Que é um direito?

"Que é um direito, afinal? É uma obrigação que alguém tem para com você. Amputado da obrigação que impõe a um terceiro, o direito não tem substância nenhuma. É como dizer que as crianças têm direito à alimentação sem que ninguém tenha a obrigação de alimentá-las. A palavra “direito” é apenas um modo eufemístico de designar a obrigação dos outros." 

(Olavo de Carvalho)

Por que cresce a violência no Brasil?

O Brasil está entre os países mais violentos do mundo. A ocorrência cotidiana de homicídios e assaltos atinge patamares inadmissíveis. E essa violência cresceu nas últimas décadas, sem dar sinais de trégua.

O mais intrigante é que a deterioração da segurança pública na sociedade brasileira está acontecendo paralelamente a significativos avanços nos indicadores socioeconômicos, especialmente a partir dos anos 2000. Diminuímos a pobreza absoluta, o acesso à educação básica se universalizou, o acesso dos jovens mais pobres à universidade foi ampliado, a taxa de analfabetismo diminuiu, a esperança de vida ao nascer foi incrementada e até a desigualdade na distribuição da renda nacional diminuiu. Alçamo-nos à posição de sexta economia do planeta, a inflação permaneceu relativamente controlada, o desemprego e a informalidade no mercado de trabalho caíram.

Estamos vivenciando uma situação inusitada: há menos pobres e mais crimes. Como explicar esse aparente paradoxo? Como é possível uma sociedade que reduz a exclusão social sofrer com o recrudescimento da violência?

A proposta deste livro é oferecer respostas a essas indagações. Na verdade, não se trata de um paradoxo. O argumento defendido é o de que a dinâmica da violência na sociedade brasileira não é mera derivação da dinâmica da estrutura socioeconômica.

Podemos reduzir a violência e nos tornar uma sociedade mais civilizada e pacífica se formos capazes de formular e implementar políticas públicas de controle da criminalidade consistentes. E para começar, é primordial um diagnóstico mais preciso do fenômeno. Essa é a principal contribuição deste livro.

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Silêncio do Acusado

Ressalta-se também que ambos os réus permaneceram em silêncio na fase administrativa, comportamento esse, que, embora escudado em garantia constitucional, não condiz com o normal e esperado de pessoa inocente. Pelo contrário, aquele que é injustamente acusado procura demonstrar à exaustão sua inocência, o que, porém, não ocorreu no caso dos autos.

(TJSP - 7a Câmara Criminal - Apelação nº 0000698- 98.2016.8.26.0663, Rel. Freitas Filho, j. 17.05.2017).

***

“Releva notar que a prova do fato criminoso não consistiu somente no testemunho dos policiais; o primeiro indício que se elevou dos autos, poderoso a abafar os protestos de inocência do réu, foi o silêncio a que se restituiu, na fase do inquérito (fl. 7). Como nada respondesse à autoridade policial a respeito da grave imputação de que era arguido, nisso mesmo deu a conhecer sua culpa. É que ninguém deixa de repelir com todas as forças injusta acusação, notadamente se da gravidade da que ao réu desfechou o órgão do Ministério Público. Segundo aquilo do jurisconsulto Paulo, no Digesto (50, 17, 142): Quem cala não confessa, mas também não nega (“Qui tacet non utique fatetur, sed tamen verum est non negare”). Ainda: “Muito embora o silêncio do interrogando seja uma faculdade procedimental, é difícil acreditar que alguém, preso e acusado de delito grave, mantenha-se calado só para fazer uso de uma prerrogativa constitucional” (RJTACrimSP, vol. 36, p. 325: rel. José Habice). (TJSP, Apelação Criminal nº 993.05.001105-4, São Paulo, 5ª Câmara de Direito Criminal, rel. CARLOS BIASOTTI, j. 25.6.2009).

Depoimento Infatil

“(...) O estudo do depoimento infantil deve ser realizado caso a caso, sendo defeso desconsiderá-lo, de plano, por pequenas discrepâncias em detalhes circundantes e não essenciais, do contrário, nos crimes perpetrados contra crianças, além de instituir-se a impunidade, se estaria negando a proteção legal e constitucional a elas reservada em atenção à condição especial de pessoas em desenvolvimento (...)” (TJSP, Revisão Criminal n. 0253683-51.2012.8.26.0000, j. 8.5.2014).

