fundamento para apressadas acusações.
 
Por outro lado, a isenção importa em ficar o membro do Ministério Público alheio a qualquer influência ideológica, motivo pelo qual o artigo 128 da Lei Maior lhe veda o exercício de qualquer atividade político-partidária. 
 
Todos os critérios e cautelas por mim lembrados - cuja menção, felizmente, é desnecessária à grande maioria dos componentes dessa instituição - não impedem que seus componentes promovam as investigações com toda a liberdade, entrando em contato com elementos de qualquer entidade pública ou privada, ou recorrendo a qualquer fonte de informações, desde que o faça criteriosamente e sem alarde, a fim de que a sua atividade não se converta em notícia de jornal, do rádio ou da televisão, passando a investigação a ser um ato público, com incriminações desprovidas de prova. 
 
Não digo que um promotor deva modelar sua imagem segundo a do juiz, porque este não tem o dever de investigar, devendo sentenciar à luz do alegado e provado nos autos, mas algo há na atitude própria do juiz extensível ao promotor, que é o horror ao clamor popular, sem desejar se promover perante a opinião pública.
 
Pelo que tenho lido nos jornais, esse entendimento é compartilhado não só pela maioria dos juristas do País, mas também pela quase unanimidade dos cidadãos, tal a força da convicção de que, em princípio, toda pessoa se presume sem culpa até e enquanto esta não for comprovada em processo que lhe assegure pleno direito de defesa. No fundo, por conseguinte, o Ministério Público foi criado também para salvaguarda dessa presunção, a partir da qual se delineia a forma de comportamento de seus membros, protagonistas por excelência dos imperativos da vida democrática.
 
Por Miguel Reale, jurista, filósofo, membro da Academia Brasileira de Letras, foi reitor da USP - Publicado em 19/08/2000. 

8 de dezembro de 2014

Mapa do crime é pouco detalhado

 
Instituições são como pessoas: têm desejos e cultura próprios. A segurança pública é uma das áreas mais criticadas no que se refere à transparência. Os boletins de ocorrência são, legalmente, documentos públicos, mas os delegados bloqueiam o acesso de jornalistas e cidadãos interessados. Igualmente, o mapa da criminalidade, responsável, segundo o próprio governo de São Paulo, pela redução da violência na última década, não está disponível para a população na íntegra.
 
O acesso aos boletins de ocorrência e ao mapeamento do Infocrim possibilitaria verificar as estatísticas de criminalidade. A divulgação de informações detalhadas sobre as ocorrências permitiria à população tomar providências, como evitar usar celulares em uma rua onde são mais roubados, ou investir em vaga de estacionamento nos locais com mais furtos de automóveis e assim por diante, contribuindo no combate ao crime.
 
O Laboratório de Engenharia do Conhecimento da Universidade de Fortaleza, no Ceará; criou, com financiamento do CNPq, o Wikicrime (vídeo), um site na internet que permite registrar um crime em uma rua de qualquer cidade do mundo, em um mapa do Google. Embora tenha origem no Brasil, o site tem mais registros de cidades como Londres e São Francisco, que publicam as ocorrências criminais na internet. O especialista em informática aplicada à segurança pública Vasco Furtado, integrante do laboratório, queixa-se de que tem convidado, sem sucesso, as secretarias de Segurança Pública no Brasil a utilizarem o site. "A informação pertence acima de tudo ao cidadão, não ao Estado", diz ele.
 
O sociólogo Renato Lima, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, observa que o boletim de ocorrência (BO) não é um procedimento de investigação da polícia, mas um "ato administrativo que deveria ensejar a análise para posterior instauração de um inquérito policial, esse sim regrado e mais complexo". Como ato administrativo, "o BO deveria estar sujeito à Lei de Acesso à Informação".
 
