Se o art. 5º, II, da Lei n. 12.016/09 dispõe que não se concede mandado de
segurança quando se tratar de decisão judicial contra a qual caiba recurso com
efeito suspensivo, é se se concluir, a contrario sensu, que será
cabível a impetração de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a
recurso que não seja dotado desse efeito, a fim de evitar a ocorrência de dano
irreparável. Portanto, considerando-se que o Recurso em Sentido Estrito do art.
581, V, do CPP, não tem efeito suspensivo, há de se admitir a impetração de
mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a esse recurso.
(LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Salvador:
Editora Jus Podivm, 2014, pp. 1621-22)
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