Cumpre ressaltar que segundo o § 2º do art. 28
da Lei Antidrogas, “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá
à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e
às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e
pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”
(grifei).
Comentando o dispositivo acima, Andrey Borges de
Mendonça e Paulo Roberto Galvão de Carvalho afirmam que:
“Em geral,
a quantidade de droga, notadamente em vista de sua natureza, poderá
ser indicativa de mercancia. De outro lado, a forma de acondicionamento da
droga (por exemplo, se embaladas para venda), o local (se próximo a pontos
conhecidos como distribuição da droga, por exemplo) e horário da
apreensão, assim como as demais circunstâncias em que se desenvolveu a ação
(o porte de valores significativos de dinheiro, recebidos dos usuários) devem
ser alguns dos critérios norteadores do magistrado". (Lei de Drogas, 3ª ed.,
Método, 2013, nº 3.4.1.1, pág. 56, grifei).
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