Alteração de procedimentos. "Todos os BOs de interesse da imprensa têm informações repassadas pela Assessoria de Imprensa", reage a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP), em nota ao Estado. "Somente são omitidos nomes de vítimas, adolescentes e, claro, os endereços das partes, para preservar a intimidade e segurança dos dados pessoais desses cidadãos." Anota acrescenta: "No entanto, novo secretário da Segurança, Fernando Grella Vieira, está analisando a questão dos BOs para saber se cabe alguma alteração de procedimentos",

Com relação ao mapa da criminalidade, a SSP afirma que "tais informações já estão disponíveis em nosso site e são atualizadas mensalmente por distrito". Mas os críticos consideram os distritos amplos demais, e reivindicam a divulgação dos dados por rua. A nota pondera que "se está estudando a ampliação das possibilidades de pesquisa".

Quanto à possibilidade de se verificar as estatísticas de criminalidade, a SSP argumenta que "qualquer órgão fiscalizador, como o Ministério Público, poderia auditar esses dados."
 
Fonte: Estadão

4 de dezembro de 2014

Jornalismo Porta-de-Cadeia

Uma crítica bem humorada ao "jornalismo" policial praticado nos dias atuais em nosso país:
  


1 de dezembro de 2014

Planejamento Familiar Zero

 
A legião de netos-filhos e a irresponsabilidade familiar e governamental
 
Há cerca de uns dez anos tem sido possível constatar o crescimento no número de crianças e adolescentes criados por avós.
 
No início desse fenômeno havia discussões inclusive sobre casos de má-fé, em que o real objetivo era obtenção de benefícios, como a chamada guarda previdenciária.
 
Contudo, lidando mais de uma década com a diversidade de questões ligadas à falta de estruturação familiar (abandono, maus tratos, uso de drogas, roubos, assassinatos, etc.), tem ficado cada vez mais patente que a legião de filhos criados pelos avós deriva, em sua maior e gritante fração, da irresponsabilidade dos genitores e conivência dos agentes públicos (governo).
 
Costuma-se falar em ‘gerações de pessoas’ e mudanças significativas de valores, condutas e posturas a cada uma dessas gerações.
 
Se for válida essa assertiva, tem-se que está a haver nessas últimas gerações de pais e mães a junção de uma crescente imaturidade psicológica-econômica-laboral com a irresponsabilidade quanto a causa e efeito do sexo e a criação de um(a) filho(a).
 
Em tempos outros era comum o jovem, ao buscar a tão almejada liberdade sair de casa, enfrentar o mundo, lançando-se em diversas atividades, trabalhos, formas de estudo, digladiando com as mais variadas adversidades, assumindo responsabilidades, maturidade, experiência e fortalecimento para os tratos da vida adulta.
 
Hoje, na busca da liberdade, o jovem busca uma gama de diversão e sensações; contudo, sem querer enfrentar as agruras da vida em sociedade, sem querer trabalhar, sem querer estudar e, se possível, continuar sob o teto, o carro e o dinheiro dos pais ou do Estado.
 
Assim, é carregada à vida adulta uma geração de homens e mulheres sem qualquer experiência, maturidade, senso de responsabilidade, força de vontade, entre outros fatores.
 
Aliada a essa postura, existe o aumento da linha assistencialista estatal (bolsas isso, bolsas aquilo), que ao invés de incutir responsabilidade a uma parcela imatura da população (pois não se olvida o alto número de pessoas realmente carentes), gera o conhecido sentimento de que ‘alguém dará um jeito por mim’.
 
A queda dos níveis de educação no país, o desmoronamento dos valores éticos e morais vivenciados nos últimos anos (com beneplácito das figuras públicas e condutores/autoridades da nação), aliada a falta de responsabilização de pais irresponsáveis por condutas ou omissões (impunidade), também são fatores a fomentar essa situação de milhares de homens e mulheres a gerarem filhos e filhas que, uma vez nascidos, são entregues (para ser eufemista...) aos avós, para que esses exerçam as funções que deveriam ser suas.
 
