A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


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5 de fevereiro de 2020

Vítima Indefesa: Ataque Imprevisível ou Imprevisto





Em 2007, o pensador libanês-americano Nassim Nicholas Taleb publicou o livro The Black Swan[1], que logo se tornou um best-seller. Na obra, o aclamado autor analisa o fenômeno de eventos imprevisíveis, a partir da metáfora do “cisne negro”, cujo título decorre de analogia à crença até o século XVII em que se acreditava na existência apenas de cisnes brancos, quando, em 1697, na Oceania, encontraram pela primeira vez cisnes negros.

Ao contrário do que alguns querem fazer crer, o Código Penal não exige que se encontre “cisne negro” como condição para a qualificação do crime de homicídio. A distinção entre fato imprevisível e fato imprevisto é medida importante também no campo jurídico-penal para evitar mal-entendidos e, assim, obstar a impunidade.

A experiência do foro revela que a inserção da qualificadora residente no artigo 121, §2º, IV, do Código Penal é bem comum nas denúncias apresentadas pelo Ministério Público, quando dizem respeito ao crime de homicídio tentado ou consumado. E a razão é muito clara, simples, intuitiva e até óbvia, conforme se vê na sequência.

Todos têm o direito à vida e qualquer pessoa possui o direito de defender sua existência. O instinto de conservação clama por atos de defesa da própria sobrevivência. Ante um ataque é natural que tal instinto mobilize a autodefesa.

Quem se dispõe a tirar a vida alheia mira, ao menos, duas coisas: concretizar sua sanha assassina e alcançar a impunidade[2]. Ninguém duvida que o ataque mais eficiente à vida de alguém é aquele em que a vítima está desprevenida, quando se encontra em situação em que não detém condições de esboçar (re)ação defensiva.

Por isso, grande parte dos assassinatos é praticada mediante o ataque sorrateiro, abrupto. Quer dizer, a pessoa, movida pelo killing instinct, com o desejo de exterminar uma vida, fará o necessário para golpear de arma branca ou desfechar disparos de arma de fogo na vítima, no momento em que ela se encontra distraída, desprevenida. É, pois, de sua essência que a conduta maléfica e mortal seja brusca, repentina e surpreendente.

Logo se vê que o artigo 121, §2, IV, do Código Penal tem por escopo punir com maior rigor a covardia do sujeito ativo em sua ação lutuosa. A conduta homicida covarde reclama maior reprovação penal, em razão de dupla falta: ataque à vida alheia e mitigação da chance de defesa. No momento da conduta, a vítima não esperava que sua vida seria atacada, mas o agente já sabia que a atacaria.

Assim, para fins de qualificação do crime de homicídio, tentado ou consumado, não há necessidade de que o ataque seja imprevisível, mas tão somente que tenha sido imprevisto pela vítima. O exame da incidência ou não da qualificadora deve levar em conta o momento do ataque (art. 4o do Código Penal), independentemente do ocorrido antes do fato.

Vale dizer, para a configuração da qualificadora, não se exige que o ataque seja imprevisível (“cisne negro”), mas, ainda que previsível (em razão de entrevero, briga, discussão, má-conduta social ou ameaça anteriores), a vítima não o tenha previsto e, assim, fora atacada sem que pudesse defender com êxito a própria vida.

A análise do caso em concreto deve partir do ponto de vista da vítima. Qualquer modo utilizado pelo agente que anule/reduza sua chance de defesa é o bastante para qualificar o crime de homicídio. Não à toa que o legislador, com sapientia legis, previu expressamente a cláusula genérica “ou outro recurso que dificulte ou impossibilite a defesa da vítima”.

Portanto, entendimento diverso ao aqui exposto enfraquece a proteção do direito de viver e premia a covardia do agente assassino com reprimenda penal indevidamente minorada. Há de se espantar qualquer espécie de má-compreensão sobre esse dispositivo. Não há espaço para generosidade interpretativa em benefício de caçadores de gente. Muito menos à custa de sangue alheio. É sabido que as leis se sujeitam às divergências de interpretação, mas há limites para o voluntarismo interpretativo. E, nesse caso, os limites são o bom-senso, a lógica humana e sobretudo a reafirmação do direito à vida. Só assim haverá a punição rigorosa e exemplar de assassinatos covardes.

Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça do Tribunal do Júri e autor do livro “A Defesa da Vida no Tribunal do Júri”.



[1] TALEB, Nassim Nicholas. The Black Swan: The Impact of the Highly Improbable. Londres: Penguin, 2007. Na tradução nacional ganhou o título "A lógica do cisne negro". Foi, inclusive, classificado pelo jornal dominical britânico "The Sunday Times" como um dos doze livros mais influentes desde a segunda guerra mundial.
[2] O agente não tem o costume de convidar testemunhas para assistirem sua obra macabra. Por isso, a arregimentação de prova no crime homicídio é tarefa complexa. Afinal, ele quer matar mas não quer ir para a cadeia.

24 de janeiro de 2020

Lei 13964/2019: Execução Imediata da Condenação pelo Júri e Marco Quantitativo Inconstitucional





Condição Inconstitucional ao Cumprimento Imediato da Condenação pelo Júri

A Lei n.º 13.964/2019, oriunda do “Pacote Anticrime” apresentado no início de 2019 pelo Executivo, entrou em vigor em 23 de janeiro de 2020 e alterou diversos dispositivos afetos à legislação penal e processual penal. Dentre as mudanças, chama a atenção a inovação relacionada ao artigo 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, que prevê a execução imediata da condenação pelo Tribunal do Júri quando a pena aplicada for igual ou superior a 15 anos de reclusão.

