Passados mais de vinte anos, dezenas de dispositivos constitucionais aguardam regulamentação legal.
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (5-17)
5º, VI - 5º, VII - 5º, VIII - 5º, XII - 5º, XV - 5º, XVIII - 5º, XXIV - 5º, XXVI - 5º, XXVII - 5º, XXVIII - 5º, XXIX - 5º, XXXI - 5º, XXXII - 5º, XXXIII - 5º, XXXVIII - 5º, XLII - 5º, XLIII - 5º, XLV - 5º, XLVI - 5º, LI - 5º, LVIII - 5º, LXI - 5º, LXXVI - 5º, LXXVII - 7º, I - 7º, IV - 7º, X - 7º, XI - 7º, XII - 7º, XIX - 7º, XX - 7º, XXI - 7º, XXIII - 7º, XXVII - 8º, IV - 8º, VIII - 8º, Parágrafo único - 9º, § 1º - 9º, § 2º - 12, II, a - 14, caput, I, II, III - 14, § 3º, I, II, III, IV, V, VI - 14, § 9º - 14, § 11 - 17, caput IV - 17, § 3º - 17, § 2º.
Da Organização do Estado (18-43)
18, § 2º - 18, §4º - 19, I - 20, II - 20, § 1º - 20, § 2º - 21, caput IV - 21,XI - 22, Parágrafo único - 22, XXVII - 23, Parágrafo único - 25, § 2º - 26, I - 32, § 4º - 33, caput - 33, § 3º - 34,V,b) - 37, I - 37, II - 37, V - 37, VII - 37, VIII - 37, IX - 37, X - 37, XVIII - 37, XIX - 37, XXI - 37, XXII - 37, § 2º - 37, § 3º, I, II e III - 37, § 4º - 37, § 5º - 37, § 7º - 37, § 8º - 37, § 11 - 39, § 1º - 39, § 5º - 39, § 7º - 40, § 1º, I - 40, § 3º - 40, § 8º - 40, § 7º - 40, § 15 - 40, § 4º - 40, § 17 - 40, § 21 - 41, § 1º, III - 42, § 1º - 43, § 1º,I,II - 43, § 2º, I, II, III, IV.
Da Organização dos Poderes (44-135)
45, § 1º - 49, II - 59, Parágrafo único - 71, VIII - 74, § 2º - 79, Parágrafo único - 81, § 1º - 84, XXII - 84, XXV - 85, Parágrafo único - 88 - 90, § 2º - 91, § 2º - 93 caput - 95, Parágrafo único, IV - 98, I - 98, II - 98, § 1º - 100, § 3º, § 4º e § 5º - 102, § 1º - 102, § 3º - 103-A, § 2º - 103-A - 105, II - 107, § 1º - 109, caput, VI - 110, Parágrafo único - 111-A, § 1º - 111-A, § 2º, II - 113 - 114, caput - 121, caput - 122, caput II - 124, caput - 124, Parágrafo único - 125, § 4º - 127, § 2º - 128, § 3º - 128, § 4º - 128, § 5º,II,c, f - 129,caput, VI, VII - 129, I - 129, § 1º - 130-A, § 1º, § 3ºe § 5º - 131,caput - 131, § 3º - 133 - 134, § 1º.
Da Defesa do Estados e das Instituições Democráticas (136-144)
136, § 1º - 139, III - 142, § 1º - 142, § 3º, e incisos - 143, caput - 143, § 1º - 143, § 2º - 144, § 1º - 144, § 1º, I - 144, § 2º - 144, § 3º - 144, § 5º - 144, § 7º.
Da Tributação e do Orçamento (145-169)
145, § 1º - 145, caput - 146, caput, I, II, III e Parágrafo único - 146, III, d e Parágrafo único - 146-A - 149, §§ 3º e 4º - 150, VI, c - 150, § 5º - 150, § 6º - 150, § 7º - 153,caput,VII - 153, § 1º - 153, § 2º, I - 153, § 4º, II - 153, § 4º, III - 153, § 5º - 153, § 3º, IV - 155, § 2º, XII - 155 § 1º,III - 155, § 2º, IV - 155, § 2º, XII, h - 155, § 6º - 156, caput, III, § 3º I II - 158, Parágrafo único, II - 159, I, c - 159, III e § 4º - 161, caput I II III - 163, I - 163, II - 163, III - 163, IV - 163, V - 163, VI - 163, VII - 164, § 3º - 165, § 9º, I - 165, § 8º - 169, caput - 169, § 2º - 169, § 3º - 169, § 4º e § 7º.
