PEC 37: entenda o que é e saiba quem votou a favor e contra
Guarde bem estes nomes: veja quais os Deputados Federais que, ontem (clique aqui), votaram a
favor de excluir o Ministério Público das investigações criminais:
Arthur Oliveira Maia PMDB/BA
Eliseu Padilha PMDB/RS
Fábio Trad PMDB/MS
João Campos PSDB/GO
Reinaldo Azambuja PSDB/MS
Arnaldo Faria de Sá PTB/SP
Ricardo Izar PSD/SP
Eliene Lima PSD/MT
Francisco Araújo PSD/RR
Edio Lopes PMDB/RR
Fernando Francischini PEN/RR
Vilson Covatti PP/RS
Bernardo Santana de Vasconcellos PR/MG
Acelino Popó PRB/BA
Votaram contra a exclusão do Ministério Público e contra o monopólio da
investigação criminal pelas polícias, e apresentarão voto em separado:
Vieira da Cunha PDT/RS
Alessandro Molon PT/RJ
Acompanhe a PEC da Impunidade clicando aqui.
Uma importante observação: os membros do Ministério Público e da
Magistratura não podem se candidatar a nenhum cargo eletivo, ou seja, não
podemos ocupar os cargos de Vereador, Prefeito, Governador, Deputado Estadual,
Deputado Distrital (no DF), Deputado Federal, Senador nem Presidente da
República.
Essa proibição faz com que juizes, promotores e procuradores sejam as
ÚNICAS categorias profissionais que não têm representantes nas Casas
Legislativas (Câmara de Vereadores, Assembléia Legislativa, Câmara dos Deputados
e Senado Federal).
Temos o dever de votar, mas não temos o direito de ser
votados.
SOMOS CIDADÃOS PELA METADE.
Quer saber mais sobre a PEC 37, conhecida como a PEC da Impunidade? Lá
vai:
Procuradores da República lançam manifesto com 10 motivos contrários à PEC
da Impunidade
Associação se posiciona contra a proposta que retira o poder de
investigação do Ministério Público. Em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC
contradiz tratados internacionais assinados pelo Brasil.
A Associação Nacional dos Procuradores da República lança nesta
segunda-feira, 25, um manifesto pela rejeição da Proposta de Emenda à
Constituição 37/2011, a chamada PEC da Impunidade. O documento lista as 10
principais razões para que o projeto seja reprovado na Comissão Especial que
trata do tema na Câmara dos Deputados.
De autoria do deputado federal Lourival Mendes (PTdoB/MA), a PEC torna o
poder de investigação criminal privativo das polícias federal e civis, mediante
alteração do artigo 144-§10. Favorável ao projeto, o relator da proposta,
deputado federal Fábio Trad (PMDB/MS), apresentou um substitutivo, acrescentando
alterações também no artigo 129 da Constituição - que disciplina a instituição
do Ministério Público.
Para a ANPR, a realização de diligências investigatórias diretamente pelo
MP é plenamente compatível com o modelo processual brasileiro e com sua missão
constitucional. Além disso, o poder de investigação por membros do Ministério
Público está previsto em diversos tratados internacionais dos quais o Brasil é
signatário.
Estudo da Fundação Getúlio Vargas indica que, entre 2002 e 2008, houve
desvios de R$ 40 bilhões em contratos com o governo. “Calar o MP em um país com
índices tão altos de criminalidade significa um retrocesso intolerável para as
instituições democráticas do país. Certamente, só terá os aplausos da
criminalidade organizada”, afirma o presidente da ANPR, Alexandre Camanho.
Confira abaixo os 10 motivos contra a PEC da Impunidade:
1. Retira o poder de investigação do Ministério Público, como instituição
responsável pela defesa da sociedade. Isso significa impedir que, somente no
âmbito do Ministério Público Federal, mais de 1.000 procuradores da República
trabalhem no combate ao desvio de dinheiro público e à corrupção.
2. Reduz o número de órgãos para fiscalizar. Além de impedir o Ministério
Público, as investigações de órgãos como Ibama, Receita Federal,
Controladoria-Geral da União, COAF, Banco Central, Previdência Social, Fiscos e
Controladorias Estaduais poderão ser questionadas e invalidadas em juízo,
gerando impunidade.
3. Exclui atribuições do MP reconhecidas pela Constituição, enfraquecendo o
combate à criminalidade e à corrupção; além de ignorar a exaustiva regulação
existente no âmbito do Ministério Público para as investigações, não reconhece a
atuação de órgãos correicionais (Conselho Superior e Conselho Nacional do
Ministério Público), bem como do próprio Judiciário, nem, tampouco, o quanto
estabelece o artigo 129 da Constituição.
4. Vai contra as decisões dos Tribunais Superiores, que já garantem a
possibilidade de investigação pelo Ministério Público. Condenações recentes de
acusados por corrupção, tortura, violência policial e crimes de extermínio
contaram com investigação do MP, nas quais a polícia foi omissa.
5. Gera insegurança jurídica e desorganiza o sistema de investigação
criminal, já que permitirá que os réus em inúmeros procedimentos criminais
suscitem novos questionamentos processuais sobre supostas nulidades, retardando
as investigações e colocando em liberdade responsáveis por crimes graves.
6. Vai na contramão de tratados internacionais assinados pelo Brasil, entre
eles a Convenção de Palermo (que trata do combate ao crime organizado), a
Convenção de Mérida (corrupção), a Convenção das Nações Unidas contra o Crime
Organizado Transnacional, que determinam a ampla participação do Ministério
Público nas investigações.
