A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.



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5 de junho de 2016

Lei de Drogas na Visão do STJ


1) Com o advento da Lei n. 11.343/2006, não houve descriminalização da conduta de porte de substância entorpecente para consumo pessoal, mas mera despenalização.

Acórdãos

HC 299988/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 01/09/2015,DJE 17/09/2015
HC 279716/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 08/09/2015
HC 306858/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 25/03/2015
AgRg no AREsp 173825/MG,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 09/12/2014,DJE 19/12/2014
HC 275126/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/09/2014, DJE 03/10/2014
HC 292292/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 05/06/2014,DJE 25/06/2014
HC 245581/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 11/03/2014,DJE 26/03/2014
HC 216667/SP,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 20/06/2013,DJE 25/06/2013
HC 185507/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 18/12/2012,DJE 01/02/2013
AgRg no AREsp 226547/PR,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 04/06/2013,DJE 14/06/2013
2) A condenação transitada em julgado pela prática do tipo penal inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 gera reincidência e maus antecedentes, sendo fundamento legal idôneo para majorar a pena.

Acórdãos

HC 299988/MG,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 01/09/2015,DJE 17/09/2015
HC 279716/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 08/09/2015
HC 231856/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 09/06/2015,DJE 23/06/2015
HC 306858/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 10/03/2015,DJE 25/03/2015
HC 303315/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 24/02/2015,DJE 06/03/2015
HC 275126/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/09/2014, DJE 03/10/2014
HC 292292/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 05/06/2014,DJE 25/06/2014
HC 245581/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 11/03/2014,DJE 26/03/2014
HC 216667/SP,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 20/06/2013,DJE 25/06/2013
HC 185507/SP,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, Julgado em 18/12/2012,DJE 01/02/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

3) O princípio da insignificância não se aplica aos delitos de tráfico de drogas e porte de substância entorpecente para consumo próprio, pois trata-se de crimes de perigo abstrato ou presumido.

Acórdãos

RHC 057761/SE,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/10/2015,DJE 07/10/2015
HC 195985/MG,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 09/06/2015, DJE 18/06/2015
AgRg no AREsp 330958/DF,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 14/04/2015,DJE 23/04/2015
RHC 035072/DF,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 18/11/2014,DJE 03/12/2014
RHC 037094/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 04/11/2014,DJE 17/11/2014
HC 240258/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 06/08/2013,DJE 13/08/2013
RHC 036195/DF,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 20/06/2013,DJE 06/08/2013
HC 156543/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 25/10/2011, DJE 09/11/2011
HC 103749/MG,Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA,Julgado em 18/02/2010,DJE 29/03/2010

Decisões Monocráticas

REsp 1536671/RS,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 22/06/2015,Publicado em 25/06/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

4) A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas. (Súmula 512 do STJ)

Acórdãos

HC 310639/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 25/08/2015,DJE 15/09/2015
AgRg no REsp 1480517/MS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 11/09/2015
AgRg no REsp 1445192/MS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 11/09/2015
EDcl no AgRg no AREsp 473028/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 07/05/2015,DJE 19/05/2015
AgRg no HC 239868/MG,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 24/03/2015,DJE 06/04/2015
AgRg no AREsp 549959/MA,Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA,Julgado em 05/02/2015,DJE 13/02/2015
REsp 1350869/MS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 04/09/2014,DJE 03/02/2015
HC 299074/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 09/09/2014,DJE 24/09/2014
AgRg no REsp 1271189/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 12/08/2014,DJE 26/08/2014
AgRg no HC 167197/MS,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 19/03/2013,DJE 04/08/2014

Saiba mais:

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

5) Reconhecida a inconstitucionalidade da vedação prevista na parte final do §4º do art. 33 da Lei de Drogas, admite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos aos condenados pelo crime de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal.

Acórdãos

HC 329060/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 15/09/2015,DJE 05/10/2015
HC 326584/SP,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 08/09/2015,DJE 30/09/2015
HC 213113/SC,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 01/09/2015,DJE 22/09/2015
HC 320015/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 15/09/2015
HC 266190/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 25/08/2015, DJE 15/09/2015
HC 327125/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 01/09/2015
HC 311010/RS,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 30/06/2015,DJE 17/08/2015
HC 317402/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 05/05/2015,DJE 14/05/2015
HC 314207/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 07/04/2015,DJE 13/04/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

6) A utilização da reincidência como agravante genérica e circunstância que afasta a causa especial de diminuição da pena do crime de tráfico não caracteriza bis in idem .

