LEI Nº 11.596, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2007
Altera o inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem por finalidade definir como causa interruptiva da prescrição a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível.
Art. 2º O inciso IV do caput do art. 117 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 117. .................................................................................
..................................................................................................
..................................................................................................
IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;
..............................................................................................." (NR)
..............................................................................................." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de novembro de 2007; 186º da Independência e 119º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
José Antonio Dias Toffoli
Um comentário:
Prezados, gostaria de saber se já existe posição doutrinária quanto ao marco interruptivo da prescrição quando o acórdão for apenas confirmatório da decisão condenatória? Andei pesquisando em várias doutrinas e apenas uma me foi, de certa forma, esclarecedora, ao afirmar que na exposição de motivos da Lei modificadora, o legislador teve a intenção de criar norma que interrompesse a prescrição quando do acórdão confirmatório da sentença condenatória, visto os inúmeros recursos protelatórios e até mesmo a demora do Judiciário em julgar tais recursos, o que ocasionava, em muitas vezes na prescrição intercorrente. Assim, gostaria de saber a opinião dos Senhores quanto a norma transcrita acima. Desde já agradeço.
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