7. Define modelo oposto aos adotados por países desenvolvidos como
Alemanha, França, Espanha, Itália e Portugal, onde os atos investigatórios são
feitos pela Polícia sob a condução e a orientação do Ministério Público e do
Judiciário, sendo suas instruções irrecusáveis. Vale ressaltar que estudos
apontam que apenas três países estabelecem sistemas onde a polícia tem a
exclusividade da investigação criminal: Quênia, Uganda e Indonésia.**
8. Polícias Civis e Federal não têm capacidade operacional nem dispõem de
pessoal ou meios materiais para levar adiante todas as notícias de crimes
registradas. Dados estatísticos revelam que a maioria dos cidadãos que noticiam
ilícitos à Polícia não tem retorno dos boletins de ocorrência que registram, e
inúmeros sequer são chamados a depor na fase policial. Percentual significativo
dos casos noticiados também jamais é concluído pela Polícia. Relatório do
Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (ENASP) aponta, em relação
aos homicídios que apenas 5 a 8% das investigações são concluídas.
9. Não tem apoio unânime de todos os setores da polícia; a Federação
Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) afirmou em nota que “a despeito de sua
condição de policial, manifesta-se contrariamente à PEC em atenção à estrutura
interna da polícia federal e aos dados sobre a eficácia do inquérito policial no
Brasil, com baixos indicadores de solução de homicídios em diversas metrópoles,
que, a seu ver, evidenciam a ineficácia do instrumento, e desautorizam que lhe
seja conferida exclusividade” .
10. Impede o trabalho cooperativo e integrado dos órgãos de investigação;
um exemplo é a ENASP, que reuniu esforços de policiais, delegados de polícia e
de membros do Ministério Público e do Judiciário, ensejando a propositura de
mais de oito mil denúncias, 100 mil inquéritos baixados para diligências e mais
de 150 mil movimentações de procedimentos antigos.
**MENDRONI, Marcelo Batlouni. Investigação Direta do M.P. - Situações
Reais. Disponível em
http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=733.
Acesso em 29/05/2011. Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad
Complutense de Madrid/Espanha. Membro do Ministério Público de São Paulo
Professor do Pós-graduação da Escola do Ministério Público de São Paulo Autor de
Crime de lavagem de dinheiro, publicado pela Editora Atlas, dentre outras obras
e artigos científicos.
3 comentários:
Não entendo que com a força que tem o MP não há pressão no congresso para que a PEC não passe.
Tanto faz que os membros do Ministério Público estejam excluídos dessas investigações. Ninguém liga mais, o cidadão brasileiro de hoje não dá a mínima importância para isso.
O Brasil tornou-se hoje, de norte a sul, uma terra fértil para a corrupção e os corruptos a semeiam felizes e impunes. Vemos um desfile de corruptos festejando a impunidade, sendo chamados para programas de entrevistas mesmo condenados e todos agora ficam cabisbaixos porque o Ministério Público está fora das investigações.
E que falta ele vai fazer se os culpados sempre escapam impunes? Não é ele que tem que fazer a denúncia, instruir o processo, apontar o dedo acusador para os culpados?
E os culpados o que fazem? Se encolhem de medo, se forem cidadão comuns. Se forem membros dos três poderes, dão risadas. Se forem grandes latifundiários, membros de milícias ou de facções criminosas ou são providencialmente "esquecidos" ou fuzilam seus denunciantes, como aconteceu com a juíza Patrícia Aciolli, em cujo velório a ausência dos magistrados cariocas deu ao crime organizado a certeza de seu domínio pelo medo.
Os mesmos que ao menos deveriam ter carregado o corpo da juíza caída em sua solitária luta contra o crime calaram-se vergonhosamente com sua ausência. E no estado do Mato Grosso, outro juiz que também luta contra o crime de forma corajosa, está praticamente encarcerado dentro do seu fórum pelos criminosos.
E fazendo pouco caso no meio dessa multidão de culpados, magistrados, promotores e procuradores quando descobertos e denunciados em envolvimento com a corrupção recebem a pena ou melhor, prêmio, de serem aposentados, como "punição" pelos crimes que cometeram.
O presidente da ANPR Alexandre Camanho preocupa-se com "um retrocesso intolerável para as instituições democráticas do país". E a que país ele se refere?
O mesmo onde cidadãos fecham as portas por ordens de bandidos e bairros inteiros ficam sob toque de recolher dado por facções criminosas, onde elas incendeiam veículos com pessoas dentro, metralham postos policiais e só em São Paulo já executaram mais de 100 policiais e deixaram a polícia de joelhos. E ele está preocupado com a democracia?
E existe democracia num país como esse? O presidente dessa instituição teria coragem de andar à noite pelas ruas onde pessoas são abatidas a tiros só para os bairros ficarem sob o domínio do medo? É claro que não. Ele nem mesmo teria coragem de mostrar sua identidade de magistrado a ninguém. Que democracia existe num lugar assim?
E se por acaso ele fosse parado por esses tipos, assim que vissem sua identidade de magistrado, ele seria fuzilado no ato, entendendo afinal que a democracia no Brasil só existe nominalmente e dentro do seu gabinete. Fora disso é terra sem lei.
Por isso o cidadão quietamente recebeu essa notícia e os meios de comunicação nem lhe deram atenção.
Ninguém liga mais mesmo.
Pois está na hora de nós, brasileiro, acordarmos para 'ajudar' a acabar com impunidade que, sejamos honestos, já melhorou nos últimos anos (não dá para acreditar que a corrupção no Brasil começou no ano 2002, como afirmam alguns. A corrupção começou com o Brasil, lamentavelmente). Vamos fazer a nossa parte, de cidadão, aliando-nos ao MP nesta justa causa. A quem serve a PEC 37, senão aos corruptos?
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