Para não perderem o costume, muitos criminalistas, públicos e privados, passaram a defender a inconstitucionalidade do referido dispositivo sob o argumento de que ele fere os princípios da presunção de inocência e do duplo grau de jurisdição[1].

De fato, o dispositivo em questão é, sim, inconstitucional, mas por outro fundamento, muito claro por sinal. Ao estabelecer marco quantitativo de pena para fins de autorização do cumprimento imediato da condenação, a alínea em tablado fere de morte a principiologia da Instituição do Tribunal do Júri, sobretudo uma de suas viga-mestras, qual seja, a soberania dos veredictos.

O Tribunal do Júri é expressão máxima da democracia judicante. Daí que a Justiça Popular, prevista no artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal merece análise banhada em abundante honestidade e responsabilidade intelectual, e jamais deve ser examinada com olhos generalistas, interessados na impunidade. Afinal, em meio a essa desbragada matança em que, anualmente, cerca de 60 mil pessoas são assassinadas no país, o direito à vida há de ser urgentemente reafirmado com implacável austeridade.

O Poder Constituinte Originário estabeleceu pilares à Instituição do Tribunal do Júri, cuja missão e raison d’être são impedirem qualquer espécie de ingerência ilegítima ou indevida por parte do Executivo, Legislativo e Judiciário. Esses pilares, riscados em pedra, estão expressos no texto constitucional. São eles: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência mínima para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Logo, não há espaço argumentativo legítimo para se igualar sistemas desiguais. A Justiça Popular difere da Justiça Togada, porque nela reside a soberania popular, a cidadania e a democracia. É realizada sem intermediários, senão diretamente pelo titular de todo o poder e, por isso, tem implicações diferentes, como pode ser verificado na sequência.

A soberania dos veredictos é o único símbolo da soberania popular no seio do Judiciário. Quando o direito de viver é atacado, os jurados são os magistrados últimos e o Tribunal do Júri é a Suprema Corte, ou seja, nos "crimes de sangue", a análise de mérito sobre os fatos é de exclusividade do corpo de jurados. Na Constituição Federal não há palavras inúteis. O termo "soberania dos veredictos" é unívoco. Segundo o texto constitucional, é o povo quem dá a última e definitiva palavra nos crimes dolosos contra a vida, cujas decisões estão imunes à alteração/substituição por qualquer outro órgão judicial.

Ademais, segundo o princípio da plenitude de defesa, no Tribunal do Júri haverá a autodefesa, a defesa técnica e a possibilidade de utilização de argumentos e teses jurídicas e/ou extrajurídicas na busca do convencimento do corpo de jurados. O acusado, então, dispõe de fortes instrumentos para uma defesa efetiva ante os efeitos dos veredictos soberanos, sendo um deles o cumprimento imediato da pena. Não bastasse isso, há obrigatoriedade de submissão do quesito referente à absolvição genérica ao Conselho de Sentença, mesmo que a defesa não tenha apresentado tese absolutória. Ainda, vale salientar que é atribuição da presidência do Tribunal do Júri dissolver o Conselho de Sentença quando considerar o acusado indefeso.    

A experiência demonstra que, em regra, a decisão popular manifestamente contrária à prova dos autos ocorre no caso de absolvição arbitrária, uma vez que, para fins de julgamento pelo Tribunal Júri, o mesmo foi devidamente filtrado pelo Judiciário, tanto pelo recebimento da denúncia como pela pronúncia (prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria/participação) - muitas vezes com sua confirmação pela instância recursal -, o que torna raro que um processo sem lastro probatório mínimo para a condenação seja submetido à apreciação dos jurados. Assim, no Tribunal do Júri, há maior risco de absolver o culpado do que condenar o inocente, em razão de todo o processamento dos crimes dolosos contra a vida.

Após essa filtragem do caso pelo Judiciário e, em seguida, a discussão exaustiva da causa pelas partes em plenário, sete cidadãos idôneos, com ciência, inteligência e consciência, proferem os veredictos segundo a ideia do justo. Com efeito, é um equívoco partir do pressuposto de que os jurados erram no julgamento ou que há nulidade processual, ao condicionar o início do cumprimento da pena à quantidade ou à confirmação da condenação pelo Tribunal de Apelação ou, pior ainda, ao trânsito em julgado da condenação.

É inegável que a apelação de sentença condenatória do Tribunal do Júri é diferente de apelação de sentença condenatória do juízo singular. Nesta a rediscussão e revisão da causa são amplas, ao passo que naquela são muito restritas, por força da soberania dos veredictos. Noutras palavras, a execução da sentença condenatória do Tribunal do Júri não pode ficar suspensa pelo simples fato de não ter alcançado determinado patamar quantitativo de sanção ou por haver a opção de recurso, como se fosse um salvo-conduto impeditivo do início do cumprimento da pena, já que é vedada qualquer alteração/substituição dos veredictos populares por decisão judicial.

