No parlamento brasileiro a
vontade política não é sinônima de vontade geral, mas sim de vontade dos lobbies e
dos grupos de pressão que atuam em seus bastidores.
Um claro exemplo disso é o PL
5.295/2009[1] de
autoria da Deputada Federal Dalva Figueiredo (PT/AP), cujo objeto é a alteração
do §4º do artigo 476 do Código de Processo Penal, que possibilita à defesa, no
Tribunal do Júri, exercer a tréplica independente do uso
da réplica pelo Ministério Público. Logo se vê que o projeto reflete um claro e
evidente lobby dos criminalistas que atuam no Tribunal do Júri.
Segundo os artigos 476 e 477 do
Código de Processo Penal, encerrada a instrução em plenário, o Ministério
Público se pronunciará pelo tempo de uma hora e meia para promover a justiça e,
após, será concedido o mesmo tempo à advocacia (privada ou pública) para
apresentação de defesa. Havendo mais de um réu, o tempo será de duas horas e
meia para cada parte. Finda a fala defensiva, se o Promotor de Justiça entender
necessário poderá fazer uso da réplica
por uma hora (ou duas horas, se houver mais de um acusado), dispondo o defensor
do mesmo período para, querendo, apresentar a tréplica.
Dessa forma, o princípio do
contraditório, que assegura o direito de participação no processo, por meio do
conhecido binômio obrigatoriedade de informação dos atos e termos processuais e
possibilidade de reação ou manifestação, bem como o poder de influência das
partes no convencimento dos juízes (Conselho de Sentença), está devidamente
assegurado. Da mesma forma o princípio da isonomia, já que as partes, em pé de
igualdade, dispõem do mesmo tempo para apresentação de suas teses.
No entanto, o lobby entranhado
no projeto de lei em destaque quer mais que isso. Quer o desequilíbrio da
balança. Busca ferir de morte o princípio da paridade de armas vigente no
Processo Penal. Para tanto, invoca, errônea e astutamente, o princípio da plenitude
da defesa.
Ora, em um sistema jurídico em
que não se admite direitos absolutos, nem mesmo a vida, como é o brasileiro,
não há como se admitir a absolutização do princípio da plenitude de defesa,
como se fosse curinga ou carta branca para a defesa ilimitada de pessoa acusada
da prática de crime doloso contra a vida.
Vale dizer, lembrando a máxima
horaciana: “Há uma medida em todas as coisas, existem afinal certos limites”.
Consectariamente, não se pode
falar em tréplica sem réplica. É constatação que decorre da ordem natural das
coisas. É fruto da lógica humana. É simples assim!
Nenhuma finta ou firula
jurídica, nenhum rodeio hermenêutico ou artifício de palavras e nenhum
palavrório vazio e charlatanice legislativa podem prevalecer sobre essa lógica.
Nenhuma lei pode fazer o verdadeiro parecer falso e o falso verdadeiro.
Pensar o contrário implica em
violação não só da retórica como também do princípio da paridade de armas
(isonomia) entre Ministério Público e defesa. É verdade que o acusado no Tribunal
do Júri merece uma defesa plena, calcada na autodefesa e na defesa técnica, bem
como na utilização de argumentos jurídicos e extrajurídicos para o
convencimento dos jurados, mas não há como se admitir uma defesa ilimitada, sob
pena de desproteção ou proteção insuficiente dos direitos fundamentais da
sociedade.
Bem por isso, o projeto de lei
em discussão confunde defesa plena com defesa ilimitada. Confusão esta
inadmissível no Processo Penal Constitucional, pois há patente violação ao
princípio do devido processo legal. Em corolário, não há outro caminho aos
parlamentares senão rejeitarem, o quanto antes, essa teratologia legislativa.
Se não for dado um basta ao
laxismo penal e processual penal imperante n’alguns projetos legislativos em
trâmite no Congresso Nacional, haveremos um dia de ver lei determinado que deva
ser entregue aos jurados apenas uma cédula quando da votação dos quesitos:
“ABSOLVO”. Daí Inês estará mais que morta.
Por César Danilo Ribeiro de
Novais, Promotor de Justiça no Mato Grosso e Editor do Blogue
www.promotordejustica.blogspot.com.br.
[1] Que foi aprovado no dia 03/07/2013. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado, caso não haja recurso ao plenário.
[1] Que foi aprovado no dia 03/07/2013. Como tramita em caráter conclusivo, a proposta segue para o Senado, caso não haja recurso ao plenário.
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