O presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), Nicolao Dino, criticou o teor do Projeto de Lei 265/2007, de autoria do deputado Paulo Maluf (PP-SP), distribuído recentemente à CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) da Câmara dos Deputados.
O Projeto propõe a alteração das Leis 4.717/1965 (Lei de Ação Popular), 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e 8.429/1992, para punir o autor de ação civil, popular ou de improbidade, que age com má-fé, manifesta intenção de promoção pessoal ou visando perseguição política.Segundo Nicolao Dino, se o projeto for aprovado, o autor de Ação Popular tida por infundada poderá ser condenado no pagamento de dez vezes as custas mais honorários advocatícios.
Por sua vez, o membro do MP que ingressar com Ação Civil Pública infundada, além de pagar as custas e honorários advocatícios, terá de pagar despesas processuais e honorários periciais.
Por fim, os membros do MP poderão ser condenados à pena de detenção de seis a dez meses e multa, quando autores de ação contra agentes públicos que seja considerada infundada.
Nesse caso, o membro do MP poderá ser obrigado a indenizar o denunciado pelos danos morais, materiais ou à imagem que houver provocado.
“Na prática a lei, se aprovada, vai imobilizar o membro do MP que poderá deixar de agir para não correr o risco de ser responsabilizado pessoalmente por uma ação que não venha a produzir os efeitos pretendidos”, considera Dino. Ele destaca, contudo, que os membros do MP impetram ações para proteger a coletividade e não podem ser responsabilizados individualmente por estarem cumprindo o exercício de suas funções. “Estão querendo intimidar e desestimular os membros do MP”, afirma.
Fonte: Última Instância.
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