A Evolução do Ministério Público Brasileiro

1609 - Surge o MP no Brasil, com a

instalação do primeiro tribunal, o Tribunal

da Relação, na Bahia. Com ele, aparece

também a figura do Procurador da Coroa,

Fazenda e Fisco e Promotor de Justiça, que

era um dos Desembargadores do referido

Tribunal;

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1824 - Com a Constituição Imperial,

surge o Procurador da Coroa e Soberania

Nacional;

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1831 - Surge o Promotor Criminal, com

o Código Processual Criminal do Império;

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1847 - A Instituição é tratada pela

primeira vez como Ministério Público;

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1864 - Por força de Decreto, cabe ao

Promotor proteger os africanos livres, como

seu curador, em uma primeira atuação em

defesa dos direitos humanos;

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1890 - Já na República, o MP é

organizado e surge como promotor da

ação pública contra todas as violações de

direitos;

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1965 - O MP passa a ter atuação na

defesa da cidadania, contra o abuso de

autoridade;

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1973 - Surge sua atuação no cível,

quando o interesse público assim o

determinar;

 

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1981 - É editada a Lei Complementar n.

40, a primeira lei orgânica do MP brasileiro,

que foi o marco para a idealização da

Instituição nos moldes atuais;

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1985 - Ano da Lei n. 7.347, conhecida

como a Lei da Ação Civil Pública, que

conferiu ao MP a titularidade para a defesa

dos direitos difusos e coletivos;

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1986 - Ano da Carta de Curitiba,

documento que definiu as bases para o MP a

ser moldado na Constituinte;

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1988 - Ano da atual Constituição Federal, pela

qual o MP foi consagrado com seu atual

formato, incumbido da defesa da ordem

jurídica, do regime democrático e dos

direitos sociais e individuais indisponíveis. A

Instituição passou a ter autonomia

funcional, administrativa e financeira, o que

consolidou sua independência em relação

aos Poderes formais do Estado;

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1993 - Ano da Lei n. 8.625, atual Lei

Orgânica do MP dos Estados, detalhando os

elementos consagradores da

independência do MP como Instituição

autônoma;

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2004 - Ano da Emenda Constitucional n. 45,
que criou o Conselho Nacional do Ministério Público,
como mecanismo de controle externo da instituição.