Em caso de nulidade aberrante e/ou decisão condenatória divorciada do conjunto probatório, comprovadas documentalmente de plano, há a possibilidade de garantia do jus libertatis pela via de habeas corpus ou medida de concessão de efeito suspensivo em sede recursal. Para tanto, houve o incremento pela novel lei de mecanismos para salvaguardar tal direito, na linha dos novos §§3º, 5º e 6º do artigo 492 do Código de Processo Penal. Nunca é demais lembrar que esses casos são a exceção, e a exceção não pode fazer a regra.

O cumprimento imediato da pena não fere o princípio da presunção de inocência pois resguarda a proteção eficiente do direito à vida, da democracia, da cidadania e da segurança de todos. Aliás, se nem a vida é direito absoluto, não há justificativa apta para autorizar que o princípio da presunção de inocência o seja. Além disso, não há violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, haja vista a restrição de análise por parte das instâncias recursais afeta às condenações oriundas do Júri. E não é só isso, já que este princípio, como aquele, também não é absoluto.

Logo se vê que a opção legislativa em condicionar o cumprimento imediato da condenação pelo Tribunal do Júri ao quantum da pena viola os pilares e a razão de ser da democracia judicante residente nessa quadra de julgamento. É, pois, inconstitucional[2]. A escolha legislativa do marco quantitativo de 15 anos de reclusão não encontra sustentação em qualquer base racional, principalmente na lógica do sistema constitucional, penal e processual penal.

A propósito, a condição legislativa de quantidade de pena abre espaço para discricionariedade judicial temerária, pois, a depender da ideologia do órgão judicial sentenciante, em sua dosimetria, a pena poderá ser customizada para atingir ou não os 15 anos de reclusão. Vale dizer, a dosimetria penal poderá ser manipulada ao gosto da presidência do Júri, para encarcerar ou não o condenado, gerando, assim, insegurança jurídica.

O Júri é soberano. Jogos de linguagem não podem destituir o sentido unívoco da expressão “soberania dos veredictos”. As decisões dos jurados materializam a soberania do soberano. Se o Conselho de Sentença absolveu, há que se expedir o alvará de soltura. Se, ao contrário, condenou, há que se expedir a guia de execução penal para o início imediato do cumprimento da pena, seja qual for o quantum de sanção e o regime penitenciário fixados. Salta então aos olhos que essa condição legislativa - marco quantitativo de pena para a imediata execução da condenação pelo Tribunal Popular - é flagrantemente inconstitucional.

Basta um fiapo de lucidez para se concluir que alguém, após ser plenamente defendido, julgado publicamente e condenado pelos donos do poder por atacar a existência de outra pessoa, sair do Tribunal do Júri em liberdade é uma afronta ao direito à vida, à coesão social, ao sentimento mais básico de justiça, à soberania popular, à democracia e à cidadania  É um escárnio à família pranteada, à sociedade desfalcada e à comunidade indignada. O sentimento de impunidade é deletério à ordem social, ao progresso civilizacional e, principalmente, à proteção dos direitos humanos.

Por óbvio, o cumprir a Constituição Federal nesse aspecto significa menos injustiça, menos assassinos soltos - aquilo que importa à sociedade, como um todo.

Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça do Tribunal do Júri e autor do livro “A Defesa da Vida no Tribunal do Júri”.
  



[1] Citam também o resultado do julgamento pelo STF da ADC n.º 43.
[2] É possível que o dispositivo em questão possa ser interpretado conforme a Constituição Federal, pela técnica da redução de texto, para atacar-se tão somente o marco quantitativo de 15 anos de reclusão, e, assim, abarcar-se toda e qualquer condenação pelo Júri, independentemente do montante de pena aplicada. A propósito, o Supremo Tribunal Federal deve começar a julgar no dia 12 de fevereiro de 2020 se a soberania do Tribunal do Júri autoriza a execução imediata de pena imposta pelo Conselho de Sentença, matéria que será apreciada no Recurso Extraordinário (RE) 1.235.340/SC. Oxalá, a Corte Suprema decida em favor da democracia judicante, da cidadania, da democracia e, principalmente, da reafirmação do direito à vida e em defesa da sociedade. 

13 de janeiro de 2020

Confissão Qualificada no Homicídio





Confissão Qualificada no Homicídio

Em 1959, Tom Jobim e Newton Mendonça, num dos pontos altos da Bossa Nova, compuseram a música “Samba de uma nota só”: “Eis aqui este sambinha / Feito numa nota só / Outras notas vão entrar / Mas a base é uma só…”

Não raro, a tática defensiva do acusado perante os jurados é a confissão qualificada. Em seu interrogatório, quando confessa ser o autor do crime, apresenta estas velhas e surradas versões: (a) “(...) Daí ela, a vítima, colocou a mão na cintura, como se fosse puxar uma arma, daí eu me defendi...”; ou (b) “(...) Daí ela, a vítima, me xingou e/ou deu um tapa no meu rosto, o que me fez perder a cabeça e fazer isso aí...”.  É o samba de uma nota só. É o enxerto da mentira na tentativa de engazopar o Conselho de Sentença em busca da impunidade (absolvição por legítima defesa ou condenação no homicídio privilegiado por ter “agido” sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima). A função dessa estratégia de defesa é confundir os jurados no julgamento da causa. Visa infectar o processo penal de interesses tacanhos e nocivos à busca da verdade.

