Art. 413 do CPP - O juiz, fundamentadamente,
pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência
de indícios suficientes de autoria ou de participação.
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Segundo a
moldura legal do artigo 413 do Código de Processo Penal, a sentença de
pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, em que se exige apenas o convencimento da
prova material do crime e da presença de indícios de autoria, de modo que,
conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “nessa fase, a questão se decide pro societate e não pro reo” (RSTJ
98/430).
"Para que o juiz profira uma sentença de
pronúncia, é necessário, em primeiro lugar, que esteja convencido da
'existência do crime'. Não se exige, portanto, prova incontroversa da
existência do crime, mas que o juiz se convença de sua materialidade (...). É
necessário, também, que existam 'indícios suficientes da autoria', ou seja,
elementos probatórios que indiquem a probabilidade de ter o acusado praticado o
crime. Não é indispensável, portanto, confissão do acusado, depoimentos
testemunhais presenciais etc. Como juízo de admissibilidade, não é necessário à
pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação.
Daí que não vige o princípio do in dubio pro reo, mas se resolvem em favor da
sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova (in dubio pro
societate). O juiz, porém, está obrigado a dar os motivos de seu convencimento,
apreciando a prova existente nos autos, embora não deva valorá-la
subjetivamente." (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 11ª ed. São Paulo: Editora
Atlas, 2006, p. 1084)
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