“(...) Nem é preciso mencionar a relevância da palavra da vítima em delitos da natureza e espécie como o aqui tratado, porquanto perpetrados às escondidas, de modo que as pessoas que se submetem a esse tipo de violência são as únicas que tem condições de denunciá-la, de revelá-la. Não seria demais afirmar que, apesar de se tratar de uma criança, o relato da vítima ocorreu de forma coerente e firme, sem qualquer indício de fantasia ou indução por terceiros. O depoimento infantil tem valor probatório, principalmente quando a criança narra fato de simples percepção visual e de fácil compreensão, fazendo-o com pureza. E o convencimento aumenta quando ele é confortado pelo conjunto probatório (RT 709/330) (...)” (TJSP, Apel. n. 0016094-48.2003.8.26.0477, 4ª Câm. Criminal Extraordinária, J. 27.3.2014).

Valor probante das declarações da vítima

“Sabe-se que as palavras das vítimas para casos como o presente e especialmente nos crimes cometidos no âmbito domiciliar, têm preponderante importância, notadamente porque nada consta haver de sua parte contra o acusado. Ao reverso. A entender-se diversamente grassaria a impunidade, porque se sabe o quão difícil é a presença de outras pessoas ao cometimento de delitos desta espécie. Não pode ser assim, entretanto. Não havendo porque duvidar das palavras da vítima, nestas hipóteses, o mínimo a ser feito é aceitá-las, como tem feito a doutrina e a jurisprudência.” (TJSP, Ap. 004077, j. 15.02.2011, Rel. Luis Soares de Mello) (CUNHA, Rogério Sanches et. al., Violência Doméstica, Lei Maria da Penha Comentada artigo por artigo, 4ª ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2012).

Réu em processo por corrupção deveria ser submetido a júri popular?

SIM

A impressionante República Federativa do Brasil tem tudo para dar certo, ou pelo menos o necessário para oferecer a seu povo melhor qualidade de vida. Além da insuportável concentração de renda para qualquer república capitalista, índices espetaculares de corrupção são diretamente responsáveis pelo estado de miserabilidade de tantas famílias. Os dados oficiais (IPEA, IBGE) variam, mas há muito expressam que mais de 60% dos brasileiros dependem do Estado para sobreviver. Assim, direitos fundamentais, portanto indisponíveis, como saúde, moradia, educação e segurança, encontram-se comprometidos pela corrupção passiva e ativa, pois além da malversação de verbas públicas por gestores e representantes políticos, assiste-se a verdadeiros atos de bandidismos pelos empresários.

Implementar disposições constitucionais voltadas para melhor participação política é a solução. Os cidadãos são os melhores vigilantes do patrimônio público. Atente-se para a instituição da Rede Paulista de Ouvidorias, coordenando, em São Paulo, 393 ouvidorias dos órgãos públicos, acolhendo cidadãos e suas demandas, e encaminhando-as às autoridades e à Ouvidoria Geral do Estado, e também à Corregedoria-Geral de Administração.

Com urgência devemos desenvolver a cultura da transparência, embora a cultura jurídica brasileira, bem como algumas ferramentas reveladas na cultura da paz (conciliação, mediação, arbitragem), ainda não assimilaram que estão aptas a atuar ad instar no Conselho de Sentença para julgar crimes de corrupção na administração pública ou em esfera privada em suas variadas formas. Com efeito, a questão há de ser respondida pelo sim, pois se faz razoável, oportuna e célere. Vejamos:

A corrupção no governo brasileiro – em todas as esferas –, imbricada ou engastada com a iniciativa privada, coloca em xeque a própria noção de Estado Democrático de Direito (a exemplo da Operação Lava Jato).

Basta registrar como recurso pedagógico a anedota – e ridendo castigast moris – contada pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal: “... de que um sujeito ingressou em uma livraria para comprar uma Constituição Federal, recebendo do vendedor a resposta de que ali não se vendiam periódicos”, por ocasião da ADI 3.104-DF.

A instituição de júri popular para julgar crimes de corrupção deve ser implementada – sim – e, para tanto, deve-se desvincular a ideia de que a instituição do Conselho de Sentença só serve para julgar os crimes dolosos contra a vida.

Não importam as denominações, ambos os institutos jurídicos – júri popular para crimes contra a vida e júri popular para corrupção – podem funcionar concomitantemente. Basta o Estado-Administração fornecer os meios para a implantação, com as garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal.

O júri popular competente para julgar crimes de corrupção deve ser implementado na administração pública, no âmbito do Direito Administrativo, cujas decisões e julgamento terão força de lei/executiva (quando não cumpridas).

