Em tramitação no Congresso Nacional, a PEC 37 propõe uma emenda à Constituição para tornar privativa da polícia a tarefa de investigar os crimes.
Normalmente, a
polícia é o organismo estatal encarregado da investigação dos crimes: ela está
destinada e aparelhada para isso.
Entretanto, só
a Uganda, o Quênia e a Indonésia atribuem apenas à polícia a tarefa de
investigar os crimes! No resto do mundo, essa tarefa é saudavelmente
compartilhada entre vários órgãos. No Brasil, as comissões parlamentares de
inquérito e os tribunais de contas investigam atos fraudulentos na
Administração; as autoridades administrativas sindicam e processam servidores
corruptos; os juízes investigam crimes eleitorais; o Ministério Público apura
ilícitos contra o meio ambiente, o consumidor e o patrimônio público…
Tornar a
investigação de todos os crimes matéria privativa da polícia seria conferir ao
governo um poder que ele não pode ter, porque crimes há, cometidos por
autoridades e policiais, que ficariam sem apuração.
Para que o
Ministério Público possa defender os mais altos interesses da sociedade, precisa
de mecanismos adequados para preparar-se para essa difícil tarefa. Tendo
conhecimento da existência de uma lesão ao meio ambiente, ao patrimônio público
ou a outro... CLIQUE AQUI para ler o texto na íntegra.
Por Hugo Nigro Mazzilli, Procurador de Justiça Aponsetado (MPSP) e Consultor Jurídico.
Nenhum comentário:
Postar um comentário