A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


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12 de abril de 2021

Homicídio Brutal

 


No século XIX, Eça de Queiroz fez uma constatação muito lúcida: "Quanto mais conhecemos os homens mansos, mais estimamos os bichos bravos”[1]. No século XX, outro grande escritor português, José Saramago, Nobel de Literatura (1998), também fez outra grande constatação: "O instinto serve melhor os animais do que a razão para o homem"[2].

Nenhum animal mata por malevolência, a não ser o animal racional, o ser humano. O homicídio é o crime mais grave de quantos possam ser previstos em lei, porque a vida é o bem supremo da pessoa humana e condição primordial e imprescindível para o gozo de todos os outros interesses, direitos e deveres humanos possíveis.

No Direito não há sangue nem número, o que leva alguns afirmarem que é uma ciência menor. Mas, com frequência, no Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida, é possível verificar a existência de ambos: frieza calculada e sangue derramado. "Aquilo que eu quero, como quero e quando quero" é o lema da prepotência, arrogância, intolerância, malevolência e do ódio do assassino. Ele se sente divino em sua "onipotência" ao decretar, determinar, concorrer ou executar a morte de alguém.

Assim, alimentando o ânimo com o pão azedo do ódio, o vinho estragado da intolerância e a carne podre da violência, o assassino ataca a vida alheia, sem dó nem piedade. Muitas das vezes, de forma brutal.

O emprego de meio cruel na execução do homicídio consiste em qualificadora, que reclama o incremento da sanção penal, ante a perversidade, a brutalidade ou a impiedade demonstrada na prática do crime.

Conforme a Exposição de Motivos do Código Penal, é cruel o meio que aumenta inutilmente o sofrimento, ou revela uma brutalidade fora do comum ou em contraste com o mais elementar sentimento de piedade. Vale dizer, meio cruel é todo aquele que acarreta padecimento desnecessário para a vítima. Há dupla ofensa: 1ª) ao direito de não ser morto; e 2ª) ao direito de não ser submetido a sofrimento físico ou mental.

Como explica José Henrique Pierangeli, “no emprego do meio cruel, o agente explicita um aspecto de barbárie e ausência de elementar sentimento de piedade”[3].

Importante destacar a sapiência do legislador ao prever a cláusula de abertura no inciso III do §2º do artigo 121 do Código Penal, para que qualquer meio cruel qualifique o crime de homicídio. É o denominado meio cruel por assimilação.

Sem dúvida, um dos meios cruéis mais comuns é a reiteração de atos executórios (facadas, tiros, golpes etc.). É lógico que matar alguém através de reiterados golpes de arma branca ou tiros de arma de fogo revela a falta de piedade, além de brutalidade fora do comum. A lógica humana evidencia o sofrimento físico ou mental da vítima. Basta imaginar alguém golpeando ou desfechando vários tiros contra o seu corpo para ter a exata noção da dor física e/ou psicológica provocada pelo agente.  

Ricardo Levene ensinou que "quem pode matar com um golpe e ao invés disto fere a vítima, a deixa indefesa e continua causando ferimentos cada vez maiores, a mata com crueldade"[4].

Como se sabe, o juízo natural dos crimes dolosos contra a vida é o Tribunal do Júri, logo incumbirá ao jurado decidir pela incidência da qualificadora ao votar o quesito específico. Cumpre salientar que jurado é o peritus peritorum na análise do contexto fático e probatório. É o grande juiz dos crimes de sangue. Exerce a soberania popular em seus veredictos.

Na realidade, não cabe ao perito afirmar a qualificadora, sobretudo nas hipóteses de meio cruel por assimilação. Ao juiz, na pronúncia, e ao jurado, no julgamento, é que cumprem aferir a incidência da crueldade na conduta.

Aliás, não se deve esquecer que a análise do perito na perícia das perícias, que é o exame necroscópico, é limitada ao exame do objeto material do crime de homicídio, qual seja, o corpo da vítima sob a perspectiva da Medicina Legal e não de todo o contexto fático-probatório afeto ao caso em julgamento pelo Tribunal do Júri. Quem analisa os fatos, os dados e as provas processuais é o jurado, que, em sua soberania, dá a última e definitiva palavra nos crimes dolosos contra a vida.

