ENTORPECENTES. TRÁFICO. ESTABELECIMENTO PENAL
(ART.12. C/C ART. 18, IV, LEI 6368/76). REVISTA PESSOAL ÍNTIMA. VIOLAÇÃO
DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À INTIMIDADE (ART. 5º, X, C.F). DIGNIDADE
DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III, C.F.) TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE (ART.
5º, III C.F.). PROVA ILÍCITA (ART. 5º, LVI, C.F). ABSOLVIÇÃO.
Constatou-se que a apelante, ao submeter-se a revista intima no Presídio
Muniz Sodré, Complexo Penitenciário de Bangu - onde visitaria um preso -,
trazia consigo, dentro da vagina, 317g. de maconha. O modo como se
fez a apreensão do entorpecente, no interior da vagina, constitui prova obtida
por meios ilícitos, inadmissíveis no processo (art. 5º, LVI, Constituição
Federal). Essa revista pessoal - obrigada a visitante a despir-se
completamente, abaixar-se, abrir as pernas, fazer força, pular – é vexatória,
degradante, violenta o direito à intimidade (art. 5º, X, C.F.) e a dignidade da
pessoa humana (art. 1º, III, C.F.), nenhum valor processual tendo a prova assim
obtida. O Processo Penal Democrático não pode permitir a realização de
busca manual nas entranhas da mulher, no interior da sua vagina. Não se pode
relativizar a garantia constitucional, porque não se pode relativizar a própria
dignidade humana. "Inadmissível é, na Justiça Penal, a adoção do princípio
de que os fins justificam os meios, para assim tentar legitimar-se a procura da
verdade através de qualquer fonte probatória." (José Frederico
Marques). Recurso provido. Julgamento: 06/09/2005 - Processos nº
2004.050.01657 – TJRJ - QUINTA CAMARA CRIMINAL.
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