Apesar de a Constituição Federal, em seu artigo 5º, XXXV, dispor que: “A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”, entendemos que a gênese do júri popular (corrupção) é de natureza administrativa e sua estruturação a teor do que vem disposto no inciso LV: “Aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Destarte, caberia ao Judiciário apenas a execução do julgado do Conselho de Sentença, caso a decisão não fosse cumprida.

Tais providências, além das devidas alterações constitucionais, requerem também mais respeito ao direito fundamental à informação, bem como propiciar aos cidadãos brasileiros educação cívica para integrar o júri popular como participação direta do povo nas funções do poder público. Aperfeiçoando, assim, nosso Estado Democrático de Direito.

Eunice Aparecida de Jesus Prudente – Advogada e professora da Faculdade de Direito da USP e da USF

 ***

NÃO

Segundo nossa Constituição, o júri popular tem competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo soberana sua decisão. A previsão constitucional veio inscrita no capítulo dos direitos e garantias individuais e é tida como cláusula pétrea, razão pela qual se tem entendido que não se pode esvaziá-la, por meio da exclusão de crimes, mas sua ampliação é possível, inclusive sem que se faça qualquer alteração constitucional.

Todavia, apesar de não haver impedimento constitucional para a inclusão do crime de corrupção no âmbito da competência do tribunal do júri, é preciso refletir sobre a conveniência político-criminal de tal opção, bem como sobre sua efetividade.

A decisão de deixar nas mãos de juízes leigos o julgamento de crimes dolosos contra a vida decorre de uma opção política, fundada em alguns fatores. Dentre eles, a concepção de que tais crimes formam um núcleo central de injusto, que atinge o bem jurídico individual mais relevante do ser humano – sem a vida, não se pode dispor dos demais bens. Assim, o exame de tais delitos não deveria se limitar a concepções puramente jurídicas, devendo-se permitir análise mais livre da conduta (embora, evidentemente, com limitações ligadas à prova). Ademais, haveria uma decisão social menos mediada sobre a conveniência de se condenar ou absolver dada pessoa em razão de um suposto fato tão ligado à convivência e paz sociais.

Neste ponto, deve-se lembrar que os jurados decidem de acordo com a própria consciência e com os ditames da justiça, sem necessária vinculação à lei, à doutrina ou à jurisprudência sobre dada matéria. O fato de o júri não precisar fundamentar suas decisões reforça esse dado: o jurado não decide técnico-juridicamente. Isto não quer dizer que sua decisão seja melhor ou pior do que aquela tomada pelo juiz togado, mas apenas que o caminho para se chegar à decisão é distinto.

Cumpre então indagar se essa forma de proceder é conveniente para o julgamento de crimes de corrupção. Tais crimes exigem a compreensão de questões tecnicamente mais complexas – tais como o conceito de funcionário público para fins penais, o de ato de ofício etc. – não sendo tão simples sua intepretação por parte de leigos. Seria um verdadeiro contrassenso se as discussões no plenário do júri estivessem centradas mais no exame de tais conceitos do que, propriamente, nos fatos e provas colhidas. Sob esse ponto de vista, não parece ser político-criminalmente recomendável que os jurados passem a julgar os crimes de corrupção.

Também sob o ponto de vista da efetividade não se trata de medida recomendável. O procedimento do júri engloba três fases distintas, razão pela qual, logicamente, é mais longo e moroso do que os demais procedimentos no processo penal. Após a investigação sobre os fatos, em regra feita por meio de inquérito policial, há o oferecimento de denúncia, que inaugura a primeira fase, denominada de juízo de acusação. Após seguir todos os atos processuais previstos, que incluem oitivas de testemunhas, interrogatório, peças escritas, dentre outras, será proferida decisão de pronúncia, de impronúncia, de desclassificação ou de absolvição sumária. Na hipótese de pronúncia, inaugura-se a segunda fase, o juízo da causa (ou juízo de preparação do plenário), na qual serão feitos requerimentos de diligências e a preparação do processo para o julgamento perante o júri. Estas duas fases ocorrem perante o juiz singular. Finalmente, haverá o julgamento em plenário, para o qual devem ser respeitadas determinadas formalidades. Há nova produção de prova e ocorrem os debates. É fácil perceber que este procedimento não traria agilidade ao julgamento de crimes de corrupção e, provavelmente, resultaria em menor efetividade da aplicação da lei.

