A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


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15 de fevereiro de 2018

Por que punimos?



O livro O homem que queria ser culpado, do dinamarquês Henrik Stangerup[1], narra a vida do escritor Torben, que, em meio a um ciclo de discórdias conjugais, assassina Edith, sua esposa. Todavia, o feminicídio é praticado em uma sociedade perfeita, onde tudo funciona na completa harmonia. Lá não existe culpa e, por essa razão, não há acusação, nem punição. Mas o protagonista quer ser punido pela morte da mulher. Quer ser castigado, ser justificado e, assim, reconhecido como ser livre e responsável por seus atos. Quer fazer as pazes com sua consciência. Sem punição nada disso é possível.

Há diversas teorias quanto à finalidade da pena. A discussão sobre o real escopo da pena é uma espécie de nó górdio[2] da ciência penal. Por que e para quê se pune o criminoso?

Muitas teorias arriscam explicar o objetivo da sanção penal: a pena deve dissuadir, a pena deve proteger, a pena deve evitar que o criminoso volte a cometer um crime, a pena deve compensar a injustiça...

Teorias absolutas e relativas apresentam-se como se fossem Alexandre Magno, que, a caminho de sua invasão do Império Persa, conseguiu cortar o nó górdio a golpe de espada. Para os absolutistas, pena (castigo) é a retribuição ao mal praticado (crime), ao passo que, para os relativistas, pena é prevenção e, por isso, consiste em evitar a prática de crimes, tanto por meio de intimidação geral (ameaça) como de tratamento (reeducação ou ressocialização) ao criminoso.

Ao que parece, há uma razão de ser em cada uma das três fases da pena. Na cominação, há a eleição dos bens mais relevantes a serem tutelados pelo Direito Penal; na aplicação, há a reafirmação da importância social do bem jurídico tutelado; e, na última fase, a execução, há a retribuição pelo mal praticado, como também a esperança de não reincidência do apenado no cometimento de crime.

Com frequência, ouve-se nos Tribunais do Júri do país afora a defesa bradar que pena não cumpre com sua finalidade, qual seja, a ressocialização. Nada a estranhar, já que é mais um dos vários argumentos retóricos que embasa o costumeiro canto da sereia[3] em busca da persuasão dos jurados.

Todavia, há claro equívoco em reduzir a finalidade da reprimenda penal na vertente da prevenção especial, com a ressocialização do criminoso, pois se ignora a reprovação e a prevenção.

Se a finalidade da sanção penal for a ressocialização, não haveria razão em encarcerar quem não é socializado, a exemplo do excluído da sociedade, ou quem é mais que socializado, como é o criminoso do colarinho branco[4]. Neste último caso, enclausurá-lo parece tender mais à dessocialização. 

Ainda, a pena deveria ser indeterminada, com o tratamento individual, pois João poderia se ressocializar em um mês, José em 10 anos e Luís em tempo algum. 

Mais que isso: o Estado seria responsabilizado por danos morais e materiais causados a quem reincidiu na prática de crime após ter cumprido a pena, já que o “Leviatã”, apesar de ter privado sua liberdade com o desiderato de ressocializá-lo, não o fez.

Assim é de se ter como pertinente indagar-se: reeducar por meio do cárcere quem mata? Ensinar-lhe, pela pena, que se deve respeitar a vida do outro? Que é reprovável matar? Que a prisão lhe fará sociável para a convivência em grupo?[5]

Os defensores da ressocialização como fim primordial da pena, paradoxalmente, devem ser favoráveis à prisão perpétua frente aos irressocializáveis. Quem não se ressocializou durante o cumprimento da pena deve permanecer encarcerado. Se necessário for, a vida toda. Como devolver à sociedade aquele que não se ressocializou?

Diante dessa babel de teorias acerca das finalidades da pena, fato é que o ser humano deve conter o apetite criminoso pelo respeito, pelo temor ou pela dor. Primeiro, pelo mero respeito aos direitos alheios; segundo, pela intimidação da pena, o medo de perder a liberdade por força do cárcere; ou, terceiro, se o respeito e o temor não foram suficientes para frear o ímpeto criminoso, através da dor (sofrimento) do confinamento e do alijamento social.

Bem vista as coisas e no fim das contas, a teoria mista, que reúne o viés absolutista e o relativista, é a mais razoável, ao prever que a pena é retribuição ao mal praticado pelo criminoso e intimidação dos demais para que não violem o Contrato Social. Em duas palavras: castigo e exemplo. 

Tanto isso é verdade que, segundo o artigo 59 do Código Penal, a pena é quantificada “conforme seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime”. Falta grave deve ser paga gravemente, ou seja, a pena deve ser compatível com o dano social causado.

Noutro dizer, a pena tem por escopo (a) punir quem praticou o crime e (b) servir de desestímulo para aquele que venha a pensar em praticar o crime. É a denominada função promocional e dissuasória do Direito[6].

