Segundo o professor Hugo
Mazzilli, a defesa do regime democrático pelo Ministério Público deve ocorrer de duas formas:
"a) controle de
constitucionalidade das leis que violem princípio constitucional, a ser feito
‘sob forma concentrada’ (especialmente por meio da propositura de ações diretas
de inconstitucionalidade, de representações interventivas e de algumas ações
civis públicas para defesa de interesses difusos);
b) controle de
constitucionalidade das leis que violem princípio constitucional, a ser feito
‘sob forma difusa’, caso a caso, impugnando-se as medidas e atos concretos que
violem uma norma constitucional (especialmente por meio da ação penal, do
inquérito civil e da ação civil pública para defesa de interesses sociais,
difusos, coletivos e individuais homogêneos, além de outros mecanismos de
fiscalização e controle afetos à Instituição)”
(MAZZILLI, Hugo
Nigro. Ministério Público e a Defesa do
Regime Democrático. In: VIGLIAR, José Marcelo Menezes; MACEDO JR., Ronaldo
Porto (Coord.). Ministério Público II – Democracia. São Paulo: Atlas,
1999, p. 95).
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