Da Ordem Econômica e Financeira (170-192)
170, Parágrafo único - 172 - 173, caput - 173, § 3º - 173, § 4º - 173, § 5º - 173, § 1º, - 174, caput - 174, § 1º - 174, § 2º - 174, § 3º, § 4º - 175, caput - 175, Parágrafo único, I, II, III,IV - 176, § 1º - 176, § 2º - 177, § 3º - 177, § 2º - 177, § 1º - 177, § 4º - 178,caput - 178, Parágrafo único - 179 - 182 - 184, caput - 184, § 3º - 185, caput, I - 185, Parágrafo único - 186, caput - 187, caput,I, III, IV, V, VI, VII,VIII - 189, Parágrafo único - 190 - 192.
Da Ordem Social (193-232)
194, Parágrafo único - 195, caput, I, II e§§ 1º e 2º III § 2º - 195, IV - 195, § 3º - 195, § 4º - 195, § 7º - 195, § 8º - 195, § 10 - 195, § 11 - 195, §§ 12 e 13 - 197 - 198, §§ 2º e 3º - 198, § 6º - 198, § 5º - 199, § 3º - 199, § 4º - 200,caput, I, II, III, IV, V, VI, VII VIII - 201, caput, I, II, III, IV, V - 201, § 1º - 201, § 3º - 201, § 4º - 201, § 7º - 201, § 9º - 201, § 10 - 201, § 11 - 201, § 12 - 202, caput e § 1º - 202, § 2º - 202, §§ 4º, 5º e 6º - 203, caput, V - 206, V V - 206, VI - 206, VIII - 206, parágrafo único - 207, § 1º - 212, § 5º - 213, caput, I, II, - 213, § 1º - 214, caput, I, II, III, IV, V - 215, § 2º - 215, § 3º - 216, § 2º - 216, § 3º - 216, § 4º - 217, § 1º - 218, § 4º - 219 - 220, § 3º, I e II - 220, § 4º - 221, III - 222,§ 4º - 224 - 225, § 1º, III - 225, § 1º, IV - 225, § 1º, VII - 225, § 2º - 225, § 4º - 225, § 6º - 226, § 8º - 226, § 2º - 226, § 3º - 226, § 6º - 227, § 2º - 227, § 3º, IV - 227, § 3º, VI - 227, § 4º - 227, § 5º - 228 - 231, § 3º - 231, § 6º.
Das Disposições Constitucionais Gerais (233-250)
235 - 236, § 1º - 236, § 2º - 238 - 239, caput - 239, § 4º - 239, § 2º - 241 - 243, caput - 244 - 245 - 249 - 250.
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADCT 6º, § 2º - ADCT, 8º, § 3º - ADCT 16, § 3º - ADCT 19, § 3º - ADCT 19, § 1º - ADCT 23, Parágrafo único - ADCT 24 - ADCT 25,caput, I,II - ADCT 29, §§ 1º e 2º - ADCT 30, caput - ADCT 31 - ADCT 34, § 11 - ADCT 43 - ADCT 48 - ADCT 49, caput - ADCT, 49, § 2º - ADCT 50 - ADCT 54, § 3º - ADCT 60, III e VI - ADCT 62 - ADCT 65 - ADCT 66 - ADCT 74, § 1° - ADCT 77, § 2º - ADCT, 79, Parágrafo único - ADCT, 80 caput e § 1º, § 2º - ADCT, 81, § 3º - ADCT, 83 - ADCT 88 - ADCT 91, caput e § 2º.
Emendas Constitucionais
EC nº 51/06, artigo 2º, Parágrafo único - EC nº 45/04, artigo 3º - EC nº 42/03, artigo 5º - EC nº 41/03, artigo 6º - EC nº 41/03, artigo 7º - EC nº 19/98, artigo 27.
Fonte: Câmara dos Deputados
Um comentário:
Esse é um texto que expõe de forma clara a falsidade que foi a assembléia para a criação dessa constituição, que na verdade pela visão da classe política viciada que temos, era só um balcão de negócios, onde foi acertada a eterna encenação de direitos nunca efetivados que foram escritos, inscritos e cuidadosamente nunca regulamentados para serem apenas isso: uma encenação jurídica, uma falsidade constitucional. Depois de 20 anos disso, podemos entender porque temos praticamente combates militares nas grandes cidades semelhantes aos da guerra do Vietnã. Esse é o resultado dessa falsidade que chamam de constituição cidadã, que com 250 artigos já teve nesse curto tempo 65 emendas. E pior ainda, na época de sua redação teve em um ano e meio 62 mil emendas apreciadas pelo relator Bernardo Cabral. E dá para acreditar que tudo isso seja verdade? Enquanto o povo americano mudou o curso da História com a Constituição Americana com apenas 7 artigos e 27 emendas em 214 anos, nós somos por enquanto vítimas desse manual de trapaças políticas.
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