No Brasil, porém, vive-se em uma sociedade, em parte, assemelhada àquela pregada por Henrik Stangerup, na obra citada, não porque é harmônica e perfeita, mas porque a culpa parece não existir frente à postura angelical do Estado para com o criminoso. Há uma cultura da desculpa[7], evidentemente, à custa do sofrimento alheio (vítimas passadas, presentes e futuras - e suas respectivas famílias).

O sistema de cumprimento de pena é um retumbante nada. É fogo que não queima. A pena real, que é efetivamente cumprida, é bem distante da pena virtual, que é catalogada nas leis penais e nas sentenças condenatórias e é informada pelo fetiche da pena mínima. Nas Leis de Execuções Penais, há oferta inesgotável de benefícios indevidos aos criminosos. É sabido que o condenado, em muitos casos, não cumprirá, preso, sequer um terço da pena aplicada, dada a benevolência da legislação.

Uma simples amostra da ausência de seriedade da punição no país é a recente decisão do Judiciário ao reconhecer que até mesmo cantar é suficiente para aplacar o tempo de reprimenda penal[8]. É o zênite da absurdidade.

Vale aqui o célebre protesto de Jhering: “Desgraçadas das vítimas! Que os lobos reclamem a liberdade, compreende-se; mas que os carneiros continuem fazendo coro com eles...apenas prova que eles são – carneiros!”[9]

Regime fechado mesmo existe para a maioria das pessoas que, vítimas reais ou potenciais da violência urbana, tornam-se reféns da segurança privada, ao viverem envoltas por grades, trancas, cadeados, cercas, muros, alarmes; e outras pessoas que levam consigo a dor corrosiva pelo desfalque de um ente querido na família, carregando sobre os ombros o preço afetivo e, porque não dizer, material da orfandade, viuvez etc.

Ora, punir com parcimônia no lugar de fixar uma justa proporção entre crime e pena é uma ilusão repressiva, que traz grave problema: se o Estado não pune de maneira séria, a sociedade punirá de forma brutal. A (in)justiça privada ocupa o espaço da justiça oficial. Não por acaso se vê os linchamentos populares e o justiçamento com as próprias mãos!  

O sentimento de insegurança, de temor, de desconfiança, de ódio, de injustiça, aumenta, porque não se observa uma reação proporcional e eficiente do Estado a uma conduta que desassossegou e indignou a sociedade.

É bom lembrar, ainda que óbvio, que o ônus da liberdade é a responsabilidade. Responsabilidade é a capacidade de responder por. Responder é assumir as consequências dos atos praticados ou até mesmo omitidos. A punição é uma das formas de reconhecer dignidade humana no delinquente.

Como ensinou Nelson Hungria, “A pena traduz, primacialmente, um princípio humano por excelência, que é o da justa recompensa: cada um deve ter o que merece”[10]

Qualquer um que tenha um mínimo de bom senso entenderá que a cominação, a aplicação e a execução da pena proporcional ao crime praticado são medidas necessárias à defesa do próprio Direito, da coesão social e do sentimento mais básico de justiça. 

Em desfecho, é fácil concluir que castigo ao criminoso e exemplo aos demais são imprescindíveis para que a sociedade não perca suas expectativas na proteção do Estado aos bens jurídicos mais caros de um povo minimamente civilizado, que clama, reclama e conclama por um presente seguro e um futuro melhor, com olhos voltados para uma convivência pacífica entre as pessoas.

Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso.




[1] STANGERUP, Henrik. O homem que queria ser culpado. Rio de Janeiro: Editora Nórdica, 1980.
[2] ADDIS, Ferdie. A caixa de pandora: as curiosas histórias da mitologia por trás de expressões do nosso dia a dia. Rio de Janeiro: Casa da Palavra, 2012, p. 61-62.
[3] ADDIS, Ferdie. A caixa de pandora: as curiosas histórias da mitologia por trás de expressões do nosso dia a dia. Rio de Janeiro: Casa da Palavra, 2012, p. 160.
[4] Nesse sentido: BONFIM, Edilson Mougenot. No tribunal do júri: casos emblemáticos, grandes julgamentos. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
[5] Nesse sentido: BONFIM, Edilson Mougenot. No tribunal do júri: casos emblemáticos, grandes julgamentos. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
[6] Vide BOBBIO, Norberto. Da estrutura à função. São Paulo: Manole, 2007.
[7] FENECH, Georges. Tolerância Zero. Lisboa: Editorial Inquérito, 2001.
[8] STJ, REsp 1666637, j. 09/2017.
[9] JHERING, Rudolf Von. A evolução do direito. 2ª ed. Salvador: Livraria Progresso Editora, 1956, p. 130.
[10] HUNGRIA, Nelson. Novas questões jurídico-penais. Rio de Janeiro: Ed. Nacional de Direito, 1945.

2 de fevereiro de 2018

Absolvição por Clemência



“O júri não é instituição de caridade, mas de justiça. Não enxuga lágrimas integradas no passivo do crime, mas o sangue derramado da sociedade”[1]. Roberto Lyra

Segundo o princípio da plenitude da defesa, o acusado tem direito à presença na sessão de julgamento, pode apresentar sua autodefesa pela via do interrogatório e deve ser defendido por um defensor constituído, nomeado ou público. Ainda, pode se valer de argumentos jurídicos e extrajurídicos para o convencimento dos jurados acerca de suas teses no Tribunal do Júri.