O Código Penal prevê a confissão espontânea como circunstância atenuante da pena. Tal benesse é fruto da colaboração para a descoberta da verdade. Por conseguinte, o acusado deve esclarecer as circunstâncias de fato da causa de modo completo e conforme a verdade para fazer jus à redução da sanção penal. Logo, não é qualquer confissão que autorizará a incidência dessa benesse legal.

Conforme o dicionário Houaiss, “confissão significa revelação de própria culpa, crime, pecado etc.”. Está diretamente ligada à ideia de arrependimento pelo mal praticado. São as vias intelectivas e as vias cordianas do agente revelando o mal praticado na sua inteireza, com sinceridade, sem maquiagem, sem falsidade ou desculpa esfarrapada.

Segundo o art. 389 do CPC, há confissão quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário. Embora referida previsão legislativa não encontre idêntica reprodução na lei adjetiva penal, é inequívoco que tal conceito legal cabe como uma luva no processo penal (art. 3º do CPP).

Logo se vê que o escopo da referida atenuante é “premiar” o agente que se mostra claramente arrependido pelo que fez a partir de uma narrativa sincera, franca e honesta sobre os fatos na sua integralidade, e não apenas sobre o crime a seu bel-prazer[1]. A redução da pena, então, é a contrapartida estatal pela admissão do acusado de fato contrário e prejudicial a si próprio, qual seja, a acusação apresentada pelo órgão acusatório.

Na maioria dos casos, basta analisar a prova oral e exercitar um mínimo de raciocínio lógico para repudiar a incidência da atenuante da confissão, pois o agente, apesar de admitir a autoria delitiva, afirma ter agido em estado de legítima defesa ou em violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima, o que, em regra, é desbragadamente falso, frente às provas do processo. Ou seja, ele busca a absolvição ou a redução da pena, calcado em versão antagônica ao conjunto probatório. Arrisca com a apresentação de versão distorcida dos fatos na esperança de ser por ela beneficiado. Não há colaboração na busca da verdade nem lealdade processual. Por isso, não pode ser beneficiado com a redução do quantum de pena pois alterou a verdade dos fatos visando proveito próprio.

Na verdade, o assassino, comme d’habitude, distorce os fatos mediante falsa narrativa, com olhos voltados exclusivamente à impunidade. Ele quer matar, decide matar, age para matar atacando a vida alheia, mas não quer pagar pelo malfeito e, por isso, mente para criar obstáculos à punição estatal. Apresenta, na realidade, uma pseudoconfissão, oriunda da ausência de animus confitendi – na confissão genuína, se pressupõe a vontade de dizer a verdade quanto aos fatos.

Como é sabido, a existência da atenuante em questão não depende de simples conduta objetiva, mas reclama um motivo moral e relevante, em que haja, especialmente, demonstração de arrependimento do agente e espírito de lealdade com a verdade processual, e sem buscar valer-se de circunstância que apenas o beneficie.

Assim, como a confissão se mostra divorciada da verdade com o único escopo de subtrair-se à responsabilidade penal justa, não se está diante de confissão plena, capaz de cooperar para a solução do processo e, por consequência, de reduzir a pena. Ora, ninguém - muito menos o assassino - pode ser beneficiado por lançar mão de artifício ou expediente astucioso, utilizado para induzir alguém a erro de entendimento (julgamento da causa).

Não bastasse isso, deve-se dar um zoom na Súmula 545 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante no art. 65, III, “d”, do CP”. Disso decorre que, ao repudiarem as teses da defesa (absolvição por legítima defesa e/ou homicídio privilegiado), quando da votação dos quesitos, os jurados, no exercício da soberania popular (art. 1º, da CF), não levaram em consideração a versão do acusado na construção dos veredictos e consequente julgamento da causa.

Logo, por outras palavras, o Conselho de Sentença não admitiu a tal confissão qualificada[2], que, por óbvio, não ostenta poder para atenuar a pena, conforme bem delineado na citada súmula. Entendimento contrário fere de morte o princípio da soberania dos veredictos, pois, ao analisarem e repudiarem as teses defensivas decorrentes de confissão qualificada, a lógica indica que os julgadores populares não a utilizaram para a solução da causa.

Por consequência, ao reconhecer referida circunstância atenuante na sentença condenatória, a presidência do Tribunal do Júri incorre em claro equívoco por desconsiderar a lógica por de trás dessa benesse legal e por violar a soberania dos veredictos, já que a maioria dos jurados rejeitou a tese defensiva, expressada pela confissão qualificada.

Em conclusão, quem escolheu atacar a vida alheia não pode, escorado em versão rejeitada pelos jurados, ser beneficiado pela atenuação da pena em razão do indevido reconhecimento de confissão espontânea. A impostura não deve ser tolerada – muito menos premiada - no ambiente forense, sobretudo quando se está diante de conduta que ataca o mais importante dos direitos humanos, qual seja, o direito de existir. Conclusão diferente importará em concordância com erro judiciário e impunidade, mediante cortesia com sangue alheio.

Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça do Tribunal do Júri e autor do livro “A Defesa da Vida no Tribunal do Júri”.