Por consequência, ainda que o laudo pericial tenha negado o meio cruel, o juiz, na pronúncia, e o jurado, no julgamento, na forma do artigo 182 do Código de Processo Penal, podem e devem rejeitá-lo, ante os múltiplos ferimentos causados pelo agente homicida na vítima[5].

O grau de civilização de um povo é mensurável pelo grau de proteção do direito à vida, que inclui a seriedade e a gravidade da punição ao assassino, pelo Estado. Nessa linha, o jurado deve atuar como guardião dos direitos fundamentais da próxima vítima: a condenação do assassino com rigor significa evitar um novo homicídio por ele próprio ou por assassino em potencial. É a prevenção geral e especial da pena em ação.

Infelizmente, o Brasil ocupa o pódio infame dos países que mais matam no mundo. Se fizéssemos 1 minuto de silêncio para cada uma das vítimas, anualmente, assassinada, ficaríamos em torno de 40 dias calados. Para piorar, existe hermenêutica jurídica especializada em esvaziar cadeias, e, lamentavelmente, lotar cemitérios. É a necro-hermenêutica[6].

Portanto, logo se vê que o status quo embrutecedor impede que haja espaço para a necro-hermenêutica no Tribunal do Júri. É preciso cultuar a bio-hermenêutica e exercitar a exegese que combata a cultura de morte e exalte a cultura de vida. É preciso sempre eleger a interpretação que defenda, proteja e reafirme o direito de viver. Nessa escolha está inserida a punição exemplar de quem agiu brutalmente, impiedosamente ou perversamente na prática de homicídio. Punição aquém da merecida também é impunidade. O jurado não deve fazer favor com o sangue alheio para minorar a pena de assassino, mas sim honrar a magnitude e a sacralidade da vida humana. O homicídio brutal reclama séria e grave resposta penal. Afinal, no Tribunal Popular, a razão humana deve estar a serviço da vida e da sociedade em busca de um presente seguro e de um futuro melhor.

 Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça do Tribunal do Júri.



[1] QUEIROZ, Eça. Uma campanha alegre. Lisboa: Companhia Nacional Editora, 1890.

[3] PIERANGELI, José Henrique. Manual de direito penal: parte especial. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005, p. 72.

[4] LEVENE, Ricardo. El Delito de Homicídio. Buenos Aires: Perrot, 1955, p. 187.

[5] Salvo se no laudo constar expressamente que a vítima veio a óbito logo no primeiro ferimento sofrido. Para tanto, o perito deve efetuar o diagnóstico diferencial e discriminar as lesões corporais intra vitam e lesões post mortem. 

[6] Cf. http://promotordejustica.blogspot.com/2020/07/necro-hermeneutica.html


11 de março de 2021

Controle de Civilizacionalidade

 

O respeito ao primado do direito à vida constitui o fundamento de uma civilização. A sociedade é civilizada quando pessoas convivem de forma ordenada e harmônica, respeitando umas às outras, a começar pela inviolabilidade do direito de viver.

No mundo jurídico, fala-se bastante em controle de constitucionalidade e, mais recentemente, em controle de convencionalidade. Analisa-se a compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição Federal e as Convenções de Direitos Humanos.

Qualquer um sabe que a vida é a fonte de todos os interesses, direitos e deveres humanos. Não precisa sequer passar em frente a uma faculdade de Direito para saber disso. Tanto o matuto como o doutor têm ciência e consciência dessa premissa básica.

A propósito, não se pode esquecer que o direito à vida não depende de criação legislativa, uma vez que o direito positivo não o constitui, mas apenas o declara. Na linha do pensamento de Frederic Bastiat, não é porque os homens promulgaram leis, que a vida existe, mas, ao contrário, é porque a vida preexiste que os homens fazem as leis[1].

Sem vida, não há deveres, direitos e interesses. A vida é o centro do universo jurídico, no qual gravitam tudo o que diz respeito à pessoa, à sociedade e ao Estado. Daí porque o direito à vida deve ser defendido e protegido de forma integral (tutela adequada e suficiente). Não há lugar para sua desproteção ou proteção deficiente.

Por consequência, o traço mais básico de uma sociedade civilizada é o respeito indistinto ao direito de existir de cada “ser vivo nascido de mulher”[2]. A violação à vida de qualquer pessoa implica negação da civilização e, por isso, reclama punição ao violador. A punição ao assassino é uma obrigação intransigível do Estado civilizado.