Diante de uma defesa plena e completa, os jurados decidem de forma sigilosa e imotivada, com soberania, após a comunicação argumentada das partes em plenário. Como membros do povo, podem, inclusive, absolver por clemência ou qualquer outro motivo de foro íntimo. Esse raciocínio também é decorrência lógica da obrigatoriedade em formular o quesito absolutório genérico[2], ainda que haja tese única da negativa de autoria.  

Como ensinou Roberto Lyra: "O Júri decide por sua livre e natural convicção.”[3]

Em razão da substância democrática e soberana do Tribunal do Júri, os jurados, acometidos pela piedade, podem conceder o perdão ao acusado[4].

Podem, mas não devem!

Entre o poder e o dever há uma distância olímpica. O tema está umbilicalmente ligado à ética da responsabilidade[5]

Sabiamente, Mário Sérgio Cortella ensinou que “Ética é o conjunto de valores e princípios que usamos para responder a três grandes questões da vida: (1) quero?; (2) devo?; (3) posso? Nem tudo que eu quero eu posso; nem tudo que eu posso eu devo; e nem tudo que eu devo eu quero. Você tem paz de espírito quando aquilo que você quer é ao mesmo tempo o que você pode e o que você deve”[6].

Nesse contexto, a liberdade do jurado não se resume a poder e querer, mas sobretudo a dever. Ainda que queira e possa, a ninguém é devido fazer favor com o chapéu alheio, muito menos com o sangue de outrem. O jurado não deve tingir as mãos com o sangue da vítima e, assim, tornar-se cúmplice da impunidade. Nenhum membro do Conselho de Sentença detém procuração moral do cadáver ou da família pranteada para a concessão de perdão.

Como diz Shakespeare pela boca do príncipe de Verona, na peça “Romeu e Julieta”, “a clemência seria assassina, se perdoasse os que matam”[7].

Não se deve esquecer que a regra de quem ataca a vida é a de receber a justa reprimenda penal. A lei já previu as situações em que a pena deve ser majorada, minorada ou arrostada. A solução, portanto, está delineada no Código Penal. Se o agente atuou por relevante valor moral ou social ou, ainda, sob o domínio de violenta emoção logo em seguida à injusta provocação da vítima terá a pena reduzida. Se agiu acobertado por causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, será absolvido.

As soluções extralegais dadas pelos jurados desprestigiam a ordem jurídica, a vida e a justiça. Além disso, geram desassossego na comunidade por conta da desconfiança no Sistema de Justiça e da descrença no cumprimento do pacto social. A insegurança jurídica instala-se entre as pessoas. Tudo isso fomenta o risco do exercício da (in)justiça com as próprias mãos, com a potencial violação do monopólio da jurisdição.

Vale a oportuna advertência de Rui Barbosa, lançada nos idos de 1892: “Com a lei, pela lei e dentro da lei; porque fora da lei não há salvação”[8].

O ônus da liberdade é a responsabilidade. Responsabilidade é a capacidade de responder por. Responder é assumir as consequências dos atos praticados ou até mesmo omitidos. Afinal, o ser humano faz suas escolhas e deve responder por elas. A punição é uma das formas de reconhecer a dignidade humana no agente criminoso. Animais é que são irresponsáveis.

No uso do livre arbítrio, ao optar pelo ataque à vida é de rigor que se reconheça a responsabilidade de quem assim procedeu na medida de sua culpabilidade. Na verdade, ninguém[9] condena o acusado a não ser ele próprio, quando lançou mão da violência letal. Os jurados simplesmente se limitam a declarar, pela votação aos quesitos, sua conduta. Se, segundo a legislação penal, essa conduta importa na aplicação de pena, é ele próprio que se autocondenou. E, sendo humano, dotado de dignidade e responsabilidade, deve responder pelo mal praticado. Em suma, a pena dignifica sua humanidade e eventual desresponsabilização depõe contra a própria dignidade humana.

O Tribunal do Júri é instrumento de tutela da vida. É instância de defesa social. É órgão distribuidor daquilo que é devido a cada um. Não pode, por isso, ser desvirtuado com absolvição injusta e ilegal à custa de sangue alheio e menoscabo do direito à vida. Nessa mais Alta Corte de Justiça, no que se refere aos crimes de sangue, não há espaço para que se fustigue o direito à existência.

Se há provas acima de qualquer dúvida razoável, a condenação se impõe; se não as há, é caso de absolvição. Não é justo por isso mesmo ser indulgente com quem não foi, quando ofendeu a vida. Ou seja, o perdão, se concedido, ocorre em prol de culpado, pois ao inocente se faz justiça. E a indulgência pela ação cometida significa injustiça em duplicada: primeira, a sofrida pela vítima a ser tolhida pelo direito de existir; e, segunda, pela falta de punição ao mal perpetrado.

