O direito à educação infantil (direito social) é prerrogativa constitucional indispensável. É um direito público subjetivo fundamental para o desenvolvimento pleno da criança. O simples juízo de conveniência e de oportunidade do administrador não faz jus a compelir a execução do ditame constitucional da concretização do direito à educação infantil. Logo, caso não seja respaldado pelo dueto: Poder Legislativo e/ou Poder Executivo, entra em atuação o Poder Judiciário, que fará de tudo para respeitar o mando da Constituição Federal da implementação de políticas públicas. 
Com esse parâmetro, é possível punir o Município, violador negativo do texto constitucional com relação ao não cumprimento do direito à educação a cada criança. A inconstitucionalidade por omissão é vista como ato cruel e não permitido, mesmo que o respaldo seja a cláusula de reserva do possível, já que o mínimo existencial deve ser consagrado com a vigilância dos gastos públicos, posto que o fator objetivo: falta de recursos financeiros, deve ser a última arma de contraposição à prática de políticas públicas para respeitar o direito à educação infantil, mesmo assim, haverá atuação do Poder Judiciário para forçar de todas as formas o Município cumprir a sua obrigação constitucional da implantação do direito à educação infantil. (informativo 520 - STF - AI 677274/SP - Relator Ministro Celso de Mello). Clique aqui para ler mais.
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