Ensina HELENO CLÁUDIO FRAGOSO
que a Justiça não pode deixar de cumprir as leis do País (in “Jurisprudência Criminal”, vol. II, 3ª ed., p. 312). Tal ensinança
nos lembra passagem
de SÓCRATES que, quando convidado
a fugir para evitar a morte, respondeu
nobremente: “É preciso obedecer às leis da cidade, prescrevam elas seja o que for”.
GROPPALI entende que o “Direito é constituído por um conjuncto de normas irrefragavelmente obrigatórias, que, munidas de sancção
e feitas valer pela auctoridade do Estado,
regulam as acções dos individuos e dos grupos
sociaes, com o fim de assegurar o respeito,
a retribuição, o socorro mutuo e a subordinação das pessoas nas relações
mais importantes da vida social” (“Philosophia do Direito”, Trad. de SOUZA COSTA, Ed. Livraria Classica, Lisboa, 1926, p. 269/270).
MÁRIO GUIMARÃES observa: “Deverá o juiz obedecer
à lei, ainda que dela discorde,
ainda que lhe pareça injusta. É um constrangimento que o princípio da divisão dos poderes impõe ao aplicador. Seria o império da desordem se cada qual pudesse,
a seu arbítrio, suspender a execução da norma votada
pelos representantes da nação.
Mais adiante arremata: “Admitir possa o magistrado tornar
prevalente a sua opinião, contra
a exarada, por modo lúcido, no texto,
fôra superpor a sua vontade
individual à da maioria
parlamentar, nas democracias, ou a do ditador, nos regimes discricionários” (O Juiz e a Função Jurisdicional, 1ª ed., 1958, p. 330-1).”
A
jurisprudência não discrepa
desse entendimento: “Ao Magistrado cabe dizer o Direito e não criá-lo. E isto a Constituição delegou a outro Poder, o Legislativo, a quem cabe o poder
de legislar, vedado ao Juiz, na função judicante, criar causas outras, não previstas na legislação ordinária ou extraordinária, como causa obstativa
do Direito de punir do Estado”
(RJDTACrim -
20/223).
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