Acórdãos

HC 318078/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 11/09/2015
HC 318078/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 11/09/2015
AgRg no AREsp 181629/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 06/08/2015,DJE 28/08/2015
HC 320707/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 04/08/2015,DJE 25/08/2015
HC 302328/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 04/12/2014,DJE 17/12/2014
HC 169881/SP,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 18/09/2014,DJE 26/09/2014
AgRg nos EDcl no REsp 1367856/RS,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 04/09/2014,DJE 19/09/2014
HC 237729/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 24/04/2014,DJE 08/05/2014
HC 211072/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 26/11/2013,DJE 13/12/2013
HC 214069/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 12/11/2013,DJE 29/11/2013
HC 222993/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 17/10/2013,DJE 23/10/2013
7) Reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990, é possível a fixação de regime prisional diferente do fechado para o início do cumprimento de pena imposta ao condenado por tráfico de drogas, devendo o magistrado observar as regras previstas nos arts. 33 e 59 do Código Penal.

Acórdãos

HC 234025/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 22/09/2015,DJE 15/10/2015
HC 212373/RJ,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 22/09/2015,DJE 13/10/2015
HC 327429/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 06/10/2015,DJE 13/10/2015
AgRg no AREsp 432805/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 16/06/2015,DJE 05/10/2015
HC 325250/SP,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA,Julgado em 08/09/2015,DJE 30/09/2015
HC 319530/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 15/09/2015,DJE 23/09/2015
HC 275376/PE,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 03/09/2015,DJE 24/09/2015
HC 330296/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 01/09/2015,DJE 17/09/2015
HC 266190/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 25/08/2015, DJE 15/09/2015
HC 323502/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 20/08/2015,DJE 08/09/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

8) É possível a concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes.

Acórdãos

HC 323022/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/10/2015,DJE 07/10/2015
RHC 062231/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 25/08/2015,DJE 11/09/2015
RHC 060407/RJ,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 22/09/2015,DJE 01/10/2015
HC 314044/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 17/03/2015,DJE 26/03/2015
AgRg no HC 306164/PE,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 24/02/2015,DJE 04/03/2015
HC 296585/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 07/10/2014,DJE 15/10/2014
RHC 047059/RN,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 18/06/2014,DJE 01/08/2014
AgRg no HC 294200/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 03/06/2014,DJE 20/06/2014
RHC 042474/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 05/08/2014,DJE 22/08/2014
HC 277998/MG,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 12/12/2013,DJE 03/09/2014
9) O requisito objetivo necessário para a progressão de regime prisional dos crimes hediondos e equiparados, praticados antes do advento da Lei nº 11.464/07, deve ser o previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal, qual seja, 1/6; posteriormente, passou-se a exigir o cumprimento de 2/5 da pena pelo réu primário e 3/5 pelo reincidente.

Acórdãos

AgRg no HC 286666/SP,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 16/06/2015,DJE 22/06/2015
HC 203249/MS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 07/04/2015,DJE 22/04/2015
HC 246694/MS,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 18/11/2014,DJE 17/12/2014
HC 271857/MG,Rel. Ministro CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR), QUINTA TURMA,Julgado em 13/08/2013,DJE 19/08/2013
HC 200249/MS,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA,Julgado em 18/06/2013,DJE 24/06/2013
HC 264541/SP,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 21/05/2013,DJE 28/05/2013
REsp 1329088/RS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 13/03/2013,DJE 26/04/2013
HC 246949/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 20/11/2012,DJE 27/11/2012

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

10) É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976, sendo vedada a combinação de leis. (Súmula 501/STJ)

Acórdãos

HC 325918/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 06/08/2015,DJE 26/08/2015
HC 182817/SP,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 02/06/2015, DJE 12/06/2015
AgRg no AREsp 427993/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 17/03/2015
AgRg no AREsp 427993/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 10/03/2015,DJE 17/03/2015
AgRg no AREsp 358271/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 03/03/2015,DJE 12/03/2015
AgRg no REsp 1215088/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 21/08/2014,DJE 28/08/2014
REsp 1243923/AM,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 12/08/2014,DJE 27/08/2014
HC 232850/TO,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 20/02/2014,DJE 07/03/2014
HC 180885/MS,Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA,Julgado em 17/12/2013,DJE 03/02/2014
HC 218845/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 12/11/2013,DJE 28/11/2013
REsp 1189603/MG,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 17/10/2013,DJE 29/10/2013

Saiba mais:

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

11) Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência.

Acórdãos

HC 235247/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 18/08/2015,DJE 04/09/2015
HC 270837/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 19/03/2015,DJE 30/03/2015
HC 286219/PE,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 18/12/2014,DJE 02/02/2015
HC 271723/MG,Rel. Ministro JORGE MUSSI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,QUINTA TURMA,Julgado em 08/04/2014,DJE 02/05/2014
HC 260330/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 25/02/2014,DJE 10/03/2014
HC 137535/RJ,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 21/03/2013,DJE 07/08/2013
HC 248844/GO,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 21/05/2013,DJE 28/05/2013
HC 239965/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 18/12/2012, DJE 21/05/2013

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

12) O delito de associação para o tráfico de drogas não possui natureza hedionda.