Não há, pois, motivos que recomendem que o júri passe a julgar os crimes de corrupção. Será mais salutar, certamente, manter a competência do juiz togado para tais crimes e deixar que o povo participe da luta contra a corrupção nos demais âmbitos, sobretudo por meio do exercício do direito a voto de modo mais consciente e atento.

Helena Lobo da Costa – Advogada e professora de Direito Penal da USP

Fonte: Jornal do Advogado (OAB/SP) - Julho/2017

Colaboração Premiada: Ministério Público vs. Polícia

"A Constituição diz que o monopólio da ação penal é do Ministério Público. Um delegado pode fazer um acordo concedendo imunidade a um investigado, sendo que o Ministério Público que tem que oferecer a denúncia? Um delegado pode oferecer uma composição de pena ou de cumprimento de pena sendo que isso decorre de um processo penal do qual ele não faz parte?" (Rodrigo Janot, Procurador Geral da República) 

Clique aqui e lei a ADIN do PGR sobre o tema

Manifesto: Verdades sobre as Reformas do Código Penal e do Código de Processo Penal

Manifesto sincero ao povo brasileiro de alguns profissionais do Direito realmente preocupados com as Vítimas e a segurança pública. 

Nós, operadores do Direito realmente preocupados com a segurança pública, com o direito de ir e vir das pessoas, com a vida das pessoas de bem e não só dos bandidos, preocupados especialmente com as vítimas e não só com seus algozes, queremos revelar certas verdades a você, cidadão que sustenta o Estado e tem se enganado com ele e com certas entidades, certos professores, certos  “especialistas” e outros que parecem não querer que você saiba de certas coisas. Mas você saberá agora que muita coisa do que você tem sido induzido a pensar NÃO É VERDADE! VOCÊ TEM SIDO ENGANADO! 

Você pensa que estão fazendo um novo código penal para diminuir a IMPUNIDADE e melhorar a segurança pública, mas o que está em andamento torna a LEI PENAL MAIS BRANDA e ainda dá salvo-conduto a desordeiros e terroristas fazerem o que quiserem sem responderem na Justiça.  É O QUE ELES CHAMAM DE REFORMA DO CÓDIGO PENAL: QUE SÓ VAI AUMENTAR A IMPUNIDADE...

Você pensa que estão preocupados com os crimes nas ruas, os assassinatos, os assaltos, com a impunidade, mas eles estão tentando tirar criminosos perigosos da prisão e colocá-los nas ruas, aumentando o perigo para os cidadãos e alegando presídios cheios, enquanto ao mesmo tempo são contra construir novos presídios parecendo que querem continuar a ter a mesma alegação pra continuarem soltando. É O QUE ELES CHAMAM DE DESENCARCERAMENTO: BANDIDOS SOLTOS E VOCÊ PRESO EM CASA COM MEDO, OU CORRENDO RISCO NA RUA.

Você pensa que eles se preocupam com sua vida, mas criaram uma audiência que resultou no aumento daqueles casos em que o marginal perigoso é imediatamente solto e faz outras vítimas nos dias seguintes.  É O QUE ELES CHAMAM DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.

Você pensa que estão fazendo mudanças no Código de Processo Penal para que ele facilite a apuração da verdade, e que se evite impunidade, e que se evite o deboche da justiça, e que se dê algum consolo à família das vítimas.  Mas o que estão fazendo é PROIBIR que o Ministério Público possa expor certas verdades.  É colocar número par de jurados e decretar que o empate pode absolver, para aumentar as chances de salvar assassinos. É permitir que a defesa fale duas vezes enquanto o MP só fala uma.  É proibir que se leiam depoimentos do inquérito que foram produzidos antes das testemunhas serem ameaçadas, antes delas estarem com medo, antes delas serem compradas... É O QUE ELES CHAMAM DE PROCESSO PENAL DEMOCRÁTICO: DEVIAM CHAMAR DE PROCESSO PENAL DEMOCIDA (AQUELE QUE EXTERMINA O POVO).

Você pensa que estão fazendo uma lei para evitar o abuso de autoridade de qualquer um, mas ELES ESTÃO MESMO É FAZENDO UMA LEI QUE SÓ ATINGE PROMOTORES, POLICIAIS E JUÍZES e voltada a garantir que qualquer criminoso faça represálias sem fundamento contra quem ousar promover justiça. É O QUE ELES CHAMAM DE NOVA LEI DO ABUSO DE AUTORIDADE: SÓ VAI ATINGIR A  AUTORIDADE  QUE ATUA DE FORMA JUSTA E EFICIENTE. 