[1] São de Moacyr Amaral Santos as considerações sobre este móvel da parte para a confissão: “Se o confitente reconhece verdadeiros fatos contrários ao seu interesse, é porque sobre este prevalece o seu respeito pela verdade, seja impulsionado pelo amor ou consideração à própria verdade, seja por motivos outros que o impelem a ser verdadeiro e não passar por mentiroso. O principal fundamento da confissão é de ordem psicológica, consistente na regra moral que obriga a dizer a verdade” (SANTOS, Moacyr Amaral. Comentários ao Código de Processo Civil. 6ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, v.4, p. 99)

[2] No mesmo sentido, decidiu o STJ, no AgRG no Agravo em recurso especial 840.995/PR, julgado no dia 05/09/2019.  Essa também é a posição da Corte Suprema: “A confissão qualificada não é suficiente para justificar a atenuante prevista no artigo 65, III, “d”, do CP” (STF - HC 119671, j. 05/11/2013).

3 de dezembro de 2019

A honra em servir o Tribunal do Júri como Jurado




Servir o Tribunal do Júri como jurado é um dos deveres cívicos mais importantes para o cidadão junto à comunidade. O vídeo reflete o orgulho e a honra do norte-americano em funcionar como juiz no Tribunal Popular. Vale como inspiração ao jurado brasileiro. Julgar os "crimes de sangue" - aqueles que ofendem o direito mais importante da humanidade, a vida - é tarefa muito importante para a sociedade brasileira.

Obs.: Acesse, em um desktop, a mídia no portal do YouTube, onde é possível clicar nas configurações à direita abaixo do vídeo e selecione gerar legendas automaticamente em português: https://www.youtube.com/watch?v=zJNLh5ZKCKQ&t=8s

30 de outubro de 2019

Mordaça Legislativa no Júri



10 RAZÕES PARA A SUPRESSÃO DE CENSURA LEGISLATIVA NO JÚRI*

(APONTAMENTO SOBRE A 5ª RELATORIA-PARCIAL DO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS PROCESSOS DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI - ART. 321 do PL 8045/2010 – NOVO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RELATOR-PARCIAL: DEPUTADO POMPEO DE MATTOS, CUJO RELATÓRIO PARCIAL FOI APRESENTADO EM 30 DE OUTUBRO DE 2019)

Art. 321 – Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – Aos fundamentos da decisão de pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação e aos motivos determinantes do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo; III - a registros criminais, inquéritos policiais, ações penais em curso e condenações ainda não transitadas em julgado, bem como aos depoimentos prestados na fase de investigação criminal, ressalvada a prova antecipada.

O DISPOSITIVO DEVE SER SUPRIMIDO do texto legiferante por 10 (DEZ) RAZÕES BÁSICAS:

1.     LIBERDADE DE EXPRESSÃO. A Constituição Federal protege enfaticamente o direito à liberdade de expressão. A imprensa é livre. O artista produz sua obra livremente. O escritor escreve o que quiser. O professor é detentor da liberdade de cátedra. Há liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. A manifestação do pensamento não tem amarras. A crença e o culto andam soltos. Não há censura;

2.    CONCRETIZAÇÃO DA JUSTIÇA. Ao lado de outros direitos, a liberdade de expressão é fundamental para o cumprimento de várias finalidades, inclusive para a concretização da justiça;

3.    JUSTIÇA DEMOCRÁTICA. Nos ares da República brasileira, desponta o Tribunal do Júri como importante ponto de protagonismo da democracia e da liberdade de expressão na distribuição da justiça;

4.    DEBATE LIVRE. O embate dialético entre Ministério Público e defesa é a espoleta do veredicto popular. É diante do debate livre entre pontos de vista distintos em torno dos dados do processo, da legislação, da literatura e da jurisprudência que os jurados darão a resposta que lhes pareça mais adequada ao caso em julgamento;

5.    INFORMAÇÃO. Nada mais natural e justo que a vontade dos jurados seja formada através do confronto livre de ideias entre Ministério Público e defesa. É imprescindível que haja debate com franqueza e liberdade entre as partes. Apenas dessa forma os jurados podem ter acesso aos dados processuais, teses e ideias existentes sobre questões variadas que gravitam ao redor do caso em julgamento, segundo a ótica do promotor de Justiça e do defensor;

6.    PARIDADE DE ARMAS. Nunca é demais lembrar que o debate no Júri é firmado entre profissionais maiores, capazes e com formação jurídica, que atuam em pé de igualdade. Nada justifica o controle prévio do que pode ou não ser dito, já que todo pensamento externado por uma parte pode ser combatido e infirmado pela outra parte. Não é preciso qualquer esforço intelectual para notar que a censura legislativa em questão é endereçada claramente ao Ministério Público, gerando o desequilíbrio entre os pratos da balança da justiça na discussão da causa;

7.    TRANSPARÊNCIA. Os atos e comportamentos assumidos pelo acusado durante a persecução penal do Estado, a exemplo do silêncio, são de suma importância no contexto da apuração e julgamento da causa. O porquê de o acusado estar preso e algemado da mesma forma. Igualmente, é fundamental que o jurado conheça a biografia do acusado através de sua vida pregressa e de seu comportamento social. A exploração de todos elementos probatórios colhidos tanto na fase investigatória como judicial também é de extrema valia para subsidiar a escolha dos veredictos pelos jurados;

