DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE ABSOLUTA
“Deve ser reconhecida a nulidade absoluta de ação penal,
desde a sessão de julgamento em Tribunal do Júri, na hipótese em que um dos
jurados do Conselho de Sentença tenha integrado o júri de outro processo nos
doze meses que antecederam à publicação da lista geral de jurados, considerando
que o placar da votação tenha sido o de quatro a três em favor da condenação do
réu, ainda que a defesa tenha deixado de consignar a insurgência na ata de
julgamento da sessão. De acordo com o § 4º do art. 426 do CPP, não pode ser
incluída na lista geral de jurados a pessoa que tenha integrado Conselho de
Sentença nos doze meses que antecederem à publicação da lista. Tratando-se de
nulidade absoluta, é cabível o seu reconhecimento, mesmo considerando a falta
de registro da insurgência na ata de julgamento da sessão viciada. Além do
mais, é evidente o prejuízo ao réu diante de uma condenação apertada, pelo
placar de quatro a três, tendo em vista que há possibilidade de o voto do
jurado impedido ter sido decisivo na condenação.” STJ - HC 177.358-SP, Rel. Min.
Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/2/2013.
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