Seção pacifica entendimento sobre termo de suspensão temporária prevista
pelo Estatuto do Desarmamento
A data final da abolitio criminis temporária
instituída pelo Estatuto do Desarmamento, relativa à posse de armas de uso
restrito ou permitido (mas com identificação adulterada), foi o dia 23 de
outubro de 2005. O entendimento foi manifestado pela Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso repetitivo nos termos do
artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC).
Na análise do recurso, a
Seção discutiu o termo final do prazo para que não fosse considerado crime o
porte ilegal de arma de uso proibido ou com sinal de identificação adulterado
(por exemplo, numeração raspada), conforme os artigos 30 e 32 do Estatuto do
Desarmamento. A abolitio criminis ocorre quando certa conduta, em dado
momento, deixa de ser considerada infração penal.
O artigo 30 do
Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), em sua redação original, dispôs que os
proprietários de armas de fogo não registradas tinham 180 dias, a contar de sua
publicação, para solicitar o registro perante a autoridade competente, período
em que a conduta não seria tipificada como crime. O artigo 32 da mesma lei
concedeu 180 dias para que o proprietário, se preferisse, pudesse entregar a
arma à Polícia Federal e receber indenização.
Os fatos
No
caso analisado pelo STJ, o réu foi condenado na 3ª Vara Criminal de Natal por
infração aos artigos 14 (porte ilegal de arma de uso permitido) e 16, parágrafo
único, IV, da Lei 10.826 (porte ilegal de arma de uso restrito, com sinal de
identificação raspado, suprimido ou adulterado). A apreensão ocorreu em 22 de
setembro de 2006.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
desclassificou a conduta do artigo 14 para a do artigo 12 (posse irregular de
arma de fogo de uso permitido), reconhecendo, em relação a essa conduta, a
existência da abolitio criminis temporária, e mantendo a condenação do
artigo 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826.
A defesa ingressou com
recurso no STJ, com o argumento de que a conduta prevista no artigo 16,
parágrafo único, IV, da Lei 10.826 também estaria abrangida pela abolitio
criminis. Para a defesa, o termo final da abolitio criminis se deu em
31 de dezembro de 2009, levando-se em conta as sucessivas prorrogações do prazo
original.
Conduta típica
A Seção entendeu que a
Lei 11.706/08 trouxe modificações significativas no conteúdo do Estatuto do
Desarmamento. O artigo 30 continuou a prever a abolitio criminis para que
se procedesse à regularização da arma, por meio do registro. Mas mencionou
expressamente que o benefício dizia respeito apenas ao proprietário de arma de
fogo de uso permitido, o que limitou o termo, no caso de armas de uso restrito
ou com identificação adulterada, para o dia 23 de outubro de 2005.
“A
suspensão da vigência da norma incriminadora introduzida pela Lei 11.706
abrangia apenas a conduta de possuir armas de uso permitido, desde que passíveis
de regularização, permanecendo típica a conduta de possuir armas de uso restrito
ou de uso permitido com numeração raspada ou adulterada”, argumentou o relator,
ministro Sebastião Reis Júnior.
No caso julgado, a Seção concluiu que é
típica a conduta de possuir arma de fogo de uso permitido com numeração
adulterada ou raspada (equivalente à de uso restrito) cuja prática delitiva teve
fim em 22 de setembro de 2006, pois, em relação a esse delito, a abolitio
criminis temporária cessou em 23 de outubro de 2005, termo final das
prorrogações dos prazos previstos na redação original dos artigos 30 e 32 da Lei
10.826.
A Seção entendeu que, não tendo havido a entrega espontânea da
arma, não é caso de aplicação da excludente de punibilidade.
Processos: REsp 1311408
Fonte: STJ
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