"Ontem, no 'Cotidiano2', alguns defensores do princípio da bagatela chamaram de insensíveis os promotores e juízes que cumprem a lei ("Para STF, furto de pequeno valor não é crime').
Não se ocuparam de oferecer respostas a algumas indagações:
Caso se solidifique o entendimento de que furtar um violão ou um alicate não é crime, o que deverão fazer o músico ou o operário desfalcados? Ingressar com ação de indenização cível? Ou deixará de constituir furto apenas se a vítima for rica?
Caso não mais seja crime a subtração de bens de pequeno valor, o policial que prende em flagrante o "ladrão de bagatela" cometerá crime de abuso de autoridade? Mais.
O que farão os donos de um "armarinho" ou de uma "loja de R$1,99", caso seus clientes resolvam levar as mercadorias sem pagar? Fecham as portas?
Serão desprovidos de significado jurídico os princípios constitucionais da segurança e da propriedade previstos no artigo 5, "caput", da Constituição Federal?
Não. Não é necessário absolver o furtador. A benevolente lei brasileira já aponta soluções para tais casos: regime aberto para cumprimento de pena, substituição da "prisão" por prestação de serviços à comunidade, pena de multa para o "furto privilegiado" (artigo 155 do Código Penal) dentre outras alternativas ao encarceramento. A solução aparentemente mais "sensível" ignora o direito das vítimas de serem defendidas pelo Estado."
Por CHRISTIANO JORGE SANTOS, promotor de justiça/SP, professor de Direito Penal da Faculdade de Direito da PUC-SP - "Painel do Leitor" do jornal "A Folha de S. Paulo" de 22/03/09.