8.    INCREMENTO DA IMPUNIDADE. O dispositivo em questão, se mantido e aprovado, será mais uma porta larga para impunidade. Há menoscabo ao trabalho dos órgãos investigatórios, sobretudo da Polícia Judiciária Civil, pois despreza a importância de seu ofício no sistema de justiça criminal. Há menosprezo ao princípio da verdade real, pois desconsidera o depoimento em bruto que, segundo Edmond Locard, é prestado logo após o crime, que guarda máxima conformidade com o fato ocorrido. A experiência demonstra que, no calor dos fatos, as testemunhas tendem a declarar o que realmente ocorreu. Com o passar do tempo, vêm o esquecimento, a mudança de endereço para local incerto, a (auto)sugestão e a influência dos envolvidos (acusado, vítima, familiares etc.). Em outras palavras, diante de uma prova coesa, verossímil e bem colhida na fase de investigação, basta que as testemunhas se retratem em juízo, mudem de endereço para local incerto ou - numa visão pessimista, mas possível, mormente no que diz respeito às organizações criminosas - que sejam assassinadas antes do depoimento judicial para que o acusado alcance a impunidade;

9.    VERDADE. Para que o jurado possa formar sua opinião e eleger seus veredictos, é importante que lhe seja garantido o acesso às mais variadas informações e argumentos das partes. O Legislativo não pode proibir a utilização de argumentos pelas partes em plenário do Júri por entender inadequado aos interesses de quem quer que seja. Não é legítimo que o Legislativo regule o que os jurados podem e o que não podem ouvir. Há claro atentado contra autonomia tanto da parte que tem a ideia e não pode expressá-la como dos jurados que ficam privados de acessá-la; e

10.              SOBERANIA POPULAR. Num palco democrático como é o Tribunal do Júri, não há espaço para proscrições legislativas ao direito de argumentar, desde que observadas a lealdade processual e a urbanidade. Os cidadãos-jurados, ungidos pela soberania dos veredictos, têm o direito a amplo e irrestrito acesso a todos os atos e fatos processuais, por meio do contato direto com os autos e através das argumentações das partes, para que, assim, decidam a causa penal com justiça. Vale dizer, o exercício de debate livre e aberto aos argumentos das partes no plenário do Júri é a mais pura representação da liberdade de expressão numa sociedade democrática. O melhor recurso para combater um mau argumento é o debate com a parte adversa, a qual incumbe revelar seu desacerto, e jamais a censura legislativa, como faz o artigo em destaque.

Por tudo isso, e muito mais, não há princípio da proporcionalidade que socorra essa mordaça legislativa à Justiça Popular, pois o artigo em destaque, além de vilipendiar os valores mais básicos de uma sociedade plural, aberta e democrática, consiste em verdadeira - e por óbvio, inconstitucional – amputação da liberdade de expressão e lutuoso atentado à democrática Instituição do Tribunal do Júri.

* Pensamentos extraídos do livro: NOVAIS, César Danilo Ribeiro de. A defesa da vida no tribunal do júri. 2ª ed. Cuiabá: 2018.

Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça do Tribunal do Júri e autor do livro “A Defesa da Vida no Tribunal do Júri”.

22 de outubro de 2019

Julgamento Soberano




10 RAZÕES PARA O CUMPRIMENTO IMEDIATO DA CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI*

O Tribunal do Júri é o coração que bombeia o sangue da democracia no corpo do Judiciário.

1. SOBERANIA POPULAR. O princípio da soberania popular está insculpido no primeiro artigo da Constituição Federal. Todo poder emana do povo. A fonte primária do poder é o povo. Por ser soberano, o povo é quem dita a distribuição do poder na estrutura do Estado. E esse poder é exercido direta ou indiretamente;

2. DEMOCRACIA. Das três funções exercidas pelo poder, apenas a judiciária não conta com a participação do povo na composição de seus agentes, já que ingressam na carreira, em regra, pela via da meritocracia (concurso público). O Tribunal do Júri – ao lado do plebiscito, do referendo, da iniciativa legislativa popular e da legitimidade ativa do cidadão na ação popular - constitui forma de expressão do exercício da democracia direta;

3. SUPREMO TRIBUNAL. A soberania dos veredictos está umbilicalmente ligada à soberania popular. Quando a vida é atacada, os jurados são os magistrados últimos e o Tribunal do Júri é a Suprema Corte, ou seja, nos "crimes de sangue", a análise de mérito sobre os fatos é de exclusividade do corpo de jurados. Na Constituição Federal não há palavras inúteis. O termo "soberania dos veredictos" é unívoco. Segundo o texto constitucional, é o povo quem dá a última e definitiva palavra nos crimes dolosos contra a vida, cujas decisões estão imunes à alteração/substituição por qualquer outro órgão judicial;

4. FILTRAGEM JUDICIAL. A experiência demonstra que, em regra, a decisão popular manifestamente contrária à prova dos autos ocorre no caso de absolvição arbitrária, uma vez que, para fins de julgamento pelo Tribunal Júri, o mesmo foi devidamente filtrado pelo Judiciário, tanto pelo recebimento da denúncia como pela pronúncia (prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria/participação) - muitas vezes com sua confirmação pela instância recursal -, o que torna raro que um processo sem lastro probatório mínimo para a condenação seja submetido à apreciação dos jurados. Assim, no Tribunal do Júri, há maior risco de absolver o culpado do que condenar o inocente, em razão de todo o processamento dos crimes dolosos contra a vida;