É correto, então, afirmar que o grau de civilização de um povo é mensurável pelo grau de proteção do direito à vida, que inclui a seriedade e a gravidade da punição ao assassino, pelo Estado.

Assim, a absolvição de assassino, qualquer que seja o motivo, contrária à prova do processo ou à lei, é inconstitucional, injusta e incivilizacional.

Não apenas a absolvição de assassino por legítima defesa da honra é inconstitucional, como afirmou ministro do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 779, mas também toda e qualquer absolvição injusta, qual seja, aquela contrária à lei e/ou prova do processo. Veredicto absolutório injusto é inconstitucional, inconvencional e incivilizacional. Fere os preceitos mais básicos de uma sociedade que tem a pretensão de ser ou tornar-se civilizada.

Não é possível aceitar o inaceitável. A absolvição injusta de assassino não pode ter lugar em civilização alguma, muito menos no Brasil, país que ostenta um dos maiores índices de assassinatos do mundo[3], em que tantas vidas de crianças, adolescentes[4], mulheres[5], homens etc. são violenta e arbitrariamente interrompidas.

Logo se vê que é mais do que necessário que qualquer intérprete ou aplicador do Direito, antes de efetuar qualquer controle de constitucionalidade e de convencionalidade, faça o controle de civilizacionalidade. E isso passa obrigatoriamente pela defesa, proteção e reafirmação da fonte de todos os interesses, direitos e deveres humanos.

A falta de punição, ou a punição insuficiente, ao assassino viola a constituição, as convenções de direitos humanos e, mais que tudo, os sentimentos, os preceitos e os princípios mais básicos, elementares e primários de um Estado Civilizado.

O Julgamento injusto é incompatível com a sociedade civilizada. Daí a previsão de recurso contra absolvição ou condenação injusta, em busca de novo julgamento popular (artigo 593, III, “d”, CPP). A proteção integral da vida também reclama pela proteção judicial efetiva e eficiente. E isso inclui o Tribunal do Júri, por força de sua competência para julgar os crimes dolosos contra a vida (artigo 5º, XXXVIII, CF).

Como anotado, o Brasil ocupa o pódio infame dos países que mais matam no mundo. Cerca de 60 mil assassinatos por ano. O quadro pode mudar. Um bom começo é que o Supremo Tribunal Federal efetue o controle de civilizacionalidade ao julgar o RE 1235340 (cumprimento imediato da condenação do Júri) e o ARE 1225185 (garantia de recurso ao MP contra absolvição injusta no Júri).

É flagrantemente incivilizacional (“incivilizacionalidade chapada”) que assassino, publicamente julgado e condenado pelo povo, saia livre e solto do Tribunal do Júri, como também o é a negativa à sociedade de recurso em busca de novo julgamento para que possa haver o resgate da justiça, diante de absolvição injusta – contrária à prova ou à lei.

Por tudo isso, é imprescindível que a Suprema Corte, em um permanente processo civilizatório, faça o controle de civilizacionalidade, sob pena de agravamento da incivilidade no país. É preciso escolher a civilização e defenestrar a barbárie, sempre.

Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça do Tribunal do Júri.



[1] BASTIAT, Frédéric. A lei. Trad. Pedro Sette-Câmara. São Paulo: LVM Editora, 2019, p. 42.

[2] HUNGRIA, Nelson. Comentários ao Código Penal: parte especial. 3ª ed. v. 5. Rio de Janeiro: Forense, 1955, p. 36.

[3] Disponível em: https://nacoesunidas.org/brasil-tem-segunda-maior-taxa-de-homicidios-da-americado-

sul-diz-relatorio-da-onu/ Acesso em: 10 mar.2021.

[4] No período compreendido entre 1996 e 2017, 191 mil crianças e adolescentes de 10 a 19 anos foram

vítimas de homicídio no Brasil. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/homicidios-de-criancas-eadolescentes/ Acesso em: 10 mar.2021.

[5] Foram 13 feminicídios por dia, segundo o Atlas da Violência 2019 (IPEA).


10 de fevereiro de 2021

O jurado quebrou o compromisso. E agora?

