A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


Pesquisar Acervo do Blog

Seguir por E-mail

Seguidores

21 de maio de 2008

Algumas novas considerações sobre o sistema de “teleaudiência”


Não surpreendem as reações adversas ao inovador sistema de realização de audiências judiciais sem a presença física do réu perante o julgador, não desconhecendo, inclusive, entendimento da Segunda Turma da Suprema Corte nesse sentido, quando do julgamento do HC 88.914-0, em voto condutor do excelentíssimo ministro Cezar Peluso.

A tônica desses doutos entendimentos envolve supostos prejuízos ao exercício da ampla defesa, do que se ousa divergir.

No processo penal não vigora o princípio da identidade física do juiz, tanto que o provimento número CXCI do Conselho Superior da Magistratura (TJSP), editado no ano de 1984, autoriza a realização do interrogatório do acusado preso ou solto, por carta precatória, na comarca em que estiver, tendo o Supremo Tribunal Federal (HC 70.172-8/SP, Primeira Turma, Ministro Moreira Alves, j. 23.03.93, DJ 30.04.93, informe obtido no "site" do STF) lhe conferido validade, salvo se dele advier prejuízo para o acusado, sendo que naquele mesmo julgamento também se considerou válido o uso de estenotipia, inovação na época, hoje instrumento bastante utilizado no cotidiano forense.

Note-se que na ocasião os opositores da inovação se valiam de argumentos que, feitas as devidas adaptações, são hoje utilizados para refutar a videoconferência. Alegava-se que o ato então questionado alterara no âmbito do Estado preceitos do Código de Processo Penal, regulamentando matéria de competência da União; que tal procedimento afrontava o princípio da ampla defesa, entre outros.

Hoje, o foco do debate desloca-se para a utilização do sistema de videoconferência, argumentando-se com a importância do contato pessoal entre o réu e o julgador, preocupação que, todavia, se reveste de importância reduzida no nosso sistema processual, haja vista que ao réu é facultado o direito de mentir ou de silenciar, tudo em prol de sua autodefesa. Nada bastasse, forçoso convir que a aquisição de tais impressões pode ser feita através do sistema de teleaudiência, mediante a utilização de equipamentos adequados para tanto, com resultados mais eficazes que aqueles obtidos por meio de precatória, já que com esse instrumental não há contato pessoal entre o juiz natural da causa e o réu.

Também não é crível que o réu possa se sentir "mais à vontade" na presença física do juiz para relatar eventual sevícia, extorsão ou qualquer tipo de constrangimento a que venha sendo submetido na prisão, até porque poderá sempre se socorrer do auxílio de seu defensor para fazer chegar tais denúncias aos órgãos competentes para investigá-las. Ressalte-se, nesse passo, que a presença do defensor e a possibilidade de seu contato reservado com o acusado e vice-versa, a qualquer tempo, por meio de linha telefônica exclusiva disponível em sala de audiência, ou em sala anexa, asseguram o pleno exercício da defesa.

Ademais, desde que haja pedido fundamentado das partes, invocando a necessidade de oitiva do réu na presença física do juiz, nada impedirá a acolhida de tal pleito.

Outros pontos merecem destaque: a questão da revelia, muitas vezes motivada pela dificuldade financeira ou mesmo física do réu, de deslocar-se até o juízo onde está sendo processado será minimizada, já que viável o comparecimento "virtual" do acusado perante o juiz da causa; maior amplitude e eficácia ao princípio constitucional do juiz natural (artigo 5º, LIII, CF), porquanto na sistemática vigente o réu pode vir a ser processado e condenado sem ter se avistado uma única vez com o juiz natural da causa.

E convém frisar que a implementação não só de interrogatórios, mas de audiências online, permitindo a coleta de provas a distância, favorecerá ainda mais os princípios do contraditório e da ampla defesa, que encontrarão melhor conjugação com os reclamos de rapidez, presteza e eficiência da Justiça Penal, potencializando-se, ademais, a publicidade dos atos, observado, como mister, o critério da razoabilidade e da ponderação dos interesses diante de cada caso concreto.

Cumpre atentar, de resto, que nem a antiga redação do artigo 185 do Código de Processo Penal e nem sua atual redação (conforme Lei 10.792/03) soam como impeditivas da utilização do interrogatório online em nosso sistema processual penal, já que a expressão "comparecer" não tem o efeito que se lhe emprestam muitos doutores, no sentido de que esse comparecimento tenha que ser físico, presencial, já que mesma interpretação não se dá, nem se poderia por evidente, a outras disposições do Código de Rito que também adotam a expressão "comparecer", como por exemplo o disposto no artigo 366, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal (‘Comparecendo o acusado, ter-se-á por citado pessoalmente, prosseguindo o processo em seus ulteriores atos’). Ou ainda o disciplinado no artigo 570, do referido ‘codex’ ("A falta ou nulidade da citação, da intimação ou notificação estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte"). Nessas hipóteses, como sabido, a interpretação é a de que esse comparecimento pode ser feito por meio de petição ou através de procurador nos autos.

Nem mesmo o preceito constitucional do artigo 5º, LXII, explicita a necessidade de comparecimento pessoal/físico do réu na presença do juiz competente, bastando a "comunicação" da prisão.

Anote-se que o objetivo último de tal empreitada não é nem o de retirar do acusado o seu natural e sagrado direito de defesa, nem o de simplesmente tornar mais "barato" o custo do processo.

Na verdade, pretende-se apenas tornar mais ágil e eficaz a prestação jurisdicional, conciliando as garantias do acusado e a necessária proteção das vítimas e testemunhas, cuja segurança e integridade também são objeto de previsão constitucional, consoante as disposições do artigo 5º, "caput" e artigo 144, "caput", da Constituição da República, com ênfase no vetor "dignidade da pessoa humana", no caso dos réus, das vítimas e testemunhas, equacionando, desse modo, tais interesses tão relevantes para a melhor e mais adequada produção da prova processual penal.

Por Tereza Cristina M. Katurchi Exner, Promotora de Justiça e integrante do MPD (Ministério Público Democrático).

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Atuação

Atuação

Contra a Corrupção

Dicionário

iDcionário Aulete

Cartilha do Jurado

Cartilha do Jurado
Clique na imagem. Depois de aberta, clique na parte inferior direita para folhear.

Você sabia?

Você sabia?

Paradigma

O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007)