DIREITO
PENAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES.
8/2008-STJ).
É típica a conduta do acusado que, no momento da prisão
em flagrante, atribui para si falsa identidade (art. 307 do CP), ainda que em
alegada situação de autodefesa. Isso porque a referida conduta não
constitui extensão da garantia à ampla defesa, visto tratar-se de conduta
típica, por ofensa à fé pública e aos interesses de
disciplina social, prejudicial, inclusive, a eventual
terceiro cujo nome seja utilizado no falso. Precedentes citados: AgRg no AgRg no
AREsp 185.094-DF, Quinta Turma, DJe 22/3/2013; e HC 196.305-MS, Sexta Turma, DJe
15/3/2013. REsp 1.362.524-MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em
23/10/2013.
***
DIREITO
PENAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL CONTRA VULNERÁVEL.
Na hipótese em que tenha havido a prática de ato
libidinoso diverso da conjunção carnal contra vulnerável, não é possível ao
magistrado – sob o fundamento de aplicação do princípio da proporcionalidade –
desclassificar o delito para a forma tentada em razão de eventual menor
gravidade da conduta. De fato, conforme o art. 217-A do CP, a prática
de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vulnerável constitui a
consumação do delito de estupro de vulnerável. Entende o STJ ser inadmissível
que o julgador, de forma manifestamente contrária à lei e utilizando-se dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconheça a forma tentada do
delito, em razão da alegada menor gravidade da conduta (REsp 1.313.369-RS, Sexta
Turma, DJe 5/8/2013). Nesse contexto, o magistrado, ao aplicar a pena, deve
sopesar os fatos ante os limites mínimo e máximo da reprimenda penal
abstratamente prevista, o que já é suficiente para garantir que a pena aplicada
seja proporcional à gravidade concreta do comportamento do criminoso. REsp 1.353.575-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em
5/12/2013.
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