 


No Tribunal do Júri, definido o Conselho de Sentença com a seleção pelas partes do sétimo, e último, jurado segue-se o momento solene do compromisso. Objetivamente, este impõe que o cidadão examine a causa com imparcialidade e a decida com consciência e justiça.

É o que dispõe o artigo 472 do CPP: “Formado o Conselho de Sentença, o presidente, levantando-se, e, com ele, todos os presentes, fará aos jurados a seguinte exortação: Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça. Os jurados, nominalmente chamados pelo presidente, responderão: Assim o prometo”.

A partir desse momento, o cidadão está investido nas funções de juiz de fato. Sem ter lado previamente definido, examinará a causa e os debates entre as partes e, quando da votação dos quesitos, elegerá o monossílabo sim ou não, segundo sua íntima convicção. Mas isso não é o bastante. É imprescindível que decida também conforme os ditames da justiça. Se assim não for, o compromisso estará quebrado, e, então, convertido em descompromisso.

Isso significa dizer que não há lugar para decisão desprovida de justiça. É inadmissível que haja solução injusta na causa. Ou seja, se pelas provas do processo e a ordem jurídica estiver manifesta e indubitável (1) a inocência ou (2) a culpa do acusado, respectivamente, haverá manifesta injustiça no caso de (1) condenação ou (2) absolvição.

É importante então indagar: qual o significado de ditames da justiça?

Grosso modo, é a decisão ditada, desenhada ou informada pela justiça. E o que é justiça?

Sem prejuízo de conceitos e reflexões filosóficos em torno do vocábulo em questão, é preciso ter em mente sua concepção jurídica. E, nesse sentido, justiça é o que se apresenta em consonância com o direito.

Os romanos ensinaram que justiça consiste em dar a cada um o que é seu. Em complemento, e melhor explicando, é oportuno citar o ensinamento, muito didático, de Maria Helena Diniz: “Como, em regra, o dever de dar a cada um o que é seu vem imposto por norma jurídica, pode-se afirmar que o justo é o que exige o direito. Daí ser a justiça o próprio ordenamento jurídico e o ideal a que deve tender o direito”[1].

“Governo de leis e não de homens” foi o lema da reação de colonos ingleses na América do Norte e da insurreição do terceiro estado na França, no século XVIII. Os ideais revolucionários inspiraram, e ainda inspiram, os princípios básicos do Estado Democrático de Direito contemporâneo.

Assim, a decisão de qualquer juiz, togado ou leigo, deve se pautar pela legalidade, que exprime o justo. “Com a lei, pela lei e dentro da lei; porque fora da lei não há salvação”[2], disse, com genialidade e sabedoria, o polímata Ruy Barbosa.  

Um dos pilares do Tribunal do Júri é a soberania dos veredictos, segundo o qual a última e definitiva palavra nos crimes dolosos contra a vida e conexos, pertence ao povo. E a sua palavra não pode ser substituída ou alterada por qualquer juiz, desembargador ou ministro. Significa também que os veredictos ostentam eficácia imediata: absolveram, liberdade; condenaram, prisão. Mas, por óbvio, o Judiciário tem o poder-dever de analisar, em grau recursal, se o julgamento popular está ou não eivado de nulidade e/ou de grosseiro error in judicando

A propósito, há uma distinção muito clara entre afirmar que o jurado pode julgar em determinado sentido e dizer que isto é a coisa certa a ser feita, ou que ele nada faz de errado ao agir desse modo. É verdade que o Conselho de Sentença tem o direito de fazer algo que seja a coisa errada a fazer, porém, não é menos verdade que tal deliberação é sindicável pelas instâncias recursais para que a sociedade tenha a chance de receber a justa prestação jurisdicional, em novo julgamento popular. 

As hipóteses legais de absolvição estão gizadas nos artigos 386 e 415 do Código de Processo Penal. Fora de tais dispositivos não há possibilidade jurídica para a absolvição.

Muitos afirmam que o jurado é soberano e, por isso, pode absolver por qualquer - até mesmo sem - motivo. Pode, então, condenar por qualquer ou sem motivo? Ou essa falácia só vale para livrar assassino da prisão?

É preciso ter coerência e seriedade no discurso, ainda que isso custe interesses corporativos. Afinal, o grau de civilização de um povo também é medido pelo grau de proteção do direito à vida, que inclui a seriedade e a gravidade da punição estatal ao assassino. O sistema jurisdicional deve olhar não apenas para os injustos, mas também (e principalmente) para os injustiçados.

