A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


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15 de setembro de 2011

Estupro e Ação Penal


A Lei no 12.015, de 7 de agosto de 2009, mudou radicalmente a ação penal dos crimes contra a liberdade sexual.

Antes da supracitada lei nós tínhamos:

a) Uma regra geral.

Como regra geral os delitos sexuais eram de ação privada; portanto, a ação penal era iniciada mediante a queixa.

b) Havia duas exceções.

1o exceção: era de ação pública, condicionada à representação no caso de a vítima ou seus pais não poderem prover as despesas do processo, sem privar-se de recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.

2o exceção: era de ação pública incondicionada caso o crime fosse cometido com abuso do poder familiar, ou da qualidade de padrasto, tutor ou curador.

Hoje, temos uma regra geral e quatro exceções:

a) Regra geral: nos crimes contra a liberdade sexual, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

b) 1a exceção: a ação penal será pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos;

c) 2a exceção: a ação penal será pública incondicionada se a vítima é pessoa vulnerável equiparada, ou seja, alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

d) 3a exceção: Vamos formular um CASO PRÁTICO PARA VOCÊ ENTENDER MELHOR A TERCEIRA EXCEÇÃO:

Tício estuprou Mévia. Aponte qual o tipo de ação penal, considerando os seguintes fatos:

a) Mévia tinha 18 anos;

b) Mévia, em decorrência da violência, sofreu lesões corporais de natureza grave.

c) O Promotor de Justiça ofertou denúncia contra Tício, mesmo não estando presentes nenhuma das hipóteses do § 1o do art. 213 do Código Penal. Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

Resposta: o Promotor de Justiça agiu de forma correta, pois entendo que no caso dos crimes contra os costumes, tendo como resultado lesões corporais de natureza grave ou morte, a ação penal será pública incondicionada, pois o art. 225 do Código Penal afirma:

Nos crimes definidos nos Capítulos I e II deste Título, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

Parágrafo único. Procede-se, entretanto, mediante ação penal pública incondicionada se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável.

O art. 223, caput, que descreve os crimes contra a liberdade sexual qualificados pelos resultados (lesão corporal grave ou morte), não se encontra nos capítulos I e II, mas no capítulo IV, logo, em tais casos a ação penal será pública incondicionada.

Logo, concluo que permanece em vigor a Súmula 608 do STF que preconiza: “no crime de estupro praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada”.

Defender que o estupro com lesão grave ou morte é pública condicionada a representação, viola os princípios da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.

Com tais argumentos o PGR interpôs a AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4301-3, para declarar inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, o caput do artigo 225, excluindo a sua incidência no caso estupro com lesão grave ou morte, assim, tais crimes serão de ação penal pública incondicionada.

Quanto ao estupro com lesão leve, atualmente, poderemos dizer que:

a) Regra geral: havendo concurso de qualquer dos crimes definidos nos Capítulos I e II do Título VI com o crime de lesão corporal leve, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.

b) Exceção: havendo lesão corporal leve em concurso com qualquer dos crimes definidos nos Capítulos I e II do Título VI, sendo a vítima menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa vulnerável, procede-se mediante ação penal pública incondicionada.

e) 4a exceção:

Tício estuprou Mévia. Aponte qual o tipo de ação penal, consi derando os seguintes fatos:

a) Mévia era menor de 14 anos;

b) Mévia, em decorrência da violência, sofreu lesões corporais de natureza grave;

c) o Promotor de Justiça recebeu o inquérito, mas por total negligência não ofereceu a denúncia.

Resposta: a ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal. É a chamada ação privada subsidiária da pública.

Por Francisco Dirceu de Barros, Promotor de Justiça (MP/PE), Professor, Autor de diversos livros jurídicos.

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