E assim, diversas crianças e adolescentes, atuais ou futuros adultos, são criados aos trancos e barrancos por avós e avôs cansados e/ou muitas vezes limitados pelas intempéries da vida e idades avançadas, com ausência da vetusta figura materna ou paterna.
 
Enquanto isso, pais e mães, sem a guarda de seus próprios filhos, continuam a gerar outros filhos para os avós criarem, preocupados apenas se vão conseguir o ingresso para este ou aquele show, se a galera vai se reunir para uma cerveja no final de semana, se aquele cara ou aquela garota gostou do whatsapp, etc.
 
O reflexo disso tudo está aí: uma legião de netos-filhos e a patente irresponsabilidade familiar e governamental, com elevados índices de crianças e adolescentes desrespeitando uns aos outros e aos adultos; enfrentando e desafiando professores e autoridades; ingerindo bebidas alcoólicas e outras drogas; sendo cooptados por bandidos e traficantes; entrando para a prostituição e, claro, gerando precocemente filhos...
 
... com a entrega desses filhos aos pais ou mesmo aos pais dos pais...
 
Até quando?
 
Por Fernando Martins Zaupa, promotor de Justiça em Campo Grande/MS.

28 de novembro de 2014

A Magistratura do Ministério Público

 
"O Ministério Público é uma magistratura vitalícia e que não se sujeita a nada, a não ser a lei e à sociedade." (Alexandre Camanho de Assis)
 
Princípios Orientadores Relativos à Função dos Magistrados do Ministério Público
 
Considerando que, na Carta das Nações Unidas, os povos do Mundo se declararam decididos a criar, nomeadamente, as condições necessárias à manutenção da justiça e proclamaram que um dos seus objectivos era o de realizar a cooperação internacional desenvolvendo e encorajando o respeito dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, sem nenhuma distinção de raça, sexo, de língua ou de religião;
 
Considerando que a Declaração Universal dos Direitos do Homem 220, enuncia os princípios da igualdade perante a lei, da presunção de inocência e do direito que tem qualquer pessoa a que a sua causa seja apreciada com justiça e publicamente por um tribunal competente e imparcial;
 
Considerando que a organização e a administração da Justiça deveriam em todos os países inspirar-se nesses princípios e deveriam ser desenvolvidos esforços para aplicar plenamente esses princípios nas situações reais;
 
Considerando que os magistrados do Ministério Público desempenham um papel fundamental na administração da justiça e que as regras que lhes são aplicáveis no exercício das suas importantes funções devem encorajá-los a respeitar e a aplicar os princípios acima mencionados, garantindo, assim, um sistema de justiça penal imparcial e justo e a protecção efectiva dos cidadãos contra o crime;
 
Considerando que é essencial assegurar que os magistrados do Ministério Público possuam as qualificações profissionais necessárias ao exercício das suas funções, melhorando os métodos de recrutamento e de formação jurídica e profissional, fornecendo-lhes todos os meios necessários para lhes permitir desempenhar convenientemente a sua missão na luta contra a criminalidade, em particular nas suas formas e dimensões novas;
 
Considerando que a Assembleia Geral, na sua Resolução n.º 34/169 de 17 de Dezembro de 1979, adoptou o Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei, em conformidade com a recomendação do 5.º Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes;
 
Considerando que, na sua Resolução n.º 16, o Sexto Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes 221 pediu ao Comité para a Prevenção do Crime e a Luta contra a Delinquência fazer figurar entre as suas tarefas prioritárias a elaboração de princípios orientadores no que respeita à independência dos juízes e da selecção, formação profissional e estatuto dos magistrados judiciais e do Ministério Público;
 
Considerando que o Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes adoptou os Princípios Básicos relativos à Independência da Magistratura 222, aprovados ulteriormente pela Assembleia Geral nas suas Resoluções n.os 40/32, de 29 de Novembro de 1985, e 40/146, de 13 de Dezembro de 1985;
 