Não existe poder incontrolável em um Estado Democrático de Direito. “(...) trata-se de uma experiência eterna que todo homem que possui poder é levado a dele abusar; ele vai até onde encontra limites”[3].

Em um país com cerca de 60 mil assassinatos por ano, não há espaço para criação ou admissão de doutrina, teoria, tese ou norma com o objetivo de livrar ou mitigar a responsabilidade penal de assassino. Nenhuma invencionice jurídica pode favorecer caçadores de pessoas, em um país minimamente civilizado.

A propósito, é importante não esquecer que a vida é a base estrutural de toda comunidade humana e pilar fundamental do ordenamento jurídico. Logo, o dever de defesa e proteção do direito à vida é o principal fim do Estado e razão de sua existência. Por consequência, se não se pode exigir que o jurado proteja corretamente o direito à vida, pode-se ao menos exigir que o tente. Pode-se exigir que leve o direito de existir a sério, que emita veredicto coerente com a importância desse direito.

Por tudo isso, a tese da irrecorribilidade do veredicto absolutório injusto (manifestamente contrário à prova ou à lei), pregada por defensores, públicos e privados, em que o assassino sai impune, apesar de ter atacado a fonte de todos os direitos humanos, é inconstitucional, ilegal e injusta porque desprotege e mitiga a vida humana. Na realidade, essa tese demonstra claramente ter compromisso apenas com quem atacou a existência alheia, com o erro e a injustiça. Não há nela um fiapo sequer de respeito à vida, à sociedade, à família pranteada e à vítima.

Como assinalou o ministro Edson Fachin, “júri é participação democrática, mas participação sem justiça é arbítrio”[4].

Desse modo, detectado erro grosseiro no julgamento popular pela instância recursal, é necessário que haja novo julgamento, ocasião em que a soberania dos veredictos estará preservada e os jurados poderão reafirmar ou modificar os veredictos.  

É bom lembrar que, segundo os anais da assembleia nacional constituinte de 1987[5], tentaram subtrair do Ministério Público o direito de apelar contra absolvições do Tribunal do Júri. Como exemplo, foi a emenda apresentada pelo deputado federal Nyder Barbosa (PMDB/ES): “Seja mantida a instituição do júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo irrecorríveis suas decisões absolutórias”. Tal emenda, como é óbvio, foi rejeitada.

Prevaleceu então, o duplo grau de jurisdição nos casos em que a decisão dos jurados for manifestamente contrária às provas dos autos ou se houver alguma nulidade insuperável. Isso porque a Constituição Federal remeteu ao legislador ordinário a organização do Tribunal do Júri e, na linha do inciso LV do artigo 5º, o Código de Processo Penal estabeleceu a apelação contra decisões manifestamente contrárias à prova dos autos (artigo 593, III, “d”).

Logo se vê que soberania dos veredictos não significa arbítrio ou poder ilimitado. Ainda que possa muito, o jurado não pode tudo. Não detém poder absoluto para atuar como artífice de um julgamento injusto, qual seja, contrário à lei ou à prova do processo. 

Noutras palavras, não deve condenar contra as provas dos autos. Não deve condenar contra os ditames legais. Não deve fazer favor com o sangue alheio (clemência). Não deve absolver contra as provas dos autos. Não deve absolver contra os ditames legais, sob pena de julgamento injusto (contra a prova ou a lei), que é incompatível com o Estado Democrático de Direito. 

Daí a previsão de Recurso de Apelação contra condenação ou absolvição injusta, em busca de justiça em novo julgamento popular. Soberania e onipotência injusta e sem limites não se confundem.

O compromisso firmado pelo jurado deve ser fiscalizado pelas partes - sobretudo pelo Ministério Público diante de absolvições teratológicas[6] -, pelas instâncias recursais e pelo novo Conselho de Sentença. A quebra de tal compromisso, produtor de injustiça, também. A sociedade tem direito à justiça, como tem a família enlutada, a comunidade indignada e a pessoa vitimada.

Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça do Tribunal do Júri e autor do livro “A Defesa da Vida no Tribunal do Júri”.



[1] DINIZ, Maria Helena. Compêndio de Introdução à Ciência do Direito. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 1991, p. 365.

