Trecho
de Sentença Condenatória do Juiz Presidente do Tribunal do Júri da Comarca de Sertãozinho/SP
(Soberania dos Veredictos + Risco à Ordem Pública)
“(...)
Porque o crime de homicídio qualificado é considerado hediondo, e também diante
da quantidade de pena imposta e porque o réu é portador de maus antecedentes e
reincidente, fixo o regime inicial fechado para cumprimento, tendo em vista o
disposto no art. 2º, §1º, da Lei 8.072/90, com redação dada pela Lei nº
11.464/2007, e no art. 33, §2º, “a”, do Código Penal. Não
bastasse, em face da gravidade concreta do delito, vez que o réu atingiu a
vítima com diversos golpes de faca e ainda lhe desferiu, mesmo depois de caída
ao solo, vários socos e chutes. Portanto, tais circunstâncias autorizam a
imposição de regime mais severo, além de ser totalmente inócua, para efeitos
repressivos, a fixação de regime mais brando em crimes desta espécie (art. 33,
§3º, CP). Nego ao réu o direito de apelar em liberdade, para a garantia
da ordem pública, pelos mesmos motivos que justificaram o aumento da pena base
e a fixação de regime mais severo. Trata-se de crime gravíssimo o cometido,
sendo imposta pena elevada. Ademais, o possível recurso de apelação quanto ao mérito
tem apreciação limitada pelo Tribunal (art. 593, III, “d”, do CPP), devendo
prevalecer a soberania dos veredictos, já que o acusado foi submetido a um
processo legítimo, com ampla possibilidade de defesa. Reputo ainda necessário
dar cumprimento imediato às decisões dos jurados, representantes do povo, sob
pena de total descrédito ao que reza a Constituição Federal quando atribuiu a
eles a competência para julgamento de crimes dolosos contra a vida. Além disso,
destaco que a liberdade do acusado fere a garantia da ordem pública (art. 312,
CPP), ante a necessidade de acautelar o meio social, garantindo a credibilidade
da justiça, já que o crime se reveste de grande violência, provocando
indignação na opinião pública e justificando a necessidade da cautela”.
Obs:. A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de
Justiça de São Paulo denegou ordem de Habeas Corpus
Criminal nº 2074514-26.2019.8.26.0000, da Comarca de Sertãozinho, no dia 06/06/2019.
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