Considerando que na Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder 223 são recomendadas as medidas a tomar às escalas internacional e nacional para que as vítimas da criminalidade possam mais facilmente ter acesso à justiça, beneficiar de um tratamento equitativo e obter restituição e reparação, uma indemnização e assistência;
 
Considerando que, na sua Resolução n.º 7 224, o Sétimo Congresso pediu ao Comité que considerasse a necessidade de elaborar princípios orientadores referentes, nomeadamente, ao recrutamento, formação profissional e estatuto dos magistrados do Ministério Público, às funções que são chamados a desempenhar e o comportamento que se espera deles, aos meios de os levar a contribuir para o bom funcionamento do sistema de justiça penal e a cooperar mais estreitamente com a polícia, à extensão dos seus poderes discricionários e o seu papel no processo penal, e reportasse sobre esse assunto nos futuros Congressos das Nações Unidas;
 
Os Princípios Orientadores enunciados de seguida, que foram elaborados para ajudar os Estados membros a assegurar e a promover a eficácia, a imparcialidade e a equidade do Ministério Público no processo penal, devem ser respeitados e tomados em consideração pelos Governos no quadro da legislação e da prática nacionais e ser levados à atenção dos magistrados do Ministério Público assim como de outras pessoas, tais como os juízes, os advogados, os membros do Executivo e do Parlamento e do público em geral. Estes princípios directores foram formulados tendo em atenção os magistrados do Ministério Público, mas aplicam-se igualmente, no caso vertente, aos procuradores designados em circunstâncias especiais.
 
Qualificações, selecção e formação
 
1. As pessoas seleccionadas para assumir as funções de magistrado do Ministério Público devem ser íntegras e competentes e ter formação e qualificação jurídica consideradas suficientes.
 
2. Os Estados assegurarão que:
 
a) Os critérios de nomeação dos magistrados do Ministério Público comportem garantias contra nomeações parciais ou imbuídas de preconceitos e excluam toda a discriminação contra uma pessoa baseada na raça, cor, sexo, língua, religião, opiniões políticas ou outras, origem nacional, social ou étnica, situação de fortuna, nascimento, situação económica ou outra condição. Não é considerada discriminatória a exigência de que o candidato à magistratura do Ministério Público seja nacional do país em questão;
 
b) Os magistrados do Ministério Público tenham uma instrução e uma formação adequadas e estejam conscientes dos ideais e deveres éticos da sua função, das disposições constitucionais e jurídicas que garantem os direitos dos suspeitos e das vítimas, bem assim como dos direitos humanos e liberdades fundamentais da pessoa tal como reconhecidos pelo Direito nacional e internacional.
 
Estatuto e condição profissional
 
3. Os magistrados do Ministério Público, enquanto magistrados essenciais da administração da Justiça, devem sempre manter a honra e dignidade da sua profissão.
 
4. Os Estados devem assegurar que os magistrados do Ministério Público têm condições para desempenhar os seus cargos sem serem objecto de intimidação, obstrução, ingerência imprópria, nem serem sujeitos injustificadamente a responsabilidade civil, penal ou outra.
 
5. Os magistrados do Ministério Público e as suas famílias devem ter a sua integridade física protegida pelas autoridades sempre que a sua segurança seja ameaçada no exercício das suas funções.
 
6. Condições de serviço satisfatórias, adequada remuneração e, quando aplicável, a duração do mandato, a pensão e a idade de reforma dos magistrados do Ministério Público são definidos por lei ou por regras públicas.
 
7. A promoção dos magistrados do Ministério Público, sempre que um tal sistema exista, deve ser fundada em factores objectivos, em particular sobre as qualificações profissionais, a competência, a integridade e a experiência e ser objecto de processo justo e imparcial.
 