[2] http://www.casaruibarbosa.gov.br. Acesso em 09/02/2021.

[3] MONTESQUIEU, Charles de Secondat. O espírito das leis. São Paulo: Martins Fontes, 1996. p. 166.

[4] STF, Agravo Regimental n. 1.225.185.

[5] https://www2.camara.leg.br/. Acesso em 09/02/2021.

[6] Como já escrevemos, “a experiência demonstra que, em regra, a decisão popular manifestamente contrária à prova dos autos ocorre no caso de absolvição arbitrária, uma vez que, para fins de julgamento pelo Tribunal Júri, o mesmo foi devidamente filtrado pelo Judiciário, tanto pelo recebimento da denúncia como pela pronúncia (prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria/participação) - muitas vezes com sua confirmação pela instância recursal -, o que torna raro que um processo sem lastro probatório mínimo para a condenação seja submetido à apreciação dos jurados. Assim, no Tribunal do Júri, há maior risco de absolver o culpado do que condenar o inocente, em razão de todo o processamento dos crimes dolosos contra a vida”. (http://promotordejustica.blogspot.com/2019/10/julgamento-soberano.html)


3 de fevereiro de 2021

EM DEFESA DO JÚRI

 

Há mais de um século, o polímata brasileiro Ruy Barbosa afirmou que “há, em verdade, na questão do júri, duas classes de reformadores distintas: a dos seus adeptos, que, crentes na eficácia da instituição, se empenham em aperfeiçoá-la e a dos seus antagonistas, que, mediante providências inspiradas no pensamento oposto, buscam cercear e desnaturar progressivamente essa tradição, até que a eliminem”.

No dia 03 de fevereiro de 2021, em sessão de julgamento pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, a instituição do Tribunal do Júri sofreu duro golpe verbal. Na ocasião, o ministro Dias Toffoli afirmou que “há que se acabar com o Tribunal do Júri, porque ele é um instituto falido, que não se presta a penalizar, a sancionar, o que gera sentimento de impunidade na sociedade".

Ao que parece, as palavras do ministro, infelizmente, o escalam na segunda classe apontada pelo grande pensador, pois, como afirmou, ele almeja a extinção da instituição milenar.

É verdade que, frequentemente, o Tribunal do Júri não se mostra eficiente para a imediata punição de assassinos. A justiça acaba se tornando tardia porque ignoram a essência da soberania dos veredictos. Mas é importante esclarecer que isso decorre da jurisprudência vigente nos tribunais superiores. Não é culpa da instituição, nem dos jurados.

É preciso que os magistrados - do juiz substituto ao presidente da Suprema Corte – façam parte da primeira classe discriminada por Ruy Barbosa. É necessário aperfeiçoar a instituição do Júri. E isso demanda pouco esforço, podendo ser realizado de forma rápida e eficiente. Basta vontade.  

O jurado, ainda que não letrado no Direito, traz consigo a centelha divina, e sabe muito bem discernir o certo do errado, o lógico do ilógico, o racional do irracional, o bem do mal, o justo do injusto, o legal do ilegal e o que deve do que não deve ser feito.

Conforme o artigo inaugural da Constituição Federal, todo poder emana do povo, que, em regra, é exercido por seus representantes. É a mais clara previsão da soberania popular e do regime democrático.

Compensando o déficit de democracia no Judiciário, já que seus membros não são escolhidos pelo povo, o constituinte estabeleceu dentre os direitos e garantias fundamentais a instituição do Tribunal do Júri, com a competência de julgar os crimes dolosos contra a vida.

Isso importa dizer que, diante de um ataque à fonte de todos os direitos humanos, a vida, quem julga é o cidadão-jurado, que, ao lado de seus pares, compõe o Conselho de Sentença no Tribunal do Júri.

Desse modo, nesta nobilíssima função de juízes, os jurados exercem o poder sem intermediários, estão no exercício ostensivo da cidadania e são os protagonistas na aplicação da justiça ao caso concreto.

Em consequência, os veredictos dos jurados são soberanos, o que significa dizer que a última e definitiva palavra nos crimes dolosos contra a vida não pertence ao juiz, desembargador ou ministro, senão ao povo. Mais que isso: as decisões dos jurados têm eficácia imediata: absolveram, rua; condenaram, cadeia.