5. PLENITUDE DE DEFESA. No Tribunal do Júri, vigora o princípio da plenitude de defesa, foro em que há a autodefesa, a defesa técnica e a possibilidade de utilização de argumentos e teses jurídicas e/ou extrajurídicas na busca do convencimento do corpo de jurados. O acusado, então, dispõe de fortes instrumentos para uma defesa efetiva ante os efeitos dos veredictos soberanos, sendo um deles o cumprimento imediato da pena. Não bastasse isso, há obrigatoriedade de submissão do quesito referente à absolvição genérica ao Conselho de Sentença, mesmo que a defesa não tenha apresentado tese absolutória. Por fim, é atribuição da presidência do Tribunal do Júri dissolver o Conselho de Sentença quando considerar o acusado indefeso; 

6. SABEDORIA POPULAR. Após a filtragem do caso pelo Judiciário e, em seguida, a discussão exaustiva da causa pelas partes em plenário, sete pessoas idôneas, com ciência, inteligência e consciência, proferem os veredictos segundo a ideia do justo. Com efeito, é um equívoco partir do pressuposto de que os jurados erram no julgamento ou que há nulidade processual, ao condicionar o início do cumprimento da pena à confirmação da condenação pelo Tribunal de Apelação ou, pior ainda, ao trânsito em julgado da condenação;

7. INTANGIBILIDADE DOS VEREDICTOS. É inegável que a apelação de sentença condenatória do Tribunal do Júri é diferente de apelação de sentença condenatória do juízo singular. Nesta a rediscussão e revisão da causa são amplas, ao passo que naquela são muito restritas, por força da soberania dos veredictos. Noutras palavras, a execução da sentença condenatória do Tribunal do Júri não pode ficar suspensa pelo simples fato de haver a opção de recurso, como se fosse um salvo-conduto impeditivo do início do cumprimento da pena, já que é vedada qualquer alteração/substituição dos veredictos populares por decisão judicial. Isso é lógico;

8. PROTEÇÃO DA LIBERDADE. Em caso de nulidade aberrante e/ou decisão condenatória divorciada do conjunto probatório, comprovadas documentalmente de plano, há a possibilidade de garantia do jus libertatis pela via de habeas corpus ou medida de concessão de efeito suspensivo em sede recursal. Esses casos são a exceção, e a exceção não pode fazer a regra;

9. MÁXIMA EFICÁCIA DO DIREITO À VIDA. O cumprimento imediato da pena não fere o princípio da presunção de inocência, pois aquele resguarda a proteção eficiente do direito à vida, da democracia, da cidadania e da segurança de todos. Além disso, caso fosse a vontade do constituinte obstar o início do cumprimento da pena diria “ninguém cumprirá a pena”, e não “ninguém será considerado culpado”, como disse no inciso LVII do artigo 5º. Não bastasse isso, o dispositivo específico que trata sobre a prisão neste país dispõe que "ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente" (artigo 5º, inciso LXI), ou seja, não há necessidade de trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena, mas apenas de ordem judicial;

10. CRENÇA NA JUSTIÇA. É uma afronta ao direito à vida, à coesão social, ao sentimento mais básico de justiça, à soberania popular, à democracia e à cidadania alguém, com a franquia da plenitude de defesa, ser publicamente julgado e condenado legitimamente pelo titular de todo o poder, o povo, e deixar o Tribunal do Júri livre e solto para recorrer em liberdade, cujo recurso servirá apenas para procrastinar a concretização da jurisdição, haja vista a impossibilidade de reforma do veredicto condenatório por outro órgão judicial. É um escárnio à família pranteada, à sociedade desfalcada e à comunidade indignada. O sentimento de impunidade é pernicioso à ordem social, ao progresso civilizacional e, principalmente, à proteção dos direitos humanos. 

* Pensamentos extraídos do livro: NOVAIS, César Danilo Ribeiro de. A defesa da vida no tribunal do júri. 2ª ed. Cuiabá: 2018.

Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça do Tribunal do Júri e autor do livro “A Defesa da Vida no Tribunal do Júri”.

1 de julho de 2019

O óbvio também precisa ser dito






O óbvio - sempre - precisa ser dito!

Essa máxima lembra a anedota do antigo marinheiro que, antes de se lançar ao mar, consultava seu “dicionário náutico” a fim de se recordar do seguinte: ”proa fica à frente, popa atrás, bombordo à esquerda e boreste à direita”. 

A exemplo do velho marinheiro, é importante que o operador do direito nunca se esqueça da univocidade do termo soberania dos veredictos, cujo significado é a impossibilidade de outro órgão judiciário substituir ao Júri na decisão de uma causa por ele proferida. O julgamento dos crimes de sangue está ligado ao princípio da soberania popular, pois pertence exclusivamente ao povo.

No Tribunal do Júri, o veredicto do Conselho de Sentença, por força da Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXVIII), é soberano. Sua desconstituição só é possível quando for manifestamente contrário à prova dos autos. É defeso a qualquer órgão jurisdicional a reforma da sentença para absolver/condenar o acusado. A propósito, o advérbio “manifestamente”, empregado pelo legislador no artigo 593, inciso III, letra “d”, do Código de Processo Penal, bem evidencia que só se admite a anulação do julgamento quando a decisão estiver dissociada inteiramente da prova do processo.

