Júri. Votação dos Quesitos. Erro Judicial. Impunidade

Nota Técnica - Confraria do Júri

(“A Chacina de Matupá”)

A ASSOCIAÇÃO DOS PROMOTORES DO JÚRI (CONFRARIA DO JÚRI), por meio da sua Diretoria, a propósito do julgamento realizado pelo Egrégio Tribunal do Júri, no dia 10 de outubro de 2011, na Comarca de Matupá/MT, em que o i. Juiz Presidente, contra o parecer do Ministério Público, acolheu alegação defensiva, determinando outra votação de série já votada, incorrendo, pois, em flagrante error in procedendo, vem a público expedir a presente NOTA TÉCNICA, expondo o que segue:

1. Conforme dispõe o artigo 490 do Código de Processo Penal, “se a resposta a qualquer dos quesitos estiver em contradição com outra ou outras já dadas, o presidente, explicando aos jurados em que consiste a contradição, submeterá novamente à votação os quesitos a que se referirem tais respostas”.

É entendimento basilar tanto da doutrina quanto da jurisprudência que essa regra só se aplica quando a contradição estiver relacionada à mesma série de quesitos e jamais em séries distintas.

Nesse sentido, é a lição do jurista Edilson Mougenot Bonfim (in Código de Processo Penal Anotado. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 695): “A contradição aludida no art. 490 do CPP refere-se a quesitos da mesma série relativas ao mesmo réu, e não a réus diferentes”. (destacamos)

Não é outro o entendimento da jurisprudência: “STF: Pode o juiz repetir a votação de qualquer quesito da série quando entender que a resposta a qualquer deles não se coaduna com a linha de decisão já manifestada em reposta anterior (RT 589/445)”. (destacamos)

Ademais, como é curial, não é motivo para nova votação a mudança de procedimento do jurado na votação dos quesitos referentes à série distinta, contrariando o que já havia admitido anteriormente.

2. Consta na Ata de Julgamento que o i. Juiz Presidente, decidindo contra o parecer do Ministério Público, acolheu pleito defensivo e determinou a votação de série que já havia sido votada.

3. Essa postura equivocada, sem dúvida, cooperou para o fomento da impunidade, em um crime que chocou não apenas a sociedade brasileira mas também a comunidade internacional, pois, o réu, que havia sido condenado na votação correta, em nova e equivocada votação, foi absolvido.

Daí a necessidade de destaque desse grave precedente, para que entendimento igual ou análogo seja de plano arrostado, com a finalidade de não se tornar uma usina (ilegal) de nulidade e de impunidade, em flagrante prejuízo à aplicação da justiça e em detrimento da sociedade.

Por fim, fica consignado que a Confraria do Júri sempre defenderá o respeito aos princípios e procedimentos afetos ao Tribunal do Júri, na forma da Constituição e das leis, depositando, no caso tratado na presente, irrestrito apoio a Dra. Daniele Crema da Rocha, que, agindo fielmente no cumprindo do seu dever, vem defendendo com reconhecido preparo técnico o direito à vida e a sociedade mato-grossense.

Cuiabá/MT, 14 de outubro de 2011.

Antonio Sergio Cordeiro Piedade

Promotor de Justiça - Presidente

César Danilo Ribeiro de Novais

Promotor de Justiça - Vice-Presidente

Allan Sidney do Ó Souza

Promotor de Justiça - Secretário

Samuel Frungilo

Promotor de Justiça - Tesoureiro