A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


Pesquisar Acervo do Blog

Carregando...

Seguidores

28 de agosto de 2007

Função Social do Poder Judiciário


Como é de sabença, o Direito é uma ciência dialética, que, com raras exceções, não comporta verdade absoluta.

Nesse diapasão, basta uma pesquisa na jurisprudência para se descobrir que a “Torre de Babel”, em sua versão atualizada, tem morada nos Tribunais pátrios. Daí o adágio "a lei reina, mas é a jurisprudência que governa".

Isso tem explicação na filosofia.

O Direito é uma ciência que, amiúde, envolve o que em filosofia se denomina desacordo moral razoável
[1] - pessoas bem intencionadas e esclarecidas professam convicções totalmente opostas -, ou seja, quase sempre haverão pensamentos contrapostos, podendo, ainda assim, ambos ser plausíveis.

Em corolário disso, nasce a importância de fixarmos o real sentido da função-social-do-Poder-Judiciário.

Pois bem.

No âmbito jurídico-político, temos a redemocratização do país e a elaboração da Constituição Federal de 1988, conhecida como constituição cidadã, que está ligada ao surgimento do Estado do Bem Estar Social que, por meio de medidas de proteção aos menos favorecidos economicamente e de mecanismos de universalização do acesso à educação, segurança, saúde e moradia, incorporados como direitos e garantias fundamentais constitucionais, abriria espaço para uma maior inserção do Poder Judiciário na política, pois que, os direitos são adquiridos através do Estado.

Dessa forma, a inércia do Poder Executivo em promover e executar políticas sociais e a ausência de representação parlamentar (hiato entre o cidadão e o Estado), traduzem na crescente insatisfação social, na emergência dos conflitos coletivos, que em última instância chegam ao Poder Judiciário em busca da efetivação dos direitos básicos da sociedade, gerando como sustenta Cappelletti (1993), "fenômenos de massificação da tutela jurídica."

Em outras palavras, quando se trata de proteger a sociedade
[2], a interpretação das leis não deve ser fria e descompromissada, antes de tudo, deve ser real e socialmente útil. É dizer, deve o magistrado optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum.

“Basta lembrar que a impropriamente chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que é, na realidade, uma lei que fixa critérios para a interpretação e aplicação da legislação brasileira, estabelece que na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela dirige e às exigências do bem comum. Como está claro, o juiz não só pode, mas na realidade deve procurar alternativas de aplicação que, preservando a essência das normas legais, estejam mais próximas da concepção de justiça vigente no local e no momento da aplicação”
[3].

Partindo dessa premissa, extraí-se a ilação de que, ante a enorme importância do Poder Judiciário no contexto político-social do nosso Estado Democrático de Direito, é odiosa a figura do juiz-burocrata, que vê na magistratura apenas a possibilidade de um bom emprego, com remuneração mais ou menos elevada e propiciador de prestígio social.

Nessa ordem de consideração, urgente e imediata se mostra a figura de um juiz-social, que vê na magistratura a possibilidade de transformar a sociedade, de reafirmar as normas constitucionais (direitos e garantias fundamentais) em favor do povo, que se vê oprimido pelo desmando e arbitrariedade na seara vertical (Estado-indivíduo) ou horizontal (indivíduo-indivíduo), que amiúde ignora os mais comezinhos direitos fundamentais.

É dizer, ao analisar a causa, deve o magistrado lançar mão das seguintes indagações:

- Qual será o efeito da decisão no âmbito social?

- Estará a decisão propiciando pacificação social?

- Estará a decisão concretizando os direitos fundamentais da sociedade?

- Estará a decisão salvaguardando os valores da República?

- Estará a decisão ratificando o papel do Direito como instrumento de controle da sociedade (pacificação social)?

- Enfim, estará a decisão garantindo uma vida social mais justa?

Nesse claro contexto, o Judiciário deve contribuir para solucionar o problema da sociedade e nunca, em hipótese alguma, agravá-lo.

Vamos ao resumo da ópera.

A sociedade só tem a perder com a figura do juiz-burocrata ou, no dizer do respeitado jurista Dalmo de Abreu Dallari[3] (O Poder dos Juízes), do juiz acomodado, o que se afirma apolítico e entende que não é tarefa sua fazer indagações sobre a justiça, a legitimidade e os efeitos sociais das leis, contribuindo muito para que o Poder Judiciário seja visto como uma forma organizada de promover injustiças.

Não se revela um esforço de raciocínio mais rigoroso pra concluirmos que, frente ao desacordo moral razoável, é salutar que o Poder Judiciário se incline em favor da efetiva defesa da sociedade e do bem comum.

Em outras palavras, e já concluindo, o Judiciário não pode figurar como o átrio do inferno, descrito Divina Comédia de Dante Alighieri
[4], onde as pessoas que nele entram devem, sem qualquer escolha, deixar fora toda e qualquer esperança, principalmente porque a instituição da Justiça estaria com isso, longe de qualquer comédia e ratificando um drama que insiste em não atestar seus direitos, a despeito de vê-los. E, como arremate, como escreveu o grande Saramargo, o pior de tudo é quando sabemos das coisas e não agimos.

Notas:

[1] O desacordo moral razoável é aquele que tem lugar diante da ausência de consenso entre posições racionalmente defensáveis. Sobre o tema, v. Amy Gutmann e Dennis Thompson, Democracy and disagreement, 1997; Jeremy Waldron, Law and disagreement, 1999; John Rawls, Liberalismo político, 2000.
[2] Ou seja, na balança da Justiça tem dois pratos: se num prato estão os direitos individuais, no outro prato estão os direitos da coletividade (STF – HC 74299-8 SP, Voto Min. Carlos Veloso.
[3] DALLARI, Dalmo de Abreu. O Poder dos Juízes. 3ª ed., Saraiva, 2007.
[4] A Divina Comédia – O Inferno de Dante; "Deixai toda a esperança, ó vós que entrais" (Lasciate ogne speranza, voi ch'intrate" (Canto III). In http://www.overmundo.com.br/overblog/o-inferno-de-dante.

Por César Danilo Ribeiro de Novais, promotor de justiça - MPMT.

3 comentários:

Fábio Santos disse...

Gostaria de acrescer às brilhantes palavras do artigo jurídico sobre a Função Social do Poder Judiciário que as decisões judiciais influenciam a conduta social, moldando-a tanto para a manutenção de seu "status quo" quanto para o seu aperfeiçoamento, justiça e eqüidade sociais.

Além dessa função social, há outra em que o Poder Judiciário, ademais processar e julgar, também esclarece e instrui a população, ratificando ou retificando direitos e deveres, sendo, se for preciso, contra-cultura, resistindo ao preconceito, racismo e toda forma de discriminação social.

ROSANGELA NUNES DE OLIVEIRA disse...

Quero elogiar a postura do Dr. César Danilo Ribeiro de Morais, muito acertada em deflagar o comentário acerca do Juiz-burocrata tão nocivo à sociedade atual, e o qual vê-se multiplicar frente a Jovens recens formados com apatia quase crônica no tocante à construção de uma Socieadade Jurídica participativa e atuante empreendedora na execução do Direito constituído ou a constituir.
Por: Rosângela Nunes de oliveira

Anônimo disse...

gostei muito dessa pagina tenho 14 anos mais meu sonho é fazer uma universidade pra direito esse site é muito interesante para quem se enteressa por essa ciencia magnifica que é ajudar a sociedadde o mundo muito obrigada!

Postar um comentário

Cartilha do Jurado

Cartilha do Jurado
Clique na imagem. Depois de aberta, clique na parte inferior direita para folhear.

Paradigma

O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007)