Direto do informativo do STF:
Concurso Público: Atividade Policial e Idoneidade Moral
Não tem capacitação moral para o exercício da atividade policial o candidato que está subordinado ao cumprimento das exigências decorrentes da suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89). Com base nesse entendimento, a Turma reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que, fundado no princípio constitucional da inocência, concluíra pelo prosseguimento do candidato no certame, não obstante submetido ao referido instituto despenalizador. Enfatizou-se que tal medida impede a livre circulação do recorrido, incluída a sua freqüência a certos lugares e a vedação de ausentar-se da comarca, além da obrigação de comparecer pessoalmente ao juízo para justificar suas atividades. Desse modo, entendeu-se que reconhecer que candidato assim limitado preencha o requisito da idoneidade moral, necessária ao exercício do cargo de policial, não é pertinente, o que afasta qualquer ofensa ao aludido princípio da presunção de inocência. RE 568030/RN, rel. Min. Menezes Direito, 2.9.2008. (RE-568030)
Taí uma coisa que não consigo entender: se para ser guardinha da esquina se exige o mínimo de idoneidade moral, por que para ocupar os cargos políticos mais importantes da República não se pode levar em conta a probidade do candidato, mediante uma análise judicial da vida pregressa?
Com a resposta, Sólon: “As leis são como as teias de aranha que apanham os pequenos insetos e são rasgadas pelos grandes.”
Fonte: Blog Direitos Fundamentais
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