Você pensa que eles querem Democracia e Justiça, mas eles criam uma proposta de Lei, VIOLANDO A CONSTITUIÇÃO, para punir promotores e juízes que deles discordarem, acusando-os da indefinida conduta – que serve pra tudo, quando se quiser—de violar prerrogativas da classe-- e ainda permitindo que, contra a Constituição, uma corporação possa fazer procedimentos inconstitucionais contra promotores, juízes e policiais.  É O QUE ALGUNS CHAMAM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS DA CLASSE: PARA QUE SE POSSA CONSTRANGER PROMOTORES, JUÍZES E POLICIAIS E DEIXÁ-LOS COM MEDO DE CONTRARIAREM VOLUNTARISMOS ILEGAIS E CHICANAS E TORNA A CLASSE A MAIS PODEROSA E DIFERENCIADA DO PAÍS...

Você pensa que eles querem garantias para você, cidadão, mas eles só querem que não haja punições de verdade, só querem garantir criminosos... É O QUE ELES CHAMAM DE GARANTISMO, NO BRASIL: QUE TEM GERADO CADA VEZ MAIS IMPUNIDADE DA FORMA QUE APLICAM.

Enfim, você pensa que eles querem te proteger, mas QUASE TODAS AS MEDIDAS SÃO PARA PROTEGER CRIMINOSOS E GARANTIR IMPUNIDADE.

Pelas obras e pelos frutos você verá melhor quem é quem: PRESTE SEMPRE ATENÇÃO. Em breve falaremos mais, revelaremos mais, explicaremos mais. Este é só o primeiro dos manifestos.

“Quem poupa o lobo sacrifica as ovelhas” (Victor Hugo)

Bandidolatria mata.

Desencarceramento mata.

Impunidade mata.

ASSINAM:

Adriana Costa MPRS

 Adrianni Fátima Falcão Santos Almeida MPGO

 Adriano Alves MPM

Ailton Benedito de Souza MPF

Alessandra Bastian da Cunha MPRS

 Alexandre Schneider  MPF

Alexandre Sikinowski Saltz  MPRS

 Allan Sidney do Ó Souza MPMT

Amanda Giovanaz MPRS

Ana Carolina de Quadros Azambuja  MPRS

Ana Cláudia Lopes  MPMG

Ana Cristina Silva   MPM

Ana Maria Saldanha Gontijo MPRO

 André Costa  MPRS

Andrea Silva Uequed  MPRS

Andrei Mattiuzzi Balvedi  MPF

Andréia Hermínia Aliatti  MPRS

Antônio Kepes  MPRS

Antonio Sergio Cordeiro Piedade MPMT

Assuero Stevenson pereira Oliveira MPPI

Bárbara Pinto e Silva   MPRS

Bill Jerônimo Scherer  MPRS

 Bruna Maria Borgmann  MPRS

Bruno Amorim Carpes.MPRS

Bruno Bonamente  MPRS

Bruno Stibich  MPRJ

Camila Santos da Cunha  MPRS

Carlos Frederico Oliveira Pereira MPM

Carmem Elisa MPRJ

Carmem Lúcia Garcia MPRS

Caroline Gianlupi  MPRS

Cassiano Marquart Corleta  MPRS

César Danilo Ribeiro de Novais  MPMT

Charles Emil Machado Martins MPRS

Christiane Monerat  MPRJ

Clarisier Morais MPF

Cláudia Lúcia Bonetti  MPRS

Cláudia Rodrigues  MPRS

Cláudia Rodrigues de Morais Piovezan  MPRS

Cláudio Rafael Morosin Rodrigues  MPRS

Cláudio Rogério Ferreira Gomes  MPMS

Cristiano Salau Mourão  MPRS

Daniel Barbosa Fernandes  MPRS

Daniel Sperb Rubin  MPRS

Daniela Tavares da Silva Tobaldini  MPRS

Debora Balzan  MPRS

Diego  Pessi MPRS

Diogo Gomes Taborda  MPRS

Diogo Hendges  MPRS

Dirce Soler MPRS

Divino Donizette  MPF

Domingos Sávio Tenório de Amorim  MPF

Douglas Araújo  MPF

Eugênio Paes Amorim MPRS

Evandro Lobato Kaltbach  MPRS

Fernanda Soares Pereira  MPRS

Fernando César Sgarbossa  MPRS

Fernando de Araujo Bittencourt

Fernando Freitas Consul  MPRS

Flávia Ferrer  MPRJ

Flavio Eduardo de Lima Passos  MPRS

Frederico Carlos Lang MPRS

Frederico César Batista Ribeiro  MPMT

Gisele Ferrarini  Advogada SP

Goiaci Leandro de Azevedo Júnior MPSP

Graziela Vieira Lorenzoni  MPRS

Guilherme Martins de Martins  MPRS

Gustavo Fava Ferrari  MPRS

Ione de Souza Cruz  MPM (aposentada)