Valem, por oportunas, as palavras de Afrânio Peixoto: "O mal do Júri é que desmoraliza a Justiça, dando a insegurança social e a tendência à barbárie, de cada um se defender. (...) Cada criminoso desculpado: multidão de culpados em perspectiva"[10].

Não se pode negar que justiça é dar a cada um o que é seu. Daí que o direito de quem violou a norma “não matarás” é receber a pena na medida do que fez. E a aplicação e execução desta são deveres do Estado. Se a ação do homicida produziu injustiça, a ação do jurado deve produzir justiça. É o cumprimento do dever de proteção da vida. Nenhum travesseiro é mais confortável do que a consciência limpa e a sensação de dever cumprido. O jurado deve repousar a cabeça nesse travesseiro e jamais em qualquer outro, muito menos naquele manchado por respingos de sangue da vítima.

Noutro dizer, o homicídio nega o direito à vida; e a pena reafirma o direito à vida. Logo, é imprescindível que a conduta de morte seja devidamente penalizada e o sangue da vida não recaia sobre o povo, que deixou de impor a punição. Levantar a voz em memória de quem não tem mais voz e confrontar a injustiça são deveres morais e atos de justiça impostos a todos.

Bem por isso, o jurado, por dever de consciência, e tendo sempre a parcela de responsabilidade no destino da comunidade em que vive, deve palmilhar o caminho da responsabilização do sujeito que maltratou o direito à vida, a fim de que receba a pena justa, fixada em lei.

É importante lembrar a lição ímpar de Alexis de Tocqueville: “O júri ensina a cada homem não recuar diante da responsabilidade de seus próprios atos. (...) Vejo-o como um dos meios mais eficazes que a sociedade pode utilizar para a educação do povo. (...) Assim, o júri, que é o meio mais enérgico de fazer o povo reinar, também é o meio mais eficaz de ensiná-lo a reinar.”[11]

Portanto, ainda que queira e possa absolver por clemência, o jurado não deve assim decidir. A ética da responsabilidade exige postura firme e austera de reafirmação do direito à vida e de cumprimento da ordem jurídica com a censura ao autor da ação mortífera. Desculpá-lo significa tirar-lhe a culpa pelo mal praticado à revelia da memória da vítima, da dor da família enlutada e da coesão social. O perdão ao homicida faz do jurado apóstolo da impunidade e profeta de assassinatos. Absolver, ainda que haja raiva[12], e condenar, mesmo que tenha dó, são faces da mesma moeda cujo lastro é o cumprimento do dever.

Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso.



[1] LYRA, Roberto. Como julgar, como defender, como acusar. Belo Horizonte: Líder. 2010.
[2] Assim rezam a doutrina e a jurisprudência dominante. Particularmente, ouso discordar, cujas razões estão expostas no texto “O jurado absolve o acusado?”.
[3] BARBOSA, Ruy. O júri sob todos os aspectos. Org. Roberto Lyra Filho e Mário César da Silva. Rio de Janeiro: Editora Nacional de Direito, 1950, p. 15-16.
[4] O Superior Tribunal de Justiça está a decidir exatamente essa questão no Habeas Corpus n.º 323409. Vale deixar registrado que a Sexta Turma admitiu a absolvição por clemência no Habeas Corpus n.º 350895.
[5] Vide WEBER, Max. Ciência e Política: duas vocações. 4.ed. São Paulo: Cultrix, 1998.
[6] CORTELLA, Mário Sérgio e  BARROS FILHO, Clovis de. Ética e Vergonha na Cara. São Paulo: Editora Papirus, 2014.
[7] NEVES, José Roberto Castro. Medida por medida: o direito em Shakespeare. 5 ed. Rio de Janeiro: Edições de Janeiro, 2016, p. 124.
[8] BARBOSA, Rui. O Dever do Advogado. São Paulo: Martin Claret, 2010.
[9] Nem jurado, promotor ou juiz.
[10] PEIXOTO, Afrânio. Criminologia. 4ª ed. São Paulo: Saraiva, 1953.
[11] TOCQUEVILLE, Alexis de. Democracia na américa, leis e costumes. Livro I. São Paulo: Martins Fontes, 2004, p. 321-322-323.
[12] “Absolver com raiva” porque, apesar da convicção moral pela culpa do acusado, não houve comprovação por elementos probatórios suficientes da mesma; “condenar com dó” porque, apesar das condições pessoais do acusado passíveis de piedade, a aplicação da pena é medida necessária para a reafirmação do direito e defesa das expectativas sociais. 

25 de janeiro de 2018

Decisão manifestamente contrária às provas dos autos. O que é isso?