Acórdãos

HC 296207/SP,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 18/08/2015,DJE 04/09/2015
HC 324691/SP,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 30/06/2015,DJE 03/08/2015
HC 320374/RS,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 09/06/2015,DJE 17/06/2015
HC 284176/RJ,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 26/08/2014,DJE 02/09/2014
HC 216776/TO,Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 14/05/2013,DJE 04/08/2014
EDcl no HC 138556/PR,Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Julgado em 10/12/2013,DJE 13/02/2014
AgRg nos EDcl no REsp 1244546/PR,Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA,Julgado em 26/11/2013,DJE 04/12/2013
HC 166536/RJ,Rel. Ministro OG FERNANDES, Julgado em 29/05/2012, DJE 17/09/2012

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

13) O parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 exige o cumprimento de 2/3 da pena para a obtenção do livramento condicional nos casos de condenação por associação para o tráfico (art. 35), ainda que este não seja hediondo, sendo vedado o benefício ao reincidente específico.

Acórdãos

AgRg no REsp 1469504/RJ,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 08/09/2015
HC 311656/RJ,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 25/08/2015,DJE 02/09/2015
AgRg no REsp 1484138/MS,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 02/06/2015,DJE 15/06/2015
HC 311642/RJ,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 16/04/2015,DJE 29/04/2015
HC 292882/RJ,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 05/08/2014,DJE 18/08/2014

Decisões Monocráticas

HC 332750/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 29/09/2015,Publicado em 02/10/2015
REsp 1469051/RJ,QUINTA TURMA,Julgado em 25/09/2015,Publicado em 02/10/2015
REsp 1550417/MS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, Julgado em 17/09/2015,Publicado em 23/09/2015
REsp 1519673/RJ,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 19/06/2015,Publicado em 25/06/2015

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

14) O § 3º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 traz tipo específico para aquele que fornece gratuitamente substância entorpecente a pessoa de seu relacionamento para juntos a consumirem e, por se tratar de norma penal mais benéfica, deve ser aplicado retroativamente.

Acórdãos

REsp 984031/MG,Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,Julgado em 05/06/2008,DJE 30/06/2008
REsp 912257/MG,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 22/05/2007,DJ 27/08/2007
REsp 859339/PR,Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Julgado em 26/05/2008,DJE 12/08/2008

Decisões Monocráticas

REsp 594058/MG,Julgado em 07/12/2009,Publicado em 11/12/2009

Saiba mais:

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

15) Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional.(Súmula 528/STJ)

Acórdãos

CC 140394/RJ,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 10/06/2015,DJE 22/06/2015
CC 136414/RS,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/02/2015,DJE 20/02/2015
HC 307879/SP,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,Julgado em 16/12/2014,DJE 03/02/2015
CC 132771/RJ,Rel. Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 26/11/2014,DJE 04/12/2014
CC 133560/RJ,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 11/06/2014,DJE 17/06/2014
CC 109646/SP,Rel. Ministro OG FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 23/03/2011,DJE 01/08/2011
CC 112306/MS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 24/11/2010,DJE 10/12/2010

Decisões Monocráticas

CC 142751/RS,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, Julgado em 01/10/2015,Publicado em 07/10/2015
REsp 1545064/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 23/09/2015,Publicado em 28/09/2015
CC 136292/PE,Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO,Julgado em 22/09/2015,Publicado em 24/09/2015

Saiba mais:

Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

16) A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e afastar a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, sob pena de caracterizar bis in idem .

Acórdãos

AgRg no AREsp 704874/SP,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 15/09/2015,DJE 05/10/2015
HC 327448/SP,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 15/09/2015,DJE 05/10/2015
HC 309228/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 15/09/2015,DJE 30/09/2015
AgRg no AREsp 464103/GO,Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Julgado em 01/09/2015,DJE 17/09/2015
HC 271067/SC,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 08/09/2015,DJE 14/09/2015
HC 303510/SP,Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 01/09/2015
HC 316085/PB,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 02/06/2015,DJE 10/06/2015
AgRg no HC 253891/RS,Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 16/12/2014,DJE 02/02/2015
HC 072879/PR,Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Julgado em 18/06/2014, DJE 04/08/2014

Decisões Monocráticas

AREsp 549312/ES,QUINTA TURMA,Julgado em 22/09/2015,Publicado em 02/10/2015
17) A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes.

Acórdãos

HC 320278/SP,Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 15/09/2015
HC 326462/RS,Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Julgado em 25/08/2015,DJE 11/09/2015
HC 328775/RS,Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Julgado em 25/08/2015,DJE 11/09/2015
HC 320701/SP,Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA,Julgado em 01/09/2015,DJE 11/09/2015
AgRg no AREsp 685490/MG,Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,Julgado em 20/08/2015,DJE 28/08/2015
AgRg no AREsp 469304/MG,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Julgado em 04/08/2015,DJE 20/08/2015
Os entendimentos foram extraídos de precedentes publicados até 04/09/2015
Fonte: STJ
Publicado por Promotor de Justiça às 5.6.16

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O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007)