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14 de março de 2011

ECA e Homeopatia


"O TRATAMENTO HOMEOPÁTICO E SUAS IMPLICAÇÕES FRENTE AO ESTABELECIDO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA GARANTIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE"

Dr. Luiz Antonio Miguel Ferreira, Promotor de Justiça da Infância e da Adolescência em Presidente Prudente/SP

01. Introdução

Obedecendo ao que estabelece a Constituição Federal, o legislador estatutário acabou por contemplar um capítulo específico do direito à saúde da criança e do adolescente. Trata-se de um regramento básico, previsto nos artigos 7º a 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Destaca-se desse ordenamento que a proteção do direito à vida e à saúde da criança e do adolescente se efetiva através de políticas públicas. Tais políticas visam garantir o nascimento da criança e o seu posterior desenvolvimento, em condições dignas de existência.

O legislador, como era de se esperar, não detalhou todas as formas dessa garantia, mas especificou nos artigos mencionados, algumas regras básicas em relação à gestante, nascimento e posterior desenvolvimento da criança. Deixou consignado que o atendimento integral à saúde da criança e do adolescente será efetivado através do Sistema Único de Saúde (Art. 11) com serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. Nesse sentido, incumbiu o Poder Público, da obrigatoriedade de fornecer gratuitamente os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação e reabilitação da saúde de crianças e adolescentes necessitados.

Também estabeleceu como regra prevista no Artigo 14, Parágrafo Único que é obrigatória a vacinação nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Em face destas determinações legais, surgem algumas indagações, especificamente no que diz respeito ao tratamento homeopático, objeto deste estudo. Deve ser ele fornecido pelo Poder Público? É obrigatória a vacinação de crianças que se tratam pela homeopatia? Em síntese, como analisar o Estatuto da Criança e do Adolescente em face destas questões? Estes são os pontos principais que se buscam discutir neste artigo, visando uma interpretação legal que se harmonize com a garantia da vida e da saúde da criança e do adolescente.

Clique aqui para ler o texto completo.
 
Fonte: APMP
Publicado por Promotor de Justiça às 14.3.11

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