"(...)
Punir a
transgressão penal é necessário. No entanto,
a sanção deve ser aplicada
na medida da culpabilidade do agente, considerando-se o caso concreto, sendo inadmissível a generalização.
Frise-se que
o Poder Judiciário não pode deixar
que o clamor público faça com que suas decisões
sejam feitas ao arrepio
da lei, pois esse não é culpado
da falta de qualificação técnica do legislador pátrio que cria leis brandas que não atendem aos anseios da sociedade.
É sabido
que o sistema prisional brasileiro encontra-se falido,
não servindo ao propósito da pena que é justamente a ressocialização do agente, de modo que a pena imposta serve para impor ao réu o caráter punitivo, e novamente devolvê-lo no seio da sociedade
para que seja um cidadão de bem.
A prisão, que por sinal vive sempre
lotada, deve ser reservada
para criminosos perigosos e réus reincidentes, e não àqueles
que, infelizmente, comentem um deslize
na vida."
(TJSP – 16a Câmara
Criminal. Apelação nº 0002803- 98.2011.8.26.0315 - Desembargador-Relator Borges Pereira,
J. 10/09/2013)
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