Isabel da Costa Franco Santos  MPRS

Ivonete Bernardes MPMT

Jader Costa  Professor de Direito Penal

Janine Rosi Faleiro. MPRS

Janor Lerch Duarte

João Pedro Togni MPRS

Joel Oliveira Dutra  MPRS

 José Antônio Varaschin Chedid   Juiz de Direito SC

José Carlos Borsói  Advogado SP

José Eduardo Coelho Corsini. MPRS 

José Garibaldi E.S. Machado  MPRS

José Leão Júnior MPF

Júlia Flores Schütt   MPRS

Juliana Maria Giongo  MPRS

Karina Mariotti MPRS

Karine Camargo Teixeira  MPRS

Karla Dias Sandoval Mattos Silva  MPES

Laís Liane Resende  MPMT

Leo Mario Heidrich Leal  MPRS

Leonardo Faccioni Vargas Advogado

Leonardo Giardin MPRS

Leonardo Giron  MPRS

Letícia Elsner Pacheco de Sá  MPRS

Lisiane Villagrande Veríssimo da Fonseca  MPRS

Lívia Luz Farias  MPBA

Lúcia Helena de Lima Callegari MPRS

Luciano Alessandro Winck Gallichio  MPRS

Luís Alexandre Lima Lentisco  MPMT

Luís Carlos Prá  MPRS

Luiz Antonio Barbara DiasMPRS

Luiz Eduardo de Oliveira Azevedo  MPRS

Luiz Felipe Carvalho  MPM

Manoel Figueiredo Antunes MPRS

Marcelo Araújo Simões. MPRS

Marcelo Augusto Squarça  MPRS

Marcelo Machado  Advogado SP

Marcelo Ries  MPRS

Marcelo Tubino Vieira  MPRS

Marciel Backes

Márcio Abreu Ferreira da Cunha  MPRS

Marcio Roberto Silva de Carvalho  MPRS

Márcio Schlee  MPRS

Marcos Reichelt Centeno  MPRS

Maria Emília Moraes Araújo  MPF

Maria Ester Henriques Tavares  MPM

Matheus Macedo Cartapatti  MPMS

Michele Taís Dumke Kufner  MPRS

Mônica Marques  MPRJ

Nathália Swoboda Calvo  MPRS

Orlando Brunetti Barchini e Santos  MPSP

Patrícia de Oliveira Robortella  Advogada SP

Paulo Estevam Araújo  MPRS

Rafael Thomas Schinner MPRJ

Rafaela Hias Moreira Huergo  MPRS

Raphael Perisse  MPF

Raquel Marconi  Advogada

Renata Lontra de Oliveira  MPRS

Renata Pinto Lucena MPRS

Renato Barão Varalda  MPDFT

Renato Teixeira Rezende  MPMG

Roberto José Taborda Masiero  MPRS

Robson Jonas Barreiro  MPRS

Rodrigo Curti  MPAC

Rodrigo de Magalhães Rosa MPDFT

Rodrigo Luiz Bernardo Santos  MPF

Rodrigo Mendonça Pinto dos Santos  MPRS

Rodrigo Merli Antunes MPSP

Rogério Leão Zagallo MPSP

Rômulo Paiva Filho MPMG

Ronaldo Lara Resende  MPRS

Sandra Caramello dos Reis  Advogada SP

Sergio Cunha de Aguiar Filho. MPRS

Sérgio Luiz Rodrigues MPRS

Sheila Tavares  Advogada SP

Silvia Regina Becker Pinto MPRS

Silvio Miranda Munhoz MPRS

Sílvio Rodrigues Alessi Júnior  MPMT

Simone Sibílio do Nascimento MPRJ

Stefano Lobato Kaltbach  MPRS

Susana Cordero Spode  MPRS

Thomás Henrique de Paola Colletto  MPRS

Tomás Busnardo Ramadan MPSP

Ursula Catarina  Martins Micherian  Advogada SP

 Vercilei Lino Sirena MPRS

Walmor Alves Moreira MPF/SC

Werner Dias de Magalhães  MPSP

Wesley Miranda Alves  MPF