Liberdade de expressão e de associação
 
8. Os magistrados do Ministério Público têm, como os restantes cidadãos, liberdade de expressão, de crença, de associação e de reunião. Têm, nomeadamente, o direito de tomar parte em debates públicos sobre a lei, a administração da justiça e a promoção da protecção dos direitos do homem. Podem aderir a organizações locais, nacionais ou internacionais e participar nas suas reuniões, ou criar tais organizações, sem serem prejudicados no plano profissional pelo exercício das actividades legais que exerçam no quadro de uma organização legal, ou por pertencerem a uma tal organização. No exercício desses direitos, os magistrados do Ministério Público devem sempre respeitar a lei, a deontologia profissional e as normas reconhecidas na sua profissão.
 
9. Os magistrados do Ministério Público são livres de formar e tornar-se membros de associações profissionais ou outras organizações destinadas a representar os seus interesses, promover a sua formação profissional e proteger o seu estatuto.
 
Papel no processo penal
 
10. As funções dos magistrados do Ministério Público estão estritamente separadas das funções de juiz.
 
11. Os magistrados do Ministério Público desempenham um papel activo no processo penal, nomeadamente na decisão de determinar a investigação criminal, e quando a lei ou prática nacionais o autorizam, participam na investigação criminal, supervisionam a legalidade da investigação criminal, supervisionam a execução das decisões dos tribunais e exercem outras funções enquanto representantes do interesse público.
 
12. Os magistrados do Ministério Público exercem as suas funções em conformidade com a lei, equitativamente, de maneira coerente e diligente, respeitam e protegem a dignidade humana e defendem os direitos da pessoa humana, contribuindo, assim, para garantir um procedimento criminal correcto e o bom funcionamento do sistema de justiça.
 
13. No exercício das suas funções os magistrados do Ministério Público:
 
a) Dão prova de imparcialidade e evitam toda a discriminação de ordem política, social, religiosa, racial, cultural, sexual ou outra;
 
b) Protegem o interesse público, agindo com objectividade, tomam devidamente em consideração a posição do suspeito e da vítima e têm em conta todas as circunstâncias pertinentes, quer sejam favoráveis ou desfavoráveis ao suspeito;
 
c) Não divulgam o que lhes é comunicado, salvo se o exercício das suas funções ou as necessidades da realização da justiça o exigem;
 
d) Têm em conta os pontos de vista e as preocupações das vítimas quando estas são lesadas no seu interesse pessoal, e asseguram que as vítimas sejam informadas dos seus direitos em conformidade com a Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e às Vítimas de Abuso de Poder.
 
14. Os magistrados do Ministério Público não encetam nem continuam investigações criminais ou fazem o possível para as suspender se um inquérito imparcial revelar que a acusação não é fundada.
 
15. Os magistrados do Ministério Público obrigam-se em especial a encetar investigações criminais no caso de delitos cometidos por agentes do Estado, nomeadamente actos de corrupção, de abuso de poder, de violações graves dos direitos do homem e outras infracções reconhecidas pelo direito internacional e, quando a lei ou a prática nacionais a isso os autoriza, a iniciar procedimento criminal por tais infracções.
 
16. Quando os magistrados do Ministério Público recebem contra os suspeitos provas que eles sabem ou têm motivos razoáveis para suspeitar que foram obtidas por métodos ilícitos, que constituem uma grave violação dos direitos da pessoa humana e que implicam em particular a tortura ou um tratamento ou castigos cruéis, desumanos ou degradantes, ou que tenham implicado outras violações graves dos direitos do homem, recusam utilizar essas provas contra qualquer pessoa que não seja aquela que recorreu a esses métodos, ou informam o tribunal em consequência, e tomam todas as medidas necessárias para que seja feita justiça.
 
Poderes discricionários
 
17. Nos países onde os magistrados do Ministério Público estão investidos com poderes discricionários, a lei ou as regras ou regulamentos públicos enunciam os princípios orientadores que visam reforçar os procedimentos equitativos e favorecer as tomadas de decisão coerentes durante o processo, nomeadamente aquando do desencadear dos procedimentos judiciais ou da renúncia a esses procedimentos.
 
