DIREITO PROCESSUAL PENAL. ILEGALIDADE DE PRISÃO PROVISÓRIA QUANDO REPRESENTAR
MEDIDA MAIS SEVERA DO QUE A POSSÍVEL PENA A SER APLICADA.
É ilegal a manutenção da prisão provisória na hipótese
em que seja plausível antever que o início do cumprimento da reprimenda, em caso
de eventual condenação, dar-se-á em regime menos rigoroso que o fechado.
De fato, a prisão provisória é providência excepcional no Estado
Democrático de Direito, só sendo justificável quando atendidos os critérios de
adequação, necessidade e proporcionalidade. Dessa forma, para a imposição da
medida, é necessário demonstrar concretamente a presença dos requisitos
autorizadores da preventiva (art. 312 do CPP) — representados pelo fumus
comissi delicti e pelo periculum libertatis — e, além disso, não
pode a referida medida ser mais grave que a própria sanção a ser possivelmente
aplicada na hipótese de condenação do acusado. É o que se defende com a
aplicação do princípio da homogeneidade, corolário do princípio da
proporcionalidade, não sendo razoável manter o acusado preso em regime mais
rigoroso do que aquele que eventualmente lhe será imposto quando da condenação.
Precedente citado: HC 64.379-SP, Sexta Turma, DJe 3/11/2008. STJ - 5a Turma - HC 182.750-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em
14/5/2013.
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