Está na pauta do plenário do
Supremo Tribunal Federal (HC 110884/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski) um pedido
absurdo e despropositado: que a primeira condenação por tráfico de drogas não
seja considerada como crime hediondo. Ou seja, apenas quando o traficante for
reincidente seria possível aplicar as regras mais rigorosas dos crimes
hediondos.
O requerente do caso citado foi
condenado por tráfico internacional de drogas e pleiteia o benefício do indulto,
ao argumento de que a Lei 8.072/90 prevê apenas o tráfico de drogas como
hediondo, mas não prevê o chamado “tráfico privilegiado”, que é a hipótese em
que o traficante tem a pena reduzida em até dois terços, se for primário e de
bons antecedentes (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º).
O que define a hediondez de um
delito é o horror da conduta e de seu resultado e não o fato daquela conduta ter
sido praticada uma ou duas vezes. Uma conduta é hedionda, mesmo que praticada
uma única vez. Não é possível considerar que o crime seja hediondo apenas quando
reiterada a prática.
Apesar da doutrina ter usado a expressão “tráfico
privilegiado” para a causa de diminuição de pena do artigo 33, § 4º, da Lei
11.343/06, não se trata de um crime novo ou diferente do tráfico propriamente
dito, mas apenas hipótese em que a primariedade e bons antecedentes, além de
outros requisitos, permitem a redução de pena. A conduta é exatamente aquela
prevista no tipo base do tráfico (art. 33, caput, da Lei 11.343/06).
A Constituição Federal garante que todo e qualquer tráfico
seja punido de forma mais rigorosa, pois o legislador constituinte, ao delegar
ao legislador ordinário quais seriam os crimes hediondos, deixou claro, que pelo
menos três deles deveriam ser considerados como delitos merecedores de repulsa
especial: tráfico de drogas, terrorismo e tortura (CF, art. 5º, XLIII). Resta
claro, portanto, que vender drogas na porta da escola deve ser considerado
hediondo tanto na primeira, quanto na segunda vez em que for
praticado.
Vários julgados do Superior Tribunal de Justiça chegaram à
mesma conclusão: a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do
art. 33 da Lei nº 11.343/2006 não é suficiente para provocar o afastamento da
equiparação existente entre o delito de tráfico ilícito de drogas e os crimes
hediondos, dado que não há a constituição de novo tipo penal, distinto da figura
descrita no caput do mesmo artigo, não sendo, portanto, o “tráfico privilegiado”
tipo autônomo (HC 149942/MG; HC 143361/SP; HC 197.387/MS e HC 219.960/MS, entre
outros).
Retirar sua natureza hedionda resulta em estímulo à
traficância. Apesar do crime de tráfico estar sujeito à pena de 5 a 15 anos de
prisão, são tantos os benefícios possíveis que é quase certo que, em pouco
tempo, o traficante estará novamente nas ruas. Como os traficantes costumam
conhecer a legislação e utilizá-la a seu favor, a maioria deles tenta simular a
condição de usuário e trazer consigo pequena quantidade de drogas, o que resulta
na invariável aplicação da pena mínima de 5 anos, permitindo-se a redução de até
2/3 se forem primários, o que resulta em uma condenação de apenas 1 ano e 8
meses. Se o STF aceitar o pedido de não consideração da hediondez e o regime
fechado for aplicado, os traficantes teriam direito a progressão de regime
depois de cumpridos 1/6 da pena, ou seja, estariam nas ruas em apenas 3 meses e
10 dias. Mas a situação ainda é mais vantajosa, porque poderia ser aplicado o
regime aberto e a substituição por penas alternativas para o exemplo
citado.
Importante observar que o pequeno traficante também faz
parte do grande esquema de distribuição de drogas. Acreditar que ele é
inofensivo é um equívoco. Em carta enviada à revista Veja (ed. 2294,
novembro/2012, p. 44), o leitor carioca Ruy Mozzato lembra que “quem pode entrar
em sua casa para oferecer o primeiro baseado a seu filho não é o grande
traficante....O pequeno traficante é o grande inimigo”.
Existe uma tentativa forçada de algumas pessoas de reduzir
as penas para esvaziar os presídios. Com uma punição de apenas 3 meses, os
presídios realmente ficarão vazios, mas as ruas estarão cheias de
traficantes.
Por José Theodoro Corrêa de Carvalho, Promotor de Justiça no Distrito Federal.
Fonte: Jornal Correio Braziliense de
11/3/2013
__._,_.___
Nenhum comentário:
Postar um comentário