A vida só tem um sentido, e o único sentido que a vida tem é quando investimos nossa vida na vida dos outros, ou quando encarnamos a luta dos outros como se ela fosse nossa, a luta do coletivo. Esta é a lida do Promotor de Justiça: lutar pela construção contínua da cidadania e da justiça social. O compromisso primordial do Ministério Público é a transformação, com justiça, da realidade social.


Pesquisar Acervo do Blog

Seguir por E-mail

Seguidores

20 de abril de 2017

Condenação pelo Júri e Início da Execução Penal


Segundo a Constituição Federal, incumbe ao Tribunal do Júri dar a última e definitiva palavra nos crimes de sangue. Isso porque sua competência é material (crimes dolosos contra a vida) e suas decisões são soberanas.

Daí que nenhum juiz, desembargador ou ministro detém o poder de alterar o mérito dos veredictos populares.

Aos togados, quando provocados em sede recursal ou impugnativa, só restam duas opções: a) determinação de novo julgamento em razão de nulidade ou de decisão manifestamente contrária às provas dos autos; e b) redimensionamento da pena aplicada, pois esta matéria diz respeito à atribuição da própria magistratura.

A experiência demonstra que o novo julgamento popular por ser a decisão manifestamente contrária às provas dos autos ocorre, em regra, diante de absolvições teratológicas, e não de condenações absurdas. E isso é facilmente justificável. Para fins de julgamento pelo Júri, o caso foi devidamente filtrado pela magistratura, inicialmente, por meio do recebimento da denúncia e, finalmente, pela emissão da pronúncia e, muitas vezes, por sua confirmação pelas instâncias recursais.

A propósito, nas palavras de Vicente Greco Filho, “o raciocínio do juiz na pronúncia, então, deve ser o seguinte: segundo minha convicção, se este réu for condenado haverá uma injustiça? Se sim, a decisão deverá ser a impronúncia ou a absolvição sumária”[1].

Logo, é difícil que um processo sem o lastro probatório mínimo seja submetido à apreciação dos jurados. Há um piso básico para a admissão judicial do julgamento pelo Tribunal Popular: prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria ou participação.

Não por outra razão que a regra deve ser o cumprimento instantâneo da decisão dos jurados. Absolvido, o réu deve ser posto em liberdade; ou, condenado, deve iniciar o cumprimento da pena de imediato.

Em caso de nulidade ou decisão totalmente divorciada do conjunto probatório, comprovada documentalmente de plano, poderá a defesa manejar habeas corpus junto às demais instâncias judiciais para fins de proteção do jus libertatis do condenado.

O que não se pode admitir é o que tem ocorrido no país, qual seja, a exceção tornar regra. A jurisprudência e a doutrina majoritárias partem do pressuposto que os jurados estão errados ou que há nulidade processual, ao condicionarem o início do cumprimento da pena à confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça ou, pior ainda, ao trânsito em julgado da sentença condenatória. Nada poderia estar mais longe da verdade.

Há patente violação à ordem natural das coisas, sacralidade da vida, credibilidade e soberania popular. Enfim, desprezam a noção mais básica de justiça, em nome da liberdade, como se fosse direito absoluto.

Ainda bem que, recentemente, houve uma lufada de lucidez e bom senso na Corte Suprema, especificamente no voto do Ministro Luis Roberto Barroso no HC 118.770/SP, ao declarar o óbvio de que a sentença condenatória emanada do Tribunal do Júri deve ser imediatamente executada.

E nem se diga que esse entendimento fere o princípio da presunção de inocência, já que o mesmo resguarda a proteção eficiente da vida, da democracia e da segurança de todos. Afinal, nunca é demais lembrar que a inviolabilidade e a valorização da vida figuram como complexos axiológicos máximos dos direitos humanos e dos direitos fundamentais e a causa última do Direito é o bem-estar da sociedade.

Por tudo isso é que não se pode admitir o esvaziamento da soberania dos veredictos, expressão suprema da soberania popular no âmbito do Poder Judiciário, como tem feito parcela significativa da doutrina e da jurisprudência. A regra é esta: a condenação pelo Júri torna obrigatório o cumprimento imediato da pena imposta na sentença. 

Seja como for, é inadmissível aceitar, como fazem a doutrina e a jusrisprudência, que a exceção seja a regra e que a regra seja exceção. 

Entendimento diverso não passa de manobra hermenêutica para fazer da exceção a regra com a única finalidade de impor a agenda oculta da impunidade travestida de pseudoproteção da presunção de inocência à custa de sangue alheio e da destutela do corpo social.

Essa é a conclusão a que o senso de realismo e a honestidade intelectual  cobram do intérprete que se dispõe a estudar o verdadeiro significado do princípio da soberania dos veredictos.    
   
Por César Danilo Ribeiro de Novais, Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso e Editor do blogue Promotor de Justiça.  



[1] GRECO FILHO, Vicente. Questões polêmicas sobre a pronúncia. Tribunal do júri – Estudo sobre a mais democrática instituição jurídica brasileira. São Paulo: RT, 1999, p. 119.

Um comentário:

Mykaela Soares disse...

A nossa constituição é linda! Mais a inversões de valores se resume em réus beneficiados e familiares das vitimas prejudicados pela falta de JUSTIÇA! Uma das tristezas é ter que encontrar com os réus em supermercados, bancos e outros lugares, como se eles não fossem culpados! Até quando Brasil? A nossa constituição é linda! Mais a inversões de valores se resume em réus beneficiados e familiares das vitimas prejudicados pela falta de JUSTIÇA! Uma das tristezas é ter que encontrar com os réus em supermercados, bancos e outros lugares, como se eles não fossem culpados! Até quando Brasil?

Postar um comentário

Atuação

Atuação

Contra a Corrupção

Dicionário

iDcionário Aulete

Cartilha do Jurado

Cartilha do Jurado
Clique na imagem. Depois de aberta, clique na parte inferior direita para folhear.

Você sabia?

Você sabia?

Paradigma

O Ministério Público que queremos e estamos edificando, pois, com férrea determinação e invulgar coragem, não é um Ministério Público acomodado à sombra das estruturas dominantes, acovardado, dócil e complacente com os poderosos, e intransigente e implacável somente com os fracos e débeis. Não é um Ministério Público burocrático, distante, insensível, fechado e recolhido em gabinetes refrigerados. Mas é um Ministério Público vibrante, desbravador, destemido, valente, valoroso, sensível aos movimentos, anseios e necessidades da nação brasileira. É um Ministério Público que caminha lado a lado com o cidadão pacato e honesto, misturando a nossa gente, auscultando os seus anseios, na busca incessante de Justiça Social. É um Ministério Público inflamado de uma ira santa, de uma rebeldia cívica, de uma cólera ética, contra todas as formas de opressão e de injustiça, contra a corrupção e a improbidade, contra os desmandos administrativos, contra a exclusão e a indigência. Um implacável protetor dos valores mais caros da sociedade brasileira. (GIACÓIA, Gilberto. Ministério Público Vocacionado. Revista Justitia, MPSP/APMP, n. 197, jul.-dez. 2007)