Bem entendida, decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não tem apoio em prova alguma, que foi proferida ao arrepio de tudo quanto mostram os autos, que não encontra o mínimo eco no acervo de provas.

Assim, se apresentadas duas versões e se os jurados optaram por uma delas, entendendo que é a que melhor respaldo encontra no conjunto probatório, nenhum reparo se pode opor ao veredicto.

Por força de filtragem do caso realizada na fase de pronúncia (artigo 414 do Código de Processo Penal), sobretudo pela análise da prova de existência do crime e de indícios suficientes de autoria e/ou participação, dificilmente, haverá decisão manifestamente contrária em caso de condenação.

Ora, só é admissível determinar-se o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri quando houver provas mínimas de sua concorrência para o crime doloso contra a vida e/ou crime conexo. A (im)pronúncia, então, que realiza o juízo de admissibilidade do julgamento popular, é o instrumento necessário a afastar a possibilidade de condenação de pessoa, provavelmente, inocente. Havendo risco razoável de condenar-se um inocente, o caminho não é a sentença de pronúncia, mas a impronúncia ou a absolvição sumária. Daí a necessidade legal do caso ser filtrado pela magistratura togada, para que processos tíbios de elementos probatórios não sejam submetidos à análise dos jurados.

Diante de tal quadro, não se pode afirmar que o veredicto condenatório estará em manifesto desacordo com a prova constante nos autos. Em outros termos, encontrando o veredicto respaldo nos dados indicados na sentença de pronúncia (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria/participação), não é possível afirmar que ele é manifestamente contrário à prova dos autos, sob pena de negativa de vigência ao princípio constitucional da soberania dos veredictos do Júri.
Na realidade, os casos mais comuns de decisão manifestamente contrária à prova dos autos ocorrem diante de veredicto absolutório. São aquelas absolvições absurdas em evidente afronta às provas demonstrativas da responsabilidade penal do acusado. O erro judiciário ocorrerá, então, com a absolvição do culpado.

Por isso, e outras razões, é que os veredictos dos jurados devem ser imediatamente executados. Eventuais nulidades processuais devem ser atacadas pela via de habeas corpus e veredictos flagrantemente injustos podem ser suspensos cautelarmente pelo Tribunal de Apelação. Esses casos, certamente, serão a exceção, e a exceção não faz a regra. 

A conclusão é clara. É uma afronta à soberania popular, à democracia, à cidadania e ao sentimento básico de justiça alguém julgado publicamente, com a franquia da plenitude de defesa, e condenado legitimamente pelo titular de todo o poder, o povo, deixar o Tribunal do Júri livre e solto para recorrer em liberdade, cujo recurso servirá apenas para procrastinar a concretização da jurisdição, haja vista a impossibilidade de reforma do veredicto condenatório por outro órgão do Judiciário. Isso é óbvio!

Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça do Tribunal do Júri em Mato Grosso, Ex-Presidente da Associação dos Promotores do Júri e autor do livro “A defesa da vida no tribunal do júri”

17 de junho de 2019

Modelo de Cumprimento Imediato de Condenação pelo Júri



Trecho de Sentença Condenatória do Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Sertãozinho/SP
(Soberania dos Veredictos + Risco à Ordem Pública)

“(...) Porque o crime de homicídio qualificado é considerado hediondo, e também diante da quantidade de pena imposta e porque o réu é portador de maus antecedentes e reincidente, fixo o regime inicial fechado para cumprimento, tendo em vista o disposto no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/2007, e no art. 33, §2º, “a”, do Código Penal. Não bastasse, em face da gravidade concreta do delito, vez que o réu atingiu a vítima com diversos golpes de faca e ainda lhe desferiu, mesmo depois de caída ao solo, vários socos e chutes. Portanto, tais circunstâncias autorizam a imposição de regime mais severo, além de ser totalmente inócua, para efeitos repressivos, a fixação de regime mais brando em crimes desta espécie (art. 33, §3º, CP). Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, para a garantia da ordem pública, pelos mesmos motivos que justificaram o aumento da pena base e a fixação de regime mais severo. Trata-se de crime gravíssimo o cometido, sendo imposta pena elevada. Ademais, o possível recurso de apelação quanto ao mérito tem apreciação limitada pelo Tribunal (art. 593, III, “d”, do CPP), devendo prevalecer a soberania dos veredictos, já que o acusado foi submetido a um processo legítimo, com ampla possibilidade de defesa. Reputo ainda necessário dar cumprimento imediato às decisões dos jurados, representantes do povo, sob pena de total descrédito ao que reza a Constituição Federal quando atribuiu a eles a competência para julgamento de crimes dolosos contra a vida. Além disso, destaco que a liberdade do acusado fere a garantia da ordem pública (art. 312, CPP), ante a necessidade de acautelar o meio social, garantindo a credibilidade da justiça, já que o crime se reveste de grande violência, provocando indignação na opinião pública e justificando a necessidade da cautela”.

Obs:. A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo denegou ordem de Habeas Corpus Criminal nº 2074514-26.2019.8.26.0000, da Comarca de Sertãozinho, no dia 06/06/2019.

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Paradigma

O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007)