Representação contra a Lei Teratológica

O procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, recebeu nesta segunda-feira, às 15 horas, das mãos do procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, a representação que solicita o ajuizamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal, em face do Projeto de Lei Complementar 17/2007.

Aprovada pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, a proposta, que faz alterações da Lei Orgânica do Ministério Público, recebeu veto do governador Aécio Neves - que foi rejeitado – e deverá ser promulgada nos próximos dias. Além de Jarbas Soares Júnior, estiveram na sede da Procuradoria-Geral da República, o procurador-geral Adjunto Jurídico em exercício, Carlos André Mariani Bittencourt, o presidente da Associação Mineira do Ministério Público, José Silvério Perdigão de Oliveira, o Presidente do SindiMP, José Aparecido Gomes Rodrigues.

Também participaram da audiência, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Antônio Carlos Alpino Bigonha, e o procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, Leonardo Bandarra, representando o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União ( CNPG).

Segundo o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, o procurador-geral da República, Antônio Fernando de Souza, recebeu a representação com preocupação e afirmou que vai analisar o material o mais rápido possível e definir qual o encaminhamento a ser dado. “O MP de Minas Gerais está confiante, pois o projeto de lei aprovado pela Assembléia tem vários aspectos de inconstitucionalidade”, afirmou.

A representação que foi entregue ao procurador-geral da República está fundamentada em estudos realizados pelo Grupo de Direito Constitucional do MPMG, instituído para analisar a matéria. O parecer defende, em síntese, a não observância do processo legislativo; que as emendas na Lei Orgânica do MP não guardam pertinência temática com a proposta apresentada à Casa Legislativa. E ainda, que a maioria dos dispositivos aprovados ferem gravemente a ordem jurídica nacional e os princípios organizacionais do Ministério Público brasileiro, inclusive a sua Lei Orgânica Nacional.