Como leciona ARY AZEVEDO FRANCO:

“Que se poderá entender por manifesto, por evidente, senão aquilo que se impõe à percepção de todos, que todos vêem necessariamente, e sobre o que não é admissível, em sã consciência, e possibilidade de afirmações díspares ? Onde exista, porém, matéria sujeita ao critério da observação pessoal do julgador, dependente, para firmar-se, não da força dominadora da realidade indubitável, mas da apreciação subjetiva de cada um - não se pode cogitar de evidência. Assim, sempre que o fato se apresente suscetível de ser divisado à luz de critério divergentes, capazes de lhe emprestarem diversa fisionomia moral ou jurídica, qualquer que seja a orientação vencedora, refletida na decisão do Tribunal, não poderá ser havida como manifestamente contrária à prova” (O JÚRI E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1946, Forense, 1956, p. 262).

JOSÉ FREDERICO MARQUES não diverge do mestre:

“Manifesto é o que é certo ('quod certum est'), segundo STRYKIO. É aquilo que se apresenta evidente, unívoco e sem possibilidade de dúvidas. Sem esses atributos, a discordância entre a prova dos autos e o veredicto não autoriza a rescisão deste” (O JÚRI NO DIREITO BRASILEIRO, Saraiva, 1955, p. 193).

Para HERMÍNIO MARQUES PORTO:

“... o critério atual, que limita impugnações às decisões populares sem amparo em contingente qualquer das provas, merecendo prevalecer decisão dos jurados que encontre amparo em parcela de prova, embora contrastante com versões outras ...” (JÚRI, RT, 1973, p. 339).

JÚLIO FABBRINI MIRABETE advertiu:

“... somente é viável a repetição do julgamento, pelo mérito, em que o 'error in judicando' é reconhecido somente quando a decisão é arbitrária, porque se dissocia integralmente da prova dos autos, é contrária manifestamente à verdade apurada no processo e representa uma distorção da função judiciária do Conselho de Sentença ...” (PROCESSO PENAL, Atlas, 1992, p. 615).

Segundo decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em v. aresto relatado pelo Desembargador MÁRIO LOPES:

“Não se pode falar em decisão contrária à prova dos autos se os jurados apreciaram os elementos probantes e firmaram seu convencimento adotando a versão que lhes pareceu mais convincente” (RT 590/405).

Identicamente, pronunciou-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina:

“Decisão contrária à prova dos autos. Caracterização de nulidade somente quando for manifesta a contrariedade, ressurgindo de análise não aprofundada dos elementos dos autos. Necessidade de estudo acurado para a conclusão que configura invasão da competência privativa do Tribunal do Júri, cuja soberania dos veredictos é estabelecida no art. 5º, XXXVIII, 'c', da CF” (RT 658/323).

O Supremo Tribunal Federal tem prestigiado a orientação, assentando:

“Via de regra, em qualquer ação criminal há duas versões sobre o fato: a do réu e a da acusação. Optando por uma delas, não se pode dizer que o julgador tenha decidido contra o texto da lei e que sua decisão seja nula” (RECr nº 99.344.4 - RS - Min. OSCAR CORRÊA - RT 586/419).

“O êxito da apelação fundada no argumento de decisão manifestamente contrária destoante do acervo probatório, vincula-se à arbitrariedade do júri, quando este, ao apreciar a causa, desvia-se dos fatos apurados para impor solução sem apoio em elementos de convencimento idôneos. Pressuposto expressamente reconhecido pelo tribunal de origem” (RECr 113.789 - BA - 2ª T - Min. FRANCISCO REZEK - RTJ 123/345).

“A apelação de mérito contra a decisão dos jurados é recurso, não apenas de efeito restrito à cassação de julgado, mas também de devolução incompleta de conhecimento da causa, que deve cessar, se e quando baste o exame para verificar que o veredicto não é manifestamente contrário à prova dos autos, e, sim, que, ex informata conscientia, escolheu uma dentre as versões plausíveis que o conjunto contraditório da prova admita; esse, porém, não é o caso se, ao veredicto, não se opõe apenas outra versão dos fatos, acaso melhor, mas a frontal incompatibilidade da decisão com circunstâncias objetivas evidenciadas por prova material inequívoca” (HC nº 68.047-0 - MS - 1ª T. - Min. SEPÚLVEDA PERTENCE - DJU 105/4932, 1.6.90).

O Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA proclamou:

“O Júri é soberano para apreciar a matéria de fato. O Tribunal de Justiça somente dará provimento à apelação, quanto ao mérito do julgado, se a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos. Não há, porém, palavras sacramentais para tal motivação do acórdão. Não é o caso também de apegar-se em adjetivo isolado. Decisiva é a fundamentação que demonstre de modo claro e indiscutível haver o Colegiado entendido que o Tribunal Popular se afastara, às inteiras, do conjunto probatório” (REsp nº 1.043 - MG Sexta Turma - DJU 76/4798, 22.4.91).

17 de janeiro de 2018

A amputação da liberdade de expressão no Júri



A Constituição Federal protege enfaticamente o direito à liberdade de expressão. A imprensa é livre. O artista produz sua obra livremente. O escritor escreve o que quiser. O professor é detentor da liberdade de cátedra. Há liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. A manifestação do pensamento não tem amarras. A crença e o culto andam soltos. Não há censura.   

