Praticado o crime, o direito de punir do Estado torna-se
concreto. A persecução penal estatal ocorre em duas fases, quais sejam: extrajudicial,
em regra, pela via de inquérito policial no âmbito da Polícia Civil; e judicial,
em sede de processo criminal na esfera do Poder Judiciário.
Em ambas as instâncias de apuração do crime, há reunião de
elementos com a finalidade de demonstrar a materialidade, a autoria e a
participação delitivas, com a reconstrução histórica do fato criminoso, para,
assim, aplicar o direito.
Em corolário, o ordenamento jurídico não faz qualquer
distinção do falso testemunho praticado na fase extrajudicial daquele havido na
fase judicial. Ainda, a atenuante da confissão tem incidência mesmo que ocorrida apenas na primeira fase da persecução criminal. Logo, não é difícil
concluir que o Estado zela pela idoneidade da colheita da prova em todas as
fases de apuração do delito.
Edmond Locard ensinou que “o tempo que passa é a verdade que
foge”. Por isso, no que concerne à valoração das provas, avulta com destacada
importância o “depoimento em bruto”, que é aquele colhido logo após o crime, no
calor dos acontecimentos, em que as testemunhas demonstram o que de fato viram,
ouviram e sentiram.
A experiência confirma que, com o passar do tempo, surgem,
entre outras coisas, esquecimento, coação psicológica ou física, sugestão de
terceiras pessoas, autossugestão, doença, temor ou morte, que podem anuviar a
verdade fática.
Não por outra razão que é comum presenciar, quando da
colheita da prova oral no âmbito do Poder Judiciário, a mudança de depoimento,
que, paradoxalmente, na fase de investigação criminal, fora prestado com
riqueza de detalhes e, por isso, dotado de grande carga de verossimilhança e
credibilidade.
Daí a importância também dos elementos probatórios reunidos
na primeira fase da persecução penal estatal para a busca da verdade real. É
fora de dúvida que o convencimento acerca da culpa criminal depende da análise
do conjunto de provas colhido em ambas as fases persecutórias.
Todavia, o Anteprojeto do Código de Processo Penal, já
aprovado no Senado Federal e agora em trâmite na Câmara dos Deputados,
consubstanciado no PL 8045/2010, dentre outras vedações, proíbe, no Tribunal do
Júri, que as partes façam menção às provas colhidas na fase de investigação
criminal.
É o que diz o artigo 391: “Durante os debates as partes não
poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: I – Aos fundamentos das
decisões de pronúncia ou das decisões posteriores que jugaram admissível a
acusação e aos motivos determinantes do uso de algemas como argumento de
autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado; II – ao silêncio do acusado
ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento em seu prejuízo; III
– aos depoimentos prestados na fase de investigação criminal, ressalvada a
prova antecipada.
Essa proibição dá um xeque-mate na verdade. Pode fazer do
círculo um quadrado. É flagrantemente inconstitucional.
Ora, qualquer um que lida no foro criminal sabe muito bem que,
não raro, testemunhas escamoteiam em juízo a verdade dita na fase de
investigação criminal.
No Tribunal do Júri, espaço em que impera a democracia no
Poder Judiciário, é inadmissível que estabeleçam vedações legislativas ao
direito de argumentar das partes e impeçam que o Conselho de Sentença tenha
acesso à investigação criminal e ao conteúdo processual.
Esse artigo 391 do PL 8045/2010 protege os assassinos,
amarra as mãos da verdade, aniquila o bom senso e sequestra a justiça.
Basta ler esse dispositivo para perceber imediatamente que
ele agirá contra a razão, a lógica, o bom senso, a paz social e ao direito
fundamental à vida, em detrimento da proteção da sociedade.
É de vital importância pôr às claras que a consequência de
sua aprovação mais que previsível é esta: a impunidade!
Por outras palavras, é seguro dizer que diante de uma prova
coesa e verossímil residente na investigação criminal, basta que as testemunhas
se retratem em juízo, mudem de endereço para local incerto ou - numa visão pessimista, mas plenamente possível,
frente à atuação de organizações criminosas - que haja suas execuções
antes do depoimento judicial para que o assassino alcance, tranquilamente, a
impunidade.
Salta à vista que, na verdade, essa pretensa inovação
jurídica é um perfeito estelionato legislativo, cujos principais lobistas são os
especialistas em defender culpados no Tribunal do Júri.
Eliminar a possibilidade de
exposição dos elementos probatórios colhidos na fase de investigação criminal
pelas partes - principalmente, pelo Ministério Público - em plenário do
Tribunal do Júri é dar força a quem não deve tê-la - o assassino, subtraindo-se
da proteção quem dela necessita - a sociedade.
Resta, pois, evidenciado que não
é difícil reconhecer que essa vedação conduz à hipertrofia do braço do crime,
ao passo que a sociedade, já prostrada e sem defesa, mais enfraquecida ficará.
Assim postas as coisas, isso conduz inexoravelmente a
seguinte conclusão: o artigo 391 deve ser banido o quanto antes, ainda em seu
nascedouro, do Anteprojeto do Código de Processo Penal, em homenagem à verdade
real, à democracia, à liberdade de expressão e, principalmente, em proteção da
vida e da sociedade.
Se assim não for, haverá, sem qualquer fiapo de dúvida, o
recrudescimento do crime e da impunidade, em prejuízo da própria coesão social.
Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça em Mato Grosso,
Presidente da Confraria do Júri (Associação dos Promotores do Júri) e Editor do
blogue Promotor de Justiça.
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