Alternativas ao processo crime
 
18. De acordo com a sua legislação nacional, os magistrados do Ministério Público examinam com toda a atenção a possibilidade de renúncia aos procedimentos judiciais, de pôr termo aos processos de forma condicional ou incondicional ou de os transferir para fora do sistema judiciário oficial, respeitando plenamente os direitos do ou dos suspeitos e da ou das vítimas. Os Estados devem, para esse fim, examinar atentamente, a possibilidade de adoptar métodos de transferência dos casos presentes aos tribunais não só para aligeirar a pesada carga de processos que lhes estão distribuídos mas também para evitar o estigma criado pela detenção antes do julgamento, a formação da culpa e a condenação e os efeitos perniciosos que a detenção pode implicar.
 
19. Nos países onde os magistrados do Ministério Público estão investidos de poderes discricionários devem poder decidir se convém, ou não, encetar um processo contra um menor, deve ser dada uma atenção particular à natureza e à gravidade da infracção, à protecção da sociedade, à personalidade e aos antecedentes do menor. Quando tomam uma decisão os magistrados do Ministério Público devem ter em especial atenção as soluções consagradas pela legislação e pela jurisprudência aplicáveis aos menores. Esforçar-se-ão por não encetar quaisquer procedimentos judiciais contra menores senão quando tal se mostre absolutamente necessário.
 
Relações com outros organismos e instituições públicas
 
20. Para assegurar a justiça e a eficácia dos processos judiciais, os magistrados do Ministério Público devem cooperar com a polícia, os tribunais, os membros das profissões forenses, a defesa, assim como com os outros organismos ou instituições públicas.
 
Processos disciplinares
 
21. As infracções disciplinares de que possam ser acusados os magistrados do Ministério Público são definidas pela lei ou regulamentos em vigor. As queixas que aleguem que um magistrado do Ministério Público agiu claramente contra os limites fixados pela deontologia profissional devem ter seguimento rápido e justo de acordo com processo apropriado. O magistrado do Ministério Público tem o direito de ser ouvido com justiça. A decisão deve poder ser objecto de revisão por autoridade independente.
 
22. Os procedimentos disciplinares contra os magistrados do Ministério Público devem garantir uma avaliação e decisão objectivas. Esses procedimentos devem ser efectuados em conformidade com a lei, com o código de conduta profissional e outras normas e regras de ética estabelecidas e ter em conta os presentes Princípios Orientadores.
 
Aplicação dos Princípios Orientadores
 
23. Os magistrados do Ministério Público devem respeitar os presentes Princípios Orientadores. Devem também fazer tudo o que está ao seu alcance para prevenir qualquer violação destes Princípios e opor-se-lhe activamente.
 
24. Os magistrados do Ministério Público que têm razões para pensar que os presentes Princípios Orientadores foram violados ou irão sê-lo, devem informar os seus superiores hierárquicos e, se for o caso, outras autoridades ou órgãos competentes com poder de revisão ou de substituição.
 
Fonte: Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, realizado em Havana, Cuba, de 27 de Agosto a 7 de Setembro de 1990. Veja mais aqui

24 de novembro de 2014

Hugo Nigro Mazzilli e o Ministério Público



Entrevista concedida por Hugo Nigro Mazzilli à jornalista Dora Estevam, para o Memorial da Associação Paulista do Ministério Público, em 19 de março de 2014, na qual falou de seu concurso de ingresso no Ministério Público de São Paulo e de sua carreira; contou sobre a luta pela independência funcional da instituição em face do Governo do Estado em 1993; lembrou de sua atuação como diretor e depois como presidente da Associação Paulista do Ministério Público - APMP; relatou as origens da tese do Promotor natural; relembrou como foram as conquistas do Ministério Público brasileiro na Carta de Curitiba e na Assembleia Nacional Constituinte de 1988; referiu-se à origem da defesa da pessoa portadora de deficiência e da atuação como ombudsman pelo Ministério Público; por fim, falou sobre sua produção na literatura jurídica.

Cartilha do Jurado

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Paradigma

O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007)