Não poderia ser diferente em um Estado Democrático, conforme foi desenhado no texto constitucional. Ao lado de outros direitos, a liberdade de expressão é fundamental para o cumprimento de várias finalidades, inclusive para a promoção da justiça.

Nos ares da República brasileira, desponta o Tribunal do Júri como importante ponto de protagonismo da democracia e da liberdade de expressão na distribuição da justiça.

Seguindo a linha de pensamento de Rui Barbosa[1], “nenhum poder mais augusto confiou a nossa lei fundamental ao povo que a participação no Tribunal do Júri. É a sua colaboração na justiça.”

O embate dialético entre Ministério Público e defesa é a espoleta do veredicto popular. É diante do debate livre entre pontos de vista distintos em torno dos dados do processo, da legislação, da literatura e da jurisprudência que os jurados darão a resposta que lhes pareça mais adequada ao caso em julgamento.

Assim, junto ao direito das partes apresentarem suas ideias em plenário está o direito dos integrantes do Conselho de Sentença em ouvirem os argumentos de cada uma, estando ou não certos[2]. Vale dizer, a liberdade de expressão é de suprema importância para a ampla discussão da causa e deve ser garantida mesmo para a difusão de pensamentos aparentemente equivocados, que podem ser combatidos pela parte contrária durante seu tempo de exposição ou mediante apartes.

Em qualquer regime que tenha a mínima intenção de ser democrático, a liberdade de expressão é peça fundamental. Dentro do espaço forense, o Tribunal do Júri é o panteão da democracia. É o coração que bombeia o sangue da democracia no corpo do Judiciário. Logo, nada mais natural e justo que a vontade dos jurados seja formada através do confronto livre de ideias entre Ministério Público e defesa. É imprescindível que haja debate com franqueza e liberdade entre as partes. Apenas dessa forma os jurados podem ter acesso aos dados processuais, teses e ideias existentes sobre questões variadas que gravitam ao redor do caso em julgamento, segundo a ótica do promotor de Justiça e do defensor.

Nunca é demais lembrar que o debate no Júri é firmado entre profissionais maiores, capazes e com formação jurídica, que atuam em pé de igualdade. Nada justifica o controle prévio do que pode ou não ser dito, já que todo pensamento externado por uma parte pode ser combatido e infirmado pela outra parte.

É claro que se deve respeitar o princípio da não surpresa regulado pelo artigo 479 do Código de Processo Penal, pois elementos de prova ou dados inéditos apresentados apenas na sessão de julgamento põe em xeque os princípios do contraditório e da lealdade processual, o que pode inviabilizar a defesa de seus interesses pela parte prejudicada.

No entanto, o efeito silenciador (chilling effect[3]), imposto através das restrições constantes no artigo 478 do mesmo código[4], não há qualquer razão para existir a não ser a de ferir de morte a liberdade de expressão e a democracia que devem imperar no Tribunal do Júri.

Ora, a utilização pelas partes de argumento de autoridade[5] vem desde os tempos clássicos da democracia Ateniense. É indissociável da tradição forense. Faz parte do universo dos estratagemas residentes na retórica, na arte de argumentar para convencer e persuadir o ouvinte.

Os atos e comportamentos assumidos pelo acusado durante a persecução penal do Estado, a exemplo do silêncio, são de suma importância no contexto da apuração e julgamento da causa. O porquê de o acusado estar preso e algemado da mesma forma. A exploração de todos elementos probatórios colhidos tanto na fase administrativa como judicial também é de extrema valia para subsidiarem a escolha dos jurados quando da votação dos quesitos.

A restrição do que pode e não pode ser dito em plenário impõe às partes um notável e infeliz jogo de amarelinha linguístico, apenas compatível com regime ditatorial, totalmente antidemocrático. É um tapa-bocas das partes. Não há justificativa razoável e plausível com o condão de menoscabar o direito à liberdade de expressão.  

Para que o jurado possa formar sua opinião e eleger seus veredictos, é importante que lhe seja garantido o acesso às mais variadas informações e argumentos das partes. Não há espaço para meia-verdade no Júri. O Legislativo não pode proibir a utilização de argumentos pelas partes em plenário do Júri por entender inadequado aos interesses de quem quer que seja. Não é legítimo que o Legislativo regule o que os jurados podem e o que não podem ouvir. Há claro atentado contra autonomia tanto da parte que tem a ideia e não pode expressá-la como dos jurados que ficam privados do acesso a ela.

Não há princípio da proporcionalidade que socorra essa mordaça legislativa imposta às partes litigantes no Tribunal do Júri.

Em outras palavras, o exercício de debate livre e aberto aos argumentos das partes no plenário do Júri é a mais pura representação da liberdade de expressão numa sociedade democrática. O melhor recurso para combater um mau argumento é o debate com a parte adversa, a qual incumbe revelar seu desacerto, e jamais a censura legislativa, como fez o artigo 478.

