O Ministério Público paulista quer gerenciar a parte que lhe cabe no orçamento do Estado. Para a instituição, a autonomia financeira deve deixar de ser apenas uma norma assegurada na Constituição e se transformar em realidade a ser cumprida pelo governo. Com essa idéia, foi lançada na segunda-feira (29/10), no auditório Franco Montoro, na Assembléia Legislativa, a Frente Parlamentar de Apoio à Autonomia do Ministério Público, seguindo os passos da Justiça paulista.
Para este ano, está previsto um montante de R$ 1.180.584.580 no orçamento do Estado destinado ao Ministério Público paulista. A proposta apresentada pelo Executivo orça receita e fixa despesas em pouco mais de R$ 95 bilhões.
Promotores e procuradores de Justiça entendem que hoje a figura da autonomia financeira não passa de retórica. Para sobreviver, a instituição é obrigada a bater às portas do Executivo e recorrer às chamadas verbas suplementares. Ou seja, não há auto-gestão e a capacidade de gerir não está sob o comando do Ministério Público.
“Autonomia financeira é gestão de seus próprios recursos. É gerenciar receitas, despesas e eficiência para prestar um serviço de qualidade à sociedade”, afirma um promotor de Justiça. Segundo ele, o orçamento está estritamente vinculado à concepção de Estado de Direito, sendo um meio adequado ao controle da atividade estatal. Na opinião do promotor, o orçamento também é um instrumento de equilíbrio das finanças públicas, possibilitando que despesas e receitas sejam avaliadas.
A chamada autonomia financeira nada mais é do que a iniciativa de um dos poderes do Estado de ter sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei, sujeito ao crivo do Legislativo e do Executivo, além do repasse a cada dia 20 do mês, em duodécimos, dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias.
“A autonomia financeira do Ministério Público é mais que necessária”, afirmou o deputado estadual Fernando Capez, membro licenciado do Ministério Público paulista. Segundo ele, foi graça a atuação do MP que princípios como a moralidade administrativa, a razoabilidade, a economicidade e a impessoalidade passaram a ser regras na administração pública.
Fiscal da lei
O lançamento da Frente reuniu o secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania, Luiz Antonio Marrey, o secretário municipal dos Transportes, Alexandre de Moraes, o procurador-geral de Justiça, Rodrigo Pinho, o presidente da Associação Paulista do Ministério Público, Washington Epaminondas Barra, o promotor de Justiça Felipe Locke Cavalcanti, membro do Conselho Nacional de Justiça e o deputado federal Dimas Ramalho.
O evento contou, ainda, com a presença de membros do Conselho Superior, do Órgão Especial do Ministério Público e da diretoria da Associação Paulista do Ministério Público, promotores de Justiça e deputados estaduais. A presidência dos trabalhos coube ao deputado estadual Fernando Capez.
Marrey, que por três vezes ocupou a chefia do Ministério Público paulista, destacou o papel da instituição como fiscal da lei e da Constituição. Disse que o Ministério Público não pode parar no tempo e que deve sempre se aperfeiçoar para estar em sintonia com a sociedade e cumprir seu papel institucional.
Capez ressaltou o trabalho do Ministério Público na rigorosa defesa do patrimônio e do erário públicos, apontou a criação dos grupos de atuação especial tanto esfera cível como criminal, que realçou o prestígio da instituição e, por fim destacou que falta ao MP a independência financeira, capaz de dar um salto de qualidade na atuação institucional.
O chefe do Ministério Público paulista, Rodrigo Pinho, disse em seu discurso que é preciso instituições fortes e participação da sociedade para que a democracia se consolide. “Além de combater a criminalidade organizada, o MP tem outras atribuições na defesa da sociedade. O desafio não é criar direitos e sim implementar aqueles existentes. Para isso, precisamos de autonomia financeira adequada”, afirmou.
Alexandre de Moraes, ex-promotor de Justiça da cidadania da Capital, ressaltou a importância da Frente Parlamentar e disse que depois da Constituição de 1988 o MP se consolidou como instituição do Estado, não apenas por suas prerrogativas, mas especialmente pelo trabalho e seriedade de seus membros.
Por Fernando Porfírio - Revista Consultor Jurídico, 30 de outubro de 2007.
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