A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


Pesquisar Acervo do Blog

Seguir por E-mail

Seguidores

12 de agosto de 2008

Princípio do promotor natural

No habeas corpus 90.277-DF (2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, j. 17/6/08) foi discutida a lisura do procedimento de seleção dos membros do Ministério Público (procuradores) que atuaram no famoso caso Anaconda. De acordo com a decisão do STF, “entendeu-se que todo o procedimento, desde sua origem até a instauração da ação penal perante o STJ (Superior Tribunal de Justiça) observara os critérios previamente impostos de distribuição de processos na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, sem que houvesse designação casuística ou criação de “acusador de exceção”.

A troca do critério numérico por outro não é suficiente para macular a essência da garantia do promotor natural, que é a atuação independente e não política. “Aduziu-se que, na espécie, deixara-se de adotar, relativamente aos procedimentos em tramitação perante o Órgão Especial do TRF (Tribunal Regional Federal) daquela região, o critério numérico (referente ao final dos algarismos lançados segundo a ordem de entrada dos feitos naquela Procuradoria) para se assumir a ordem de entrada das representações junto ao NOE (Núcleo do Órgão Especial) em correspondência à ordem de ingresso dos procuradores no aludido núcleo”.

O fundamental é a adoção de critérios objetivos, que não dêem margem a uma seleção viciada.

O julgado acima citado adotou uma polêmica linha conservadora (no sentido da inexistência do princípio do promotor natural), com a qual (com a devida vênia) não concordamos. Sublinhou ademais que, de qualquer modo, ainda que esse princípio fosse acolhido, não teria sido violado no caso concreto.

Em que consiste o princípio do promotor natural? No seguinte: o membro do Ministério Público que deve atuar em cada processo é o que conta, pela Constituição e leis vigentes, com atribuição para desempenhar sua função no caso concreto. Se uma determinada investigação foi distribuída para a Vara “x”, promotor natural do caso é o que desempenha suas tarefas junto a essa Vara “x”.

O que se pretende alcançar com o princípio do promotor natural? O que se pretende com ele é que o exercício dessa nobre função não seja distorcida ou manipulada (sobretudo por interesses políticos ou escusos). Ele “representa a impossibilidade de alguém ser processado senão pelo órgão de atuação do Ministério Público dotado de amplas garantias pessoais e institucionais, de absoluta independência e liberdade de convicção, com atribuições previamente fixadas e conhecidas”.

Não existisse a garantia do promotor natural e certamente muitos procuradores gerais tenderiam ao abuso (designando “determinado” promotor ou procurador para “certos” casos “especiais”).

Existe o princípio do promotor natural no ordenamento jurídico brasileiro? A posição tradicional (e conservadora) do STF é no sentido negativo: “o STF, por maioria de votos, refutara a tese de sua existência (HC 67759/RJ, DJU de 1º/7/93) no ordenamento jurídico brasileiro, orientação essa confirmada, posteriormente, na apreciação do HC 84468/ES (DJU de 20/2/2006)”.

Com a devida vênia, não pensamos dessa maneira. Depois da Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 8.625/93) já não se pode discutir a existência no direito brasileiro do princípio do promotor natural (cf. STF, HC 67.759 e RT 726, p. 588).

O princípio do promotor natural impede a designação de membro do Ministério Público para atuar em casos específicos? Não. É válida a designação de promotor feita pelo Chefe da Instituição, quando dentro da lei (concordância do promotor natural com a designação e que esta não conduza à criação de um promotor de exceção). Não é possível designar promotor por critérios políticos ou pouco recomendáveis (RT 755, p. 566). O que se deve evitar é a designação casuística ou manipulações casuísticas ou designações seletivas, fora dos critérios legais (RT 724, p. 551). Respeitados esses limites, a designação de promotor é admitida pelo ordenamento jurídico brasileiro (embora o correto seja evitar que isso aconteça).

Por Luiz Flávio Gomes in portal Última Instância, acessado em 12/08/08.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Atuação

Atuação

Contra a Corrupção

Dicionário

iDcionário Aulete

Cartilha do Jurado

Cartilha do Jurado
Clique na imagem. Depois de aberta, clique na parte inferior direita para folhear.

Você sabia?

Você sabia?

Paradigma

O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007)