Com isso, conclui-se que o artigo 478, além de vilipendiar os valores mais básicos de uma sociedade plural, aberta e democrática, consiste em verdadeira - e por óbvio, inconstitucional – amputação da liberdade de expressão e lídimo atentado à democrática Instituição do Tribunal do Júri, que deve ser arrostado pela via do controle difuso de constitucionalidade até que a suprema corte reconheça sua inconstitucionalidade ou que seja revogado pela via legislativa. 

Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso e Editor do Blogue "Promotor de Justiça".



[1] Paráfrase da lição constante na obra BARBOSA, Rui. Ruinas de um governo. Rio de Janeiro: Editora Guanabara, 1931, p. 108.
[2] Vide MILL, John Stuart. On liberty. In: American State Papers, Federalist, J. S. Mill: Great Books of the Western World. Chicago: Encyclopaedia Britannica Inc., 1978, p. 275-276.  
[3] Efeito resfriador (silenciador ou inibitório) à liberdade de expressão, já que o orador deixa de expor e defender suas ideias com receio de ver o julgamento anulado. Como consta na Wikipédia: “Em um contexto legal, um chilling effect (em tradução livre, "efeito inibidor" ou "efeito amedrontador") é a inibição ou desencorajamento do exercício legítimo de direitos legais e naturais pela ameaça de sanção legal. O direito que é mais comumente descrito como sendo suprimido por chilling effect é o direito constitucional de liberdade de expressão. Um chilling effect pode ser causado por ações legais como a aprovação de uma lei, a decisão de uma corte, ou a ameaça de um processo; quaisquer ações legais que causem às pessoas medo de repercussões legais pelo exercício de um direito legítimo, seja a liberdade de expressão ou qualquer outro. 
[4] Cuja redação é repetida pelo Novo Código de Processo Penal (PL8045/2010, em trâmite na Câmara dos Deputados), acrescida de mais uma vedação, qual seja, proibição de menção aos depoimentos colhidos na fase da investigação criminal.
[5] Argumentum ad verecundiam ou argumentum magister dixit.

16 de janeiro de 2018

O que é o Processo Penal? (Edilson Mougenot Bonfim)

9 de janeiro de 2018

O indulto, a prisão e o “ghoul” de Scalia


O fantasma da superlotação é usado para mascarar o colapso da segurança pública e o fiasco dos índices de elucidação de delitos graves sob o mantra de que se “prende muito” no Brasil

O Decreto 9.246/2017 – o do indulto coletivo natalino – teve seus efeitos parcialmente suspensos por decisão liminar da presidência do STF, apreciando medida cautelar em ação proposta pela Procuradoria-Geral da República. A decisão, entre outros fundamentos, baseia-se “no aparente desvio de finalidade do ato” e na “relativização da jurisdição penal”. Comentando o teor do edito em artigo no site Consultor Jurídico, o criminalista Cézar Roberto Bitencourt afirmou que o indulto é o único meio político legítimo para reduzir a superpopulação carcerária, diante da “excessiva e insuportável multidão que lotam (sic) as nossas penitenciárias, buscando, em outros termos, minimizar o rigor do drama prisional, destinando-se somente aos presos que não praticaram crimes mediante violência ou grave ameaça”.

A simples leitura do decreto é suficiente para verificar que ele contempla, sim, crimes praticados com grave ameaça ou violência à pessoa (como demonstram os incisos II e III do artigo 1.º), excetuando algumas hipóteses. Descontado esse lapso, a posição do articulista será tomada como ponto de partida em nossa análise: se a finalidade do indulto é reduzir a população carcerária, por que, como bem observado pelo professor Vladimir Aras em seu blog, o decreto chegou “ao cúmulo de indultar condenados que estejam em regime aberto, que estejam cumprindo penas alternativas, que estejam em sursis ou em livramento condicional”? Por que o indulto alcança também “a pena de multa aplicada cumulativamente pelo crime (corrupção, por exemplo), ainda que haja inadimplência?”. O que isso tem a ver com a questão da superlotação dos presídios?

Limito-me, por ora, à exposição de alguns dados fundamentais, a fim de que o leitor tire suas próprias conclusões. 1. segundo informação obtida em 30 de dezembro no Conselho Nacional de Justiça, a população carcerária brasileira é de 659.807 pessoas, havendo um déficit de 255.293 vagas. 2. em 2017, o Fundo Penitenciário Nacional recebeu R$ 357.328.508,87, dos quais empregou apenas R$ 149.385.004,74, de acordo com o Portal da Transparência. 3. no ano de 2013, o CNJ já sugeria a responsabilização das autoridades de 11 estados, que deixaram de investir R$ 103,4 milhões destinados aos presídios. 4. ainda segundo o CNJ, em abril de 2016 o Funpen contava com nada menos que R$ 2,5 bilhões disponíveis para investimento.