O Tribunal do Júri é o palco democrático do Judiciário em que o povo tem vez e voz. Nesse palco, a justiça é fruto de genuína democracia, pois decorre diretamente de pessoas idôneas, oriundas do povo.

Jurados não erram por vontade, porém, se e quando erram o fazem por entendimento ao analisarem mal os fatos, as provas ou os textos legais.

É preciso que operadores jurídicos, sobretudo juízes, desembargadores e ministros, povoem a primeira classe estipulada por Ruy Barbosa.

Na atualidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal têm a faca e o queijo nas mãos para que o Tribunal do Júri seja legitima e justamente aperfeiçoado, com a aplicação do texto constitucional. Vale dizer, têm o poder-dever de cooperar para a contenção e redução de assassinatos no país. Como? Julgando a favor da vida e da sociedade no Recurso Extraordinário 1235340, que trata do cumprimento imediato da condenação pelo Júri, e no Agravo Regimental 1225185, que cuida da garantia de recurso ao Ministério Público contra absolvição injusta no Júri. É só quererem! 

É uma afronta ao direito à vida, à coesão social, ao sentimento mais básico de justiça, à soberania popular, à democracia e à cidadania alguém, com a franquia da plenitude de defesa, ser publicamente julgado e condenado legitimamente pelo titular de todo o poder, o povo, e deixar o Tribunal do Júri livre e solto para recorrer em liberdade, cujo recurso servirá apenas para procrastinar a concretização da jurisdição, haja vista a impossibilidade de reforma do veredicto condenatório por outro órgão judicial. É um escárnio à família pranteada, à sociedade desfalcada e à comunidade indignada. O sentimento de impunidade é pernicioso à ordem social, ao progresso civilizacional e, principalmente, à proteção dos direitos humanos.

Tudo isso também ocorrerá diante de absolvições teratológicas, quais sejam, aquelas totalmente contrárias às provas do processo ou ao arrepio das leis, ao negarem recurso ao Ministério Público, diante de clara impunidade de assassinos. Em qualquer Estado Democrático de Direito, não existe poder incontrolável e a impunidade de caçadores de gente aniquila todos os ditames civilizacionais. 

Afinal, a lógica demonstra que, em regra, a decisão popular manifestamente contrária à prova dos autos ocorre no caso de absolvição arbitrária, uma vez que, para fins de julgamento pelo Tribunal Júri, o mesmo foi devidamente filtrado pelo Judiciário, em um juízo técnico, tanto pelo recebimento da denúncia como pela pronúncia (prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria/participação) - muitas vezes com sua confirmação pela instância recursal -, o que torna raro que um processo sem lastro probatório mínimo para a condenação seja submetido à apreciação dos jurados. Assim, no Tribunal do Júri, há maior risco de absolver o culpado do que condenar o inocente, em razão de todo o processamento dos crimes dolosos contra a vida.

Ante a declaração do ministro Dias Toffoli, é oportuno trazer aos dias que correm o pensamento de alguém que integrou com destaque a primeira classe citada por Ruy Barbosa. Trata-se de Antonio Eugenio Magarinos Torres (1913 – 1942), que viveu intensamente o Tribunal do Júri. No exercício da magistratura, presidiu muitos julgamentos populares. Como estudioso das letras jurídicas, redigiu e publicou a obra “Processo Penal do Júri no Brasil”. Com acurácia, experiência e sabedoria chegou a esta conclusão: “Ninguém dirá que um sábio julga melhor que o leigo o seu vizinho”.

Por tudo isso, e muito mais, o Tribunal do Júri clama, reclama e conclama por uma defesa completa, perfeita e plena, e não de acusação, detração e condenação como fazem alguns. Para tanto, basta que os membros do Judiciário deem à soberania dos veredictos o que lhe é de direito, qual seja, a efetividade imediata de suas decisões, e à sociedade o direito de recorrer contra absolvições injustas em busca de novo julgamento.

Em conclusão, um voto: que os membros do Judiciário, ao examinarem a eficácia e a eficiência do julgamento soberano pelo povo no Tribunal do Júri, se lembrem da grande escritora brasileira Adélia Prado: "Não quero faca nem queijo; quero é fome".

Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça do Tribunal do Júri – Ministério Público de Mato Grosso.

Atuação

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Você sabia?

Você sabia?

Paradigma

O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007)