Como dizia Nelson Rodrigues, “subdesenvolvimento não se improvisa; é obra de séculos”. Não é difícil concluir que o sucateamento do sistema prisional brasileiro é fruto de criminosa negligência das autoridades, mas o leitor poderá objetar que a reforma, ampliação e construção de novas penitenciárias não seriam um meio legítimo de redução da densidade populacional carcerária, pois o verdadeiro problema é que o “Brasil prende muito”. Vejamos: 1. o Brasil registra cerca de 60 mil homicídios dolosos por ano, ou seja, um brasileiro é morto a cada nove minutos. 2.entre o ano 2000 e a presente data, mais de 800 mil brasileiros foram mortos, com um porcentual de elucidação que gira entre constrangedores 5% e 8%, segundo o Diagnóstico da Investigação de Homicídios da Enasp. 3. no brevíssimo período de pouco mais de 15 anos, já deduzido o recorde de 19% de elucidação obtido nos 43.123 inquéritos finalizados pelo programa Meta 2, é possível estimar que mais de 700 mil homicídios cometidos no Brasil nem sequer tiveram a autoria apurada. 4. de acordo com o Foro de Segurança Pública, apenas no ano de 2016 foram praticados mais de três assaltos por minuto no Brasil, totalizando 1.726.757 roubos registrados (contra 985.983 registros no ano de 2011). 5. estima-se que apenas um em cada 53 roubos registrados tem a autoria esclarecida no estado do Rio de Janeiro. 6. temos mais de 130 estupros registrados por dia no país, o que totaliza cerca de 50 mil por ano. 7. em junho de 2017 o Banco Nacional de Mandados de Prisão registrava um total de 703.550 mandados pendentes de cumprimento.

A esta altura o leitor já deve ter percebido que a única solução racional para o déficit de vagas prisionais é – que surpresa! – a criação de mais vagas. Deve ter percebido, igualmente, que existem recursos para tanto e que a meta é factível (não consta que a construção de presídios exija mais tecnologia que a de estádios). Por que, então, isso não é feito? Tomando emprestada uma comparação do saudoso magistrado Antonin Scalia, uma das mais proeminentes figuras da Suprema Corte dos Estados Unidos, em Lamb’s Chapel v. Center Moriches Union Free School District: a “superlotação carcerária” é uma espécie de “ghoul” (carniçal) de filme de terror, que reaparece sobre a sepultura após ser, repetidas vezes, morto e enterrado.

O “ghoul” da superlotação é com frequência desenterrado e usado para mascarar o colapso da segurança pública e o fiasco dos índices de elucidação de delitos graves (inferiores a 10%), sob o mantra de que se “prende muito” no Brasil. Ou, ainda, para sustentar a ideologia laxista da falência da pena de prisão, dando suporte àquela que parece ser a única política governamental consistente nessa matéria: o fomento à impunidade, que faz do Brasil o país mais violento do mundo. Não é surpresa que seja empregado para justificar a concessão de benefícios a criminosos do colarinho branco, casta corrupta e parasitária que drena os recursos do país!

Dizia o famigerado Saul Alinsky: “A questão nunca é a questão. A questão é sempre o poder”. Para que solucionar um problema quando se pode tirar proveito dele?
Por Diego Pessi, Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul.

23 de dezembro de 2017

Boas Festas


14 de dezembro de 2017

Dia do Ministério Público


Hoje é o Dia Nacional do Ministério Público🏛⚖️

Abaixo, alguns textos sobre a Magna Instituição👇

👉🏻 http://promotordejustica.blogspot.com.br/2013/04/o-futuro-do-presente.html

👉🏻 http://promotordejustica.blogspot.com.br/2008/11/o-ministrio-pblico-e-o-futuro.html?m=1

👉🏻 http://promotordejustica.blogspot.com/2008/10/os-vinte-anos-do-novo-ministrio-pblico.html

👉🏻 http://promotordejustica.blogspot.com.br/2012/12/em-defesa-do-ministerio-publico.html?m=1

👉🏻 http://promotordejustica.blogspot.com.br/2017/02/proteja-o-ministerio-publico.html

👉🏻 http://promotordejustica.blogspot.com.br/2008/12/hoje-o-dia-nacional-do-ministrio-pblico.html?m=1

👉🏻 http://promotordejustica.blogspot.com.br/2012/12/dia-nacional-do-ministerio-publico.html?m=1

👉🏻 http://promotordejustica.blogspot.com.br/2007/12/14-de-dezembro-dia-nacional-do.html?m=1

👉🏻 http://promotordejustica.blogspot.com.br/2010/12/dia-do-ministério-público.html?m=1

👉🏻 http://promotordejustica.blogspot.com.br/2011/05/membro-do-ministerio-publico.html?m=1

👉🏻 http://promotordejustica.blogspot.com.br/2014/12/dia-nacional-do-ministerio-publico.html?m=1

👉🏻 http://promotordejustica.blogspot.com.br/2009/09/ataque-sociedade.html?m=1

🤜 Ministério Público Forte = Sociedade Protegida 🤛 

🛑 O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007) 🛑

✔️ Que os ideais ministeriais sejam revigorados em cada um dos membros do Ministério Público!

Atuação

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Contra a Corrupção

Dicionário

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Cartilha do Jurado

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Você sabia?

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Paradigma

O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007)